EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A venda realizada pela executada, posteriormente à data de arrematação, é regular, sob o prisma do Direito Registral. 2. Neste caso, a fraude há de ser reconhecida judicialmente, visando a desconstituição titular e viabilizando o ingresso da carta de arrematação. 3. Bloqueio cautelarmente concedido, tendo em vista a prevenção de danos contra terceiros. Dúvida procedente. ( Processo nº: 000.04.045540-8, São Paulo, D.O.E. 07/03/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A hipoteca garantidora do financiador do empreendimento pode ser registrada em ato único, atingindo exclusivamente a “matrícula-mãe". 2. Podendo ser a hipoteca registrada, também, sobre cada uma das unidades projetadas, mesmo antes da averbação da construção, por opção do beneficiário da garantia, cabe a este decidir a forma de seu registro. Dúvida procedente. ( Processo nº: 000.04.100944-4, São Paulo, D.O.E. 07/03/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. As dívidas do espólio devem ser pagas pela massa de bens, cumprindo-se o percurso processual normal. 2. Faz-se necessária a penhora no rosto dos autos de inventário para que sejam retirados os bens constritos até a dívida ser honrada. Dúvida procedente. ( Processo nº: 000.04.108153-6, São Paulo, D.O.E. 07/03/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.