Embargos de declaração - Acórdão que reconheceu procedência de dúvida registrária quanto a contrato de locação apresentado - Omissão não configurada - Pretensão de prequestionamento, em que pese o cunho administrativo deste procedimento - Negativa de vigência de lei só agora alegada - Embargos recebidos em parte, para mero esclarecimento, sem alteração do resultado do julgado. ( Embargos de declaração nº 218-6/9-01, São Paulo, D.O.E. 11/03/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Imóveis. Dúvida. Recusa do registro de auto de arresto. Atendimento de parte das exigências formuladas pelo registrador. Falta de apresentação do título original. Inadmissibilidade. Recurso não provido. ( Apelação Cível nº 278-6/0, Santos, D.O.E. 11/03/2005 ).

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Registro de Imóveis. Dúvida. Recusa do registro de carta de arrematação. Penhora de bem cujo domínio não pertence ao executado. Ofensa ao princípio da continuidade. Recurso improvido. ( Apelação Cível nº 283-6/2, Cotia, D.O.E. 11/03/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Imóveis - Dúvida - Possibilidade de qualificação de título judicial - Ausência de impugnação a uma das exigências do registrador - Matéria prejudicial - Recurso não provido. ( Apelação Cível nº 289-6/0, Franca, D.O.E. 11/03/2005 ).

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Registro de Imóveis. Recusa do registro de formal de partilha. Descrição precária do imóvel. Ofensa aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva. Recurso improvido. ( Apelação Cível nº 293-6/8, Cotia, D.O.E. 11/03/2005 ).

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Registro de Imóveis. Dúvida. Negativa de ingresso de certidão de arresto. Imóveis penhorados em execução fiscal. Indisponibilidade determinada pelo artigo 53, parágrafo 1º da Lei 8.212/91. Pretensão registral recusada. Recurso improvido. ( Apelação Cível nº 299-6/5, Tatuí, D.O.E. 11/03/2005 ).

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Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Concordância com uma das exigências do registrador - Matéria prejudicial - Recurso não provido. ( Apelação Cível nº 309-6/2, Cândido Mota, D.O.E. 11/03/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.