O Irib, em parceria com os registradores peruanos, está programando a edição de um livro bilíngüe sobre os diferentes sistemas registrais na América Latina, escrito por registradores do continente americano, enfocando as peculiaridades do sistema registral de cada país, oferecendo um importante subsídio para estudo e conhecimento dessas instituições latino-americanas.

A coordenação do projeto estará a cargo de Álvaro Delgado, Luís Aliaga (Peru) e Sérgio Jacomino (Brasil), que estarão convidando outros registradores para compor a comissão organizadora.

Os registradores imobiliário brasileiros interessados em participar poderão enviar e-mail para [email protected] , aos cuidados do Secretário do Conselho Editorial.

O projeto está sendo elaborado e as condições para participação serão oportunamente publicadas. 

 

Vânia Travassos  

Estima-se que 60% da Região metropolitana de Belém (RMB) seja coberta por áreas de ocupações. São cerca de 200 mil imóveis cujos moradores não têm título de posse, muito menos o registro de propriedade. Sem os documentos, ninguém é verdadeiramente dono de seu terreno.

Em novembro passado, o governo federal, através do Ministério das Cidades, assinou um protocolo de intenções com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG - BR), visando à regularização jurídico-fundiária de assentamentos informais. O programa "Papel Passado" se propõe a dar título e registro cartorário ás famílias de baixa renda, moradoras de ocupações urbanas, garantindo a posse segura.

Embora a porta esteja aberta para resolver um dos graves problemas do Brasil, no Pará a movimentação é pequena, O presidente da ANOREG-PA, Luiziel Guedes, diz que dos 143 municípios paraenses só Belém apresentou projeto para regularizar imóveis. "O programa aconteceu no final de mandato de alguns prefeitos. Estamos esperando que os novos prefeitos venham nos procurar", diz.

Na capital, há dois projetos em andamento. A prefeitura de Belém, através da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém (CODEM), assinou convênio com o Ministério das Cidades, via Caixa Econômica Federal, para regularizar 580 imóveis em área piloto no bairro de Fátima. O outro é um projeto de uma ONG para 188 famílias da ocupação do Pantanal e 1 395 famílias do Riacho Doce, no Guamá.

Adesão - A CODEM informou que a urbanização na comunidade de Fátima foi concluída e agora os processos administrativos de responsabilidade dos proprietários estão em fase de emissão dos títulos. O passo seguinte é um convênio com a ANOREG-PA para a parte cartorária.

A adesão ao "Papel Passado" começa com a mobilização dos moradores da ocupação, que devem levar a reivindicação às secretarias de habitação dos municípios e, no caso de Belém, pode ser a direção dos Distritos Administrativos. A partir daí, o órgão público elabora o projeto para ser apresentado ao Ministério das Cidades. A Caixa Econômica Federal financia a urbanização das ocupações e as prefeituras fazem a entrega dos títulos. Com os documentos em mão, o município firma o convênio com a ANOREG, para obter isenção das taxas cartorárias.

Para se ter idéia da economia, imóveis avaliados entre R$ 8 e 16 mil teriam um custo de registro entre R$ 140 e R$ 540 pa ra obter o registro e a certidão do ato de compra e venda e mais R$ 400 da escritura pública.

Luiziel diz que os cartórios estão abrindo mão da cobrança pelo caráter social do programa.

"Embora as famílias tenham a posse, é bom que saibam que quem não registra não é dono legalmente", reforça, frisando que só serão beneficiados com a isenção das taxas os imóveis que estiverem participando do programa do governo federal. (Diário do Pará/PA - seção Cidades, 16/01/2005, p.A-9) 

 

As famílias que possuem lotes entregues pelo GDF, por meio dos programas habitacionais para baixa renda, podem adquirir a escritura de suas casas por um preço bem inferior aos cobrados pelos cartórios de ofícios e notas. Esse benefício faz parte de um acordo assinado entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e a Associação dos Notários e Registradores do DF (Anoreg).

O convênio permite a diminuição dos valores cobrados pelos cartórios da taxa para lavratura e registro de escrituras públicas, no caso de imóveis com características de interesse social.

Serão beneficiados com esta medida os imóveis com valores de mercado entre R$ 7 mil a R$ 12 mil. O preço de tabela cobrado pelos cartórios, nesta faixa, é de R$ 654,77. Mas, com a parceria esse valor será reduzido para R$ 147,98. Este ano 27 mil famílias serão beneficiadas de um total de quase 100 mil que esperam a liberação da escritura pela Seduh e mais 27 mil que ainda não completaram cinco anos da doação do lote – período em que a família só tem direito a uma permissão de concessão de uso. A partir dos cinco anos, a secretaria libera a escritura.

"Esta parceria representa a garantia de mais dignidade às famílias de baixa renda do DF", declarou a secretária Diana Meirelles. Ela lembra que o título de propriedade é o documento definitivo de regularização dos imóveis.

O convênio isenta o beneficiado do pagamento do Imposto sobre Transmissão, Causa Mortis e Doação (ITCD), antigo ITBI, equivalente a 2% do valor do imóvel. Se fossem cobrados a taxa normal de escritura mais o imposto, cada família teria que desembolsar cerca de R$ 1 mil. (Fonte: Jornal de Brasília, 04 de fevereiro de 2005). 

 

O procurador-geral da República em exercício, Antonio Fernando Barros, opinou pela improcedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3245) ajuizada pelo PTB contra o artigo 8º da Lei Complementar maranhense nº 68 que obriga serventuários do Estado a optar entre permanecer nos cartórios com funções exclusivamente extrajudiciais ou integrar o quadro de servidores do Judiciário.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, Antonio Fernando afirma que “não foram violados os direitos assegurados aos funcionários efetivos ou estáveis, na medida em que só deixa o serviço público quem faz a opção [pela atividade extrajudicial], e o exercício livre da opção afasta a suposta violação de direito”.

A lei alterou o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão. Segundo o PTB, a imposição de se optar entre um ou outro cargo contraria o direito adquirido e ato jurídico perfeito. Optar pelas funções extrajudiciais significa ter direitos previdenciários regulados pela Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94). (Fonte: http://www.arpenbrasil.org.br/ ) 

 

A Comissão de Desenvolvimento Urbano avalia o Projeto de Lei 4468/04, que exige o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nas áreas de expansão urbana, independentemente da natureza de utilização da propriedade - ou seja, mesmo que ela seja destinada à exploração agropecuária.

De acordo com o autor da matéria, deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ), há casos em que o contribuinte tenta "escapar" do IPTU, especialmente nas áreas incorporadas às cidades pelo crescimento urbano ou em núcleos populacionais mais recentes.

Função do imposto

O IPTU é um imposto cobrado pelo município e incide sobre casas, apartamentos, indústrias, terrenos e outras propriedades imobiliárias.

Com a arrecadação do tributo, as prefeituras financiam projetos e obras importantes para a população, como asfalto de ruas e avenidas, serviços de saneamento básico e construção de escolas e postos de saúde.

Tramitação

Após a análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que aguarda parecer do relator, deputado Pastor Frankembergen (PTB-RR), o projeto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo . (Agência Câmara - 03/02/05 - Da Redação/ RCA)