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Programa Registro Definitivo do Imóvel Como Instrumento de Cidadania
Regularização Fundiária e inclusão social pelo registro

No Boletim Eletrônico do Irib/Anoreg, edição de hoje (02/12) noticiamos a realização do I Seminário Estadual de Cadastro e Regularização Fundiária, realizado em Fortaleza, Ceará.

Publicamos naquela edição uma entrevista com a registradora Elinalva Henrique da Silva, do Cartório Vicente Barbosa, 2° Oficio da Comarca de Pacatuba, Ceará, que relatava a experiência de ter conduzido um programa de regularização fundiária que pode ser multiplicado país afora, tendo em vista que as idéias singelas e criativas postas em ação pela atuante registradora podem ser reproduzidas com grandes chances de êxito pelos colegas de todo o Brasil.

Visando dar a maior publicidade às idéias postas em prática em Pacatuba, ceará, publicamos abaixo um resumo do programa Registro Definitivo do imóvel como instrumento da cidadania.

Os interessados em travar contato com a registradora Elinalva Henrique da Silva e obter maiores informações poderão contatá-la pelo e-mail [email protected]

PROGRAMA REGISTRO DEFINITIVO DO IMÓVEL COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA

Cartório Vicente Barbosa - 2° Oficio da Comarca de Pacatuba, Ceará

Responsabilidade Técnica: Elinalva Henrique da Silva, Oficial Registradora e Notária Pública. Antônio Henrique Neto, Economista. Luzia Leite, Assistente Social. Borges Lima Leite, Advocacia Empresarial – Assessoria Jurídica . Armando Costa, Advogados Associados– Assessoria Jurídica.

Patrocínio: Governo Municipal de Pacatuba. Gestão: Célio Rodrigues, Prefeito Municipal de Pacatuba-CE.

Apoio Institucional: Poder Judiciário da Comarca de Pacatuba, Ministério Público da Comarca de Pacatuba, Câmara dos Vereadores de Pacatuba-CE.

 Apresentação  

O Brasil vive um momento histórico ímpar. Estamos diante de uma revolução silenciosa. Essa revolução é gradual e pode ser mais bem vislumbrada, observando-se a dinâmica de aplicação dos direitos fundamentais da pessoa. A Política Nacional da Habitação, a aprovação do Estatuto da Cidade e a criação do Ministério da Cidade, são conquistas sociais adquiridas.

Hoje, o brasileiro já incorporou à sua dignidade o status do consumidor, impondo respeito através do Código de Defesa do Consumidor, tendo porém, consciência de que sua cidadania não está completa.

O direito ao voto, a liberdade de expressão, o respeito ao consumidor são, também, conquistas alcançadas. Para se realizar como cidadão ele quer garantia da educação, da saúde, da segurança, do lazer, da cultura e da moradia.

Em razão disso, bate às portas do poder público em defesa de sua dignidade, traduzida na ânsia de modificar sua relação com o meio, interagindo e buscando transformar sua própria condição social.

Esforços públicos e privados são necessários para dotar esse brasileiro de instrumentos que o possibilitem escalar a pirâmide da cidadania. Ser cidadão, portanto, é ter acesso ao máximo de cidadania e isso quer dizer educação, trabalho, lazer e à moradia. Para que o país possibilite cidadania faz-se necessário, portanto, um esforço conjunto: Poder Público, iniciativa privada e sociedade, em defesa de um projeto comum em prol da coletividade partilhando juntos com os princípios fundamentados na ética solidária e nos direitos da cidadania.

Lutar para que todos tenham direitos é um dever cívico.

Imbuída dessa responsabilidade é que a Titular do Cartório Vicente Barbosa, Elinalva Henrique da Silva, compromete-se assumir, também, o papel de agente transformador que o Oficial Registrador e Notário Público podem e devem exercer em defesa da população. Por isso montou uma equipe interdisciplinar e elaborou um plano de trabalho sócio-educativo dirigido aos mutuários de baixa renda que estão com a documentação dos seus imóveis em situação irregular.

Através do plano Registro Definitivo do Imóvel como Instrumento de Cidadania , convoca todos os setores da sociedade: Prefeitura, Governos Estaduais e Federais, Justiça, Câmara dos Vereadores, indústrias, comércio, agentes financeiros, prestadoras de serviços, ONGs, colégios e associações para a construção de uma rede de parcerias em defesa desta proposta.

A idéia é que se solucione as questões: da regularização fundiária, dos posseiros, dos gaveteiros, dos adquirentes de boa-fé, dos promitentes-compradores. O adquirente tem a posse direta do imóvel, mas não é o proprietário legal. Falta-lhe a legalização do direito real à aquisição do seu imóvel por meio do registro imobiliário. Falta-lhe também a consciência cidadã dos seus direitos.

O objetivo principal do plano Registro Definitivo do Imóvel como Instrumento de Cidadania é facilitar a regularização dos atos aquisitivos dos imóveis, permitindo o acesso ao registro imobiliário e conscientizar a população dos Municípios de Pacatuba e adjacências das garantias e seguridade jurídica dos seus direitos de cidadania.

 Justificativa  

Este programa tem como proposta implementar ações que deverão ser compartilhadas entre Cartório, Prefeitura, Justiça e Sociedade, com a finalidade de oferecer soluções para regularização de 6.000 imóveis situados nos municípios de Pacatuba e adjacências. Trata-se de um esforço conjunto que pretende reverter o quadro caótico da não legalização dos imóveis.

O Registro Definitivo como Instrumento de Cidadania foi criado para atender a grande demanda da população mutuária que se encontra com a documentação dos imóveis em situação irregular. É através da construção de parcerias que o programa possibilitará o desenvolvimento de uma nova relação política entre o poder público e a população, como um meio de garantir o acesso à sua condição cidadã.

Está sendo implementado por uma equipe técnica interdisciplinar e contempla ações educativas complementares que vão garantir de uma forma legal, a questão dos mutuários:

            •          Acompanhamento social – monitoramento em todas as etapas do programa.
            •          Sensibilização do Poder Público, Privado e da população para a construção de parcerias. Criação de uma rede solidária.
            •          Instalação da célula do Programa Registro Definitivo do Imóvel no Conjunto Jereissati.
            •          Cadastramento dos mutuários.
            •          Assistência Jurídica – estudo, análise e encaminhamento das ações via judicial.
            •          Assistência técnica – conferência e análise das situações dos imóveis.
            •          Assistência logística – oferecer condições para atendimento da demanda do programa, com presteza, qualidade, agilidade e cumprimento dos prazos estipulados.
            •          Assistência creditícia – viabilizar linha de crédito para facilitar os custos da regularização da documentação do imóvel.

Essas ações se constituirão em ganhos e benefícios para a população uma vez que beneficiarão milhares de mutuários, viabilizando a concessão de créditos, facilitando a sucessão familiar e prevenindo conflitos sociais. Tudo isso se traduz em confiança, certeza e segurança para o mutuário.

Resgata sua auto-estima e o direito de cidadania fica em parte restabelecido.

As ações implementadas neste Programa estão inseridas nos três projetos já em desenvolvimento.

Projeto I: Registro Público e Cidadania – desenvolver junto aos mutuários trabalhos sócio-educativos para facilitar o registro definitivo do imóvel como resgate de cidadania.

Projeto II: Correspondente Bancário – facilitar o acesso da população a mais uma agência bancária como possibilidades de garantir os seus direitos de cidadãos.

Projeto III: Cartório Virtual on line – facilitar as transações imobiliárias com rapidez e segurança através da certificação eletrônica.

Trata-se de uma experiência piloto e pioneira porque ao longo dos anos a política adotada pelos Cartórios de Imóveis restringia-se apenas ao cumprimento das anotações cartorárias. É necessário, e de grande importância, o envolvimento de toda a população com essas ações.

Para tornar viável este projeto o cartório foi buscar parcerias e elegeu, como grande aliada nesta empreitada, a Prefeitura de Pacatuba que vem desenvolvendo junto à população um trabalho de grande abrangência social.

 Objetivos  

Objetivo geral

Desenvolver um trabalho integrado com a participação da comunidade, dos órgãos públicos e da sociedade para: regularização definitiva dos imóveis e resolução da inadimplência dos mutuários do Município de Pacatuba no Estado do Ceará junto ao Sistema Financeiro de Habitação.

Objetivos específicos

Sensibilizar o poder público e a sociedade da importância da regularização definitiva do imóvel como instrumento da cidadania.

Viabilizar meios para solucionar a questão dos inadimplentes do Sistema Financeiro Habitacional dos conjuntos habitacionais do Município de Pacatuba no Estado do Ceará.

Oferecer condições viáveis aos mutuários dos Conjuntos Habitacionais Jereissati I, II e III e Conjuntos Habitacionais Santa Marta, São Francisco e Bom Futuro, para que eles possam acessar a regularização registral da moradia.

Estabelecer parcerias com o poder público e setores representativos da sociedade.

Criar uma rede solidária para facilitar a regularização da documentação.

Desenvolver uma cultura cidadã junto à população trabalhada.

Identificar o perfil dos mutuários que poderão ser beneficiados com linha de crédito.

Identificar situações que requerem ações via judicial.

Criar grupos de estudo, análise e encaminhamento dos casos das ações via judicial.

Identificação de situações de extrema necessidade para estudo e viabilização do problema.

Acompanhamento dos casos via judicial.

 Principais Metas  

As principais metas a serem alcançadas durante os 18 meses de vigência do programa são:

Traçar o perfil socioeconômico do mutuário;

Conscientização da população por uma cultura cidadã;

Registrar 80% dos imóveis em situação irregular;

Sensibilizar o Poder Público para solucionar definitivamente a situação dos mutuários do município de Pacatuba que estão inadimplentes junto ao Sistema Financeiro da Habitação;

Criação de um balcão solidário – Núcleo de convivência e resolução de conflitos;

Instalação de uma Caixa itinerante para informar, orientar e dar encaminhamento às demandas do mutuário relativas ao Sistema Financeiro de Habitação;

Instalar um correspondente bancário no Município de Pacatuba.

 Metodologia  

O Programa Registro Definitivo do Imóvel como Instrumento de Cidadania está pautado nos princípios de uma abordagem mais ampla, da construção de uma rede solidária baseada nos princípios da participação social, coletiva e co-responsável, respeito ao outro, solidariedade e cooperação.

A metodologia de execução será construída ao longo do processo, adaptadas às fases da execução do projeto:

Reuniões, entrevistas, palestras, seminários, rodas de conversas, campanhas, levantamentos, visitas, encaminhamentos, análise e regularização de documentos, facilitação do acesso à justiça.

 Etapas  

Sensibilização do Poder Público

Mobilização e conscientização dos mutuários

Cadastro dos mutuários

Análise e diagnóstico das situações dos mutuários

Escrituração dos registros

Entrega das escrituras.

 Avaliação  

O sistema de avaliação se dará num processo contínuo, através de reuniões diárias com os mutuários, com os entrevistadores e a equipe técnica para obtenção de dados significativos tendo como objetivo melhorar a qualidade do atendimento. Cada etapa do programa será avaliada. Serão utilizadas reuniões com grupos dos mutuários e representantes da sociedade; com os parceiros e equipe técnica; equipe do Cartório e Assessoria jurídica.

 Período de Execução  

Maio de 2003 à dezembro de 2004

Elinalva Henrique da Silva

Oficial Registradora e Gerente

Luzia Leite Ferreira

Coordenadora técnica

 Parcerias a Serem Envolvidas  

Prefeituras Municipais de Pacatuba e Guaiúba.

Câmara dos Vereadores dos Municípios de Pacatuba e Guaiúba.

Poder Judiciário da Comarca dos Municípios de Pacatuba e Guaiúba.

Ministério Público Estadual.

Defensoria Pública do Estado.

Caixa Econômica Federal

COHAB

SINE

SEBRAE

Indústrias locais

Comércio

Associações e Clubes.

 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos para viabilizar o Programa.  

Despesas a cargo do Cartório

Recursos humanos

Honorários gerente.

Honorários coordenador.

Honorários assistência jurídica

Despesas judiciais

Gratificações para as comissões

Gratificações para entrevistadores

Digitadores

Refeições

Transporte

Taxas

Emolumentos

Taxa administrativa

Despesas a cargo da Prefeitura

Recursos humanos

4 entrevistadores

3 pessoas de apoio

2 assistentes sociais

Apoio logístico

1 sala para reunião

1 sala para gerência e coordenação

2 salas para atendimento

1 computador

1 impressora

1 copiadora

7 birôs

40 cadeiras

Material de escritório

grampeadores, tubos de cola, lápis, canetas, papel A4