BE1598
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Dúvida. Adjudicação compulsória. CND - INSS - Receita Federal - exigibilidade. IPTU - valor venal. ITBI. Municipalidade.
Registro de imóveis - Dúvida - Carta de sentença extraída de ação de adjudicação compulsória - Exigências consistentes em apresentação de Certidões Negativas de Débitos do INSS e da Receita Federal em nome da pessoa jurídica que figura como transmitente do imóvel, de apresentação da prova do valor venal dos imóveis contido em lançamento do IPTU ou em certidão da Prefeitura Municipal, e de comprovação do recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos" - Irresignação parcial que prejudica o conhecimento da dúvida - Recurso não provido. ( Apelação Cível nº 281-6/3, Tietê, D.O.E. 04/03/2005 ).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Dúvida. Compra e venda. Re/Ratificação. Qualificação pessoal - documentos - ausência. Continuidade.
Registro de Imóveis. Dúvida. Recusa do registro de escritura de compra e venda. Falta de apresentação dos documentos dos vendedores. Dispensa justificada no caso em questão. Recurso provido para permitir o registro. ( Apelação Cível nº 285-6/1, São Paulo, D.O.E. 04/03/2005 ).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
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