Acontece na próxima semana, dias 4 e 5, em Porto Alegre (RS), o Seminário sobre Georreferenciamento e o Registro de Imóveis. Promovido pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), o evento tem como tema central a lei nº 10.267/2001 e seu decreto regulamentador nº 4.449/2002. O seminário será realizado no Hotel Embaixador, centro da capital gaúcha.

Coordenado por João Pedro Lamana Paiva, registrador em Sapucaia do Sul (RS) e vice-presidente do Irib/RS, o encontro contará com a participação de juristas brasileiros em palestras sobre a lei nº 10.267/2001.

Essa norma acarretou uma série de mudanças na determinação e identificação dos imóveis rurais, pois a partir desta lei, as propriedades passaram a ser obrigatoriamente georreferenciadas - uma espécie de padronização de técnicas e referências para que o mapeamento das propriedades rurais seja uniformizado.

Para compreender o sentido das reformas legais e os objetivos do projeto, o Geopoa reunirá entre os palestrantes, conceituados profissionais no rol de registradores, notários, juizes, promotores de Justiça, procuradores, engenheiros, professores e especialistas na matéria, para debater e aprofundar os vários aspectos polêmicos que as leis e o regulamento suscitam. As inscrições podem ser feitas no site www.irib.org.br

(Espaço Vital, 28/10/2004).

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ontem os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para a reorganização dos 18 ofícios de registro de imóveis criados no Estado este ano.

A decisão unânime foi tomada em questão de ordem levantada na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).

(Valor Econômico/SP, seção Legislação & Tributos, 21/10/2004, p.E1).

 

Acaba de ser lançado no mercado o "Selo de Site Autêntico", novo serviço oferecido pelos Serviços Notarias às empresas e entidades interessadas em evitar fraudes na lnternet. Disponível há menos de um mês em cerca de 60 cartórios do País, o selo é o primeiro serviço resultante de investimento de dois anos feito por uma sociedade de tabeliães em tecnologias de certificação e segurança digital.

"O selo funciona como o registro de um site em cartório, dá a segurança ao internauta de que aquela empresa existe e pode ser encontrada em determinado endereço", explica Paulo Antunes, gerente de tecnologia da empresa que desenvolveu o sistema, a certificadora digital Digitrust S.A.

"O nosso maior projeto ainda está em fase de testes, o Cartório Virtual", afirma Antunes. A Digitrust vai aplicar tecnologia semelhante à do selo para permitir retiradas de certidões e procurações, dentre outros serviços do cartório, via Internet. Ele estima que a novidade chegará ao mercado até o final do ano.

(Diário do Comércio & Indústria/SP, 30/9/2004).

 

Cumpre trazer a baila, inicialmente, alguns aspectos importantes da tutela da personalidade, para que se possa entender o alcance do dano moral numa visão mais atual. Após a Constituição de 1988, os direitos da personalidade sofreram evolução considerável. De fato, ao se estabelecer, no texto constitucional, que a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental a ser observado, isso gerou repercussão não só no plano do direito público, com a tutela dos direitos humanos, mas também no âmbito do direito privado, no que concerne à tutela ou proteção da personalidade.

Os direitos da personalidade são direitos subjetivos natos que se irradiam em, pelo menos, três grandes direções. Primeiro, procura tutelar a integridade física da pessoa; de igual forma, também se preocupa com o aspecto moral da pessoa humana; por fim, protege as expressões do nosso intelecto, portanto, preocupa-se com o aspecto intelectual da pessoa, vale dizer, com a proteção da produção artística, literária, científica. É preciso se ter presente que, todo lesão à personalidade, é considerada como de natureza moral.

Do ponto de vista físico, os direitos da personalidade preocupam-se com a vida e com a integridade física da pessoa. Assim, qualquer dano à vida, enquanto fenômeno biopsíquico complexo, ou ao corpo humano são vistos como afronta a direito da personalidade e, portanto indenizável.

Quanto ao aspecto moral, os direitos da personalidade se voltam para caracteres imateriais da pessoa, como o nome, a imagem, a privacidade, a liberdade, a intimidade, entre tantos outros que poderiam aqui ser indicados.

Visto essas noções iniciais, cabe agora passarmos a estudar o tema principal mais de perto. Primeiro, é preciso se analisar que tanto na relação de casamento, como naquelas sedimentadas em união estável, tem sido recorrente a discussão sobre a possibilidade, ou não, de pedido de reparação por dano moral, em face de fatos ocorridos no âmbito dessas relações. Na verdade, se um fato ocorreu no seio da relação afetiva entre um homem e uma mulher (casamento ou união estável), não importa. Se houve dano à personalidade ou, melhor dizendo, se houve afronta à dignidade da pessoa humana, não há que se considerar em que sede isso ocorreu, de forma que, de qualquer modo, é possível a reparação pela lesão sofrida.

Diante dessas considerações, cabe partirmos para aspectos mais práticos. Chama atenção primeiro, um caso de pedido de reparação por dano moral, por afronta à intimidade e privacidade de um dos membros de um casal. Na verdade, a mulher tinha em sua casa um cofre em que guardava seus pertences. Ali, além de jóias e outros valores, guardava cartas de amores antigos, muito anteriores ao próprio casamento. O marido, então, sem a autorização prévia da mulher, teve acesso ao que ali se encontrava inclusive as ditas cartas, o que gerou amplo desconforto na relação entre ambos. Por ocasião da separação do casal, a mulher, que teve sua privacidade e intimidade invadida, pediu reparação pelo dano que alegava ter sofrido. De fato, dúvida não há de que houve afronta a alguns dos aspectos morais da personalidade.

Mais comum que este fato, são os atos de violência doméstica que todos sabem ocorrer entre alguns casais. Na verdade, as lesões físicas sofridas por um dos membros do casal implica, no caso, em atentado contra a integridade física da pessoa, também alcançada pelos direitos da personalidade, como dito. Além dos danos físicos, a violência verbal também deve ser considerada. Não é incomum a imputação a um dos membros do casal de qualidades depreciativas, configurando-se dano à honra, à imagem, à boa fama, de forma que implicam em afronta ao aspecto moral da personalidade. Em ambos aos casos, havendo prova do dano, são indenizáveis.

Por último, é preciso se diga que não é necessário que os fatos aqui narrados ocorram diante de quem quer que seja. Testemunhas podem apenas facilitar a prova e, talvez, potencializar o dano, mas, em qualquer caso, ele existe. Esse tema, além de vários outros instigantes sobre direito de família, será analisado por ocasião do "Seminário Paraibano de Direito de Família e Sucessões" que ocorrerá em João Pessoa, nos dias 28 e 29 de outubro de 2004. Para maiores informações, acesse o www.direitodefamilia.cjb.net.

RODRIGO TOSCANO DE BRITO

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VOCÊ SABIA...

... que a única maneira de preservar as anotações de sua Carteira de Trabalho contra perda ou extravio é registrando no cartório do Registro de Títulos e Documentos? As anotações na carteira de trabalho são únicas e feitas apenas na carteira que fica na posse do trabalhador. Caso a carteira seja perdida ou extraviada, as anotações nela existentes, para fazer prova do tempo de serviço, também serão. No entanto, registrando a Carteira de Trabalho no Registro de Títulos e Documentos, a qualquer tempo poderá ser requerida uma certidão de inteiro teor que, pela lei, tem o mesmo valor do documento original.

(Correio da Paraíba/PB, seção Justiça, 17/10/2004, p.B-8).

 

No último dia 5, o 2  o  Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica (2  o  RTD) de Maceió, que tem como titular o registrador público Rainey Alves Marinho, foi o primeiro cartório de títulos e documentos do Brasil que fez um registro eletrônico de documentos.

Foram assinados digitalmente três documentos, permitindo que, a partir de agora, os proprietários possam usar apenas a Internet quando for solicitar outros serviços cartoriais relativos aos documentos ou outros no futuro.

Esse serviço contribui para os segmentos notarial e registral do país, uma vez que oferece rapidez da internet aos usuários, com segurança proporcionada pela assinatura digital. O início da prestação de serviços eletrônicos pela 2  o  RTD de Maceió é uma conseqüência do esforço de modernização, empreendido nos últimos dois anos por Rainey Marinho.

(O Jornal/AL, seção Cidades, 16/10/2004, p.A9).

 

Comitiva de Xangai visitou instituição em Novo Hamburgo

Dionara Melo

Com a missão de conhecer como a informática está mudando práticas em uma atividade atrelada à tradição, uma comitiva de tabeliães chineses da província de Xangai visitou ontem o Rio Grande do Sul.

Os seis orientais da Associação de Notários de Xangai estiveram pela manhã na sede do Colégio Notarial do Brasil, em Porto Alegre, e à tarde no 1o  Tabelionato de Novo Hamburgo, um dos que estão se servindo do mundo virtual para melhorar a vida do cliente.

O grupo chegou ao Vale dos Sinos às 15h e foi recepcionado pelo titular do tabelionato, Flávio Fischer. O sistema de informatização desenvolvido em 2001 garante maior agilidade no atendimento e, ao mesmo tempo, mais segurança.

Para exemplificar o funcionamento, um dos integrantes da comitiva, o administrador Xia Jie Ping, foi cadastrado no sistema. Em menos de 10 minutos, o chinês teve a ficha preenchida, a imagem captada por webcam e a digital do polegar direito armazenadas em sua ficha.

Ao receber a cópia impressa, Jie Ping chamou a atenção do atendente quanto a sua nacionalidade. Como o sistema está programado para cadastrar todos como brasileiros, faltou o funcionário mudar a seleção no preenchidos dados.

- Sou chinês, não brasileiro - repetiu Jie Ping à tradutora que acompanhava o grupo.

Segundo a vice-presidente da Associação de Notários de Xangai, Gu Pei Fang, o sistema adotado em Novo Hamburgo será implantado, em parte, na China, já que as legislações dos dois países são bem diferentes. Para ela, o modelo gaúcho é seguro e eficiente, com uma ressalva:

– Na China, temos nos tabelionatos um equipamento que identifica a veracidade dos documentos. Isso seria importante aqui no Brasil.

Desde o ano passado, a China faz parte da União Internacional do Notariado Latino, como membro com direito a voto. O Tabelionato Fischer tinha, até as 15h30min de ontem, 97.699 usuários cadastrados no sistema informatizado. Por dia, realiza, em média, 750 atendimentos, sendo o tempo de espera de aproximadamente cinco minutos.

As vantagens

Os benefícios em comparação ao sistema tradicional de fichas:

- É impossível falsificar a assinatura porque a identificação é realizada pelo equipamento identificador de polegar

- Agilidade no atendimento devido ao serviço informatizado

- Se o usuário está fora da cidade, pode ter acesso via e-mail aos documentos. Do 1 Tabelionato de Novo Hamburgo, os documentos são enviados ao tabelionato da cidade onde está o cliente

- É possível armazenar qualquer documento que o usuário queira

- Em caso de perda de documentos, cópias podem ser fornecidas imediatamente

(Zero Hora/RS, seção Geral, 12/10/2004, p.29).

 

O Colégio Notarial do Brasil, Seção RS, recebe hoje a visita de uma comitiva de tabeliães chineses, com o objetivo de conhecer a prática notarial brasileira e observar as tecnologias utilizadas por tabelionatos gaúchos. Os chineses vêm trabalhando com o notariado do tipo latino, por entenderem que é mais seguro. Nos países que praticam esse tipo de notariado o número de questões judiciais envolvendo temas imobiliários e de família é quatro vezes menor que nos países com notariado anglo-saxão. (Jornal do Comércio/RS, seção Geral, 11 e 12/10/2004, p.21).