A partir de quarta-feira, será possível solicitar serviços de cartório pela Internet. Através do site  www.cartorio24horas.com.br, pessoa ou empresa de qualquer parte do País poderá, por exemplo, solicitar certidão dos cartórios afiliados do estado e receber o documento por Sedex ou carta registrada. A iniciativa é da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) em parceria com os Correios. (O Dia/RJ, seção Nosso Rio, 28/10/2004, p.7).

 

Em um futuro não muito distante, o pai poderá registrar on line o nascimento do filho, ainda na maternidade, sem precisar ir ao cartório.

Ele receberá a declaração de nascimento com assinaturas digitais do médico e testemunhas, como manda a lei, e com a sua assinatura digital, armazenada em um smart card , token ou outro dispositivo, ele fará o registro rapidamente e sem filas.

Para Índio Brasileiro Artiaga Lima, presidente do Colégio Notarial do Brasil (www.notariado.org.br), associação dos cartórios de notas e protestos de títulos, este é um exemplo de como a assinatura (ou certificado) digital vai beneficiar a população.

“Dentro de cinco anos, uma boa parcela da população terá a sua assinatura digital, pois será necessária para enviar a declaração de Imposto de Renda ou acessar o banco pela internet. Existe um grande movimento, de diversos setores, para a disseminação da tecnologia”, observa Lima.

Hoje, o documento original quase sempre é de papel, que pode ser digitalizado em uma cópia eletrônica. O novo modelo vai inverter a situação, transformando documento digital em original e o impresso em uma cópia. É o que ocorre atualmente com a declaração de IR pela internet, em que o documento original está arquivado no computador e que pode ser impresso em papel (cópia).

Segundo Lima, alguns cartórios começaram agora a emitir assinaturas digitais com fé pública. “Cerca de 60 cartórios estão aptos a se tornarem uma autoridade de certificadora, mas apenas 12 estão prontos e emitindo a assinatura ou certificação digital”, diz, salientando que esse tipo de assinatura é diferente das que estão sendo comercializadas hoje por empresas ou emitidas pelos bancos aos seus clientes vips .

“É uma assinatura com fé pública, emitida por um tabelião. Somente com ela a pessoa poderá operar junto ao cartório. Em algumas operações, como compra e venda de bens, será necessário o uso de biometria, pois dessa forma haverá a certeza de que a pessoa é quem diz ser”, explica, acrescentando que, com a assinatura digital o usuário também poderá enviar e-mails seguros, criptografados, garantindo que só o destinatário poderá abrir e que o conteúdo não foi modificado.

Para gerenciar esse tipo de certificação, os cartórios criaram uma certificadora própria, a Digitrust (www.digitrust.com.br), que tem como sócio o Colégio Notarial do Brasil e como sócios investidores tabeliães e oficiais de registros de diversos Estados. o objetivo da Digitrust é a emissão de certificados digitais dotados de fé pública. A certificadora desenvolveu um sistema de criptografia assimétrica próprio para geração de certificados e assinatura digital, usando entre outros algorítmos padrão RSA.

O software de gerenciamento dos certificados foi desenvolvido em linguagem 100% Java. Os clientes da Digitrust podem adquirir, suspender, revogar e renovar seus certificados pela web, através de uma interface simples e de uma conexão de alta segurança SSL (Secure Socket Layer).

Serviços disponíveis - Recentemente, o Colégio Notarial do Brasil apresentou duas novidades: o Malote Virtual e o Selo Site Autêntico. O primeiro é ainda um serviço com um pé no mundo real, mas que utiliza a Internet para facilitar a vida dos cidadãos. Através dele, é possível enviar arquivos digitais de contratos, cartas, certidões, atestados, declarações, enfim, todo e qualquer tipo de documento para outros municípios em tempo real.

O interessado deve comparecer em algum Tabelionato de Notas com os documentos originais e solicitar que eles sejam copiados, autenticados e convertidos em meio digital. Em seguida, deve-se indicar para qual cidade as fotocópias autenticadas devem ser enviadas. O Tabelionato de destino imprimirá o documento em papel e autenticará o documento e fará a entrega. Para se ter certeza de que o documento recebido é o mesmo que foi enviado, ele recebe um certificado digital.

E para esses tempos de clonagem de sites , o Colégio Notarial do Brasil e a Digitrust lançaram o Selo Site Autêntico, que nada mais é do que um selo na página atestando que o site foi identificado por um tabelião de notas, que verificou as informações relativas à empresa, como CNPJ, endereço, etc.

Um outro serviço disponível na rede é o Cartório 24 Horas (www.cartorio24horas.com.br), em que é possível solicitar certidões. Não são todos os cartórios do país que operam esse serviço. O usuário escolhe o estado, a cidade, o tipo de certidão e é preciso indicar em qual cartório se encontra registrado. Após a solicitação, o usuário faz o pagamento e a certidão só será elaborada após a confirmação do pagamento. Depois, o documento pode ser entregue via Sedex ou carta registrada no endereço indicado. (Diário do Comércio/SP, seção Informática, 26/10/2004, p.3).

 

Artiaga Lima *

Durante séculos exercemos nossas atividades segundo um padrão e poucos foram os que dele ousaram fugir. Estamos rompendo as amarras que nos atavam aos velhos costumes: oferecemos aos clientes a oportunidade de praticarem atos notariais através da certificação digital, que os permitirá usar o cartório sem sair de casa e escritórios.

Antes da edição da MP 2.200-2, que regulamentou a validade jurídica dos documentos eletrônicos e assinaturas digitais, o Colégio Notarial do Brasil pressentia a necessidade dos tabeliães atuarem na atividade de certificação digital. Infelizmente viabilizar este sonho não se tornou possível em função do alto custo para implantar uma Autoridade Certificadora. Um pequeno grupo de notários tomou para si esta responsabilidade, financiando a construção de uma Autoridade Certificadora, que hoje é Certificadora Notarial S.A – Digitrust. O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal se tornou sócio da Certificadora, ao receber ações a título gratuito dos acionistas. Um primeiro convênio entre o Colégio e a Digitrust garantiu a geração gratuita de certificados digitais para os tabeliães de notas e de protesto – estendido aos registradores.

Em novembro de 2003, no Congresso realizado em Salvador, a Anoreg-BR, nas pessoas de seu presidente, Dr. Rogério Portugal Bacellar, e de seu vice, Maurício Leonardo, passou a apoiar a construção de uma Autoridade Certificadora.

No âmbito destes convênios, a Digistrust passou a gerar certificados digitais para tabeliães e registradores e a distribuir gratuitamente seu software de assinatura digital. Cerca de 60 notários e registradores que acumulam funções notariais já têm acesso a este. Esta rede de certificação digital é chamada de ICP – Notarial e Registral.

Nas últimas semanas a imprensa passou a divulgar a existência de um novo serviço, que faz uso destes certificados e software. É o Malote Virtual – troca de documentos entre cartórios usando certificação e criptografia.

O serviço agiliza a vida, permitindo a transmissão de cópias autenticadas de documentos pela Internet e em tempo real. Passamos a distribuir, gratuitamente, para os primeiros 200 tabelionatos de notas e protesto com páginas na Internet o Selo de Site Autêntico, que identifica o serviço notarial na rede de computadores.

A Digitrust está formando rede de tabeliães para gerar o Selo para os seus usuários, espalhando a marca “Site Autêntico – Notarial do Brasileiro” pela internet.

O serviço chega para fidelizar o usuário do tabelionato de notas e inserir a ata notarial no mundo virtual. O sistema está disponível gratuitamente. O próximo passo se dará nos próximos dias, quando a Digistrust começa a operar suas Ars Notariais. A partir de então, a Certificadora Notarial passa a ser realidade, gerando certificados para pessoas físicas, jurídicas e servidores na Internet com fé pública notarial.

Todos os tabelionatos de Notas poderão se credenciar a Autoridades Notariais. Com a geração de certificados em balcão, dois serviços que a Digitrust estava desenvolvendo passam a funcionar: o Cartório Virtual (aplicativo de contratação eletrônica para os serviços notariais) e um aplicativo para Tabelionatos de Protestos.

O cartório do futuro, o tabelionato virtual, o tabelionato eletrônico, seja qual for o nome que vamos dar para o futuro do atendimento aos clientes, ele já é realidade. E esta é a contribuição do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal a este processo.

* Artiaga Lima é presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal

(Folha do Estado/MT, seção AZ, 24/10/2004, p.2).

 

Campanha quer reduzir o déficit das certidões de nascimento

A meta do poder público para os próximos dois anos é reduzir em até 15% o déficit de registros de nascimento no Pará. O assunto foi discutido ontem pela manhã, durante o 2  o  Colóquio Estadual sobre Registro e Certidão de Nascimento (com o tema “Compromisso de Todos”), promovido pelo poder público, realizado no auditório do Centro de Cultura Religiosa, no Seminário Pio X, em Ananindeua. O evento foi aberto oficialmente pela vice-governadora Valéria Pires Franco, e contou com a participação dos integrantes do Comitê Estadual para Garantia do Direito ao Registro de Nascimento e representantes de municípios paraenses.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, de cada 100 crianças nascidas no Pará em 2000, 41 não foram registradas no cartório até o primeiro ano de vida. Os números colocaram o Pará como pior entre os Estados da região Norte e em quarto lugar no País, com maior número de sub-registros. Os Estados do Piauí, Maranhão e Alagoas lideravam o ranking. De acordo com o Censo 2000, 60% das crianças paraenses que nasciam num ano não eram registradas no mesmo ano.

No período de 1995 a 2003, foram emitidos apenas 700 mil registros de nascimento.

O poder público fechou parceria com a Celpa, que entrará como patrocinadora de uma campanha em todo o Pará de conscientização sobre a importância do registro, como folderes, cartazes e nas emissoras de rádio. A novidade deste ano é que as mães receberão durante o pré-natal um envelope onde serão guardados os documentos da criança, entre eles a certidão de nascimento. "Estamos chamando a atenção logo no pré-natal para a importância do registro de nascimento, sobre o que é preciso e as dúvidas mais freqüentes”, disse Valéria.

Entre as providências adotadas pelo poder publico, está o trabalho de fortalecimento dos municípios, numa atuação junto aos conselhos, à sociedade, Ministério Público, Tribunal de Justiça etc. Será uma espécie de mutirão para levar aos municípios essa informação sobre o direito básico do cidadão. "É através desse direito que a criança se torna cidadã”, observou Valéria. Em Belém, cinco hospitais emitem certidão de nascimento: Santa Casa de Misericórdia, Hospital das Clínicas, Beneficiente Portuguesa, Maternidade do Povo e Ordem Terceira.

Já encontra-se em vigor a Lei 9.534/97 que obriga os cartórios a emitirem o registro de nascimento gratuitamente. O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (Anoreg), Luiziel Guedes, observou que a lei não vem sendo cumprida no Pará, porque os quatro cartórios de Belém só fazem registro de nascimento e óbito, por isso não têm arrecadação financeira para garantir a gratuidade do documento.

Uma alternativa apontada por Guedes é que seja criado um papel de segurança que seria comercializado pela Anoreg a todos os cartórios judiciais e extra-judiciais, onde seriam impressos todos os documentos expedidos pelos cartórios sem ônus para o usuário. "Em Belém, existe o selo de segurança mas é destinado ao fundo de reaparelhamento do Judiciário. Por isso estamos propondo o papel de segurança”, informou Guedes.

Na oportunidade, o Comitê Estadual para a Garantia do Direito ao Registro de Nascimento lançou a cartilha denominada "Direito ao Nome". O coordenador do escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em Belém, Jacques Schwarzstein, destacou que o não-registro gera problemas sociais para as crianças, dificulta o planejamento dos municípios e o acesso a verbas públicas, inviabilizando a coleta de alguns dados sobre a população. "Sem o registro de nascimento, fica difícil para o município saber o número exato de crianças que precisam ir para à escola E não tem diferença. O direito serve para quem mora no centro da cidade, na periferia ou na beira do rio”, ressaltou. (O Liberal/PA, seção Atualidades/Opinião, 23/10/2004, p.8).

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ontem os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para a reorganização dos 18 ofícios de registro de imóveis criados no Estado este ano.

A decisão unânime foi tomada em questão de ordem levantada na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). (Valor Econômico/SP, seção Legislação, 21/10/2004, p.E-1).

 

Edna Nunes

"Direito ao Nome - como garantir o registro de nascimento das crianças no seu município". Este é o título da cartilha publicada pelo Comitê Para a Garantia do Direito ao Registro de Nascimento, com o objetivo de abrir um debate amplo nos municípios paraenses e democratizar o acesso ao registro de nascimento. O lançamento acontece na próxima sexta-feira, 22, no Centro de Cultura Religiosa, em Ananindeua. Segundo dados do comitê, 60% das pessoas que nasceram no território paraense no ano 2000 ficaram sem o registro até os primeiros seis anos de vida.

O coordenador do comitê, Hélio Franco, diz que são muitos os motivos que levam milhares de paraenses a viver sem o registro de nascimento, o que passa por problemas econômicos e até culturais. Os municípios que apresentam maior problema no Estado estão localizados no arquipélago do Marajó e oeste do Pará. Entre eles, Bagre, Melgaço, Curralinho e São Sebastião da Boa Vista.

Municípios da Região Metropolitana de Belém, como Marituba, por exemplo, também sofrem com o problema. "Nesse município não há cartórios e os moradores são obrigados a registrar seus filhos em Ananindeua", diz o coordenador do escritório do Unicef em Belém, Jaques Schwarestein.

Mutirão - Um mutirão para oferecer a certidão de nascimento à população do Tapanã, em agosto passado, provou que a capital é vitima do problema. Durante o evento foram tiradas mais de cem certidões de nascimento de crianças com mais de um ano de idade.

O comitê, criado no ano passado, reúne 18 entidades, entre organizações governamentais e não-governamentais. Visa acompanhar e apresentar propostas para que sejam resolvidos problemas relacionados à emissão do registro de nascimento tardio e à conservação do documento. Para que o cidadão guarde bem o seu registro, no dia 22 o comitê lança também o envelope permeável, confeccionado com um material que garante melhor a preservação da certidão de nascimento.

Entre as dificuldades, enfatiza Hélio Franco, está a garantia da gratuidade do documento, em especial nos cartórios voltados para a emissão de registro de nascimento e óbito. Depois da implantação da lei federal 9.534, de 10 de dezembro de 1997, muitos cartorários passaram a emitir o documento gratuito, porém usando papel de baixa qualidade. O resultado foi que muitas pessoas foram obrigadas a pagar pela documentação para guardá-lo por mais tempo.

Selos - O presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), Luiziel Guedes, informa que muitos Estados brasileiros já resolveram o problema da gratuidade com as suas associações comercializando o selo de segurança, o papel de segurança e com a contribuição dos notários e registradores para o fundo de cooperação do registro civil.

No Pará, a idéia é que seja feita uma parceria com o Tribunal de Justiça do Estado, para que a Anoreg comercialize o papel de segurança e para que todos os cartórios o utilizem à emissão de todos os documentos solicitados. Com isso, explica Luiziel, o lucro da comercialização é revertido para pagamento da gratuidade da certidão de nascimento.

As entidades ligadas ao comitê, como TJE, Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Assembléia Legislativa, Ministério Público do Pará, Rede Solidária do Pará, Anoreg, entre outros, têm clareza que a democratização da certidão de nascimento é um processo longo e difícil. Mas, também tem a certeza que poderão amenizar o problema e fazer com que a população aprenda a lutar pelo direito de existir. (Diário do Pará/PA, seção Geral, 20/10/2004, p.2).

 

A nova lei da adoção, relações conjugais e união civil entre homossexuais. Estes são alguns dos temas que serão abordados durante o Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais. A solenidade de abertura, tendo à frente o governador Lúcio Alcântara e o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Jaime Araripe Júnior acontecerá a partir das 10 horas de hoje, no Hotel Vila Galé (Praia do Futuro), mobilizando cerca de 200 donos de cartórios de todo o país. Entre conferencistas, Leilá Leonardes, coordenadora nacional da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Jaime Araripe informa que o encontro será uma boa oportunidade para que o setor aprofunde aspectos do Plano Nacional para o Registro Civil. Vale ressaltar que esse evento faz parte da ação que Araripe, à frente da Arpen, empreende com o objetivo de engajar cartórios no esforço dos governos federal, estadual e municipal de adotar práticas que fortaleçam o espírito de cidadania, dentro do conceito da responsabilidade social. "É por conta disso que a Arpen vem procurando se engajar, cada vez mais, em campanhas pelo registro civil. Temos um papel social fundamental", ressalta Araripe Júnior. (O Povo/CE, seção Últimas, 20/10/2004, p.2).

 

Publicação oficial do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – n  o  312, 145 páginas

O n  o  312 é dedicado especialmente à importância social e econômica dada ao registro imobiliário em fórum internacional sobre o microcrédito. Inclui estudos sobre temas da especialidade, jurisprudência e notícias da atualidade registral no Brasil. (Folha de São Paulo, seção Cotidiano, 16/10/2004, p.C-2).

 

Serviço é feito pela Internet e pode ser acionado de qualquer parte do país. Barateamento é uma das vantagens do atendimento

O Cartório 24 Horas já é uma realidade em Sergipe. O novo serviço foi lançado ontem à tarde no auditório da Sociedade Semear, quando foi apresentado à imprensa, pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg/BR, Rogério Portugal Bacellar.

Sergipe é o primeiro estado do Nordeste a ter o serviço lançado. A partir de agora uma pessoa ou empresa, de qualquer parte do país, já pode solicitar uma certidão dos Cartórios do Estado sem sair de casa, sem a necessidade de usar o telefone ou ter que enfrentar o congestionamento nos horários de pique. Nem tão pouco contratar intermediário, que eleva o custo a mais de 200%, além de baratear o custo no final da certidão. Contam ainda com a tranqüilidade que o documento chegará com segurança total como se tivesse sido feito no próprio cartório.

De acordo com Rogério Portugal, o serviço é feito pelo site www.cartorio24horas.com.br e o pagamento do serviço é efetuado por transferência eletrônica (correntista Bradesco) ou boleto (pelo home banking ou no caixa do banco). O presidente explicou ainda que os usuários podem receber a certidão por Sedex, por carta registrada ou retirar o documento no próprio cartório. A escolha da forma de recebimento é feita no ato do pedido, no próprio site .

De acordo com a presidente da Anoreg/SE, Estelita Nunes de Oliveira, o Cartório 24 Horas representa um marco nos serviços notariais e de registro. Vale frisar que além de Sergipe, o Cartório 24 Horas já foi lançado em São Paulo, Paraná, Amazonas, Espírito Santo e Rondônia. Estelita revelou que, a partir de agora, a população vai ser atendida de uma forma diferente, com comodidade, agilidade e também vai baratear os custos. As pessoas que moram em outro estado e estão em Sergipe, ou vice e versa, podem acessar a Internet e solicitar a certidão, e vai receber em casa, via Internet ou via Correio, custando o mesmo preço que pagaria se estivesse se dirigido até Sergipe e o cartório. Estelita disse que a pessoa irá pagar as segundas vias, que custam R$ 18, e as taxas de administração dos Correios. No entanto, deixa de pagar o valor das passagens de avião ou de ônibus, se morar em outro estado, de telefone e o tempo.

As pessoas podem solicitar todos os tipos de certidões via Internet. Para quem não tem Internet, fará o pedido e receberá via carta registrada. A parceria com os Correios permite que todos os cartórios possam oferecer o serviço, mesmo os não informatizados, já que a central do www.cartorio24horas.com.br recebe as solicitações de certidão pela Internet, encaminha eletronicamente aos Correios, que fazem a impressão e enviam ao cartório por Sedex, no envelope padrão Anoreg. O cartório emite a certidão e envia ao solicitante, utilizando o mesmo envelope padrão Anoreg (pré-pago e reaproveitável), desenvolvido especialmente para o produto www.cartorio24horas.com.br.

O processo via carta registrada apresenta um custo menor na remessa postal. Entretanto, não dispõe de rastreamento, além de apresentar um prazo de entrega maior em relação ao Sedex. (Correio de Sergipe/SE, seção Urbano, 16/10/2004, p.A-4).

 

Certidões pela internet

Uma pessoa ou empresa, de qualquer parte do país, já pode solicitar uma certidão dos cartórios de Rondônia sem sair de casa. Desenvolvido para proporcionar à população total comodidade, rapidez e segurança, o Cartório 24 Horas elimina o custo com desperdício de tempo e deslocamento (congestionamentos nas grandes cidades, longas distâncias nos casos de solicitações para cartórios de outras localidades, etc), bem como qualquer burocracia. O serviço foi lançado ontem, em Porto Velho.

Cartório 24 Horas

O pedido é feito pelo site www.cartorio24horas.com.br e o pagamento do serviço é efetuado por transferência eletrônica (correntistas Bradesco) ou boleto (pelo home banking ou no caixa do banco). O presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, explica que os usuários podem receber a certidão por Sedex ou por carta registrada, ou ainda, retirar o documento no próprio cartório. A escolha da forma de recebimento é feita no ato do pedido, no próprio site . Para a presidente da Anoreg-RO, Patrícia de Fátima Assis Barros, o Cartório 24 Horas representa um marco nos serviços notariais e de registro em Rondônia. A distância entre os municípios do estado é muito grande, o que dificulta o acesso a qualquer serviço de outra cidade", afirma.

Outras localidades

Além de Rondônia, o Cartório 24 Horas já está presente em São Paulo, Paraná, Amazonas e Espírito Santo. Em São Paulo, o produto foi lançado em novembro do ano passado e desde então as páginas do site  www.cartorio24horas.com.br já receberam mais de 2 milhões de acessos de todos os estados brasileiros e de 30 diferentes países. Do exterior, os Estados Unidos lideram a lista de acessos, com 81,54%, seguido do Japão, com 6,80%.

Cartório 24hs e a ECT

O Cartório 24 Horas é uma realização da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil) em parceria com a ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A previsão da entidade nacional, que congrega mais de 21 mil cartórios no Brasil, é atender no primeiro ano de atuação do sistema, aproximadamente 3 milhões de solicitações ano. Isso depende do lançamento em todos os estados e a implementação das próximas etapas que envolvem mais automação (envio da solicitação eletronicamente ao cartório e a disponibilização da certidão eletrônica, assinada digitalmente pelo cartório). "Em alguns anos esperamos chegar a 14 milhões de pedidos atendidos pela Internet anualmente, o que representa cerca de 20% das certidões emitidas no país", afirma Bacellar.

Via Sedex

Processo via Sedex é monitorado em todas as etapas. A parceria com os Correios permite que todos os cartórios ofereçam o serviço, mesmo os não informatizados. Isso porque a central do www.cartorio24horas.com.br recebe as solicitações de certidão pela internet, encaminha eletronicamente aos Correios, que fazem a impressão e enviam ao cartório por Sedex, no envelope padrão Anoreg. O cartório emite a certidão e envia ao solicitante, utilizando o mesmo envelope padrão Anoreg (pré-pago e reaproveitável), desenvolvido especialmente para o produto. (Diário da Amazônia/RO, seção Economia, 15/10/2004, p.A-6).

 

A proposta de modificação da Lei de Imigração, que está sendo elaborada pelo Ministério da Justiça, com o objetivo de alterar os vistos de permanência e facilitar a entrada de empresários, professores e cientistas no País, não poderá ignorar a lei federal de Registro Público, segundo a qual documentos de procedência estrangeira só tem valor legal no país, após serem registrados nos ofícios de títulos e documentos.

O alerta é feito pela titular do Sexto Ofício de Registros de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, Sônia Andrade, que afirma que, "para surtir os efeitos desejados, o novo Estatuto do Estrangeiro deverá incluir o cumprimento da Lei de Registro Público, que, aliás, vem sendo largamente desrespeitada por diversos órgãos públicos e universidades públicas e privadas".

Obrigatoriedade

Segundo Sônia Andrade, que é também diretora de Relações Externas da Associação dos Registradores de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, a lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que regulamentou a lei do registro público, prevê em seu artigo 129, alínea 6, que "todos os documentos estrangeiros, para produzirem efeitos legais em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estão sujeitos a registro nos Ofícios de Títulos e Documentos com tradução por tradutores juramentados".

Sônia Andrade afirma que a lei não vem sendo observada pela Polícia Federal, responsável pelos processos de vistos de permanência, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que cuida da inscrição de marcas e patentes, e as universidades, que emitem diplomas sem que os documentos dos alunos estrangeiros, como históricos escolares, tenham sido devidamente registrados pelos cartórios e traduzidos.

Ainda de acordo com a oficial, a lei federal, em seu artigo 148, define que "os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira poderão ser registrados no original somente para o efeito da sua conservação ou perpetuidade”.

O novo Estatuto do Estrangeiro, segundo o Ministério da Justiça, se destinará a facilitar, também, a vinda de representantes de Organizações não-governamentais, cientistas, professores e empresários, entre outras categorias consideradas de relevância social e econômica. A proposta de alteração da lei deverá ser enviada ao Congresso até dezembro. (Jornal do Commercio/RJ, seção Direito & Justiça, 14/10/2004, p.B-7).