O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3401) no Supremo Tribunal Federal contra a resolução que prevê o repasse de 21% de emolumentos advindos de serviços notariais e de registros para o Tribunal de Justiça do estado. A Resolução nº 196 foi editada pelo próprio TJ em janeiro de 2005.

Na ADI,o governadorinforma que a resolução, que entra em vigor no dia 10 de fevereiro, "produzirá efeitos verdadeiramente devastadores no estado". Ele pede a concessão de liminar sob o argumento de que o repasse determinado pelo TJ prejudicará o pagamento de 42 mil advogados conveniados à Procuradoria de Assistência Judiciária estadual e comprometerá outros serviços públicos essenciais do Poder Executivo, como segurança, educação e saúde. Ele aponta o desvio de quase R$ 600 milhões ao ano.

Segundo o governador, o TJ aumentou em 17,76% (de 3,28% a 21,04%) o repasse das verbas que recebe de serviços notariais e de registro citando o parágrafo 2º do artigo 98 da Constituição Federal. O dispositivo determina que "as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça". Segundo Alckmin, as verbas são extrajudiciais, por isso não se enquadram no dispositivo constitucional citado e devem ser destinadas ao poder público estadual.

"Emolumentos judiciais nada, em absoluto, têm a ver com emolumentos extrajudiciais, que por seu turno constituem contraprestação dos atos praticados pelos serviços notariais e de registros. A ninguém haverá de ocorrer, pois, que notários e registradores, ao garantirem a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia de atos jurídicos, exerçam atividade específica da Justiça", sustenta o governador paulista.

Alckmin afirma que a resolução viola o artigo236 (caput e parágrafo 1º) da Constituição Federal, que fixa o caráter privado do serviço notarial e de registro, por transformar essas atividades em "serviços afetos à atividade específica da Justiça". Ele também aponta violação ao artigo 167 da Constituição ao remanejar recursos de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa e ao instituir fundo, também sem a devidaautorização. (Últimas notícias do STJ, 1/2/2005: Alckmin quer vetar repasse de verbas de serviços notariais e de registro ao TJ/SP ). 

 

No momento do registro da criança, os pais receberão a carteirinha de vacinação

Conscientizar os pais sobre a importância da prevenção de doenças por meio da vacinação é o objetivo de uma nova campanha que irá atingir os 802 cartórios do Estado de São Paulo. A campanha na distribuição de um calendário de vacinação com informações sobre o Programa Nacional de Imunizações (que contém as vacinas aplicadas gratuitamente nos postos de saúde), no momento do registro do bebê. “Mais de 97% dos recém-nascidos no Estado são registrados nos primeiros 90 dias de vida, o que faz com que os cartórios sejam postos eficazes para essa conscientização”, explicou Rodrigo Valverde Dinamarco, diretor da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen-SP).

Segundo dados do Programa Nacional de Imunização, em 2003, foram aplicadas cerca de 140 milhões de doses de vacinas em todo o país. Só no Estado, foram mais de 26 milhões de doses. O projeto, que é uma iniciativa dos Laboratórios Wyeth em parceria com a Arpen-SP, prevê ainda a colocação de cartazes nos cartórios para atingir o público que freqüenta o local por outros motivos, além dos registros de pessoas. O Programa conta ainda com o apoio da Secretaria Estadual de Saúde, da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIM) e do Governo do Estado de São Paulo. (Metro News/SP, seção Saúde & Você, 19/1/2005, p.12). 

 

Alécia Pontes

A Secretaria de Estado da Saúde, em parceria com a rede de cartórios do registro civil do Estado de São Paulo, iniciou uma campanha de conscientização sobre a prevenção de doenças por meio da vacinação.

A campanha pode beneficiar meio milhão de crianças no Estado. Em Araraquara este número deve ser superior a 4 mil crianças. A campanha se estende durante todo este ano.

Todos os cartórios de registro civil estão distribuindo, no momento em que os pais vão fazer o registro de seus filhos recém-nascidos, um calendário detalhado de vacinas que devem ser aplicadas, principalmente, nos primeiros 90 dias de vida, além das recomendadas pela Sociedade Brasileira de Pediatria

De acordo com o oficial delegado do Registro Civil de Araraquara, Sinval de Oliveira Salvador, a distribuição dos calendários teve início em novembro do ano passado, por meio de uma parceria firmada entre a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), laboratórios Wyeth e Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saúde, com a Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIM). "Na cidade são beneficiadas mais de 300 crianças por mês", reitera.

Em 2003, foram aplicadas cerca de 140 milhões de doses de vacinas em todo o País. Só no Estado de São Paulo, foram mais de 26 milhões.

Na cidade, de acordo com dados do Serviço Especial de Saúde (Sesa), em 2003 foram imunizadas 4.759 crianças no primeiro mês de vida, com cerca de 99,2% de cobertura. Já no ano passado, foram imunizados 4.862 recém-nascidos, o que corresponde 99,5% do total de nascimentos no ano. Com essa conscientização, os organizadores esperam reduzir o número de doenças graves, que muitas vezes deixam seqüelas para o resto da vida, como, por exemplo, a paralisia infantil, que pode ser evitada com a vacina Sabin.

Salvador explica que seguir o calendário recomendado pela Secretaria de Saúde e as orientações sobre as datas e cuidados a serem tomados com as vacinas prescritas pelo médico, é fundamental para o crescimento saudável dos filhos. "Essa é uma garantia de proteção para que as crianças cresçam fortes", finaliza. (Tribuna Impressa/SP, seção Cidade, 18/1/2005, p.2)

 

Vânia Travassos

Estima-se que 60% da Região Metropolitana de Belém (RMB) seja coberta por áreas de ocupações. São cerca de 200 mil imóveis cujos moradores não têm título de posse, muito menos o registro de propriedade. Sem os documentos, ninguém é verdadeiramente dono de seu terreno.

Em novembro passado, o governo federal, através do Ministério das Cidades, assinou um protocolo de intenções com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), visando a regularização jurídico-fundiária de assentamentos informais. O programa "Papel Passado" se propõe a dar título e registro cartorário às famílias de baixa renda, moradoras de ocupações urbanas, garantindo a posse segura.

Embora a porta esteja aberta para resolver um dos graves problemas do Brasil, no Pará a movimentação é pequena. O presidente da Anoreg-PA, Luiziel Guedes, diz que dos 143 municípios paraenses só Belém apresentou projeto para regularizar imóveis. “O programa aconteceu no final de mandato de alguns prefeitos. Estamos esperando que os novos prefeitos venham nos procurar", diz.

Na capital, há dois projetos em andamento. A prefeitura de Belém, através da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém (Codem), assinou convênio com o Ministério das Cidades, via Caixa Econômica Federal, para regularizar 580 imóveis em área piloto no bairro de Fátima. O outro é um projeto de uma ONG para 188 famílias da ocupação do Pantanal e 1.395 famílias do Riacho Doce, no Guamá.

Adesão - A Codem informou que a urbanização na comunidade de Fátima foi concluída e agora os processos administrativos de responsabilidade dos proprietários estão em fase de emissão dos títulos. O passo seguinte é um convênio com a Anoreg-PA para a parte cartorária.

A adesão ao "Papel Passado" começa com a mobilização dos moradores da ocupação, que devem levar a reivindicação às secretarias de habitação dos municípios e, no caso de Belém, pode ser a direção dos Distritos Administrativos. A partir daí, o órgão público elabora o projeto para ser apresentado ao Ministério das Cidades. A Caixa Econômica Federal financia a urbanização das ocupações e as prefeituras fazem a entrega dos títulos. Com os documentos em mão, o município firma o convênio com a Anoreg, para obter isenção das taxas cartorárias.

Para se ter idéia da economia, imóveis avaliados entre R$ 8 e 16 mil teriam um custo de registro entre R$ 140 e R$ 540 para obter o registro e a certidão do ato de compra e venda e mais R$ 400 da escritura pública. Luiziel diz que os cartórios estão abrindo mão da cobrança pelo caráter social do programa. "Embora as famílias tenham a posse, é bom que saibam que quem não registra não é dono legalmente", reforça, frisando que só serão beneficiados com a isenção das taxas os imóveis que estiverem participando do programa do governo federal. (Diário do Pará/PA, seção Cidades, 16/1/2005, p.A-9).

 

Os cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo iniciam este mês a Campanha de Conscientização sobre a Prevenção de Doenças através da Vacinação na Origem. No momento do registro, os pais vão receber um calendário de vacinação com informações sobre o Programa Nacional de Imunizações (que contém as vacinas aplicadas gratuitamente nos Postos de Saúde) e também as demais vacinas recomendadas pela Sociedade Brasileira de Pediatria. O trabalho é realizado em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), com os Laboratórios Wyeth, responsáveis pelo fornecimento dos calendários de vacinação.

O projeto prevê ainda a colocação de cartazes nos cartórios para atingir o público que freqüenta o local por outros motivos, além dos registros de pessoas. "Mais de 97% dos recém-nascidos no Estado de São Paulo são registrados nos primeiros 90 dias de vida, o que faz com que os cartórios sejam postos eficazes para a conscientização dos pais sobre a prevenção de doenças através da vacinação", explica o oficial de Registro Civil, Rodrigo Valverde Dinamarco, diretor da Arpen.

Segundo dados do Programa Nacional de Imunização, 2003 foram aplicadas cerca de 140 milhões de doses de vacinas em todo o País. Só no Estado de São Paulo, foram mais de 26 milhões de doses. (Diário da Região/SP, seção Cotidiano, 14/1/2005, p.5).

 

Mais de 97% dos recém-nascidos são registrados nos primeiros 90 dias de vida. Os pais devem estar atentos, pois é neste período que devem ser aplicadas as primeiras vacinas para prevenir várias doenças.

Em uma iniciativa inédita no País os cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo vão iniciar a implantação de uma Campanha de Conscientização sobre a Prevenção de Doenças através da Vacinação na Origem. A campanha vai atingir todos os municípios e distritos do Estado e deverá beneficiar mais de meio milhão de crianças por ano. No momento do registro, os pais vão receber um calendário de vacinação com informações sobre o Programa Nacional de Imunizações (que contém as vacinas aplicadas gratuitamente nos Postos de Saúde) e também as demais vacinas recomendadas pela Sociedade Brasileira de Pediatria.

Trata-se de parceria firmada entre a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), com os Laboratórios Wyeth, responsáveis pelo fornecimento dos calendários de vacinação. O projeto prevê ainda a colocação de cartazes nos cartórios para atingir o público que freqüenta o local por outros motivos, além dos registros de pessoas. Segundo dados do Programa Nacional de Imunização, em 2003 foram aplicadas cerca de 140 milhões de doses de vacinas em todo o País. Só no Estado de São Paulo, foram mais de 26 milhões de doses.

Para o Oficial de Registro Civil Rodrigo Valverde Dinamarco, diretor da ARPEN-SP, essa iniciativa mostra que a união de vários setores da Sociedade pode beneficiar a população. "Mais de 97% dos recém-nascidos no Estado de São Paulo são registrados nos primeiros 90 dias de vida, o que faz com que os cartórios sejam postos eficazes para a conscientização dos pais sobre a prevenção de doenças através da vacinação", explica o Oficial.

Segundo o médico infectologista Professor Dr. Vicente Amato, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIM), esse tipo de projeto é fundamental para conscientizar a população sobre a importância das vacinas para evitar doenças graves e que muitas vezes podem deixar seqüelas pelo resto da vida. "Hoje nós temos vacinas que previne, por exemplo, a meningite pneumocócica, que pode ser aplicada em crianças com dois meses de idade", explica o médico.

O pneumococo é responsável por doenças de grande impacto em saúde pública, como pneumonia, otite média, sinusite, bacteremia e meningite. O pneumococo é uma bactéria responsável por mais de um milhão de mortes em crianças com menos de 5 anos anualmente no mundo todo; a maior parte das mortes ocorre em países em desenvolvimento. O uso da vacina contra o pneumococo é a única forma eficaz de prevenção destas doenças. A iniciativa conta ainda com o apoio da Secretaria Estadual de Saúde, da SBIM e do Governo do Estado de São Paulo. (Jornal da Manha/SP, 13/1/2005, p.6).