Boletim Eletrônico
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BE1501
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Compromisso de compra e venda de lote. Cessão. Instrumento particular - necessidade - parcelamento popular. Quitação - prova.
Registro de imóveis - Compromisso de compra e venda de lote - Interpretação do artigo 26, § 6°, da Lei n° 6.766/79, com a redação dada pela Lei n° 9.785/99 - Necessidade de instrumento público para a transmissão da propriedade, por não se tratar de parcelamento popular - Antecedentes do Conselho Superior da Magistratura -Recurso provido para julgar a dúvida procedente. ( Apelação Cível nº 216-6/8, São Paulo, D.O.E. 19/01/2005 )
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino
Ação monitória - carta de adjudicação. Penhora. Indisponibilidade - ação civil pública. Legalidade.
Registro de Imóveis. Prévia averbação de indisponibilidade de bem imóvel, por determinação emanada em ação civil pública. Impossibilidade de registro posterior de carta de adjudicação sobre o mesmo bem. Observância do princípio da legalidade. ( Apelação Cível nº 219-6/1, Pirajuí, D.O.E. 19/01/2005 )
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino
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