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BE3975
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BE3975 - ANO X - São Paulo, 02 de agosto de 2010 - ISSN1677-4388 |
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Opinião Gratuidades: a mágica rende boa literatura, não instituições sólidas Sérgio Jacomino *
No fundo, trata-se de uma equação muito singela e a melhor expressão de sua ocorrência foi posta em circulação por James Carville na célebre campanha de Clinton: it´s economy, stupid! Neste caldo de cultura macunaímica, onde os recursos parecem brotar espontâneos como frutos na bananeira, não se consegue conceber as políticas públicas como um fenômeno causal, resultado de um cálculo político-econômico bem balanceado. Tudo parece se materializar magicamente, como um epifenômeno da natureza, emanação e virtude essencial da singular nacionalidade da providência. À parte, por suposto, a esperteza dos que se beneficiam diretamente dessa fancaria e do aproveitamento interessado da propaganda política, o que resta é uma alarmante ingenuidade daqueles a quem se encarregou a gestão da coisa pública. A mágica rende boa literatura, não instituições sólidas e sadias. Ao impor a certos setores da cadeia produtiva o ônus de suportar as políticas públicas, o máximo que se obtém é uma capitulação forçada pela força da pena. Nasce uma resistência surda, inabalável, indestrutível, fundada no mais elementar sentido de Justiça. Não me dou ao trabalho de expor aqui, em detalhes, de que maneira todos os que suportam essa injusta carga de trabalho compulsório e gracioso se furtam ao encargo, criando obstáculos que não são ideológicos, como estupidamente se pensa ou se quis, mas o resultado de um cálculo econômico muito singelo: sempre resulta ser mais econômico deixar de aderir à onda, criando obstáculos como um penedo recalcitrante, do que viabilizar as políticas que, essencialmente, são boas e visam a superar as graves desigualdades sociais. Continuar Lendo » Jurisprudência selecionada e comentada STJ: incorporador só pode negociar unidades após registro da incorporação
No caso analisado, o imóvel foi comercializado sem o registro da incorporação imobiliária, conforme exigido pelo art. 32, da Lei nº 4.591/64. O Tribunal a quo entendeu que o contrato de promessa de compra e venda não deve ser declarado nulo, sob a alegação de ausência de registro da incorporação, afirmando que o registro, mesmo a destempo, convalida o contrato anteriormente celebrado. Nas razões do Recurso Especial, a agravante alega que o contrato não deve ser rescindido, mas considerado nulo, já que nasceu viciado, pois a incorporação somente foi registrada após o ajuizamento da ação. A Turma, citando precedentes, reafirmou seu entendimento no sentido de que a “incorporadora somente poderá negociar as unidades autônomas após ter arquivado, no Cartório competente de Registro de Imóveis, a respectiva incorporação.” Importante destacar o seguinte trecho do acórdão:
Confira a íntegra da decisão: Continuar Lendo » Prática registral IRIB Responde: como proceder, no caso de incorporação imobiliária, quando a CND estadual for positiva?
Confira abaixo a pergunta recebida e a resposta enviada ao associado:
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