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Meio-ambiente e o registro de imóveis - Reserva particular do patrimônio natural - criação voluntária pelo proprietário - instruções

Instrução Normativa IBAMA nº 61, de 15.10.2004 (DOU-18.10.2004).

O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 4.756, de 20 de julho de 2003, e art. 95, item VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002; e tendo em vista o que consta do Processo IBAMA nº 02001.000825/01-59, resolve:

Art. 1º Os incisos IV, VI, letras a e b, VII e VIII, do art. 1º da Instrução Normativa nº 26, de 14 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido a este o inciso IX:

“Art. 1º (...).

IV – certificado de cadastro do imóvel rural – CCIR;

VI – certidão autenticada da matrícula e registro que comprovem o domínio privado do imóvel, onde será criada a RPPN, acompanhada da cadeia dominial cinqüentenária ininterrupta e válida;

a) a descrição dos limites do imóvel contida na matrícula deverá ser feita através das coordenadas e dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro; e

b) caso a matrícula do imóvel não apresente a descrição dos limites com coordenadas geográficas, o requerente deverá realizar a retificação do registro perante o Registro de Imóveis competente incluindo tais informações;

VII – planta da área total do imóvel indicando os limites de cada matrícula, os confrontantes, a área proposta para a criação da RPPN e as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural e da área proposta como RPPN, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, indicando a base cartográfica utilizada e assinada por profissional habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica – ART;

VIII – memorial descritivo dos limites do imóvel georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com devida anotação de responsabilidade técnica – ART;

(...)

IX – memorial descritivo dos limites da área proposta como RPPN, georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com devida anotação de responsabilidade técnica – ART.”

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Marcus Luiz Barroso Barros.

ANEXO I

Requerimento para criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural

___________________, _______ de ________ de _______, RG: ________________, CPF: _________________, residente __________________, cidade ______________, UF _____, CEP____________ e Tel. ____________ vem solicitar que no imóvel denominado ____________________ com área de ________ (hectares) registrada no Registro de Imóveis da Comarca de __________________ sob a matrícula / registro nº _________, localizado no município ______________ UF ________, seja criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN denominada __________________, com área de ________ (hectares). Afirma estar ciente e de acordo com as restrições e usos permitidos na área a ser constituída como RPPN, como também o caráter de perpetuidade da reserva.

__________________________________

Proprietário(s) ou Representante Legal

Recebido no dia _________ de ___________ de _______

___________________________________

Representante do IBAMA

ANEXO II

Termo de Compromisso

__________________________________, ________ de ___________ de _______, CPF/CNPJ _________, residente ___________, cidade ________________, UF _______________, CEP ____________ e Tel. ________________ proprietário do imóvel denominado __________________ com área de __________ (hectares) registrada no Registro de Imóveis da Comarca de __________________ sob a matrícula / registro nº ____________, localizado no município __________, UF ______, compromete-se a cumprir o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002 e no Decreto 1.922 de 5 de junho de 1996 e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria, assumindo a responsabilidade cabível pela integridade ambiental da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN denominada ______________, com área de ________ (hectares), inserida sob a matrícula / registro nº _________________.

O proprietário deverá proceder a averbação do ato de criação da RPPN no Registro de Imóveis competente, que gravará o imóvel como uma Unidade de Preservação em caráter perpétuo nos termos do art. 21 § 1º, da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000.

O presente Termo é firmado na presença do Gerente Executivo do IBAMA no Estado e duas testemunhas para este fim arroladas, que também o assinam.

_______________________

Proprietário

_______________________

Gerente Executivo do IBAMA

Testemunhas:

__________________________

Nome, RG e CPF

___________________________

Nome, RG e CPF

ANEXO III

Recomendações para Vistoria de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN

1. Caracterização da Proposta

1.1 - Nome da RPPN Proposta: ______________________

1.2 - Nº do processo: ______________________________

1.3 - Nome do imóvel: _____________________________

1.4 – Endereço do imóvel: _________________________

1.5 – Município: __________________________

1.6 – Estado: ____________________________

1.7 – Tel. do imóvel: ______________________

1.8 – CEP: _________________

2. Caracterização do Proprietário ou Representante Legal (Empresa) para contato

2.1 – Nome do Proprietário: ________________________________

2.2 – CPF: __________________

2.3 – RG: ____________________

2.4 – Endereço: ________________________

2.5 – Cidade: ___________________________

2.6 – Estado: ________________________

2.7 – CEP: ________________________

2.8 – Tel. 1: _____________________________

2.9 – Tel. 2: _________________________

2.10 – E-mail: ____________________________

3. Descrição da Reserva Proposta

3.1 – Área do Imóvel: ____________ (hectares)

3.2 – Área da Reserva _____________ (hectares)

3.3 – Confrontantes do Imóvel: Norte: _______________ Sul: ____________ Leste: __________________ Oeste: ________________

3.4 – Os limites da Reserva estão corretamente georreferenciados? Sim? Não? OBS: __________________________________

3.5 – A área da reserva incide sobre unidades de conservação? Sim? Não? Próximo? Qual? Distância aproximada?

3.6 – Existe proposta em andamento ou estudos para criação de unidades de conservação públicas que coincide com a área da reserva em análise? Sim? Não? Qual? ____________________________

3.7 – A reserva incide em algum polígono prioritário do PROBIO? Sim? Não? Próximo? Qual? _______________________________

3.8 – Existe algum empreendimento ou obra pública planejada ou em execução que tem interface com a reserva proposta? Sim? Não? Qual? _____________________

3.9 – A reserva está inserida nas áreas de Proteção Permanente (APP) e Reserva Legal da propriedade. Sim? Não? Qual a porcentagem? _____________________

4. Características Ambientais da Reserva

4.1 – Bioma: ______________________

4.2 – Vegetação predominante: ____________________________

4.3 – Quais os outros tipos vegetacionais presentes: _________________________

4.4 – Existem aspectos de relevante beleza cênica: Sim? Não? Qual? ___________

4.5 – Existem recursos hídricos no interior ou no limite da RPPN: Sim? Não? Qual? __________________________

4.6 – Existem aspectos culturais ou históricos relevantes: Sim? Não? Qual? _______

4.7 – Existem aspectos paleontológicos/arqueológicos relevantes: Sim? Não? Qual? _________________________

4.8 – Existem registros de fauna: Sim? Não? Quais? _________________________

4.9 – Existem animais ameaçados, raros, endêmicos ou migratórios; presença de ninhais ou áreas de reprodução. Sim? Não? Quais? __________________________

4.10 – Existem estudos sobre a fauna da região? Sim? Não? Quais? ____________

4.11 – Existem registros/estudos sobre a flora? Sim? Não? Quais? ______________

4.12 – Existe flora ameaçada, rara, endêmica da região? Sim? Não? Quais?____________________________

4.13 – A RPPN possui algum tipo de hábitat especial? Lago ou lagoa natural? Cavernas, dolinas? afloramentos rochosos? riachos? áreas pantanosas? veredas ou buritizais? capões de mata? outros. Quais? ________________________________

4.14 – Existem sinais de degradação ambiental na RPPN? Pisoteio por gado? Corte seletivo de árvores? fogo? Clareiras artificiais? Estradas? Plantas e animais invasores? Caça/captura de animais? Desmatamento? Erosão? Mineração? Assoreamento de cursos d’água? Outros. Quais?____________________________

4.15 – Já foi realizada alguma pesquisa na RPPN proposta? Sim? Não? Quais? ______________________

5. Características Sociais da Reserva / Imóvel

5.1 – Quais as atividades desenvolvidas no Imóvel (incluindo atividades econômicas e/ou sustentáveis)? ____________________________

5.2 – Existem eventuais atividades poluidoras? Sim? Não? Quais? ______________

5.3 – Existem pressões antrópicas na RPPN? Sim? Não? Quais? _______________

5.4 – Existem moradores na área da RPPN Sim? Não? Quantos? _______________

5.5 – Existem moradores no imóvel? Sim? Não? Quantos? ____________________

5.6 – Existe algum projeto sendo desenvolvido na RPPN? Sim? Não? Quais? _________________

5.7 – Existe algum projeto sendo desenvolvido no imóvel? Sim? Não? Quais? ___________________

5.8 – Existe alguma participação / apoio de associações, ONG’s, Governo? Sim? Não? Quais? _______________________

5.9 – Existe alguma infra-estrutura na RPPN? Sim? Não? Qual? ________________

5.10 – Existe alguma infra-estrutura no imóvel? Sim? Não? Qual? _______________

6. Conclusão da Vistoria

É favorável a criação da RPPN? Sim? Não? Justificativa? _____________________

Eu ________________________, técnico responsável pela vistoria, me responsabilizo pela veracidade das informações descritas.

Assinatura e carimbo do técnico responsável pela vistoria

_______________________

Local e data

__________________________

(A documentação fotográfica é extremamente importante para a vistoria)



PORTARIA Nº 94, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 2°, inciso X, e 24 do Anexo I da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n° 3.833, de 5 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente, e o Decreto s/n° de 16 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente; e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória 2.166-66, de 26 de julho de 2001,

Considerando o tratamento de excepcionalidade conferido aos pequenos produtores rurais pela Medida Provisória n° 2.166-66 de 26 de julho de 2001;

Considerando a necessidade de averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, resolve:

Art.1º Autorizar a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro competente, para os pequenos produtores rurais, cuja vistoria será efetivada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de expedição do Termo Averbação.

Art. 2° Para o cumprimento do estabelecido no artigo anterior, o pequeno produtor rural deverá apresentar ao IBAMA o georreferenciamento da área com as respectivas coordenadas geográficas da propriedade e da Reserva Legal, para fins da expedição do respectivo Termo de Averbação.

Parágrafo Único A vistoria de que trata esta Portaria poderá ser realizada por sistema amostral, desde que haja condições técnicas que garantam o uso desse sistema.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

HAMILTON NOBRE CASARA (Fonte: confira aqui)