EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Após a unificação e a demolição, promovendo as anotações registrais correspondentes, poderá o suscitado retificar a área do imóvel. 2. A retificação unilateral prescinde do chamamento ou participação dos confrontantes e confinantes, pois não oferece risco a terceiros. Dúvida procedente. ( Processo nº: 000.04.057671-0, São Paulo, D.O.E. 21/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: É necessário o registro do documento original de compromisso de compra e venda para que a constrição possa ser acolhida e recebida sobre os respectivos direitos e comprovando, assim, a titularidade do imóvel. Dúvida procedente. ( Processo nº: 000.04.065465-6, São Paulo, D.O.E. 21/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Nos autos há prova que afastam por completo o risco de homonímia e confere segurança na inserção da qualificação pretendida e postulada. Pedido procedente. ( Processo nº: 000.04.080522-0, São Paulo, D.O.E. 21/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O título judicial também se submete à qualificação registral, não reduzindo, diminuindo ou contrariando os efeitos deste. 2. Em princípio, não pode a pessoa jurídica alienar qualquer bem que componha o seu acervo patrimonial, sem a prévia ou antecedente comprovação da regularidade fiscal e previdenciária, fazendo-se necessária a apresentação da CND. 3. Em caso de decisão judicial, não pode a exigência da apresentação ser transferida ao adquirente. Dúvida improcedente. ( Processo nº: 000.04.083266-0, São Paulo, D.O.E. 21/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O contrato de compra e venda com cláusula resolutiva expressa é contrato condicional e depende do pagamento das parcelas do preço. 2. A menção à cláusula resolutiva deve compor averbação subseqüente ao registro, com a indicação precisa dos valores e prazos da condição, mostrando-se viável para melhor revelar o direito em questão, dotando a matrícula da indispensável visibilidade e transparência. Dúvida improcedente. ( Processo nº: 000.04.083774-2, São Paulo, D.O.E. 21/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O arrolamento, que corretamente deve ser feito por averbação, se presta a prevenir terceiros sobre a situação fiscal do titular do domínio e pretenso alienante. 2. O ônus patrimonial não pode ser imposto antes de esgotado os meios administrativos, do contribuinte apresentar sua defesa, de cumprido do contraditório e da edição da decisão fundamentada. Dúvida improcedente. ( Processo nº: 000.04.107779-2, São Paulo, D.O.E. 21/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Para que um imóvel componha o ativo circulante de uma pessoa jurídica, é necessário que a sociedade tenha objeto social voltado para a compra e venda de imóveis. Dúvida procedente. ( Processo nº: 000.04.117450-0, São Paulo, D.O.E. 21/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A qualificação registral não pode impedir os efeitos de decisão judicial, salvo quando esta venha a produzir efeitos estranhos ao próprio comando judicial. 2. Caso o formal de partilha venha a apresentar divisão diversa, competirá ao registrador impedir o seu ingresso, para que este atenda à realidade tabular. 3. A penhora deve ser registrada sobre a meação do devedor, que deixa de ostentar a prerrogativa de ajustar sua parte no patrimônio indiviso. Dúvida procedente. ( Processo nº: 000.04.126033-3, São Paulo, D.O.E. 21/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: A área do imóvel foi obtida com a decomposição do terreno em figuras de formatos registrariamente retangulares, mediante levantamento filiatório. Retificação procedente. ( Processo nº: 000.03.153330-2, São Paulo, D.O.E. 21/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Existe precedentes que autorizam o registro de desdobramento de pequeno porte, independentemente do atendimento às exigências previstas na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. 2. O art. 18 atende a funções sociais, ligadas a questões relativas à transparência dos negócios, com alguns pontos de contato com a defesa do consumidor. Pedido procedente. ( Processo nº: 000.04.122045-5, São Paulo, D.O.E. 21/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

EMENTA NÃO OFICIAL: Racionaliza os serviços técnicos necessários para a instrução das ações de usucapião e de retificação de registro e revoga a Ordem de Serviço 02/2004. ( Ordem de Serviço nº 03/2004, São Paulo, D.O.E. 21/02/2005 ).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.