Boletim Eletrônico

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BE1605

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Retificação unilateral. Erro material. Área total - perícia.

EMENTA NÃO OFICIAL: Tratando-se de retificação unilateral e constatado o erro material, o registro deverá ser revisto e corrigido, averbando-se, na matrícula, a área exata. Pedido procedente. ( Processo nº: 000.04.047126-8, São Paulo,D.O.E. 09/03/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Adjudicação. Qualificação pessoal - certidão de casamento - ausência. Formal de partilha. Continuidade.

EMENTA NÃO OFICIAL: Não há possibilidade de registro da adjudicação diretamente em virtude da ausência do registro prévio do formal de partilha. Dúvida procedente. ( Processo nº: 000.04.110575-3, São Paulo, D.O.E. 09/03/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Condomínio edilício. Incorporação - cancelamento. Desdobro de lotes - unificação. Municipalidade - aprovação .

EMENTA NÃO OFICIAL: A unificação de lotes e seu desdobro, anulando-se entre si, não exige nova análise municipal, de forma a tornar desnecessária a obtenção de alvará ou qualquer outra aprovação, bastando que se faça a devida comunicação do cancelamento da incorporação à Municipalidade, viabilizando assim, o cancelamento registral. Dúvida procedente. ( Processo nº: 000.04.119033-5, São Paulo, D.O.E. 09/03/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.