Compartilhe:

 

 

3º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo - Delegações de Notas e de Protesto - EDITAL Nº 06/04 - PUBLICAÇÃO DA PROVA DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA PROVIMENTO

EDITAL Nº 06/04 - PUBLICAÇÃO DA PROVA DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA PROVIMENTO

O Presidente da Comissão Examinadora do 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo (Delegações de Notas e de Protesto), Desembargador CAETANO LAGRASTA NETO, TORNA PÚBLICOS o conteúdo e o gabarito da Prova de Seleção, realizada em 25 de julho de 2004, pelos candidatos inscritos para PROVIMENTO:

CONTEÚDO - VERSÃO 1

REGISTROS PÚBLICOS

01. Considere as seguintes informações:

I. para preservação do princípio da continuidade, é recomendável que se evitem os atos relativos a imóveis sem que o título anterior esteja transcrito ou registrado na matrícula do imóvel, exceto quando o interessado conheça a circunstância e assuma responsabilidade pelo registro dos atos anteriores;

II. na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura, preço e metragem deverão ser escritos por extenso;

III. nas procurações em que advogados figurem como mandatários, constará o número de suas inscrições ou a declaração do outorgante de que o ignora, e nas outorgadas às sociedades de advogados constarão, como mandatários, os advogados que as integram;

IV. em todos os atos que praticarem, os tabeliães farão sempre referência ao livro e à folha do Registro de Títulos e Documentos em que tenham sido trasladados os mandatos de origem estrangeira a que tenham de reportar-se.

Pode-se dizer que estão corretas as afirmações contidas em

(A) I, II, III e IV.

(B) I, III e IV, apenas.

(C) I, II e III, apenas.

(D) II, III e IV, apenas.

02. A informação sobre a existência de testamento, no âmbito do Estado de São Paulo, é fornecida

(A) pelo distribuidor das Varas de Família e das Sucessões.

(B) pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

(C) pelo Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo.

(D) pelo Juiz Corregedor Permanente competente.

03. Assinale a alternativa incorreta.

(A) É vedado o reconhecimento por abono, salvo no caso de procuração firmada por réu preso e outorgada a advogado, desde que visada pelo Diretor do Presídio, com sinal ou carimbo de identificação.

(B) Os tabeliães estão autorizados a extrair, às suas expensas, cópia reprográfica do documento de identidade apresentado para preenchimento da ficha-padrão, caso em que as cópias serão devidamente arquivadas para fácil verificação.

(C) Para o reconhecimento de firma poder-se-á exigir a presença do signatário ou a apresentação do seu documento de identidade e da prova de inscrição no CIC.

(D) Se o instrumento contiver todos os elementos do ato, pode o tabelião ou escrevente autorizado reconhecer a firma de apenas uma das partes, não obstante faltar a assinatura da outra, ou das outras.

04. Assinale a alternativa incorreta.

(A) O protesto será registrado dentro de cinco dias úteis contados da protocolização e inclui-se o do vencimento.

(B) A averbação de retificação de erros materiais pelo tabelionato de protesto de títulos poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado.

(C) Não são devidos emolumentos pela averbação de retificação de erros materiais pelo serviço de tabelionato de protesto de títulos.

(D) O deferimento da concordata não impede o protesto.

05. A expressão DOI significa

(A) declaração sobre ônus imobiliário.

(B) documento de ônus imobiliário.

(C) dúvida de orientação inversa.

(D) declaração sobre operação imobiliária.

06. Podem ser objeto de protesto os títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil?

(A) Sim, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.

(B) Sim, sem qualquer outra exigência.

(C) Não, por não ser admitida a conversão da dívida em moeda corrente nacional.

(D) Não, por expressa proibição legal.

07. Podem ser protestados, para fins falimentares, os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas não sujeitas às conseqüências da legislação falimentar?

(A) Sim, porque compete ao tabelião o exame subjetivo sobre a questão.

(B) A resposta é negativa, diante da expressa previsão legal.

(C) A resposta é afirmativa, porque a lei não faz distinção.

(D) Depende da análise do caso concreto a tomada de posição sobre a matéria.

08. O termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida, não havendo prazo assinado, é a data

(A) do recibo do protocolo.

(B) da apresentação do título ou documento.

(C) do registro do protesto.

(D) da intimação do devedor.

09. Indique a alternativa que não corresponde a uma competência privativa dos tabeliães de protesto de título, de acordo com a Lei n.o 8.935/94.

(A) Acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.

(B) Intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.

(C) Autenticar cópias.

(D) Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.

10. Indique a alternativa incorreta no que concerne à lavratura dos atos notariais.

(A) O tabelião e escrevente devidamente autorizado, antes da lavratura de quaisquer atos, deverão verificar se as partes e demais interessados acham-se munidos dos documentos necessários de identificação, em especial cédula de identidade, CIC ou CNPJ.

(B) A responsabilidade da redação dos atos notariais é exclusiva do tabelião, devendo, porém, constar do instrumento a informação de ter sido feito sob minuta, se for o caso.

(C) É vedada a concessão de autorização para subscrição de escrituras, procurações, traslados e certidões, cassadas aquelas já concedidas a escreventes, com exceção do substituto legal do serventuário, interino ou substituto.

(D) Na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura, preço e metragem deverão ser escritos por extenso.

11. Assinale a alternativa correta no que se refere ao testamento cerrado.

(A) O tabelião deverá iniciar o instrumento de aprovação imediatamente após a última palavra do testamento, não admitido o seu início em folha separada.

(B) O tabelião deverá iniciar o instrumento de aprovação em folha separada, visto que o testamento lhe foi apresentado cerrado pelo testador, dizendo-lhe que o dava por bom, firme e valioso.

(C) Lavrado o instrumento de aprovação, o tabelião o lerá na presença do testador, que o assinará, sendo vedada a assinatura a seu rogo.

(D) Entregue o testamento ao testador, lançará o tabelião no livro próprio ou de Notas apenas nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.

12. Assinale a alternativa incorreta, relativamente aos livros de notas.

(A) A contratação da distribuição e da fabricação dos livros formados por folhas em papel de segurança constitui encargo do Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo, que deverá escolher entre empresas especializadas para tanto, desde que preenchidos os requisitos de segurança e idoneidade.

(B) A escolha das empresas fabricantes será submetida à homologação da Corregedoria Geral da Justiça, apenas para a verificação dos requisitos de segurança e idoneidade.

(C) A aquisição dos livros de notas será feita, exclusiva e diretamente, junto ao fabricante.

(D) Os tabeliães e os responsáveis pelo expediente de unidades vagas não poderão encaminhar autorização ao fabricante, indicando prepostos para receberem, em seu nome, livros de notas.

13. Quanto à qualificação dos títulos apresentados no serviço de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida, pode-se afirmar que

(A) verificada a existência de vícios formais, os títulos permanecerão em cartório pelo prazo de 30 dias, com anotação da irregularidade, devendo ser devolvidos ao apresentante, findo o trintídio, se não providenciadas as regularizações necessárias.

(B) o protesto não poderá ser obstado, se a constatação de qualquer irregularidade formal ocorrer após já protocolizado o título.

(C) não poderão ser apontadas ou protestadas, por falta de pagamento, salvo se tiverem circulado por endosso, as letras de câmbio sem aceite, nas quais o sacador e o beneficiário-tomador sejam a mesma pessoa.

(D) o protesto será tirado, mesmo que o apresentante desista do protesto.

14. Quanto à escolha do tabelião de notas,

(A) as partes interessadas têm livre escolha e esta não depende do domicílio das partes contratantes ou do lugar de situação do bem objeto do ato ou negócio.

(B) ela é livre, mas deve ser observada a obrigatoriedade dentre aqueles do domicílio dos contratantes.

(C) é obrigatório que recaia sobre o tabelião do lugar do imóvel.

(D) sua liberdade somente é possível quando envolva compra e venda de bem imóvel.

15. O pequeno volume dos serviços ou da receita em determinados municípios autoriza

(A) outorga de delegação sem concurso público.

(B) a acumulação dos serviços enumerados no artigo 5.º, da Lei n.º 8.935/94.

(C) que o ato notarial ou de registro seja praticado em outra localidade.

(D) livre escolha da praça para apresentação de título a protesto.

DIREITO CIVIL

16. Ratificado o casamento contraído por incapaz, quando adquire a maioridade, retroagem seus efeitos a partir da

(A) data da aquisição da maioridade pelo nubente.

(B) data da manifestação judicial sobre a ocorrência.

(C) data da celebração do matrimônio.

(D) época da ratificação do ato.

17. Doação inoficiosa é

(A) a que diz respeito à inexistência de autorização necessária.

(B) a que corresponde à doação fora do ofício.

(C) a parte da doação a herdeiros necessários, que vulnera a legítima, sujeitando-se à redução.

(D) a que não se reveste de caráter oficial.

18. Quais as formas de elaboração do codicilo?

(A) As vias judiciais.

(B) Todas as formas admissíveis para a manifestação da vontade.

(C) Os instrumentos públicos.

(D) É uma só, a forma hológrafa.

19. O Código Civil admite doação causa mortis?

(A) Não, por ser a doação ato inter vivos, admitindo-se apenas a exceção da doação propter nuptias.

(B) Existe previsão legal expressa sobre a admissibilidade, como regra geral.

(C) Sim, por corresponder à manifestação de vontade antecipada do doador.

(D) As doações dessa natureza são admissíveis e seguem as normas da sucessão hereditária.

20. Na sucessão testamentária, o momento da transmissão da herança é o

(A) da homologação do testamento.

(B) da abertura do inventário.

(C) da abertura da sucessão.

(D) do trânsito em julgado da sentença de partilha.

21. O termo que opera a transferência do domínio é a data

(A) do título aquisitivo.

(B) do registro imobiliário.

(C) da ocorrência do acordo de vontades entre os contratantes.

(D) do compromisso de compra e venda, com a transmissão da posse.

22. O que é descoberta, na conceituação do legislador civil?

(A) Elaboração de regras desconhecidas, no campo científico.

(B) Achado de coisa alheia perdida.

(C) A descoberta de minerais ou de instrumentos mecânicos.

(D) Criação engenhosa de mecanismos e instrumentos.

23. O divórcio extingue o vínculo da afinidade relativamente aos cônjuges?

(A) O divórcio não extingue esse vínculo na linha reta ou na colateral.

(B) O divórcio pode provocar a extinção do vínculo citado, dependendo da avaliação de suas causas.

(C) O divórcio provoca a extinção do vínculo da afinidade, a partir de sua decretação.

(D) A dissolução do casamento, pelo divórcio, acarreta essa conseqüência, em razão da extinção do vínculo conjugal, que afeta a existência da afinidade, cuja relação de parentesco desaparece.

24. Uma escritura pública é retificada por

(A) assentamento lavrado, de ofício, pelo tabelião.

(B) acordo de vontades dos contratantes, mediante instrumento particular.

(C) meio de requerimento dirigido ao tabelião.

(D) outra escritura pública.

25. Na fraude contra credores, para a conceituação do consilium fraudis, tem relevância o animus nocendi?

(A) Não, porque é dispensável esse elemento subjetivo, bastando que o devedor tenha consciência de que de seu ato advirão prejuízos.

(B) Reveste-se esse requisito de essencial significado, nessa conceituação, sendo exigível sua confluência.

(C) Sim, porque a fraude não pode existir sem ser premeditada.

(D) Sim, porque o ato prejudicial ao credor está vinculado à má-fé.

26. Vintena, expressão usada antes do advento do Código Civil de 1916, significa

(A) prêmio a que faz jus o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, pelo exercício do cargo.

(B) retribuição pecuniária ao inventariante, pelo desempenho de suas funções.

(C) percentual de 20% das custas ou emolumentos.

(D) quota-parte correspondente aos herdeiros ou legatários, na herança.

27. O que é condição potestativa?

(A) É a condição escolhida pelos próprios contratantes.

(B) É a condição imposta de forma imperativa pelo legislador civil, ao tratar das modalidades dos atos jurídicos.

(C) É a condição subordinada à vontade de um dos contratantes.

(D) É a condição juridicamente impossível de se realizar.

28. Na classificação dos bens, o direito à sucessão aberta enquadra-se

(A) na classe dos bens complexos, na esfera do direito sucessório.

(B) na categoria dos bens móveis pela sua natureza.

(C) na classe dos bens imóveis, para os efeitos legais.

(D) no campo dos bens correspondentes aos direitos potestativos.

29. Na matéria relativa à cláusula penal, como é disciplinada no Código Civil a nulidade da obrigação e da respectiva cláusula?

(A) A nulidade da obrigação não afeta a da cláusula penal.

(B) A nulidade da obrigação importa a da cláusula penal.

(C) A nulidade da obrigação não envolve a da cláusula penal, se o vício decorrer de erro.

(D) A nulidade da obrigação não atinge a cláusula penal, se o defeito resultar de inobservância de mera formalidade.

30. A respeito do usufruto, direito real sobre coisas alheias, assinale a proposição incorreta.

(A) O usufrutuário tem direito a posse, uso, administração e percepção dos frutos.

(B) O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á de transcrição no Registro de Imóveis.

(C) Os frutos civis vencidos na data inicial do usufruto pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário, os vencidos na data em que cessa o usufruto.

(D) Salvo disposição em contrário, o usufruto não se estende aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

31. O direito à meação é renunciável, cessível ou penhorável?

(A) O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável.

(B) Dependendo do regime matrimonial, admite-se a renúncia, cessão ou penhora do direito à meação.

(C) É cabível a renúncia, a cessão ou a penhora do direito à meação, em qualquer regime matrimonial.

(D) A resposta é afirmativa, em relação à renúncia, cessão ou penhora, na vigência do regime da comunhão parcial de bens.

32. Quando começa a produzir efeitos a sentença de interdição?

(A) A sentença de interdição produz efeitos a contar do ajuizamento do pedido.

(B) Os efeitos do decreto judicial de interdição começam a ter vigência a partir da data do respectivo trânsito em julgado.

(C) A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.

(D) A partir do momento da intimação às partes.

33. O artigo 547 do Código Civil dispõe que: "o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário". Essa cláusula de reversão prevalece em favor de terceiro?

(A) Diante da expressa previsão legal, não prevalece a cláusula de reversão em favor de terceiro.

(B) Na consideração de que a reversão comporta interpretação extensiva, a resposta é afirmativa.

(C) O ato de liberalidade pode contemplar, validamente, essa cláusula de reversão, sob o entendimento de que "quem pode o mais, pode o menos".

(D) Não subsiste a cláusula, na hipótese de existência de parentesco do doador com o terceiro beneficiário.

34. As convenções antenupciais terão efeito perante terceiros

(A) após a celebração do casamento.

(B) no momento da celebração do pacto.

(C) depois de registradas em livro especial, no Registro de Imóveis.

(D) a partir da data da habilitação para o casamento.

35. No capítulo Da Condição, Do Termo e Do Encargo, o que se entende por "meado", na terminologia do legislador civil?

(A) Expressão correspondente à parte da meação.

(B) Designação do décimo quinto dia, em qualquer mês.

(C) Denominação técnica do mês de ano bissexto.

(D) Termo relativo à divisão pela metade.

DIREITO COMERCIAL

36. Para que o empresário que exerce atividade rural como sua principal profissão esteja sujeito às regras comuns a qualquer empresário, é preciso

(A) o mero exercício da atividade rural.

(B) a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

(C) tornar-se uma sociedade personificada.

(D) associar-se a um ou mais empresários rurais.

37. Com relação ao contrato de trespasse do estabelecimento empresarial, é incorreto afirmar que

(A) implica a transferência ao adquirente de todos os débitos anteriores a ela.

(B) só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial.

(C) traz sempre implícita a cláusula de não-restabelecimento, ressalvada pactuação diversa.

(D) importa na sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal.

38. Dentre os seguintes atos, assinale aquele que o empresário individual não necessita levar ao Registro Público de Empresas Mercantis.

(A) Pactos e declarações antenupciais.

(B) Prova de sua emancipação e da autorização do incapaz e de eventual revogação desta.

(C) Certificado de habilitação para o casamento.

(D) Sentença que decretar ou homologar a sua separação.

39. Podem-se arquivar nas Juntas Comerciais:

(A) os atos constitutivos de sociedades simples.

(B) os atos constitutivos de empresas que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o capital social e o objeto social.

(C) documentos que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública.

(D) atas de assembléias gerais realizadas há mais de 30 dias.

40. Qual o regime de responsabilidade na sociedade em comum?

(A) Os sócios respondem pelas obrigações da sociedade diretamente, de forma solidária e ilimitada.

(B) Responde pelas obrigações da sociedade somente o sócio que contratou com o terceiro.

(C) Os sócios não respondem pelas obrigações da sociedade.

(D) Os sócios respondem pelas obrigações da sociedade subsidiariamente, de forma solidária e ilimitada, com exceção do sócio que contratou pela sociedade, o qual responde diretamente.

41. Em que hipóteses a lei exige deliberação da unanimidade dos sócios de uma sociedade limitada?

(A) Incorporação, fusão e cisão.

(B) Transformação em outro tipo societário, mudança de nacionalidade de sociedade brasileira e designação de administrador não sócio, enquanto não estiver integralizado o capital.

(C) Modificação do objeto social e dissolução da sociedade.

(D) Retirada e exclusão de sócio.

42. Como efeito da transformação de uma sociedade em nome coletivo em uma sociedade por ações, é correto afirmar que

(A) todos os sócios continuam respondendo solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais anteriores à transformação.

(B) em razão da publicidade da operação de transformação, os sócios somente continuarão respondendo pelas obrigações sociais se algum credor, no prazo de 60 dias contados da publicação da assembléia geral de transformação, apresentar oposição.

(C) os sócios não respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais porque, de acordo com o artigo 1.º, da Lei n.º 6.404/76 (Lei das S/A), a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

(D) os sócios somente responderão pelas obrigações sociais em virtude de ato praticado com abuso de poder ou em violação da lei ou do estatuto.

43. No contrato de franquia, os documentos básicos que devem, previamente a qualquer vinculação, ser apresentados pelo franqueador ao franqueado são:

(A) projeção da receita líquida e do prazo provável para o retorno do investimento.

(B) o estudo de viabilidade econômica e o prospecto, elaborados pelo franqueador.

(C) a circular de oferta de franquia, o modelo do contrato-padrão e, se for o caso, o modelo do pré-contrato-padrão.

(D) certidões das pendências judiciais envolvendo o franqueador e suas controladoras, questionando o sistema de franquia, ou as que possam diretamente impossibilitar o funcionamento da franquia.

44. Quando o endossante designa o endossatário, o Código Civil define tal endosso como

(A) direto.

(B) em preto.

(C) nominativo.

(D) parcial.

45. Nos termos do Código Civil, título de crédito é o documento

(A) que tem como negócio subjacente determinado contrato específico.

(B) necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido.

(C) abstrato que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

(D) que não tem como causa um determinado negócio específico.

DIREITO CONSTITUCIONAL

46. São cláusulas pétreas da Constituição:

(A) o voto direto, os direitos e garantias individuais e a forma federativa de Estado.

(B) o voto secreto e universal, os direitos sociais e as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio asseguradas aos juízes.

(C) o voto direto, secreto, universal e periódico, o processo legislativo e a separação dos Poderes.

(D) a forma federativa de Estado, os direitos e garantias individuais e a inviolabilidade, civil e penal, dos Deputados e Senadores, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

47. Podem ser titulares de delegação do exercício da atividade notarial e de registro:

(A) os brasileiros naturalizados, com idade mínima de 21 anos, habilitados em concurso público de provas e títulos.

(B) somente os brasileiros natos, com idade mínima de 18 anos, habilitados em concurso público de provas e títulos.

(C) os brasileiros natos e naturalizados, com idade mínima de 18 anos, habilitados em concurso público de provas e títulos.

(D) os brasileiros natos, os naturalizados e os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, habilitados em concurso público de provas e títulos.

48. Assinale a alternativa incorreta sobre a eficácia das normas constitucionais e o controle da constitucionalidade.

(A) A lei revogada pela vigência de uma Constituição não se restaura pelo surgimento de uma nova Constituição com ela compatível.

(B) A desconstitucionalização é a possibilidade de recepção pela nova ordem constitucional de dispositivos da Constituição anterior como legislação infraconstitucional.

(C) Não é admissível o controle em abstrato ou direto da constitucionalidade de leis ou atos normativos existentes ao tempo da entrada em vigor da nova ordem constitucional.

(D) Não é admissível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional.

49. Das afirmativas, assinale a verdadeira.

(A) A Constituição Federal veda de forma absoluta a aplicação da pena de morte.

(B) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

(C) Toda desapropriação se dará mediante justa e prévia indenização ao proprietário do bem expropriado.

(D) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

50. Assinale a alternativa cujo enunciado não está em consonância com um dos incisos do artigo 7.º da Constituição Federal.

(A) É proibido o trabalho noturno a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.

(B) Aos trabalhadores urbanos e rurais é assegurado o 13.º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

(C) É direito do trabalhador rural a participação nos lucros ou resultados da empresa.

(D) É garantido o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos, seja para o trabalhador urbano, seja para o rural, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

51. Assinale a alternativa correta sobre política urbana, considerando o que dispõe, a respeito, a Constituição Federal.

(A) A política de desenvolvimento urbano, executada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objeto ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes.

(B) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, assegurados o valor real e os juros legais.

(C) A desapropriação de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada constitui uma das penalidades impostas ao proprietário para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

(D) Os imóveis públicos, excetuados os dominicais, não podem ser adquiridos por usucapião.

52. Com respeito ao que dispõe a Constituição Federal sobre política fundiária e reforma agrária, assinale a alternativa correta.

(A) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos.

(B) Somente lei complementar pode regular o procedimento contraditório especial, obrigatoriamente de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

(C) São isentas de impostos federais, estaduais e municipais e de custas e emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

(D) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas para fins de reforma agrária, com área superior a dois mil e quinhentos hectares, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

53. A Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes direitos:

(A) salário mínimo; irredutibilidade absoluta de vencimentos; 13.º salário.

(B) proibição de diferença de salários e de admissão por motivo de sexo, idade, nacionalidade, cor ou estado civil; estabilidade após 3 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo conquistado por concurso público; licença-paternidade.

(C) proteção do mercado de trabalho da mulher; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

(D) salário-família; estabilidade após 2 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo conquistado por concurso público; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

54. Assinale a alternativa cujo enunciado contraria comandos constitucionais relativos à Administração Pública.

(A) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor, estável ou não, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(B) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

(C) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

(D) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

55. Não é vedado aos notários e registradores:

(A) contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, com remuneração livremente ajustada e sob o regime estatutário ou da legislação do trabalho.

(B) escolher tantos substitutos quantos forem necessários, a seu critério, sem necessidade de autorização judicial ou de comunicação ao juízo corregedor.

(C) o exercício de cargo público em comissão.

(D) o exercício de mandato eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários.

DIREITO TRIBUTÁRIO

56. No que toca às limitações do poder de tributar, faça a análise das seguintes considerações:

I. é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário;

III. lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro;

IV. o princípio da anterioridade não deve ser observado no âmbito de cobrança dos emolumentos notariais e registrais, em razão da natureza pública e o caráter social dos respectivos serviços.

Destas, pode-se dizer que somente estão corretas

(A) I, II e IV.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) I e IV.

57. Considere as seguintes proposições:

I. os emolumentos possuem diversos aspectos compreendidos pelo regime jurídico da espécie tributária denominada de taxa;

II. a parcela dos emolumentos destinada aos notários e registradores decorre da prestação efetiva aos usuários-contribuintes dos respectivos serviços públicos específicos e divisíveis;

III. as parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado e ao Tribunal de Justiça são justificadas em razão do poder de polícia;

IV. os emolumentos são tributos não vinculados a uma atuação estatal, consistente em prestação unilateral do contribuinte.

Estão corretas apenas

(A) I e II.

(B) II e IV.

(C) I e III.

(D) I, II e III.

58. Assinale a alternativa incorreta.

(A) A competência tributária é a aptidão para criar tributos, descrevendo suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos e passivos, suas bases de cálculos e suas alíquotas.

(B) No Brasil, somente as pessoas políticas têm competência tributária.

(C) A capacidade tributária ativa (direito de arrecadar o tributo) é indelegável, mas a competência tributária pode ser delegada por lei.

(D) Na arrecadação dos emolumentos, está presente o fenômeno da parafiscalidade.

59. A respeito dos sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária é incorreto dizer que

(A) a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

(B) os delegados de notas e registros se situam no pólo ativo da obrigação tributária, devendo exigir o seu cumprimento.

(C) em relação às parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado e ao Tribunal de Justiça, os delegados de notas e registros são sujeitos passivos por substituição.

(D) de acordo com o Código Tributário Nacional, os inventariantes não são responsáveis solidários, em via subsidiária, pelos tributos devidos pelos espólios, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

60. Assinale a alternativa incorreta.

(A) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação - ITCMD, de quaisquer bens ou direitos.

(B) No imposto sobre transmissão a título gratuito inter vivos (doação), dá-se o lançamento por homologação, devendo o imposto ser recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente.

(C) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCMD tem suas alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal, não podendo exceder a 8%.

(D) Os tabeliães, nos atos que importem em doações de bens, ficam obrigados a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto, cujos dados devem constar do instrumento de transmissão.

DIREITO ADMINISTRATIVO

61. Quanto à servidão administrativa como restrição pelo Estado sobre a propriedade, é correto afirmar que

(A) é direito pessoal que transfere o domínio do imóvel.

(B) é direito real de natureza privada, impondo ônus parcial sobre o imóvel.

(C) é direito real de natureza pública, impondo ônus parcial sobre o imóvel.

(D) é direito real de natureza pública, impondo ônus total sobre o imóvel.

62. Quanto às restrições pelo Estado sobre a propriedade privada, e considerando o tombamento, é correto afirmar que este

(A) é limitação perpétua ao direito de propriedade, de caráter absoluto, e instituída em favor do interesse coletivo.

(B) afeta a propriedade em sua integralidade, retirando o bem do comércio.

(C) é limitação perpétua ao direito de propriedade, de caráter relativo, e instituída em favor do proprietário.

(D) não limita a propriedade e, dado seu caráter histórico ou cultural, pode ser afastado assim que cessar o elemento histórico ou cultural.

63. O entendimento de que ao particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe e na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza reflete, dentre os princípios básicos da administração, o da

(A) publicidade.

(B) moralidade.

(C) impessoalidade.

(D) legalidade.

64. O clássico princípio da finalidade é conceituado atualmente como princípio da impessoalidade. Deste princípio, é possível concluir como correto que

(A) é possível praticar ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração.

(B) é possível promoção pessoal de autoridade em razão de sua administração, desde que baseada em contrato público.

(C) fica afastada a possibilidade de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre realizações administrativas.

(D) a prática de ato administrativo para satisfazer interesse próprio não implica em abuso do poder.

65. A definição: "são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização ..." trata de agentes

(A) honoríficos.

(B) delegados.

(C) políticos.

(D) administrativos.

66. A lei é a fonte primária do direito administrativo. Considerando que este se ressente de codificação legal, é possível afirmar que

(A) não se admite interpretação jurisprudencial contra a doutrina estrangeira.

(B) a jurisprudência, por seu caráter mais prático e objetivo que a doutrina e a lei, é valiosa fonte para o direito administrativo.

(C) a aplicação dos usos e costumes em direito administrativo supera o entendimento jurisprudencial.

(D) o direito administrativo não aceita interpretação jurisprudencial.

67. A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica

(A) transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a alegar.

(B) não depender de prova para alegação de invalidade.

(C) que a prova do vício cabe à administração pública.

(D) não permitir qualquer alegação de vício.

68. "Determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos, autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização" é conceito de

(A) avisos.

(B) circulares.

(C) ordens de serviço.

(D) portarias.

69. Quanto ao serviço público delegado, é possível afirmar que

(A) comporta transferência livre e desembaraçada pelo delegado do serviço público a outro particular.

(B) é livre ao delegado do serviço público para auto regulamentação e controle do serviço prestado.

(C) a execução de serviços públicos é repassada ao particular. Sua regulamentação e controle permanecem, entretanto, com o Poder Público.

(D) por ser atividade exercida por particular, o serviço público delegado não comporta regulamentação e controle pelo Poder Público.

70. No campo da responsabilidade administrativa, a apuração de falta

(A) não depende de processo civil ou criminal, mas apenas administrativo.

(B) só comporta apuração uma vez esgotadas as esferas civil e criminal.

(C) depende da apuração no processo civil.

(D) depende de apuração no processo criminal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

71. Segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil, ainda quando ordenada por juiz incompetente, a citação válida interrompe a prescrição. Indaga-se: a que termo retroage a interrupção?

(A) A interrupção da prescrição não conta com efeito retroativo.

(B) A interrupção retroagirá à data da assinatura judicial do mandado de citação.

(C) A interrupção retroagirá à data da ordem judicial de citação.

(D) A interrupção retroagirá à data da propositura da demanda.

72. O devedor ou responsável pode requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro?

(A) Não, porque a penhora é insubstituível após a efetivação do ato.

(B) Sim, a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação.

(C) Sim, desde que haja concordância do credor exeqüente.

(D) Sim, após a arrematação ou a adjudicação, antes da assinatura do respectivo auto pelo juiz.

73. Qual é a conseqüência processual da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação?

(A) Extinção do processo, sem impedir a renovação da lide.

(B) Extinção do processo sem julgamento de mérito.

(C) É a mesma que resulta da desistência do processo.

(D) Extinção do processo com julgamento de mérito.

74. Qual é a conseqü&