Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) somam R$ 200 milhões

A Caixa Econômica Federal lançou, nesta quarta-feira (8/9), na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - Firjan (Av Graça Aranha, nº 1), uma nova linha de financiamento para revitalização de áreas urbanas centrais e sítios históricos, com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Voltada para pessoas físicas e jurídicas de direito privado, a nova linha, chamada de Programa FAT Revitalização, tem R$ 200 milhões para recuperação de imóveis localizados em centros urbanos degradados, inicialmente, nas seguintes cidades: Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Salvador, Recife, João Pessoa, Natal, São Luís e Belém. Em se tratando de Sítios Históricos, o Programa FAT Revitalização contempla todas as Unidades da Federação que detenham imóveis tombados por Lei.

As modalidades previstas são: aquisição de imóvel novo ou usado, aquisição de imóvel usado e reforma e/ou ampliação concomitante; aquisição de terreno e construção; construção em terreno próprio ou somente reforma e/ou ampliação. O imóvel poderá ser residencial, comercial ou misto.

Nos parâmetros para unidades isoladas, pessoa física, os empréstimos podem alcançar R$ 500 mil, de acordo com a capacidade de pagamento do tomador, que será analisada pelo sistema de risco de crédito da CAIXA. Para pessoa jurídica de direito privado o limite chega a R$ 5 milhões. Para empreendimentos habitacionais, tanto pessoa jurídica quanto pessoa física, o teto é de R$ 10 milhões.

Não há limite de avaliação do imóvel e no caso de unidades isoladas, os prazos para construção são 12 meses e para amortização até 180 meses para pessoa física e até 96 meses para pessoa jurídica de direito privado. Nos empreendimentos, o prazo de construção é de até 24 meses, e de amortização até 96 meses para pessoa física e até 180 meses para pessoa jurídica.

As taxas de juros para pessoa física, tanto para unidade isolada quanto para empreendimento, são variáveis pela composição da TJLP (índice trimestral) e do cupom de 5,5% a.a. para aquisição e 4,5% a.a. para construção e reforma. Para pessoa jurídica, a taxa de juros é única, composta pela TJLP (índice trimestral) e pelo cupom de 5,5% a.a. (www.caixa.gov.br).
 

O 1o Tabelionato de Notas de Porto Alegre está disponibilizando um novo serviço: o malote virtual notarial. O sistema consiste no envio de documentos - contratos, cartas, certidões, ofícios, procurações, atestados, declarações - autenticados - para outros municípios, em tempo real, através da Internet, usando ferramentas de certificação digital e criptografia.

A principal vantagem do serviço é a velocidade. Entre a entrega dos originais na cidade de origem até a retirada das cópias autenticadas na cidade de destino, dependendo do volume de cópias a serem entregues, o processo é feito, em média, em uma hora.

Criado pelo próprio 1o Tabelionato de Porto Alegre, a ferramenta está se expandindo pelo País, com apoio do Colégio Notarial do Brasil. Cinqüenta cartórios de notas de todo o Brasil já estão aptos a trocar documentos através deste sistema. Para usar o Malote Virtual, basta o interessado comparecer no tabelionato de notas com os documentos originais e solicitar que eles sejam copiados, autenticados e digitalizados. As fotocópias serão enviadas, assinadas digitalmente e criptografadas para o tabelionato de destino, que as imprime e autentica, fazendo a entrega à pessoa indicada pelo usuário do serviço.

O processo de assinatura digital é feito com certificados digitais, fornecidos pela autoridade certificadora digital - Digitrust, formada por tabeliães.

O tabelião substituto do 1o Tabelionato de Notas, Ayrton Carvalho Filho, relatou, ao Espaço Vital, um exemplo prático da redução de custos proporcionada pelo sistema. Um dos primeiros clientes a usar o mecanismo precisava enviar cópias autenticadas de dez documentos para participar de uma licitação em São Paulo. Usando o malote virtual ele pagou apenas o custo das autenticações em Porto Alegre (R$ 1,90 por autenticação mais 5% de ISS) e os custos da legalização dos documentos no tabelionato destino (em São Paulo a autenticação custa R$ 1,20). No total, a despesa com a remessa saiu menos de R$ 32,00. (Espaço Vital, 1/9/2004).
 

O jornal Diário de São Paulo publicou no último domingo (29/8), no caderno de imóveis, mais uma coluna do Irib, que esclarece as dúvidas mais freqüentes do consumidor no momento de comprar um imóvel.

O leitor, que prefere não se identificar, pergunta se é possível expulsar condômino, proprietário do imóvel, que perturba a ordem do condomínio com vandalismo. A pergunta foi respondida pelo desembargador aposentado e consultor jurídico do Irib, doutor Narciso Orlandi Neto.

Registro de Imóveis - Diário Responde

Tenho um vizinho que há mais de dois anos vem perturbando o condomínio onde moro com vandalismo (quebrou câmeras do elevador e do hall de entrada), com brigas com sua esposa (que terminam em gritaria e pancadaria). É suspeito de passar drogas para os adolescentes do prédio. Pelo atual Código Civil, este vizinho pode ser expulso do condomínio, mesmo sendo proprietário do imóvel? P.O.

É verdade que o Código Civil de 2002 trouxe algumas inovações salutares para o condomínio, mas não chegou a tanto. A lei não permite que os demais condôminos excluam o condômino nocivo, nem que o obriguem a vender sua unidade. Em compensação, permite que os condôminos estabeleçam penalidades pecuniárias que, indiretamente, acabam produzindo o mesmo efeito. De fato, o condômino que, reiteradamente, não cumpre com seus deveres, pode ser obrigado a pagar multa de até cinco vezes o valor da contribuição mensal que todos pagam. Se ele costumeiramente viola a convenção ou o regulamento interno, em itens que não indiquem comportamento anti-social, os demais condôminos (pelo menos ¾ deles) podem impor-lhe multa, a cada falta comprovadamente cometida.

Essa multa pode chegar ao máximo de cinco vezes o valor da contribuição mensal. É claro que deve haver uma graduação e uma proporcionalidade. Nunca será aplicada multa no valor máximo numa primeira falta cometida pelo condômino. Se o comportamento do condômino puder ser considerado anti-social (como no caso relatado), a multa pode chegar a dez vezes o valor da contribuição condominial. Na verdade, de acordo com a redação do parágrafo único do artigo 1.337 do Código Civil, o condômino pode ser obrigado a pagar mensalmente a contribuição em décuplo, até que a assembléia delibere em sentido contrário, suspendendo a penalidade.

Essa multa acaba sendo uma forma indireta de exclusão do condômino nocivo. Num condomínio cuja contribuição seja de R$300, ele será obrigado a pagar mensalmente R$ 3.000. Durante quanto tempo ele suportaria esse gasto? Evidentemente, o condomínio tem como cobrar judicialmente as multas não pagas, podendo penhorar a unidade autônoma para satisfação de seu crédito.

Assim, embora a resposta seja negativa, a lei oferece meios eficazes para reprimir o comportamento nocivo e anti-social do condômino.

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, Irib.

Site www.irib.org.br – Tel.: 289-3599 e-mail [email protected]
 

Concurso prevê 21 vagas para ingresso e 10 para remoção

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está com as inscrições abertas para os concursos públicos para ingresso e remoção nas atividades notariais e de registro em 31 comarcas. Os interessados poderão se inscrever até o dia 9 de setembro, pela internet, no site da Fundação Vunesp: www.vunesp.com.br ou no do Tribunal de Justiça: www.tj.ms.gov.br .

Os candidatos às vagas de ingresso deverão ser bacharéis em direito ou comprovar mais de dez anos em serviço notarial ou de registro, completados até o dia 27 de julho de 2004, data da primeira publicação do edital de abertura de inscrições. Esta data também valerá para comprovação do requisito exigido para concorrer a uma das vagas de remoção: a titularidade de delegação no Estado de Mato Grosso do Sul por, no mínimo, dois anos.

As 21 vagas para ingresso são para serventias nas seguintes cidades: Campo Grande, Água Clara, Amambaí, Aquidauana, Batayporã, Brasilândia, Caarapó, Cassilândia, Chapadão do Sul, Corumbá, Deodápolis, Dourados, Iguatemi, Itaquiraí, Ivinhema, Paranaíba e Rio Negro.

Os interessados nas 10 vagas de remoção poderão optar entre as serventias nas comarcas de: Campo Grande, Angélica, Aquidauana, Coxim, Corumbá, Itaporã, Ivinhema, Nova Andradina, Porto Murtinho e Rio Negro.

Os editais na íntegra estão disponíveis no site da Vunesp.

Mais informações

Disque Vunesp – (11) 3874-6300 (segunda a sexta, das 8 às 20 horas)

E-mail – [email protected]

Site - www.vunesp.com.br
 

Decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, manteve embargada a construção da Avenida Costa Oeste, em Fortaleza (CE). A obra, iniciada em 2000, prevê a criação de uma via turística destinada a revitalizar parte da orla marítima local, hoje ocupada por habitações precárias e localizadas em área de risco.

A decisão do ministro Vidigal confirmou liminar concedida ao Ministério Público Federal (MP) em instância inferior. Por meio da ação civil pública que moveu contra o Estado do Ceará, o MP conseguiu suspender os efeitos do licenciamento ambiental concedido à época pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

Em sua alegação, o Ministério Público afirmou que a avenida estava localizada em terreno pertencente à Marinha do Brasil, de propriedade da União. Por esse motivo, não caberia à Semace, mas sim ao Ibama decidir sobre a operação de empreendimentos no local, já que é ele o órgão encarregado de dar eficácia à política ambiental em âmbito nacional.

Obrigado a paralisar a obra, o Estado do Ceará entrou com agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife (PE). O recurso visa a obter, em curtíssimo prazo, o reexame da decisão interlocutória (sem caráter de sentença final) contrária aos interesses de seu requerente. O pedido, porém, foi negado pelo TRF, que reconheceu a responsabilidade do Ibama no processo.

Diante da negativa, o Estado do Ceará apresentou pedido de suspensão de liminar ao STJ. Na petição, o Estado alegou que a paralisação das obras implicava lesão à economia pública, já que o atraso na construção provocava realinhamento dos preços, prejudicando o equilíbrio financeiro do contrato. A petição salientou ainda o risco de conseqüências nefastas à saúde e segurança da população carente que seria beneficiada com o empreendimento. Pelo projeto, 23 mil pessoas seriam reassentadas, passando a ter casas em locais seguros e saudáveis, diferentemente do que ocorre hoje.

No entender do ministro Edson Vidigal, entretanto, situações de grave lesão à saúde, segurança e economia públicas têm de ser concretamente demonstradas por aqueles que requerem suspensão de tutela antecipada. Pedidos de suspensão de liminar, além disso, devem sempre vir aliados à existência do "perigo de demora", que implica a existência de fato capaz de causar dano irreparável, caso haja lentidão em ato que possa impedi-lo. Segundo o presidente do STJ, nenhum desses pressupostos estava presente no recurso interposto pelo Estado do Ceará.

O referido pedido de suspensão de liminar foi indeferido pelo ministro Vidigal na última terça-feira, dia 24. A decisão aguarda agora publicação no Diário da Justiça. Roberto Thomaz (61) 319-8592. Processo:  SLS4 (Notícias do STJ, 27/8/2004: STJ mantém embargo à construção de avenida turística em Fortaleza).
 

O desembargador federal Valdemar Capeletti, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, manteve suspensas as obras de construção do Residencial Paço dos Açores, em Florianópolis. O conjunto habitacional estaria sendo erigido sobre uma área de preservação permanente em Santo Antônio de Lisboa, na Ilha de Santa Catarina. O imóvel vinha sendo construído pela empresa Cota Empreendimentos Imobiliários.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), durante o processo de licenciamento da obra foi omitida a existência de um curso d’água no local. Após uma inspeção da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma), foi lavrado um auto de infração e suspensa a Licença Ambiental de Instalação que tinha sido concedida à empresa. Ainda assim, as obras continuaram, levando o MPF a ajuizar uma ação na Justiça Federal de Florianópolis com um pedido de liminar para paralisar a obra de imediato.

No início de julho, a liminar foi concedida, tendo sido estipulada uma multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. A empresa recorreu então ao TRF pedindo a suspensão da medida. Entretanto, em despacho assinado na última semana, Capeletti decidiu mantê-la em vigor até o julgamento final do mérito. AI 2004.04.01.033764-1/SC (Notícias do Tribunal Regional Federal da 4a Região, 13/8/2004: TRF mantém suspensa construção de residencial em Florianópolis).