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3º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo - Delegações de Notas e de Protesto - EDITAL N° 05/04 - PUBLICAÇÃO DA PROVA DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA REMOÇÃO

EDITAL Nº 05/04 - PUBLICAÇÃO DA PROVA DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA REMOÇÃO

O Presidente da Comissão Examinadora do 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo (Delegações de Notas e de Protesto), Desembargador CAETANO LAGRASTA NETO, TORNA PÚBLICOS o conteúdo e o gabarito da Prova de Seleção, realizada em 18 de julho de 2004, pelos candidatos inscritos para REMOÇÃO:

CONTEÚDO - VERSÃO 1

REGISTROS PÚBLICOS

01.Os serviços notariais e de registro, prestados por delegação, visam a garantir

(A) transferência da obrigação estatal sem controle e fiscalização pelo Poder Público.

(B) ausência de ilegalidade no ato jurídico praticado.

(C) reserva técnica quanto à qualidade do negócio jurídico.

(D) publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

02. Compreende-se por ata notarial

(A) o instrumento público por meio do qual o notário capta determinado fato e o translada para o livro notarial ou para outro documento.

(B) o termo de correição realizada em Tabelionato de Notas.

(C) a realização de gestões e diligências necessárias ao preparo dos atos notariais.

(D) o documento fornecido pelo tabelião de notas ao usuário, contendo as razões da recusa para a lavratura de escritura pública.

03. Assinale a alternativa correta quanto à atribuição privativa do tabelião de protesto de título.

(A) Lavrar atas notariais.

(B) Acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.

(C) Fornecer recibo-protocolo dos títulos ingressados para exame e cálculo.

(D) Nenhuma das anteriores.

04. Cabe ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos e documentos da dívida protocolizados?

(A) Sim, porque juntamente com os vícios extrínsecos, os defeitos intrínsecos devem ser examinados.

(B) Sim, sob o entendimento de que compete ao tabelião examinar as exigências formais dos títulos e documentos, a que não darão curso se apresentarem vícios.

(C) Não, por se tratar de matéria que refoge da aferição de caracteres formais, sendo vedada por lei essa investigação.

(D) Sim, em caráter excepcional, quando evidenciadas de imediato as ocorrências de prescrição ou caducidade dos títulos e documentos de dívida protocolizados.

05. Os Tabelionatos de Notas, ao lavrarem instrumento público de substabelecimento de procuração ou revogação de mandato escriturado em suas próprias serventias, averbarão essa circunstância, imediatamente e sem ônus à parte, à margem do ato revogado ou substabelecido.

Quando o ato revocatório ou de substabelecimento tiver sido lavrado em outra serventia, o tabelião, imediatamente e mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, comunicará essa circunstância

(A) ao tabelião que lavrou o ato original.

(B) ao Colégio Notarial.

(C) às partes envolvidas.

(D) ao respectivo Juiz Corregedor Permanente.

06. As escrituras de instituição ou de interesse de Fundação, ainda que outorgante ou interveniente, não serão lavradas sem a intervenção

(A) de um representante da Secretaria da Receita Federal.

(B) da Procuradoria do Estado.

(C) de um representante do Registro de Títulos e Documentos.

(D) do Ministério Público.

07. Na atuação dos tabeliães de protesto de títulos, quais as conseqüências relativas aos prejuízos causados por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem?

(A) Os tabeliães são civilmente responsáveis, assegurado o direito de regresso.

(B) A responsabilidade civil incumbe aos causadores diretos dos prejuízos.

(C) A responsabilidade é de ordem subjetiva de cada servidor.

(D) A responsabilidade é de caráter objetivo do agente prestador do serviço, causador do dano.

08. Os serviços extrajudiciais são:

(A) públicos, exercidos em caráter público, por concessão.

(B) particulares, exercidos em caráter particular, por concessão.

(C) públicos, exercidos em caráter privado, por delegação.

(D) particulares, exercidos em caráter público, por delegação.

09. Indique a alternativa que não corresponde a uma competência exclusiva dos tabeliães de notas, de acordo com a Lei n.o 8.935/94.

(A) Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

(B) Lavrar atas notariais.

(C) Lavrar escrituras e procurações públicas.

(D) Expedir traslados e certidões.

10. O serviço notarial ou de registro funcionará

(A) em mais de um local e autorizada a instalação de sucursal dada a livre conveniência dos notários.

(B) em mais de um local, autorizada a instalação de sucursal para os serviços de registro.

(C) em mais de um local, vedada a instalação de sucursal.

(D) em um só local, vedada a instalação de sucursal.

11. Indique a alternativa correta quanto aos substitutos do notário ou do oficial de registro.

(A) Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhes sejam próprios, exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

(B) Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhes sejam próprios, exceto, nos tabelionatos de protesto, averbar o cancelamento do protesto.

(C) Os substitutos poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizarem.

(D) Os substitutos poderão, na falta do notário ou do oficial de registro, praticar todos os atos que estes autorizarem.

12. Indique a alternativa que não corresponde a um dever dos notários e dos registradores.

(A) Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros.

(B) Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

(C) Observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

(D) Exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.

13. Indique a alternativa incorreta.

(A) Os notários e os oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia.

(B) No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta ou colateral, consangüíneos ou afins, até o quarto grau.

(C) O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

(D) A responsabilidade criminal dos notários e oficiais de registro em virtude da prática de atos próprios da serventia será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública.

14. Não se extingue a delegação a notário e a oficial de registro por

(A) renúncia.

(B) demissão a bem do serviço público.

(C) descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei n.º 9.534/97.

(D) morte.

15. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente. Indique a alternativa correta no que concerne à sua remuneração nesse período.

(A) Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.

(B) Durante o período de afastamento, o titular não perceberá remuneração.

(C) Durante o período de afastamento, o titular perceberá um terço da renda líquida da serventia; outros dois terços serão depositados em conta bancária especial, a crédito da serventia.

(D) Durante o período de afastamento, o titular perceberá uma quarta parte da renda líquida da serventia; outros três quartos caberão ao interventor nomeado.

DIREITO CIVIL

16. É nulo o negócio jurídico quando

(A) alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

(B) as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

(C) uma pessoa, sob permanente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

(D) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

17. Cessará, para os menores, a incapacidade

(A) pela colação de grau em curso de ensino médio.

(B) pela colação de grau em curso de ensino superior.

(C) pelo ingresso em curso de ensino superior.

(D) pelo ingresso em curso de ensino médio.

18. São bens públicos dominicais

(A) aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

(B) os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

(C) os de uso comum do povo, para utilização durante os fins-de-semana.

(D) aqueles sujeitos a usucapião.

19. Assinale a alternativa incorreta.

(A) Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou o procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

(B) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

(C) A sentença declaratória da morte presumida, nos casos de extrema possibilidade de falecimento de quem estava em perigo de vida, e de desaparecimento durante guerra, deve fixar a data provável do falecimento, depois de esgotadas as buscas e averiguações.

(D) A declaração da morte presumida pressupõe, sempre, a decretação da ausência.

20. Assinale a alternativa correta.

(A) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

(B) O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

(C) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

(D) Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas não têm ação contra os seus assistentes ourepresentantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

21. A possibilidade de o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida caracteriza

(A) novação.

(B) dação em pagamento.

(C) confusão.

(D) imputação do pagamento.

22. Em meu testamento, faço um legado a certa pessoa, declarando que assim procedo porque salvou-me a vida. Desvendada a falsidade dessa justificativa, o ato prevalece?

(A) Não, se constituir fator determinante da disposição testamentária, impondo-se a anulação.

(B) Sim, em razão do princípio falsa causa non nocet.

(C) Sim, em decorrência da regra da irretratabilidade do testamento.

(D) Sim, por força da eficácia prevalente e irretratável do legado.

23. Quem pode alegar o erro como vício de manifestação da vontade?

(A) O terceiro, que sofre os efeitos do negócio jurídico.

(B) A parte, que é legitimada pela boa-fé.

(C) Os contratantes, que figuram no ato jurídico questionado.

(D) Somente aquele a quem aproveita o reconhecimento do vício, não a outra parte.

24. O artigo 1.214 do Código Civil dispõe que o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. O que são frutos percebidos?

(A) Os frutos não consumidos.

(B) Os frutos consumidos pela utilização.

(C) Os frutos depois de colhidos.

(D) Os frutos pendentes à época da colheita.

25. No entendimento de que os bens inconsumíveis são os bens móveis que proporcionam reiterada utilização ao homem, sem destruição de sua substância, indaga-se: as coisas inconsumíveis podem transformar-se em consumíveis?

(A) Sim, se não forem afetadas em sua substância.

(B) Sim, se destinadas à alienação.

(C) Não, por proporcionarem reiterada utilização ao homem.

(D) Não, por sua própria natureza.

26. Pode ser objeto de alienação o nome civil?

(A) Não, por ser inalienável, mas pode ser usado, com autorização, o nome alheio em propaganda comercial.

(B)Sim, por ajuste contratual entre as partes interessadas, observadas as formalidades legais, ou por transmissão mortis causa.

(C) Sim, desde que contenha valor patrimonial.

(D) Sim, se integrar o fundo de comércio.

27. Existe ação direta para a declaração da ruptura do vínculo matrimonial, devido à ausência declarada ou presumida do cônjuge?

(A) Sim, por representar esse motivo fundamento para a ação de separação judicial ou de divórcio.

(B) Sim, na hipótese de precedente declaração judicial de ausência do cônjuge.

(C) Não, por inexistir previsão legal dessa causa justificativa de declaração de ruptura do laço matrimonial.

(D) Sim, pela interpretação extensiva das causas legais de divórcio e de separação de casal.

28. Quais as conseqüências da invalidação da venda de bem efetuada pelo marido sem outorga uxória?

(A) Inexistência de responsabilidade indenizatória imputável ao casal, se o terceiro agiu de má-fé, ciente de que o alienante era casado.

(B) O bem retorna à primitiva situação, reintegrando-se no patrimônio do casal, ressalvada ao terceiro a recomposição dos danos.

(C) Inocorrência de efeitos jurídicos contra os herdeiros do alienante.

(D) Cabimento da ação de ressarcimento de dano, ainda que o terceiro seja a concubina.

29. A omissão dos requisitos legais específicos dos contratos de penhor, anticrese e hipoteca (artigo 1.424 do Código Civil) torna ineficaz o direito real de garantia?

(A) A omissão fulmina de ineficácia os contratos mencionados, atingindo terceiros.

(B) A eficácia dos contratos prevalece, tão somente, em relação aos agentes de boa-fé.

(C) A invalidade dos contratos é declarada, apenas, em relação aos contratantes de má-fé.

(D) A relação jurídica, oponível a terceiros, subsiste entre as próprias partes contratantes.

30. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento?

(A) A cláusula de autorização não comporta restrição interpretativa, impondo-se erga omnes.

(B) É nula a cláusula, por configurar o proscrito pacto comissório.

(C) A opção convencional resultante da livre manifestação de vontade é de caráter absoluto, e não relativo.

(D) A estipulação da cláusula é válida, em decorrência da aplicação do princípio pacta sunt servanda.

31. Qual a conseqüência do ajuste contratual tendo por objeto bem vinculado de inalienabilidade, feito sem autorização judicial?

(A) Configuração de mera irregularidade, em virtude de ausência de ordem judicial.

(B) Nulidade relativa do ato jurídico.

(C) Validade parcial em relação a terceiros, diante do consentimento dos interessados.

(D) Nulidade e ineficácia, pela ilicitude de seu objeto.

32. Se ambas as partes procederam com dolo, na celebração de ato jurídico, quem pode invocar o vício para anular o ato ou reclamar indenização?

(A) Nenhuma das partes pode alegar o defeito jurídico para anular o ato ou pedir indenização.

(B) A parte que sofreu efetivo prejuízo patrimonial.

(C) O agente que manifestou sua vontade com dolus bônus.

(D) O contratante que incidiu em dolo negativo ou omissivo pode reclamar indenização.

33. A cláusula de inalienabilidade obsta a livre disposição dos bens por testamento?

(A) A cláusula restritiva impede a transmissão dos bens por testamento, se for vitalícia.

(B) A cláusula de inalienabilidade não impede a livre disposição dos bens por testamento.

(C) O gravame obsta, no período da inalienabilidade temporária, a transmissão dos bens por testamento.

(D) A restrição será impeditiva da transmissão em questão, se houver incomunicabilidade de bens.

34. Indique a alternativa correta no tocante à revogação do testamento.

(A) A revogação é incompatível com o instituto do testamento.

(B) O testamento somente pode ser revogado se a disposição testamentária for de natureza pública.

(C) Somente os testamentos cerrados e particulares podem ser revogados.

(D) O testamento comporta revogação pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.

35. O penhor rural pode ser constituído por instrumento público?

(A) Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Imóveis.

(B) Sim, se a dívida correspondente for de valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(C) Não, apenas por instrumento particular.

(D) Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos.

DIREITO COMERCIAL

36. Com relação ao exercício de profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, é incorreto afirmar que

(A) é elemento compatível com a atividade empresarial.

(B) é atividade empresarial, se for exercida com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

(C) não é empresarial, se isoladamente considerada.

(D) pode constituir elemento de empresa.

37. O direito de voto das ações gravadas com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido

(A) pelo usufrutuário.

(B) mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.

(C) pelo proprietário.

(D) por representante designado pela companhia.

38. Qual o quorum de deliberação para exclusão de sócio de sociedade limitada, por justa causa prevista no contrato?

(A) Votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social.

(B) Sócios representando a maioria do capital social.

(C) Maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social.

(D) Unanimidade dos sócios presentes à reunião ou à assembléia.

39. Quais espécies de sociedade por ações devem obrigatoriamente ter Conselho de Administração?

(A) As sujeitas a autorização governamental e as instituições financeiras.

(B) Aquelas com mais de 20 acionistas e patrimônio líquido superior a R$1.000.000,00 (hum milhão de reais).

(C) As constituídas por subscrição particular e que tenham como acionista controlador pessoa física ou jurídica domiciliada ou com sede no exterior.

(D) As companhias abertas, as de capital autorizado e as sociedades de economia mista.

40. A ação de responsabilidade civil contra o administrador de sociedade anônima compete

(A)ao Conselho de Administração, mediante prévia deliberação da assembléia geral.

(B) à Diretoria, mediante prévia deliberação da assembléia geral.

(C) a acionistas que representem 5%, pelo menos, do capital social, se a assembléia deliberar não propor a ação.

(D) à companhia, independentemente de prévia deliberação da assembléia geral.

41. É correto afirmar que, nas operações de cisão,

(A) o direito de recesso é assegurado tanto para os acionistas da sociedade cindida como para os acionistas da sociedade receptora de parcela do patrimônio da cindida.

(B) somente têm direito de recesso os acionistas da sociedade cindida.

(C) somente têm direito de recesso os acionistas da sociedade cindida, e desde que a operação implique mudança do objeto social, redução do dividendo obrigatório ou participação em grupo de sociedades.

(D) não há direito de retirada, assegurando a lei o direito de recesso apenas para os acionistas dissidentes das sociedades incorporadas ou fundidas.

42. De acordo com o Código Civil, no contrato estimatório,

(A) antes de lhe ser restituída a coisa, pode o consignante vendê-la, desde que antecipadamente pague o valor devido ao consignatário.

(B) antes de lhe ser restituída a coisa, o consignante não pode vendê-la.

(C) antes de lhe ser restituída a coisa, o consignante somente pode vendê-la em conjunto com o consignatário.

(D) a coisa consignada pode ser livremente vendida, tanto pelo consignante como pelo consignatário.

43. Pelo contrato de abertura de crédito,

(A) o banco entrega ao cliente determinada quantia, para que dela faça uso como lhe for mais conveniente.

(B) o banco empresta ao cliente determinada soma de dinheiro, para que dela o cliente faça uso na forma, termos e condições convencionados.

(C) o banco põe à disposição do cliente certa soma de dinheiro, para que dela o cliente faça uso na forma, termos e condições convencionados.

(D) o cliente torna-se devedor do banco pela quantia estipulada no contrato de abertura de crédito.

44. De conformidade com o Decreto n.o 57.663/66 (Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias), na nota promissória em que faltar a indicação do lugar do pagamento, considera-se este como sendo o lugar

(A) do domicílio do último endossatário.

(B) do domicílio do portador legitimado do título.

(C) do domicílio de qualquer dos endossantes.

(D) onde o título foi emitido.

45. Qual dos itens seguintes não constitui requisito da letra de câmbio?

(A) O nome daquele que deve pagar.

(B) O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser pago.

(C) A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada.

(D) A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento.

DIREITO CONSTITUCIONAL

46. Assinale a alternativa que contém afirmação falsa quanto a usucapião de imóvel urbano de que trata o artigo 183 da Constituição Federal.

(A) O possuidor (usucapiente) não pode ser proprietário ou usufrutuário de outro imóvel urbano ou rural.

(B) O sucessor a título singular não pode, para o fim de contar o prazo exigido (cinco anos), acrescentar sua posse à de seu antecessor.

(C) Descabe ser considerado e contado tempo de posse anterior à promulgação da Constituição Federal.

(D) A posse, independentemente de justo título e boa-fé, deve ter caráter animus domini.

47. Sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros,

(A) mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus, desde que domiciliado e falecido no Brasil.

(B) mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus, desde que domiciliado e falecido fora do Brasil.

(C) sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus, desde que domiciliado e falecido no Brasil.

(D) sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus, independentemente do domicílio e local de falecimento.

48. Assinale o enunciado que está em consonância com o artigo 5.º da Constituição Federal.

(A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

(B) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(C) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

(D) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

49. Assinale o enunciado correto a respeito da imunidade parlamentar.

(A) A garantia constitucional da imunidade parlamentar se estende ao Congressista que, na condição de candidato a novo cargo eletivo, venha a emitir opinião ofensiva à honra alheia.

(B) A abolição da exigência de licença prévia para a instauração da persecução penal contra Deputados e Senadores, introduzida pela Emenda Constitucional n.º 35, de 20.12.2001, aplica-se a fatos delituosos ocorridos anteriormente à referida Emenda.

(C) A imunidade parlamentar constitui uma prerrogativa de ordem subjetiva do Congressista, sendo-lhe facultado a ela renunciar quando interessado em provar sua inocência ou a veracidade de suas palavras.

(D) A imunidade parlamentar obsta o ajuizamento de ação penal contra o Congressista por suas palavras e opiniões, mas não o livra do dever de reparar, na esfera civil, os danos morais que tiver causado.

50. Assinale o enunciado correto.

Compete

(A) ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

(B) ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

(C) ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

(D) ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

51. São privativos de brasileiro nato os cargos

(A) de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Ministro da Relações Exteriores; de oficial das Forças Armadas.

(B) de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente do Senado Federal; de Ministro de Estado da Defesa; de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

(C) de Presidente e Vice-Presidente da República; de Governador e Vice-Governador de Estado; de Ministro das Relações Exteriores; da carreira diplomática.

(D) de Presidente e Vice-Presidente da República; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; dos membros natos do Conselho de Defesa Nacional; de oficial das Forças Armadas.

52. Assinale a alternativa que contém afirmação falsa quanto à edição de medidas provisórias.

(A) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao regime de previdência privada.

(B) É lícita a edição de medida provisória sobre matéria relativa a registros públicos.

(C) É permitida a edição de medida provisória que vise disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho.

(D) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil.

53. Assinale a alternativa correta.

(A) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de delegação, a prestação de serviços públicos.

(B) A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

(C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais, desde que extensivos às do setor privado.

(D) A Constituição Federal proíbe a formação de monopólios públicos e privados na exploração da atividade econômica.

54. Assinale o enunciado correto a respeito do Poder Judiciário.

(A) Os Juízes gozam da garantia da vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que estiverem vinculados.

(B) Compete privativamente aos tribunais a criação de novas varas judiciárias.

(C) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

(D) Goza o Poder Judiciário de autonomia financeira.

55. Assinale o enunciado correto a respeito da competência legislativa da União.

(A) Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor.

(B) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

(C) Compete concorrentemente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

(D) Compete concorrentemente à União legislar sobre navegação lacustre e fluvial.

DIREITO TRIBUTÁRIO

56. Sobre o Imposto de Renda dos titulares dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa incorreta.

(A) O contribuinte deverá comprovar, mediante documentação idônea, a veracidade das receitas e das despesas, escrituradas em Livro Caixa, que será mantido em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.

(B) O Livro Caixa independe de registro.

(C) O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, poderá ser transposto para o ano seguinte, desde que comprovado por documentação idônea.

(D) As despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, bem como os encargos trabalhistas e previdenciários, poderão ser deduzidos da determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal.

57. Na hipótese da lavratura de atos notariais relativos às operações imobiliárias, tais como compra e venda e transferência do domínio útil de imóveis foreiros, pode-se afirmar que o tabelião

(A) tem a obrigação de fazer a comunicação do fato à Secretaria da Receita Federal.

(B) prestará informações à Secretaria da Receita Federal, mediante requisição oficial prévia da autoridade fiscal.

(C) tem a faculdade de comunicar o fato à Secretaria da Receita Federal, utilizando-se dos critérios de conveniência e oportunidade.

(D) jamais prestará informações à Secretaria da Receita Federal, salvo na hipótese de cumprimento de ordem judicial.

58. Assinale a alternativa correta, considerada a seguinte afirmação:

A Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, posteriormente denominada Código Tributário Nacional (CTN), é uma lei ordinária com eficácia de lei complementar.

(A) É falsa, pois o CTN constitui espécie normativa elaborada mediante processo legislativo ordinário, razão pela qual não pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

(B) É falsa, conquanto a lei em comento não foi recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 1988.

(C) É verdadeira, mas se trata de concepção adotada por parcela minoritária da Doutrina e Jurisprudência.

(D) É verdadeira, pois a despeito de o CTN ter sido produzido pelo processo legislativo ordinário na égide da Constituição Federal de 1946, foi recepcionado pelas novas ordens constitucionais advindas em 1967 e 1988.

59. A Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.2003, alterou o Sistema Tributário Nacional, acrescentando ao princípio da anterioridade tributária

(A) que é vedado exigir tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvados os casos de não aplicação previstos na Constituição Federal.

(B) que é vedado exigir tributos antes de decorridos 45 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

(C) que é vedado exigir tributos antes de entrar em vigor o próximo ano fiscal (exercício financeiro), que no Brasil começa no dia 1.º de julho e termina no dia 30 de junho do ano subseqüente.

(D) que ao entrar em vigor a lei que instituiu ou aumentou tributos, ficará com sua eficácia paralisada por 90 dias, podendo, após, incidir sobre fatos geradores ocorridos em exercícios financeiros anteriores.

60. O lançamento é ato jurídico administrativo destinado à constituição do crédito tributário, sendo correto afirmar que a atividade administrativa de lançamento

(A) é discricionária, pois o agente competente tem liberdade de escolha, decidindo sobre a conveniência e oportunidade do lançamento.

(B) é discricionária, mas o agente competente deve expor o motivo que ensejou sua prática.

(C) não é obrigatória, inexistindo responsabilidade funcional ao agente que optar pelo não lançamento em benefício do contribuinte.

(D) é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

DIREITO ADMINISTRATIVO

61. No processo administrativo é garantido o contraditório e a ampla defesa. Em razão disso,

(A) cabe punição pelo princípio da verdade sabida, independentemente da pena prevista.

(B) é impossível aplicar o princípio da verdade sabida.

(C) cabe punição pelo princípio da verdade sabida quando a pena prevista é de repreensão e suspensão.

(D) vigora plenamente o princípio da verdade sabida.

62. Impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância, é atributo do ato administrativo. A afirmativa trata de

(A) tipicidade.

(B) presunção de legitimidade e veracidade.

(C) auto-executoriedade.

(D) imperatividade.

63. O ato administrativo em desconformidade com a lei pode ser declarado nulo, e a administração pública, para fazê-lo,

(A) não depende de provocação do interessado em razão do princípio da legalidade, produzindo efeitos a partir da declaração.

(B) depende de provocação do interessado em razão do princípio da legalidade, não produzindo efeitos retroativos.

(C) não depende de provocação do interessado em razão do princípio da legalidade, produzindo efeitos retroativos.

(D) depende de provocação do interessado, produzindo efeitos a partir da declaração.

64. A auto-executoriedade como atributo do ato administrativo de execução pela própria Administração Pública permite afirmar que

(A) não afasta o controle judicial a posteriori, que pode ser provocado pela pessoa que se sentir lesada, inclusive com possibilidade de incidência da responsabilidade objetiva do Estado.

(B) dada sua executoriedade plena, afasta o controle judicial prévio e não comporta provocação de quem quer que seja.

(C) dada sua executoriedade plena, presume-se ausência de lesão em qualquer hipótese.

(D) afasta o controle judicial prévio e a posteriori e não permite provocação de quem se sentir lesado.

65. Como limitação do Estado à propriedade privada figuram a ocupação temporária e a requisição administrativa. Quanto aos bens passíveis de limitação, é possível afirmar que

(A) a ocupação temporária é sempre gratuita, e a requisição administrativa não é remunerada, mesmo em ocorrendo danos.

(B) a ocupação temporária recai sobre bem imóvel e a requisição administrativa afeta bens móveis e imóveis ou serviços.

(C) a ocupação temporária recai sobre bem móvel ou imóvel e é sempre gratuita.

(D) a requisição administrativa não se opera sobre bem móvel fungível ante a impossibilidade de indenização.

66. A desapropriação como intervenção do Estado na propriedade privada é

(A) forma derivada de aquisição da propriedade.

(B) forma originária de aquisição da propriedade.

(C) forma imprópria de aquisição da propriedade.

(D) sempre derivada, pois transmite a propriedade do particular para o Poder Público.

67. O Poder Disciplinar é inerente à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades. O poder disciplinar aplica-se

(A) aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

(B) apenas aos servidores públicos.

(C) apenas aos detentores de cargo público.

(D) também a particulares não sujeitos a disciplina administrativa.

68. A supremacia do interesse público

(A) vincula apenas a autoridade administrativa, não vinculando o legislador.

(B) afeta apenas o legislador.

(C) não vincula a autoridade administrativa.

(D) inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa.

69. Pelo princípio da continuidade do serviço público, forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, pode-se afirmar:

(A) como não pode sofrer descontinuidade, é possível a encampação da concessão de serviço público.

(B) apesar da impossibilidade de sofrer descontinuidade, a encampação de serviço público concedido não é admitida.

(C) para encampação de serviço público concedido, há necessidade de autorização judicial.

(D) para a encampação de serviço público concedido, há necessidade de autorização legislativa.

70. Uma vez afetado o bem imóvel ao uso comum do povo ou ao uso especial da administração, não cabe ao particular reivindicar a propriedade ou defender a posse do bem. A afirmativa trata de

(A) tombamento.

(B) desapropriação.

(C) desapropriação indireta.

(D) servidão administrativa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

71. Podem interpor recurso de sentença proferida no procedimento administrativo de dúvida:

(A) o interessado, o Ministério Público e o Oficial do Registro de Imóveis.

(B) o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

(C) o interessado, o terceiro prejudicado e o Oficial do Registro de Imóveis.

(D) o Ministério Público, o terceiro prejudicado e o Oficial do Registro de Imóveis.

72. Considera-se inepta a petição inicial quando

(A) o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa.

(B) o autor carecer de interesse processual.

(C) a parte for manifestamente ilegítima.

(D) o pedido for juridicamente impossível.

73. Considere as afirmativas.

I. São títulos executivos que legitimam o processo de execução: a sentença penal condenatória transitada em julgado, o crédito decorrente de laudêmio, a escritura pública assinada pelo devedor e a nota promissória.

II. A intimação do cônjuge do devedor é necessária no caso de a penhora recair sobre bem imóvel.

III. O mandado judicial é imprescindível para o registro da penhora de bem imóvel no Registro de Imóveis competente.

Está correto o contido em

(A) I e II, apenas.

(B) I e III, apenas.

(C) II e III, apenas.

(D) I, II e III.

74. A extinção do processo com julgamento do mérito dar-se-á quando

(A) o juiz pronunciar a prescrição.

(B) o juiz indeferir a petição inicial.

(C) ocorrer confusão entre autor e réu.

(D) o autor desistir da ação.

75. Assinale a alternativa incorreta.

(A) O recurso cabível de sentença que julgar dúvida registrária é a apelação.

(B) Da sentença que decreta a prescrição, pondo termo ao processo, cabe apelação; da decisão que a rejeita, cabe agravo de instrumento.

(C) A penhora de bem imóvel somente se constitui mediante o registro perante o Oficial do Registro de Imóveis competente.

(D) É impenhorável o imóvel rural até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

76. Considera-se praticado o crime no momento

(A) em que se verifica o resultado da ação ou omissão.

(B) da ação ou omissão, desde que se verifique posteriormente o seu resultado.

(C) da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

(D) do resultado, bem como no momento em que ocorra a ação ou omissão.

77. A conduta do agente que, voluntariamente, impede que o resultado se produza caracteriza

(A) desistência voluntária.

(B) arrependimento posterior.

(C) descriminante putativa.

(D) arrependimento eficaz.

78. Para que a pena privativa de liberdade aplicada por crime doloso possa ser substituída por penas restritivas de direitos exige-se, entre outros requisitos, que tenha sido aplicada pena privativa de liberdade não superior a

(A) 1 ano.

(B) 2 anos.

(C) 3 anos.

(D) 4 anos.

79. Indique qual das alternativas não corresponde a uma causa interruptiva da prescrição.

(A) Oferecimento da den&uacu