Registro de Penhora. Impossibilidade em razão do prévio registro de hipoteca constituída em cédula de crédito rural. Apelação não provida. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 129-6/2-0, Franca, DOE 13/10/2004).

 

Registro de Imóveis. Dúvida. Mandado de penhora que tem por objeto terreno e construção não averbada na matrícula do imóvel. Impossibilidade do registro. Ofensa ao princípio da especialidade. Recurso improvido. (Apelação cível 143-6/4, Atibaia, DOE 13/10/2004).

 

Registro de imóveis. Dúvida. Formal de partilha. Fração ideal de imóvel a que atribuída área certa. Inexistência de ânimo, na sucessão causa mortis , de fraudar a lei. Antecedentes do Conselho Superior da Magistratura. Recurso provido. (Apelação cível 148-6/7, São Bernardo do Campo, DOE 13/10/2004).

 

Registro de Imóveis. Dúvida inversa. Recusa do registro de formal de partilha. Ausência de qualificação de todos os herdeiros. Falta de comprovação do pagamento do ITR e não apresentação do CCIR. Área rural. Descrição precária da matrícula. Ofensa aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva. Recurso improvido. (Apelação cível 149-6/1, Socorro, DOE 13/10/2004).

 

Registro de imóveis. Escritura de divisão amigável. Alvará de desdobro vinculado a alvará de execução de edificação. Acesso negado. Exigência de auto de conclusão da construção. Dúvida julgada procedente. Recurso não provido. (Apelação cível 150-6/6, São Paulo, DOE 13/10/2004).

 

Registro de Imóveis. Dúvida. Recusa de registro de formal de partilha. Imóvel doado em vida pelo de cujus e sua esposa. Cônjuge que permanece viva. Impossibilidade de se fazer a colação da totalidade do bem. Registro inviável. Apelação não provida. (Apelação cível 159-6/7, Nova Granada, DOE 13/10/2004).

 

Registro de imóveis. Dúvida. Contrato particular de compromisso de compra e venda. As certidões negativas de débitos expedidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal devem estar com os respectivos prazos de validade ainda vigentes quando da apresentação do contrato particular para registro. Registro recusado. Recurso a que se nega provimento. (Apelação cível 160-6/1, São Paulo, DOE 13/10/2004).

 

Registro de Imóveis. Dúvida. Sistema Financeiro da Habitação. Registro de escritura de compra e venda de imóvel hipotecado. Falta de interveniência da instituição financiadora do crédito. Registro inviável. Recurso improvido. (Apelação cível 163-6/5, Campinas, DOE 13/10/2004).

 

Registro de Imóveis. Dúvida inversa. Recusa do registro de escritura de renúncia de nua propriedade. Falta de pacto de doação e recolhimento do imposto de transmissão, assim como da apresentação do CCIR, certidão negativa do INSS e negativa da receita federal. Irresignação parcial. Falta de título original. Dúvida prejudicada. Recurso improvido. (Apelação cível 166-6/9, Presidente Epitácio, DOE 13/10/2004).

 

Registro de imóveis. Dúvida. Parcelamento do solo urbano. Instrução deficiente do procedimento, com apresentação de prova de aprovação, pela municipalidade, de desmembramento relativo a outro imóvel. Ação judicial, contra a proprietária do imóvel, que pode prejudicar os futuros adquirentes dos lotes. Não apresentação de certidão negativa de débito de tributo incidente sobre o imóvel. Registro recusado. Recurso a que se nega provimento. (Apelação cível 182-6/1, Sorocaba, DOE 13/10/2004).

 

Registro de imóveis. Escritura pública de hipoteca e fiança. Recusa. Imóveis já onerados por hipotecas cedulares. Necessidade de prévia anuência do primitivo credor. Interpretação do artigo 59 do decreto-lei 167/67 e do artigo 1.420 do Código Civil. Dúvida procedente. Recurso não provido. (Apelação cível 183-6/6, Descalvado, DOE 13/10/2004).

 

Registro de imóveis. Escritura pública de cessão e transferência de direitos sobre a posse de imóvel urbano. Acesso a registro negado. Dúvida procedente. Inviabilidade de ingresso de direitos possessórios no fólio real. Recurso não provido. (Apelação cível 185-6/5, São Paulo, DOE 13/10/2004).

 

Registro de imóveis. Escritura pública de venda e compra. Acesso negado. Lote destacado de área transcrita. Ausência de perfeita identificação tabular. Princípios da especialidade e da disponibilidade. Dúvida procedente. Recurso não provido. (Apelação cível 188-6/9, Barueri, DOE 13/10/2004).

 

Registro de Imóveis. Dúvida. Não incumbe ao Oficial de Registro verificar o recolhimento de tributos de atos por ele não praticados. Inexigibilidade de fiscalização e recolhimento do tributo sobre cessão não levada ao registro. Recurso provido. (Apelação cível 190-6/8, Botucatu, DOE 13/10/2004).

 

Registro de imóveis. Aforamento de imóvel da União. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Acesso negado. Imprescindibilidade de apresentação de certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e de comprovante de recolhimento do laudêmio. Dúvida procedente. Inteligência do artigo 3º, parágrafo 2º, do decreto-lei 2.398/87, com a redação dada pelo artigo 33 da lei 9.636/98. Recurso não provido. (Apelação cível 191-6/2, Guarujá, DOE 13/10/2004).

 

Registro de imóveis. Dúvida inversa. Registro de carta de arrematação. Imóvel atualmente registrado como de propriedade de pessoa que o arrematou em outra ação de execução. Princípio da continuidade. Registro Inviável. Apelação a que se nega provimento. (Apelação cível 192-6/7, Mirassol, DOE 13/10/2004).