HomePublicaçõesBoletim EletrônicoBE1562 - 24/02/2005

BE1562

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Carta de arrematação. ITBI - comprovante - ausência. Dúvida – concordância parcial - prejudicialidade. Continuidade. Título judicial – qualificação registral.


Registro de Imóveis - Dúvida - Concordância com uma das exigências do registrador - Matéria prejudicial - Extinção do processo - Recurso provido para tal fim. ( Apelação Cível nº 96-6/9, Jaú, D.O.E. 23/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.



Embargos de declaração - contradição - omissão. Título original - ausência.


Embargos de declaração - Ausência das alegadas contradição e omissão - Provimento negado. . ( Apelação Cível nº 213-6/6-01, Ribeirão Preto, D.O.E. 23/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.



Cópia reprográfica – título – ausência. Dúvida – prejudicialidade.


Registro de Imóveis. Dúvida inversa. Recusa de registro de auto de adjudicação. Falta de título original que impede o conhecimento da dúvida. Recurso não provido. ( Apelação Cível nº 231-6/6, São Paulo, D.O.E. 23/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.



Mandado de penhora. Título judicial – Qualificação registral. Cédula de crédito comercial – hipoteca cedular - indisponibilidade.


Dúvida - Registro de Imóveis - Impossibilidade de ingresso de mandado judicial de penhora sobre imóvel, diante da existência de inscrição de cédula de crédito comercial. Inteligência do artigo 5º da Lei 6840/80 e 57 do Decreto-lei nº 413/69. ( Apelação Cível nº 269-6/9, Serra Negra, D.O.E. 23/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.



Carta de adjudicação. Condomínio especial - personalidade jurídica. Imóvel - aquisição - possibilidade.


Registro de imóveis - Dúvida julgada improcedente - Registro de carta de adjudicação - Condomínio especial como adquirente - Ausência de personalidade jurídica - Viabilidade da aquisição, em tese, mediante aplicação analógica do artigo 63, § 3º, da Lei nº 4591/64 - Necessidade de aprovação da aquisição, em assembléia geral dos condôminos. - Recurso provido. ( Apelação Cível nº 273-6/7, São Paulo, D.O.E. 23/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.



Penhora. Continuidade. Estado civil – viuvez – partilha prévia.


Registro de Imóveis. Dúvida. Recusa do registro de mandado de penhora de bem cujo domínio não pertence ao executado. Ofensa ao princípio da continuidade. Recurso improvido. ( Apelação Cível nº 280-6/9, São Paulo, D.O.E. 23/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.



Doação - usufruto - fração ideal. Cláusula de inalienabilidade - cancelamento. Averbação – competência recursal.


Registro de imóveis - Dúvida - Escritura pública de doação de imóvel e de cancelamento de cláusula de inalienabilidade imposta em doação anterior - Necessidade de prévio cancelamento da cláusula de inalienabilidade, para que seja possível o registro da escritura relativa à nova doação - Competência da Corregedoria Geral da Justiça para apreciar o recurso interposto contra a determinação de cancelamento da cláusula de inalienabilidade - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Corregedoria Geral da Justiça. ( Apelação Cível nº 284-6/7, São Paulo, D.O.E. 23/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.



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