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BE3979
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BE3979 - ANO X - São Paulo, 09 de agosto de 2010 - ISSN1677-4388 |
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Kollemata - Jurisprudência Sérgio Jacomino, Org.
1ª Vara de Registros Públicos de São PauloCARTA DE ADJUDICAÇÃO. CND DO INSS. TÍTULO JUDICIAL – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. EMENTA NÃO OFICIAL. 1) – A origem do título (judicial) não o livra da qualificação registral. 2) – A sentença substitutiva da vontade da vendedora (adjudicação compulsória) equipara-se à escritura pública de compra e venda e, como tal, necessita do cumprimento da obrigação acessória de oferecimento das certidões negativas de débitos.
DÚVIDA PREJUDICADA. POSSE – IMISSÃO PROVISÓRIA. MATRÍCULA – UNIFICAÇÃO. TÍTULO – CÓPIA REPROGRÁFICA. EMENTA NÃO OFICIAL. A falta do título original e da prenotação acarretam a prejudicialidade da dúvida.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO. ADJUDICAÇÃO – AQUISIÇÃO – FORMA ORIGINÁRIA – DERIVADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. EMENTA NÃO OFICIAL. A ação de adjudicação compulsória não tem o condão de inaugurar nova cadeia dominial e não é modo originário de aquisição da propriedade. Embora os transmitentes do imóvel sejam herdeiros dos proprietários falecidos, não podem promover a alienação em nome daqueles, sem que primeiro lhes seja, formalmente, transferido o domínio em razão da morte, para os fins de assegurar a regularidade da corrente registrária.
Jurisprudência selecionada e comentada STJ: imóvel familiar não pode ser penhorado por dívida pertencente a um dos herdeiros
No caso analisado, o imóvel residencial em questão foi adquirido em razão do falecimento do pai da devedora, junto com sua mãe e mais dois irmãos. A devedora é detentora de uma fração de 16,66% do imóvel, onde recaiu a penhora. No Tribunal a quo, a mãe e os dois irmãos pediram a desconstituição da penhora, através de embargos de terceiro, amparando-se no art. 3º da Lei nº 8.009/90, uma vez que o imóvel é o único residencial e lhes serve de moradia, sendo este indivisível, conforme arts. 87, 88 e 1.831, do Código Civil. Afirmam, também, que o imóvel não pode ser alcançado pela penhora decorrente de uma dívida que não lhes pertence. Neste sentido, alegaram que foram turbados na posse, já que o bem foi objeto de avaliação judicial com vistas à realização da praça. O Tribunal gaúcho não entendeu desta forma e julgou improcedente o pedido interposto, sob o fundamento de poder ser penhorável o bem do fiador e que é possível a realização da hasta pública, com a reserva do valor referente à parte dos demais herdeiros. Em relação à ofensa aos arts. 87, 88 e 1.831 do Código Civil, a Corte entendeu que sobre eles incidem as Súmulas nº 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. A Turma entendeu que não há impedimento para os embargos propostos pela mãe e os dois irmãos da devedora, pois “quando a executada apontou ofensa ao art. 3º da Lei 8009⁄90, nos autos de embargos à execução, os seus familiares não fizeram parte naquele processo.” No que diz respeito aos embargos de terceiro, a Turma entendeu que a impenhorabilidade do bem de família deve ser determinada. Neste sentido, foram citados diversos precedentes. Confira a íntegra da decisão: Continuar Lendo » Prática registral IRIB Responde: cancelamento do Bem de Família
Confira abaixo a pergunta enviada ao IRIB e a resposta encaminhada ao associado:
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