Thiago Vitale Jayme

A cúpula do Judiciário sul-americano está comprometida com o crescimento econômico dos países da região. Nos últimos seis dias, enviaram claro recado aos investidores internacionais: as nações do continente respeitam contratos e garantem a segurança jurídica dos tribunais dos países da América do Sul. Integrantes de cortes supremas de sete países se reuniram em dois encontros em Brasília. Embora independentes em suas propostas iniciais de realização, os dois seminários tiveram como principal foco a tentativa de mostrar ao resto do mundo que o continente tem ambiente seguro e favorável ao ingresso de capital estrangeiro para fomentar o desenvolvimento.

No discurso de abertura do ll Encontro de Cortes Supremas do Mercosul, Nelson Jobim foi incisivo na defesa da segurança jurídica. "Não podemos ficar passivos no sentido de deixarmos que os governos avancem no processo de integração e nós, no fim da linha, reservarmos a eles uma surpresa de que o mecanismo por eles utilizado acabou não tendo eficácia nas relações internas e comerciais. Essa surpresa, que pode estar reservada pelos Judiciários locais, pode levar ao insucesso absoluto desta tentativa de integração, que tem como objetivo nítido a busca do desenvolvimento e o bem-estar paritário dos nossos povos", disse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no encontro organizado pela corte.

A fala de Jobim em muito se assemelha à do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, na abertura do I Encontro de Reforma Judiciária na América do Sul, na quinta-feira, com realização do STJ. "O Judiciário, nas democracias, sendo parte inseparável do poder do Estado, não pode ignorar seus compromissos com a governabilidade. As realidades da economia, portanto da produção e do comércio, passam hoje, todas elas, inarredavelmente, pelo Judiciário", defendeu o magistrado.

O recado tem endereço certeiro: investidores internacionais, de olho nos riscos de aplicar dinheiro no país, estão apreensivos quanto às decisões jurídicas no continente. Vidigal e Jobim têm dado novo tratamento ao papel do Judiciário. Desde o discurso de posse de ambos, STJ e STF têm proferido cada vez mais decisões em defesa da governabilidade. Poucos governos obtiveram tantas vitórias nos tribunais superiores quanto o atual. Vidigal falou da ampliação do papel do Judiciário nesse contexto. "Nossos compromissos hoje transcendem aos limites da burocracia processual", disse Vidigal.

O respeito aos contratos foi enfatizado também por Jobim. Há temores de falta de respeito aos acordos firmados, como aconteceu no início da administração Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-ministro das Telecomunicações, Miro Teixeira, deu declarações em defesa do rompimento dos contratos com as telefônicas para impedir o aumento de tarifas. A repercussão foi péssima no mercado. Para o presidente do STF, os tribunais do Mercosul têm "de resolver questão de circulação de bens e de pessoas. E que possam, esses bens e pessoas, ao circularem, terem certeza de que os pactos que mantiveram, os acordos que estabeleceram, as negociações que realizaram, tenham segurança jurídica e enforcement necessário para sua realização", discursou Jobim.

O magistrado fez uma indagação aos presidentes das cortes supremas de Argentina, Paraguai e Uruguai. "Esse é o momento importante para que possamos decidir se o Poder Judiciário latino-americano responde ou não às necessidades políticas do desenvolvimento dos países", disse Jobim. O ministro falou da participação das cortes, junto aos poderes Executivo e Legislativo, da criação de mecanismos que assegurem a integração e das realizações de processos comerciais e de circulação.

Na Carta de Brasília assinada no encontro organizado pelo STF, o compromisso do judiciário com o desenvolvimento esteve presente em dois dos quatro principais parágrafos do documento. Foi destacado o papel dos tribunais na boa governabilidade. "No contexto de decisões judiciais, continuaremos inflexíveis na defesa dos direitos, especialmente do incondicional direito à informação e à segurança jurídica que compreende o cumprimento dos contratos e o respeito à propriedade", afirmaram os presidentes de sete cortes supremas da América do Sul.

Não só os magistrados brasileiros focaram-se na temática do respeito aos contratos e no comprometimento com o desenvolvimento. O professor Roberto Ruiz Díaz Labrano, representante da corte suprema do Paraguai na discussão do tema "harmonização de legislativa”, foi bastante incisivo. A harmonização dos critérios possibilitará o crescimento econômico do mercado. Uma das exigências básicas de um mercado comum é a coordenação de políticas macroeconômicas, além da questão da liberdade de circulação de bens, serviços e capital", disse o jurista. Labrano repetiu diversas vezes a necessidade de se criar legislações de defesa da livre concorrência, sem admitir monopólios. E completou: "Investimentos estrangeiros devem ser garantidos." (Valor Econômico/SP, seção Legislação & Tributos, 1/12/2004, p.E1). 

 

A recém-editada Lei 10.931/04 trouxe novos rumos para o mercado imobiliário e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) realizará uma palestra em Campinas (SP), em parceria com o Ductor e a Arisp, sobre os temas enfocados pela lei, com o objetivo de proporcionar uma visão técnica e científica especialmente sobre o problema dos loteamentos fechados e chácaras de recreio, cuja compra e venda ainda suscita fraudes e insegurança no mercado.

No dia 4 de dezembro, a registradora e diretora de Urbanismo, Regularização Fundiária e Meio Ambiente do Irib, Patrícia Ferraz, ministrará a palestra “Loteamentos Fechados: Um problema em aberto”, no Centro de Estudos Jurídicos Ductor, em Campinas. Tel: (19) 3233-3022 (Gazeta Mercantil/SP, 1/12/2004).

 

Paloma Oliveto

Registro, certidão, título, escritura e contrato são palavras que assustam o brasileiro, acostumados com a burocracia e a lentidão dos cartórios. Mudar essa visão foi um dos objetivos do VI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que termina hoje em Brasília. Durante o evento, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) anunciou várias medidas que tornam os cartórios mais acessíveis e populares.

“Lançamos produtos que facilitam a vida do cidadão”, diz Rogério Portugal Bacellar, presidente da Anoreg-BR, associação que reúne mais de 20 mil cartórios. Um deles é o serviço 24 horas, obtido pela Internet. Para conseguir um documento no Rio de Janeiro, por exemplo, uma pessoa que mora em Brasília pode solicitá-lo pela rede. Por enquanto, oito estados participam do programa virtual, mas a previsão é que, no ano que vem, cartórios de todo o Brasil estejam disponíveis on line .

Outra facilidade é a Certificação Digital, que dispensa o uso de papel e a necessidade de levar uma certidão ou documento a vários cartórios. Até agora, 200 unidades participam do programa e trocam, entre elas, informações, depois repassada ao solicitante.

Registro gratuito

A Anoreg-BR também firmou parcerias com o governo federal para participar de programas sociais. Quarta-feira passada, o ministro das Cidades, Olívio Dutra, assinou um convênio que permitirá a pessoas carentes conseguirem de graça, o registro de imóvel. Quem mora em favelas ou propriedades rurais, por exemplo, poderá legalizar a situação jurídica da habitação. Até 2007, 800 mil brasileiros deverão ser assistidos pelo projeto Papel Passado . Ontem, a associação dos cartórios também aderiu ao programa Primeiro Emprego , que beneficia jovens sem experiência de trabalho.

Para o secretário-adjunto da Secretaria de Direitos Humanos, Mario Mamede, os cartórios são parceiros importantes na luta contra o sub-registro de cidadãos. Somente em 2002, 800 mil crianças não foram registradas.

No segundo dia do encontro, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome também anunciou uma parceria com a Anoreg-BR. Os cartórios vão ajudar a divulgar e monitorar o Bolsa Família. Além de oferecer informações, também vão inscrever os beneficiados e controlar, por meio do Disque Denúncia, a aplicação dos recursos voltados ao programa. "Os cartórios vão enviar às prefeituras e aos conselhos ou comitês responsáveis pelo controle do Bolsa Família informações sobre nascimentos, aquisições imobiliárias, casamentos e óbitos para levantar dados que possam mudar o perfil patrimonial das famílias assistidas", explicou Patrus Ananias, ministro do Desenvolvimento Social.

Apesar das promessas de boas ações, os cartórios receberam uma crítica durante o encontro. O diretor do Fundo Monetário Internacional, Murillo Portugal, lembrou que os custos ainda são altos para os trabalhadores brasileiros. Para obter a abertura de firma individual, por exemplo, é preciso pagar R$ 124, quase meio salário mínimo. (Correio Brasiliense/DF, seção Brasil, 19/11/2004, p.16). 

 

O Presidente do TJ/AL recebeu, sexta-feira última, 12 do corrente, as visitas do presidente nacional da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, Arpen/BR, Jaime Alencar Araripe, e do presidente da Arpen/AL, Cleomadson Abreu Figueiredo Barbosa.

Vieram acertar detalhes do Mutirão da Cidadania, que se realizará no dia 10 de dezembro, no Benedito Bentes, em Maceió. Esse Mutirão abre, em caráter nacional, um esforço da Arpen/BR para assegurar registro civil às pessoas que não dispõem de recursos para adquirí-los.

Presentes à visita também os juízes Ivan Vasconcelos Brito Jr., Léo Denisson e Domingos de Araújo Lima Neto. À noite da sexta-feira, o presidente do TJ/AL compareceu à inauguração da sede da Arpen/AL. (Tribuna de Alagoas/AL, seção Cotidiano, 17/11/2004, p.8). 

 

Cecília Brandim

O pequeno Gustavo, de seis meses e meio, teve seu nome escolhido logo que nasceu. Mas apenas ontem tornou-se oficialmente Gustavo Oliveira Miranda, filho de Rosemery Santos Oliveira, 30, e Francisco Osório de Miranda, 24. Ele foi uma das 23 pessoas que obtiveram certidão de nascimento ontem, Dia Nacional de Mobilização para o Registro Civil, que no Distrito Federal envolveu 12 cartórios.

Se o casal não tivesse providenciado o documento ontem, Gustavo teria problemas. Na próxima semana ele terá de ser submetido a um exame de sangue e só poderá realizá-lo portando certidão de nascimento. "Ia dar problema porque dessa vez falaram que não servia mostrar só o cartão de vacinação dele”, comenta a mãe de Gustavo, a doméstica Rosemery.

Não durou mais do que meia hora a permanência da família no posto de atendimento do Cartório do 3  o  Ofício de Registro Civil do DF, montado na Escola Classe Varjão, na Vila Varjão. O serviço foi parte do projeto Ação Global, que ofereceu uma série de serviços gratuitos à comunidade ao longo do dia, com cerca de 25 mil atendimentos. Para o oficial titular de registro do cartório, Hércules Benício, o número de atendimentos ficou muito abaixo do esperado. "Talvez seja porque a Vila Varjão é pequena”, comenta.

Mas o mutirão pelo Registro Civil não invadiu apenas o projeto Ação Global. Outros cartórios também abriram as portas, excepcionalmente, para ampliar o acesso à certidão de nascimento, que tem sua gratuidade garantida por lei.

MATERNIDADES - Porém, em cidades como Gama, Sobradinho, Brazilândia e Panaltina, o plantão foi em vão. Ninguém apareceu em qualquer desses lugares. Ceilândia teve o maior número de atendimentos, depois do Varjão, com cinco registros.

O serviço também está disponível em algumas maternidades públicas, Agência de Desenvolvimento Social do DF, que coordenou a mobilização dos cartórios não conseguiu computar esses dados até o fechamento desta edição.

Estima-se que no DF existam pelo menos três pessoas sem o documento. Mas para a coordenadora da ação pela Agência de Desenvolvimento, Isaldete Abrantes, esse é um montante baixo. Em todo o país, a expectativa do IBGE e do Ministério da Saúde é que 800 mil crianças deixem de ser registradas todos os anos. As regiões mais afetadas com o subregistro são o Norte, onde a taxa de crianças sem certidão chegou a 53,1% em 2001. Em terceiro lugar vem o Centro-Oeste, com 23,1%. (Jornal de Brasília/DF, seção Cidades, 7/11/2004, p.8). 

 

Todos os cartórios de registro civil de nascimento do Estado estarão abertos hoje para a emissão gratuita do documento. A mobilização integra a Campanha de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, que em Mato Grosso começou em 25 de outubro do ano passado. A meta do Governo do Estado é erradicar o sub-registro civil de nascimento até outubro de 2006. Em Mato Grosso a mobilização é coordenada pela Secretaria de Trabalho, Emprego e Cidadania, em parceria com a Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, diversas Secretarias Estaduais e entidades representativas da Sociedade Civil Organizada.

A decisão de abrir os cartórios para a emissão do documento partiu da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após interlocução do defensor-geral Fábio Guimarães com o corregedor do TJ, Mariano Travassos.

Juntamente com os cartórios, também estarão de plantão os defensores públicos estaduais, encaminhando os casos que necessitam de autorização judicial para emissão do registro. No ano passado, a ação alcançou apenas o número de 768 registros expedidos.

Entre os fatores que contribuíram para o reduzido número de documentos emitidos destacam-se que crianças a partir de 12 anos e pessoas adultas necessitam de autorização judicial para emissão do Registro Civil de Nascimento. Nos municípios que possuírem defensores públicos, eles estarão de plantão.

Em Cuiabá estarão atendendo os cartórios do 3  o  Ofício (localizado na rua Cândido Mariano, ao lado da prefeitura) e o cartório Xavier de Matos (na região do Coxipó, na avenida Fernando Corrêa, próximo ao trevo para Santo Antônio do Levergerl). Em Várzea Grande, são quatro cartórios: nos bairros Cristo Rei e Capão Grande, o 2  o  Ofício (no centro da cidade) e um no distrito de Bom Sucesso. No interior, as secretarias de Ação Social estão organizando o mutirão.

Dados do IBGE, do ano de 2001, apontam que em Mato Grosso há 41,1% da população sem registro civil de nascimento. A média nacional é de 31%. (A Gazeta/MT, seção Sábado, 6/11/2004, p.2-B). 

 

Cartórios de todo o DF fazem mutirão durante o dia para emitir gratuitamente o registro civil à população carente

Todos os cartórios que fazem o serviço de registro civil no Distrito Federal estarão abertos hoje, para emissão gratuita do documento. O atendimento será realizado das 9h às 17h.

A ação faz parte da Mobilização Nacional para o Registro Civil de Nascimento, organizada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. O movimento tem apoio do GDF, Sesi e Agência de Desenvolvimento Social.

O registro civil tem sua gratuidade garantida a todos, independentemente da situação econômica do cidadão. Entretanto, de acordo com dados do IBGE e do Ministério da Saúde, cerca de 800 mil crianças deixam de ser registradas no Brasil por ano. E, só no DF, mais de três mil pessoas não têm o registro civil.

A abertura simbólica do evento acontece na Escola Classe da Vila Varjão, onde também será realizado o projeto Ação Global. Além dos serviços de saúde, cidadania, lazer e educação, será montado um cartório exclusivo para a retirada do registro.

A primeira etapa da mobilização para a emissão do documento foi em 25 de outubro de 2003. Na ocasião, 40 mil pessoas receberam o registro civil. Segundo a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Registro Civil de Nascimento é a porta de entrada para os direitos de cidadania. O documento é indispensável para a emissão de carteira de identidade, de trabalho, título de eleitor e CPF.

A mobilização é uma ação contínua que visa solucionar os problemas de sub-registros de nascimento no País. Ela teve início em 2003. Esta é a segunda etapa da ação, que deve ser concluída em 2006. (Jornal de Brasília/DF, seção Cidades, 6/11/2004, p.12). 

 

O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib) realiza amanhã (dia 4), às 9 horas, a palestra Loteamentos Fechados: Um Problema em Aberto”, que visa proporcionar uma visão técnica e científica sobretudo a respeito dos loteamentos fechados e das chácaras de recreio, cuja compra e venda ainda suscita fraudes e insegurança no mercado. Outras informações devem ser obtidas pelo telefone (19) 3233-3022.

Local: Centro de Estudos Jurídicos Ductor. Rua Barreto Leme, 1.653 – Centro – Campinas, SP. (Gazeta Mercantil/SP, seção Agenda, 3 a 5/12/2004).

 

Dia 4/12 – às 9 horas. Loteamentos Fechados: um problema em aberto. A palestrante Patrícia André Ferraz, diretora de Urbanismo, regularização fundiária e meio ambiente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) expõe o assunto baseado ma recém-editada Lei 10.931/04. No programa, serão discutidos tema como: - Loteamentos fechados e chácaras de recreio – Venda e compra de frações ideais – fraudes – Regularização fundiária – Zeis e áreas consolidadas – Aspectos registrais – O PL de reforma da lei 6.766/79 – Inovações – Regularização de condomínio e o provimento 10/2004 da CGJSP.

Local: Ductor – Centro de Estudos Jurídicos, em Campinas

Inscrições: (19) 3233-3022

Valor: R$ 150 / Associados Irib R$ 130.

(Diário de Notícias/SP, seção Cursos e Palestras/Espaço Jurídico, 2/12/2004).

 

Titulares de cartório de todo o país estão reunidos desde ontem em Foz do Iguaçú, para realizar as eleições da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

O curitibano Rogério Portugal Bacellar, que participa com chapa única, será reeleito por mais três anos como presidente. No evento também serão apresentadas aos participantes as parcerias recentemente firmadas entre a entidade e o governo federal. (Gazeta do Povo/PR, seção Paraná/ Cidades, 29/11/2004, p.3).

 

Convênios com ministérios devem impulsionar projetos federais

O Governo Federal ganhou um novo reforço para impulsionar os programas sociais criados em todo o território nacional: uma rede formada por mais de 20 mil cartórios distribuídos em todo o Brasil. A parceria foi concretizada na semana passada, em Brasília, com a assinatura de quatro convênios entre a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e os ministérios do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, das Cidades, e com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

A expectativa é que os cartórios sejam importantes disseminadores das ações do governo na área social, principalmente em razão da presença em todos os distritos e municípios brasileiros. "Como delegados do Poder Público comprometidos com a cidadania, temos condição de dar as respostas que o governo precisa no campo social, contribuindo para alavancar os indicadores sociais do país", afirmou o presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar.

Entre os quatro convênios assinados, destaca-se o acordo assinado com o ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini, que prevê uma parceria entre cartórios e o Programa Primeiro Emprego. O termo de compromisso prevê a contratação de jovens com idade entre 16 e 24 anos e renda familiar inferior a meio salário mínimo, e também portadores de necessidades especiais.

Berzoini acredita que a parceria com os cartórios fortalecerá o programa: "Ele será reconhecido como um programa de sucesso não só porque o governo fez a sua parte, mas porque a sociedade civil soube reconhecer que este programa precisa de mobilização social. A sociedade fez a sua parte junto com o governo", concluiu. (Gazeta do Povo/PR, seção Classificados/Descentralização, 28/11/2004, p.2). 

 

Guarapuava – A Associação dos Notários e Registradores, sessão Paraná (Anoreg-PR), inaugurou ontem em Guarapuava a sua sede regional, onde devem funcionar mais dois órgãos da instituição, a Comissão de Conciliação Prévia do Sienoreg, sindicato da classe, e o núcleo do Inoreg, instituto de ensino.

O objetivo é melhorar o atendimento de todos os cartórios tanto oficiais como extra-oficiais da região centro que abrange seis comarcas: Guarapuava, Pitanga, Cantagalo, Palmital, Pinhão e Prudentópolis.

As comissões de conciliação prévia devem aumentar a rapidez na resolução de reclamatórias trabalhistas na área notarial. Conforme estatísticas do Sienoreg, são formalizados acordos em 80 a 90% dos casos, em no máximo 10 dias. Já na justiça comum, a resolução de um caso chega a demorar até seis anos. (Folha de Londrina/PR, seção Cidades/Giro pelo Paraná, 24/11/2004, p.5). 

 

Shaiana Campelo

A implantação da certificação digital e da possibilidade de acessar dados pela Internet são algumas alternativas para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos cartórios brasileiros. Com o objetivo de discutir essas perspectivas, foi realizado de 16 a 19 de novembro, em Brasília, o 6  o  Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registro.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Portugal Bacellar, disse que o evento existe para esclarecer à população as funções e as especialidades dos serviços notariais e registradores. Segundo ele, as pessoas ainda fazem muita confusão porque muitos não entendem que o cartório de registro civil faz casamento, nascimento e óbito e o de registro de imóveis as escrituras, títulos, documentos, registros e contratos. "O que desejamos mostrar a toda sociedade é a nossa função notarial e registral".

Dois serviços serão destacados para a apresentação no encontro: o cartório 24 horas, onde pessoas ou empresas pedem pela Internet a certidão e a recebem na sua casa ou no seu endereço de trabalho; e o serviço de certificação digital, que é um documento eletrônico que possibilita a troca de informações entre duas partes. "Isto quer dizer que uma pessoa que nasceu no Amazonas, por exemplo, e mora no Rio Grande do Sul, em questão de minutos vai ter a certidão de nascimento, certidão de casamento, registro de imóveis e testamento na sua mão”, explica Bacellar.

A intenção é acoplar os dois serviços para distribuí-lo em rede para todo país. "Quando o serviço de Cartório 24 horas estiver acoplado a Certificação Digital, em todos os estados do Brasil, e também em todos os cartórios, estaremos integrados e todas as informações vão ser on-line", diz.

Hoje, mais de 200 cartórios possuem o serviço de Certificação Digital. O Cartório 24 horas já está funcionando em oito estados: Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Amazonas, Espírito Santo, Sergipe, Rondônia e Pará. Rogério Bacellar garantiu que em breve o serviço estará disponível em todo o Brasil. A idéia é integrar cada vez mais fazendo com que no ano que vem todos os estados estejam integrados com esses novos serviços. (O Liberal/PA, seção Informática, 22/11/2004, p.2). 

 

Os 20 mil estabelecimentos vão contratar jovens entre 16 e 24 anos e portadores de deficiência

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) firmou esta semana quatro acordos com o governo federal. O principal, assinado pelo ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, estabelece uma parceria entre cartórios e o programa Primeiro Emprego. A assinatura aconteceu durante o 6  o  Congresso de Direito Notarial e de Registros, em Brasília. As informações são da Agência Brasil. Com o convênio, os mais de 20 mil cartórios do país vão contratar jovens com idade entre 16 e 24 anos e renda familiar inferior a meio salário mínimo, além de portadores de necessidades especiais.

Berzoini acredita que a parceria fortalecerá o programa Primeiro Emprego. "Ele será reconhecido como um programa de sucesso não só porque o governo fez a sua parte, mas porque a sociedade civil soube reconhecer que este programa precisa de mobilização social. A sociedade fez sua parte junto com o governo", disse.

Os outros dois acordos assinados visam facilitar registros de nascimento e fortalecer programas sociais, como o Bolsa Família e o Fome Zero. O ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, assinou as parcerias. O ministério produzirá material sobre o tema e os cartórios farão a divulgação.

Já o secretário especial de Direitos Humanos, Mauro Mamede selou o convênio que facilitará a expedição de carteira de identidade e certidões de nascimento por meio dos cartórios.

Segundo o presidente da Associação, Rogério Bacellar, todos esses acordos ocorreram após pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. (Jornal de Piracicaba/SP, seção Brasil, 21/11/2004, p.B-4). 

 

Foi com um telegrama que o presidente Lula cumprimentou Rogério Portugal Bacellar por sua reeleição, ontem, como presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, conhecida pela sigla Anoreg-BR.

A eleição foi realizada no Hotel Mabu, em Foz do Iguaçu, e reuniu notários e registradores de todo o país. Bacellar e Lula estiveram juntos no jantar oferecido pela entidade ao presidente, há dois meses, em Brasília. (Gazeta do Povo/PR, seção Paraná/Reinaldo Bessa, 1/12/2004, p.4).

 

Shirley Cruz

A Agência de Desenvolvimento do Tocantins (AD-Tocantins), a Prefeitura de Palmas e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Tocantins (Anoreg-TO) firmaram convênio para incentivar a regularização dos mais de 18 mil imóveis já comercializados em Palmas e que não têm registro e escritura.

O convênio, amparado na Lei Complementar 90/2004 e no Decreto 340/2004, tem entre seus benefícios a redução do valor venal dos imóveis em 70%, a isenção do Imposto de Transferência de Bens lmóveis (lTBI) e da Taxa de Vistoria. O prazo do convênio expira em 12 de janeiro de 2005. Funcionários da AD-Tocantins ficarão nos cartórios da Capital para orientar os proprietários que queiram a regularização. (Jornal do Tocantins/TO, seção Economia, 27/11/2004, p.8). 

 

Os cartórios e o governo federal firmaram um protocolo de intenções com o objetivo de promover a regularização fundiária em todo o país.

O documento foi assinado durante o VI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro entre o ministro das Cidades, Olívio Dutra, e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Portugal Bacellar, e prevê a ampliação do Programa Papel Passado. (Folha do Estado/MT, seção Opinião/Contexto, 19/11/2004, p.3).