A competência do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, para deferir pedido de suspensão somente pode ser exercida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes. A observação foi feita pelo presidente do Tribunal, ao negar seguimento a pedido da Companhia Espírito Santense de Saneamento, que pretendia suspender decisão que a impediu de entrar na posse imediata de imóvel desapropriado dos herdeiros da família Ferrari.

A terra foi declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Decreto 432, de 5 de março de 2002, do governador do Estado. "(...) Área de terra rural destinada à construção de Estação de Tratamento de Esgoto Bruto, situada entre a Rodovia Fundão-Santa Teresa e do Rio Timbuí, em Santa Teresa, situada em terreno semi-plano, argiloso-arenoso, formato irregular, com área total de 6.066,10 m2 de propriedade dos herdeiros da família Ferrari a quem de Direito, sem benfeitorias", explicitou o decreto.

A Cesan promoveu, então, ação expropriatória, depositando o valor de R$ 20.018,13. Uma liminar garantiu a imissão da expropriante na posse do imóvel. Os expropriados protestaram, e a Primeira Câmara Cível do TJ/ES deu provimento a agravo de instrumento, considerando insuficiente o depósito prévio do valor da propriedade expropriada. A eficácia da liminar de imissão provisória na posse da área expropriada foi suspensa até que, avaliado judicialmente o terreno, seja depositado o valor correspondente.

Alegando risco de lesão à economia pública e com fundamento na Lei nº 8.437/92, a Cesan requereu ao STJ a suspensão dos efeitos da decisão do TJ/ES e o restabelecimento da liminar que permitia a imissão da requerente na posse do imóvel.

"O presidente do Superior Tribunal de Justiça tem competência para suspender, em decisão fundamentada, a execução de medida judicial proveniente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal que, em tese, for passível de recurso para esta Corte", explica o ministro Edson Vidigal, ao negar seguimento ao pedido, com base na Lei nº 8.437/92, art. 4º. "A hipótese não se enquadra no permissivo legal, por não se tratar de ação movida contra o ente público, nem tampouco foi proferida qualquer antecipação de tutela de mérito a ele contrária, tornando inadmissível o pedido", observou. "O Tribunal de Justiça do Espírito Santo apenas concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo expropriado", acrescentou.

Segundo o ministro, o pedido de suspensão de liminar ou de sentença não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, como mero mecanismo de atalho para modificar decisão desfavorável ao ente público. "O sistema processual contempla e possibilita meios para combater o error in procedendo e o error in judicando", concluiu. Rosângela Maria (61) 319-8590. Processo: SLS 10 (Notícias do STJ, 9/9/2004: Mantida decisão que impede a Cesan de tomar posse imediata de imóvel da família Ferrari).
 

Janes Rocha

Embalada pela demanda de investidores institucionais que buscam alternativas de rentabilidade aos títulos públicos, as operações de securitização atingiram R$ 1,32 bilhão no primeiro semestre de 2004, com crescimento de 595% em relação ao mesmo período do ano passado. Esse é o número ajustado de operações efetivamente registradas e emitidas e foi calculado pela Uqbar, consultoria especializada na análise de operações financeiras estruturadas.

A análise da Uqbar leva em conta só as operações cujo ativo-lastro são carteiras de crédito pulverizado, o que limita os dados aos únicos instrumentos com essa característica disponíveis no mercado brasileiro, que são os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC), os Certificados de Recebíveis lmobiliários (CRI) e as Sociedades de Propósito Específico (SPE) formadas para captar recursos com recebíveis.

O volume alcançado em apenas seis meses deste ano representa quase 80% do registrado em todo o ano de 2003. A maior parte desse valor (87% das emissões) era de Fundos de Recebíveis (FIDC), o restante de companhias securitizadoras e SPE. Do volume emitido, R$ 1,18 bilhão foi efetivamente captado pelos emissores em ofertas públicas e privadas, um crescimento de 671% em comparação com o mesmo período do ano anterior. Do montante da captação, 73% foram operações registradas em 2003 mas só colocadas no mercado este ano.

Segundo levantamento da Uqbar, entre janeiro e junho de 2004 foram registradas 20 novas operações de securitização junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), três vezes mais que no mesmo período de 2003. No entanto, do total de captações 73% referiam-se a operações registradas em 2003 e que só agora chegaram ao mercado. Isso significa que um volume muito maior de recursos estará sendo colocado no segundo semestre. "Este é um mercado com enorme potencial de crescimento", analisa Chuck Spragins, sócio e diretor financeiro da Uqbar.

De acordo com o relatório, o perfil dos recebíveis que dão lastro às securitizações é predominantemente relacionado a operações comerciais clássicas (faturas), respondendo por 40% das emissões realizadas até agora. Esse percentual caiu muito em comparação com 2003, quando representaram 64% das emissões. Segundo Spragins, a fatia perdida pelos recebíveis comerciais não significou queda das operações com este tipo de lastro mas sim o forte crescimento da participação dos recebíveis imobiliários (leia matéria abaixo) e dos financiamentos de automóveis. A participação dos recebíveis originados no mercado imobiliário cresceu de apenas 1% das emissões no primeiro semestre de 2003 para 14% e a de automóveis pulou de 16% para 24%.

Apesar de terem sido lançadas 20 novas carteiras no mercado este ano (no total são 35), cotas de FIDC estão em falta na praça, diz Luiz Eduardo Zago, diretor da área de Custódia do Banco ltaú. O banco tem participado de quase todos os FIDCs lançados até agora com a prestação de serviços (como custódia e avaliação dos recebíveis). A demanda, diz Zago, tem sido mais forte na tesouraria dos bancos e pelos fundos de renda fixa.

Os fundos de pensão, o grande alvo das emissões, compraram R$ 403 milhões em FIDC, segundo dados da Secretaria de Previdência Complementar (SPC) divulgados semana passada durante um seminário sobre securitização promovido pelo IBC. A posição representa menos de 1% do patrimônio dos fundos que pode ser aplicado em renda fixa. A Fundação de Previdência dos funcionários do BNDES (Fapes) tem R$ 47 milhões aplicados em seis emissões de CRIs e R$ 79 milhões em sete FIDC. A intenção é ampliar essa carteira, afirmou Raul Brockmann, chefe do Departamento de Finanças da Fapes.

Segundo Alexandre Zakia, diretor de Produtos de Investimento e Clientes Institucionais do Itaú, ainda há uma dificuldade dos investidores (institucionais ou não) de entender o produto. "São estruturas muito complexas" diz Zakia, que defende uma flexibilização das regras pela CVM. Pela norma que criou o FIDC, ele só pode ser ofertado a investidores qualificados. Estão nessa categoria instituições financeiras, companhias seguradoras e sociedades de capitalização, entidades abertas e fechadas de previdência privada, pessoas jurídicas não financeiras e físicas com patrimônio líquido superior a R$ 5 milhões, investidores individuais que possuam aplicações em valor superior a R$250 mil e fundos de investimentos em cotas voltados exclusivamente a investidores qualificados.

CRIs ganham espaço e já chegam a 14%

A emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) foi destaque no balanço das operações de securitização no 1o semestre feito pela Uqbar. Embora ainda em pequeno volume (R$ 114,24 milhões), as emissões de CRIs passaram a representar 14% das operações de securitização, contra 1% no ano passado. O volume captado no período foi 670% acima do primeiro semestre de 2003. De 1999 até hoje, as cinco companhias securitizadoras de empreendimentos imobiliários já emitiram R$ 822,8 milhões em títulos. A Cibrasec (com 44% das emissões no período) e a Rio Bravo, do ex-presidente do Banco Central, Gustavo Franco (com 32%), lideraram as emissões.

"O setor que mais utiliza securitização no mundo todo é o imobiliário", afirmou Chuck Spragins, sócio e diretor financeiro da Uqbar. O ritmo de crescimento mostra que há grande potencial de expansão desse mercado no Brasil, completou Spragins. Para Anesio Abdalla, presidente da Cibrasec, o volume de negócios com CRIs está repercutindo não só o crescimento do mercado imobiliário mas também a nova legislação.

Há duas semanas foi aprovado e sancionado o projeto de lei no 2.109, de 1999, que sistematiza o patrimônio de afetação. A afetação é a adoção de um patrimônio próprio para cada empreendimento, evitando que os recursos levantados para a obra sejam desviados para outros projetos. "A implantação da alienação fiduciária e do patrimônio de afetação foi um grande avanço para o setor", afirmou Abadalla. (JR)

Mais negócios no mercado secundário

Apesar de menor que o mercado primário, o mercado secundário de instrumentos de securitização em renda fixa começa a apresentar alguns números significativos. Segundo Romeu Pasquantonio, diretor de Novos Negócios da Bovespa, o primeiro Fundo de Investimento Imobiliário lançado a varejo, o Almirante Barroso, já negociou o equivalente a 90% de seu patrimônio líquido de aproximadamente R$ 105 milhões na Soma, mercado de balcão organizados para papéis de renda fixa. O Almirante Barroso, aberto em novembro de 2002, tem como lastro recebíveis de venda de uma torre comercial da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro.

Além de os fundos de recebíveis e CRIs serem produtos muito recentes e de difícil compreensão, a falta de padronização e o fraco mercado secundário de instrumentos de securitização são também barreiras para um crescimento maior desse mercado, segundo os especialistas. Ainda assim, no primeiro semestre deste ano, R$ 313 milhões em cotas de FIDC e R$ 138,4 milhões em CRIs trocaram de mãos no ambiente eletrônico do Bovespa Fix, informou Romeu Pasquantonio.

Os investidores que não se intimidaram com a estrutura complexa e aceitaram a aposta em seu início, no ano passado, tiveram bons rendimentos. Segundo Alexandre Zakia, diretor de Produtos de Investimento e Clientes Institucionais do Banco Itaú, o Chemical FIDC, fundo com recebíveis gerados pela indústria petroquímica Braskem foi lançado a 113,5% do CDI em dezembro de 2003. Na semana passada, suas cotas eram negociadas no mercado secundário a 105% do CDI. De maneira geral, as taxas dos FIDC caíram de 115% do CDl (taxa com que foi lançado o primeiro fundo, o F-Max) para uma faixa de 101% a 108% do CDI. (JR) (Valor Econômico/SP, seção Finanças, 23/8/2004, p.C1).
 

Especialistas recomendam: o comprador deve conferir se o loteamento foi aprovado por órgãos municipais e estaduais

Alexandra Penhalver

O sonho da casa própria começa para muitos consumidores com a compra de um terreno. É preciso estar atento e tomar alguns cuidados, como conferir a documentação do proprietário e do terreno e se a compra é de terceiro ou da empreendedora que oferece o loteamento.

Conhecer o passado da empresa e saber o que já foi feito por ela e se os clientes estão satisfeitos pode ser um bom termômetro.

“É preciso verificar se empreendimento tem alvará registrado na Prefeitura, se tem o certificado no Graprohab (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo) e se o empreendimento ou o terreno estão registrados no Cartório de Imóveis”, afirma o vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), Ciro Scopel.

Segundo ele, geralmente as empresas que ofertam os loteamentos colocam no estande de vendas uma pasta com toda a documentação sobre a área. “Se não houver esta documentação disponível, é bom desconfiar”, explica.

Segundo a Associação de Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo (Aelo), a aprovação de loteamentos é feita pelas administrações municipais e o empreendimento não poder ser vendido antes de estar regularizado.

Há duas questões muito importantes relacionadas a terrenos urbanos: a certidão no Registro de Imóveis e o fato de o locar estar ou não em área ambiental. Para conseguir a certidão de matrícula no Registro de Imóveis, basta ir ao Cartório de Imóveis da região e fornecer o endereço do terreno.

“Na questão ambiental, não existe direito adquirido. Por exemplo: o proprietário obteve autorização para desmatar uma área de um determinado tamanho mas não o fez. Quem comprar a área precisa pedir nova autorização para construir”, diz Scopel. Ele explica que isso vale para áreas no litoral e com vegetação nativa. “É preciso consultar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”

O preço do m2 dos terrenos varia entre R$ 90 e R$ 400. Mas em empreendimentos de médio e alto padrão, o preço pode ser superior a R$ 500. “O comprador deve fazer uma pesquisa de preços entre os empreendimentos na região onde pretende comprar o lote. Comparar equipamentos, como clube e parque, além da oferta de infra-estrutura de água e esgoto, luz e asfalto, é importante”, sugere Scopel.

Imóvel na planta: segurança em 1o lugar

É importante checar certidões e documentos da empresa que comercializa o empreendimento

Imóvel na planta? Este investimento de muitas famílias que podem pagar enquanto esperam pela entrega da obra ganhou mecanismos de segurança nos últimos tempos. Entre eles, está o Patrimônio Afetado, ou seja, a empresa separa o dinheiro e as contas do empreendimento do restante do patrimônio e, assim, protege o consumidor de um eventual imprevisto.

Mas o comprador deve também cercar-se de segurança - por exemplo, checando o passado da construtora e incorporadora e sabendo se o terreno onde vai ser erguido o imóvel é de propriedade da empresa que está comercializando o empreendimento.

O Patrimônio de Afetação não é obrigatório, mas a tendência, segundo especialistas do setor imobiliário, é a de que o próprio mercado passará a impor a sua adoção. Em muitos casos, separar o patrimônio do que é vendido na planta será objeto de marketing das empresas.

Segundo a advogada civil Andrea Tertizzi Silveira, que defende um grupo de compradores de um empreendimento paralisado há três anos, a primeira atitude é verificar se há registro do imóvel no Cartório de Registros da região. "Esta é a condição para saber se não há hipoteca ou dívidas que poderão atrapalhar o negócio", explica Andrea.

Ela acredita que, com a adoção do Patrimônio Afetado, o consumidor tem a oportunidade de ser mais "ativo". Isto porque os compradores devem participar da comissão de fiscalização da obra e, assim, além de acompanhar a construção, podem checar os balanços e contas do empreendimento.

Checar a idoneidade da empresa também é fundamental para saber se não há falência decretada. "Neste caso, a venda seria fraudulenta. A checagem pode ser feita nos distribuidores civis na Justiça Estadual e Federal."

Apesar de muitos consumidores dirigirem todo o peso da confiança na hora da compra à imobiliária, isso não basta.

"As pessoas têm de entender que a imobiliária é mera prestadora de serviços. O dever da imobiliária é verificar se a incorporação teve o projeto aprovado”, explica o vice-presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP).

Ele afirma ainda que, nos casos em que a compra do imóvel na planta é financiada por uma instituição bancária, tanto o mutuário como a construtora/incorporadora têm a documentação toda checada. "Os bancos vão exigir isso dos próximos empreendimentos." (Jornal da Tarde/SP, seção Imóveis, 18/8/2004, p.1-E).
 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, rejeitou pedido de liminar da prefeitura de Cuiabá para reaver o direito de cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos cartórios da cidade. A Associação dos Notários e Registradores do estado de Mato Grosso conseguiu suspender a tributação no Tribunal de Justiça do estado. Na ocasião, o desembargador Antônio Bitar Filho considerou que "os serviços de registro e notariais são revestidos de funções estatais, sujeitando-se a regime de direito público, razão pela qual é vedado ao município instituir impostos sobre esses serviços". No STJ, o ministro Edson Vidigal entendeu que a existência de lesão à economia pública não foi concretamente demonstrada pelo requerente. (Gazeta Mercantil/SP, seção Legislação, 17/8/2004, p.A-10).
 

São projetos que foram lançados pelo governo; 8% dos estudantes só têm nome da mãe

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen) e o governo estadual lançaram um programa de estímulo ao reconhecimento voluntário de paternidade e adoção unilateral (registro da criança pelo padrasto caso ela tenha sido registrada apenas com a maternidade, tendo o padrasto vínculos com a mãe). O projeto recebeu o nome de "Pai Legal".

Levantamento realizado pela Secretaria Estadual de Educação mostra que 8% dos estudantes matriculados no ensino fundamental (1a à 8a séries) estão registrados apenas no nome da mãe. Mesmo com o lançamento do projeto, a oficial designada do Cartório de Registro Civil de Limeira, Delfina Cundiev Carrara, não espera um movimento maior do que o normal no estabelecimento onde atua. "Hoje (ontem) tivemos três casos de registro de reconhecimento de paternidade, mas nada que represente um aumento no movimento normal do cartório", comenta.

Mesmo se tratando de um projeto de estímulo ao reconhecimento voluntário de paternidade, os interessados terão que desembolsar aproximadamente R$ 100. "Só ficarão isentas dessa taxa aquelas pessoas que declararem não ter condições financeiras para arcar com as despesas de registro”, diz a oficial.

O reconhecimento de paternidade geralmente é feito no ato do registro da criança, mas pode ser realizado a qualquer tempo, seja por escritura pública, instrumento particular, manifestação direta e expressa perante um juiz, ou ainda ser judicialmente reconhecida em ação de investigação de paternidade. "Todos os funcionários foram avisados para orientarem os responsáveis pelos casos de um só registro ocorrido no cartório", cita Delfina.

Zona Rural

Outro projeto - também lançado ontem pelo governo de São Paulo - é o "Movimento de Trabalhadores Rurais para o Registro de Crianças Nascidas na Zona Rural”. No caso desse projeto, Delfina fala que ainda não recebeu informações detalhadas sobre o seu funcionamento e aguardará o recebimento do material explicativo para dar mais detalhes.

O Cartório de Registro Civil de Limeira fica na Rua Boa Morte, 976, no Centro. Os telefones são 3453-2622 e 3453-2623. (Jornal de Limeira/SP, seção Local, 7/8/2004, p.13).
 

Nem mesmo um dia específico de mobilização para registro civil de crianças, em especial da zona rural, despertou interesse dos pais em obter a certidão de nascimento dos filhos. Nesta sexta-feira, 6, os cartórios de Franca e região participaram do Dia de Mobilização Rural pelo Registro Civil de Nascimento, mas a procura pelo serviço foi muito pequena.

Na parte da manhã, o Cartório de Registro Civil – 1o Subdistrito de Franca, segundo o responsável, Manoel Martins Filho, registrou apenas quatro crianças que haviam nascido na Santa Casa da cidade. "Recebemos apenas duas pessoas de fazendas da região”. Para ele, mesmo com a divulgação no rádio, jornal e com cartazes, vários fatores contribuíram para a baixa procura. "Muitas pessoas que moram na zona rural não têm condução e trabalham. O ideal é que a próxima mobilização seja feita no fim de semana". Novo mutirão deve acontecer no mês de novembro.

O pespontador Wilson da Silva, 29, e sua mulher estiveram no cartório nesta sexta-feira. Eles moram em Franca e registraram a segunda filha, que nasceu no último dia 31. "Só tive tempo agora, mas não deixaria de tirar esse documento importante", disse.

Nos municípios vizinhos, a busca pelo serviço também foi pequena. No período da manhã, em Patrocínio Paulista e Cristais Paulista nenhuma certidão de nascimento havia sido emitida.  "Fizemos a nossa parte. Colocamos cartazes no posto de saúde, na prefeitura e no cartório. Mas acredito que a informação não chegou à zona rural", disse a oficial Maria Natalina Silva, de Cristais. (Comércio da Franca/SP, seção Local, 7/8/2004, p.A-8).
 

A Mobilização dos Trabalhadores Rurais para o Registro Civil teve pouca participação em Novo Hamburgo ontem, no primeiro dia da atividade em todo o País, que segue até 2006.

Houve apenas um registro de criança nascida no meio rural, no cartório de Lomba Grande. Conforme avaliação da presidente da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), Elisabeth Schwab, mesmo as crianças nascidas no interior do Município vêm sendo registradas.

“A zona rural já não é mais como antigamente”, destaca. No entanto, ela acredita que, entre os idosos, ainda haja um número expressivo de pessoas não-registradas. “Mas não temos estimativa”, afirma.

De acordo com ela, a mobilização para que informações sobre a importância do registro chegue até essas pessoas se dará através da imprensa, entidades ligadas ao meio rural e igrejas. O registrador do cartório de Registro Civil de Lomba Grande, Ari Pedrinho Gehlen, considera que, atualmente, não há pessoas sem registro no Município. “Por isso, a baixa procura hoje (ontem) não nos frustou”, diz. (Jornal NH, seção Geral, 7/8/2004, p.3).
 

Ieda Rodrigues

Os dois cartórios de registro civil de Bauru que, entre outros documentos, emitem certidões de nascimento, aderiram a um projeto estadual de incentivo ao reconhecimento da paternidade. Ontem, os cartórios distribuíram cartilhas da campanha, que foi batizada de "Pai Legal", e esperam que pais apareçam para reconhecer filhos que até agora só têm o nome da mãe na certidão.

No 1o Cartório Civil de Bauru, entre 25% e 30% das certidões de nascimento registradas saem sem o nome do pai da criança somente com o nome da mãe, conta o cartorário Ademilson Luiz Mendes Novelli. "É um direito da criança ter o nome do pai no registro, é um ato de cidadania", diz.

O índice é semelhante no 2o Cartório Civil: de cada dez certidões de nascimento registradas, em média duas crianças não têm a paternidade reconhecida, segundo André Antônio Fortunato, oficial substituto do cartório. A emissão do documento com a paternidade reconhecida custa R$ 63,00, mas os cartórios fazem o serviço de graça para famílias comprovadamente carentes. "Está tramitando no Senado um projeto de lei para que o reconhecimento de paternidade seja gratuito", conta.

Mãe de dois filhos, uma comerciante de Bauru que preferiu não se identificar, conta que ambos não têm o nome do pai no registro de nascimento. “Quando eu tive meu primeiro filho, era muito adolescente e não morava com o pai dele. Quem cuidou de tudo foi minha família e ele acabou registrado só com o meu nome. Ele sabe quem é o pai, mas não está em registro. E na hora de registrar o outro também não me preocupei com isso”, diz.

Apesar de afirmar que até agora o reconhecimento da paternidade não fez falta porque os pais ajudam no que podem independente de documento, a mãe pondera que o nome na certidão poderia ajudar. “Pensando bem, uma hora eles (os filhos) vão precisar desse reconhecimento. Se o pai deles arrumar um emprego que ofereça plano de saúde, por exemplo, eles poderiam ser beneficiados”, afirma.

O reconhecimento da paternidade, na maioria das vezes, é feito no ato do registro, que é emitido de graça. Se os pais não forem casados, o homem precisa assinar para registrar o filho. Porém, a criança pode ter a paternidade reconhecida depois do registro ser emitido, o que pode ser feita de várias formas: por escritura pública, um instrumento particular ou manifestação direta e expressa perante um juiz e judicialmente através de investigação de paternidade. A mãe, no ato do registro, pode indicar quem é o pai da criança, fornecendo o seu nome e endereço.

O oficial de Registro Civil deverá encaminhar a indicação, junto com certidão de nascimento da criança para o Fórum. O pai indicado será notificado para comparecer perante o juiz. Se ele não fizer o reconhecimento da paternidade voluntariamente, o juiz pode determinar que ele submeta-se a um teste de DNA para esclarecer se é o pai da criança.

A lei estabelece ainda a possibilidade de um padrasto adotar o enteado ou a enteada, ficando mantidos os vínculos com a mãe. Para isso, basta o interessado dirigir-se a uma Vara da lnfância e da Juventude. (Jornal da Cidade/SP, seção Geral, 7/8/2004, p.11).
 

A Campanha Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, realizada nas comarcas gaúchas durante o dia de ontem com o objetivo de combater o sub-registro (registros de nascimento não realizados após 60 dias do nascimento), não fez com que os cartórios da região ficassem lotados. O mutirão era dirigido, principalmente aos trabalhadores rurais e suas famílias.

Em São Leopoldo, o oficial de registro Nery Jaques da Rosa explica que o pouco movimento está relacionado ao fato de não haver área rural no município. "O expediente foi normal e o movimento muito fraco", observa. A registradora substituta Luciana da Rosa dos Santos diz que apenas uma pessoa com 24 anos, sem o registro de nascimento, havia procurado o estabelecimento até as 15h30. Os outros atendimentos, segundo ela, foram os considerados de rotina e resultaram em oito registros de recém-nascidos.

No Cartório de Sapucaia do Sul, a demanda também foi considera pouco significativa pelo oficial de registro João Pedro Lamana Paiva. Participando da campanha, o cartório ampliou o horário em duas horas, atendendo entre 8h30 e 18 horas, sem fechar ao meio-dia. Segundo Paiva, desde 2000 um posto avançado para os registros funciona junto ao Hospital Getúlio Vargas. "Isso facilita o processo. Os pais já deixam o hospital com o registro do seu filho nas mãos", explica. De segunda a quinta-feira, os registros no HGV são realizados entre 9 horas e 11h30 e nas sextas-feiras, entre 14 e 18 horas. Na tarde de ontem, em apenas uma hora, o posto avançado registrou cinco crianças. Já no cartório, foram feitos entre 8h30 e 15 horas, três registros de nascimento.

Em Esteio, o movimento também foi normal. "Não temos área rural", observou o oficial de registro Wanderlei Fries. Segundo ele, o cartório teve expediente normal e foram realizados apenas registros de recém-nascidos. (Jornal VS/RS, seção Geral, 7/8/2004, p.8).
 

No Brasil, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 800 mil crianças não são registradas no primeiro ano de vida, o que representa 24,4% dos nascidos vivos no País. No Paraná, porém, 92,69% das crianças que nascem são registradas. Mas existem alguns municípios como Antônio Olinto e Campo do Tenente, ambos na região Sudeste, que apresentam um índice de cobertura inferior a 10%.

Para minimizar o problema, foi promovido, durante todo o dia de ontem, uma mobilização nacional para promover o registro infantil em a áreas rurais. Organizada pelo governo federal, em parceria  com a Associação de Notários e Registradores (Anoreg), Associação Nacional dos Registradores de Pessoas naturais e outras entidades, a mobilização contou com a participação de cartórios espalhados por todo o País, entre eles alguns dos cerca de 640 existentes no Paraná.

Muitos dos estabelecimentos motivaram seus funcionários a conscientizarem as pessoas sobre a importância de se fazer registro de nascimento das crianças. Eles ficaram abertos em horário de almoço, estenderam seu funcionamento até as 18h e mesmo - principalmente nas regiões Norte e Nordeste brasileiras - enviaram pessoas até as casas de moradores de zonas rurais para buscá-los e levá-los para fazer o registro.

"O registro de nascimento é gratuito para todos desde 1997", comenta o diretor da Anoreg-PR, Dante Ramos. "É o primeiro documento que as pessoas adquirem em suas vidas. Com ele, elas deixam de ser somente pessoas e se tornam cidadãos, tendo seus direitos garantidos e podendo ter acesso a programas desenvolvidos pelos governos. Quem não tem registro de nascimento fica marginalizado".

De acordo com Dante muitas pessoas deixam de registrar seus filhos por questões culturais. Normalmente, elas acreditam que só é necessário fazer o registro quando as crianças entram na escola ou precisam de uma consulta médica. Outra coisa que dificulta o registro é o fato de muitas mães solteiras ficarem aguardando o pai da criança para ir com ela reconhecer o filho.

Como registrar

Os procedimentos para se registrar uma criança são considerados simples. Se os pais forem casados, basta que apenas um compareça ao cartório levando declaração de nascido vivo emitida pelo hospital, documento de identidade e certidão de casamento. Caso a criança não tenha nascido em maternidade e não possua declaração de nascido vivo, é necessário que, junto com o pai ou a mãe compareçam ao cartório duas pessoas que tenham conhecimento do parto e sirvam como testemunha. Estas devem estar portando seus documentos civis.

Se os pais não forem oficialmente casados, os dois devem comparecer ao cartório, também levando declaração de nascido vivo e os próprios documentos de identificação. Mães solteiras "que não têm a procuração pública do pai dando-lhe poderes para a paternidade" devem fazer o registro da criança apenas em seu nome e declarar o nome do suposto pai ao cartório. Este poderá comparecer ao estabelecimento a qualquer outro momento para fazer a declaração espontânea de paternidade. Nos casos em que o pai não faz a declaração, "mediante o requerimento da mãe o juiz o convocará para uma audiência, da qual poderá resultar em um processo de investigação de paternidade". (Cintia Végas) (O Estado do Paraná/PR, seção Cidades, 7/8/2004, p.10).
 

Josefa Marrato ^[i]*

O nascimento de uma criança cria expectativas e desperta emoções na família até na hora de escolher o nome do bebê. É um gesto tão bonito, essa escolha, que às vezes nos esquecemos de que este é também um direito de cada menina e menino. Porém, ainda hoje no Brasil, 800 mil crianças a cada ano recebem um nome de seus pais, mas não o recebem formalmente. Elas não têm o registro civil e a certidão de nascimento.

Esta é uma grave violação de direitos. Crianças sem registro não existem oficialmente, não são levadas em conta no planejamento de vagas em pré-escolas e escolas e em programas de vacinação, podem ter dificuldades no atendimento de saúde e não podem ser cadastradas em programas do governo como o bolsa- família.

A Paraíba apresenta um dos melhores desempenhos em registro civil na região Nordeste. Ainda assim, 15% das crianças que nascem no estado não recebem a certidão de nascimento nos primeiros meses de vida. Uma parceria do Ministério Público do estado com o UNICEF deverá mudar esse quadro.

A partir de 2004, o projeto Selo da Cidadania - Município Protetor da Criança, vai aumentar o acesso ao registro civil gratuito. Em 20 municípios que participam do projeto, 100% das crianças são registradas, graças ao esforço das prefeituras em melhorar as condições de vida para suas crianças. Na capital, algumas maternidades passaram a ter um posto de cartório e emitem a certidão de nascimento durante a alta da mãe e do bebê.

Os maiores desafios se apresentam ainda no interior do estado, em municípios como Quixabá ou  Capim, onde a proporção de crianças sem certidão é duas ou até quatro vezes maior do que a média estadual. No último levantamento feito pelo IBGE, em 2002, apenas metade das crianças nascidas em Quixabá recebeu a certidão de nascimento. Em Capim, apenas 22% foram registradas no mesmo período.

Por isso, na próxima sexta-feira, dia 06 de agosto, o País celebra o Dia Nacional de Mobilização Rural pelo Registro de Nascimento. O Dia é importante porque vai disseminar a informação de que o registro civil e a primeira via da certidão de nascimento são GRATUITOS para TODAS as crianças, não importa a renda da família. Isso quer dizer que ao contrário do que se fazia até 1997, as famílias não precisam de atestados de pobreza para registrar seus filhos sem pagar nada. Há sete anos, foi aprovada a lei federal que determina a universalidade do registro civil gratuito.

Além da informação sobre a gratuidade do registro, o Dia Nacional de Mobilização Rural pelo Registro de Nascimento vai lembrar às famílias de que é melhor fazer o registro das crianças o mais perto possível do nascimento da criança. Em algumas regiões, ainda resiste a tradição de esperar que a criança cresça para que seja registrada.

O Dia Nacional é convocado pelo governo federal, com o apoio de mais de 60 organizações e movimentos, entre eles o UNICEF. Cada cidade e cada cartório podem preparar ações especiais para localizar meninas e meninos sem certidão e registrá-los. Em alguns locais, haverá cartórios-móveis (em trailers ou caminhões) para levar a cidadania aos povoados mais distantes, como já foi feito com sucesso no Maranhão. Em outras cidades, será organizado transporte para as famílias até a sede do município, para que os pais registrem suas crianças nos cartórios.

Assim, o Dia nacional vai lembrar às autoridades, prefeituras, notários, sobre a responsabilidade pelo registro civil de meninos e meninas. Já existem experiências bem sucedidas, como no Ceará, onde os cartórios mais lucrativos apoiam os cartórios de registros as despesas com o registro civil gratuito, com um fundo especial para todos os cartórios do estado.

Também na Paraíba, desde dezembro de 2003, funciona o Fundo Estadual de Registro Civil, que garante aos cartórios condições de arcarem com as despesas do atendimento.

Iniciativas como essas mostram que basta vontade para acabar de vez com a falta de registro civil de mais de 800 mil meninas e meninos brasileiros a cada ano. Um país tão inovador como o Brasil não pode continuar a ter municípios onde apenas 1% das crianças é registrada. E essa é uma tarefa de todos nós. Temos todos o dever de levar a informação a quem precisa, garantir o acesso aos cartórios das famílias, principalmente nas áreas rurais, e exigir que os cartórios cumpram a lei da gratuidade.

Só assim o País vai garantir a todas suas crianças o primeiro instrumento de cidadania, um nome e sobrenome oficialmente registrados na certidão de nascimento. Com esse instrumento, ajudaremos o Brasil a ser um país onde todas as crianças podem começar a vida com oportunidades iguais e dignidade.
 

João Neto

Cartórios de todo o Estado fazem hoje um mutirão para registro civil gratuito. O dia 6 foi instituído como Dia Nacional de Mobilização Pelo Registro Civil de Nascimento. Em Rio Preto, três cartórios vão oferecer o registro. (Veja os endereços abaixo). O mutirão é iniciativa da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo e atende determinação legal.

Para efetuar o registro, os pais devem comparecer a qualquer cartório de registro civil e levar o documento de identidade ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da via amarela da declaração de nascido vivo (expedida pelo hospital). Sendo os pais casados, basta a presença de um deles, desde que apresente a certidão de casamento.

Para mães menores de 16 anos, será preciso a presença do avó ou da avó materna do recém-nascido. Pais sem documento de identidade original devem levar cópia de documento e duas testemunhas. As testemunhas também são necessárias quando a criança nasceu em casa. Se os pais estiverem com a via amarela da declaração de nascido vivo não é necessário levar a criança até o Registro Civil. O Ministério da Saúde estima que 5% dos recém-nascidos no Estado não são registrados.

Serviço

Cartórios que participam do mutirão em Rio Preto:

1o Cartório
Rua Mirassol, 3151

2o Cartório
Rua Marechal Deodoro, 1959

3o Cartório
Rua São Paulo, 2200

(Diário da Região/SP, seção Cidades, 6/8/2004, p.4-B).
 

Hoje é o Dia da Mobilização Rural pelo Registro Civil de Nascimento. Segundo Plínio Alessi, oficial do Cartório de Registro Civil de Presidente Prudente, o movimento deverá ser normal. "A adesão é pequena, são poucas crianças na região que não têm registros. Deveremos ter, no máximo, entre 10 a 15 registros", comenta Alessi.

Segundo ele, no ano passado, somente oito pessoas procuraram o cartório neste dia. "A data é mais um chamamento. Qualquer pessoa pode nos procurar depois de hoje", lembra. Desde 1999, para se tirar o registro civil de nascimento não é cobrado nenhuma taxa.

O dia da Mobilização Rural pelo Registro Civil de Nascimento é uma iniciativa da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que conta com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A data é comemorada pelo segundo ano consecutivo, com a emissão de certidões - incluindo segundas vias para todas as pessoas vivem em áreas rurais do País.

A certidão de nascimento é o primeiro documento de uma pessoa e somente por meio dela é possível obter outros documentos, como carteira de trabalho e de identidade, título de eleitor, CPF, além de possibilitar o acesso aos benefícios sociais oferecidos pelo governo federal. (O Imparcial/SP, seção Cidades, 6/8/2004, p.7-B).