O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) em parceria com o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) promoverá o “Terceiro Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico”, entre os dias 27 e 29 de junho em Recife (PE). Informações pelo site [email protected]. 

(Gazeta Mercantil/SP, seção Agenda – Caderno Legal & Jurisprudência, 24/6/2004).
 

RECIFE - Recife sedia, de 27 a 29 de junho, o III Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), em parceria com o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). O encontro pretende reunir cerca de 450 pessoas, com o objetivo de avaliar a implantação do Estatuto da Cidade, após dois anos de sua aprovação.

O Estatuto da Cidade foi uma luta dos movimentos e entidades ligados à Reforma Urbana que acompanharam sua tramitação por mais de 12 anos. O congresso terá a presença maciça de juristas brasileiros para discutirem as relações entre o Direito e o espaço urbano, com foco na reforma urbana.

Temas importantes do direito urbanístico serão abordados, como "Planos Diretores e Sustentabilidade urbano-ambiental", "Instrumentos de intervenção urbana e regulação do direito de construir", e "Gestão urbana – Democratização, integração de agendas e parcerias", debatidos pelos maiores especialistas do País. As inscrições para o congresso podem ser feitas pelo e-mail: [email protected] ou no endereço eletrônico: http://www.plano4.com.br/congresso_urbanistico/.

(Agência Nordeste/PE, 25/6/2004).
 

Cerca de 450 profissionais da área de urbanismo estarão no Recife entre os dias 27 e 29 de junho para participar do III Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU em parceria com Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). O evento será realizado no Mar Hotel, em Boa Viagem.

O objetivo do Congresso é fazer um balanço da implantação do Estatuto da Cidade, após dois anos de aprovação, bem como traçar cenários e indicar perspectivas.

O Estatuto da Cidade foi uma luta dos movimentos e entidades ligados à Reforma Urbana que acompanharam sua tramitação por mais de 12 anos.

(Site Jornal do Comércio/PE, seção Pernambuco, 25/6/2004).
 

De Brasília - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há problemas na subscrição por procedimento eletrônico de petição inicial de execução fiscal. O relator do caso na corte, ministro Franciulli Netto, esclareceu que a inicial, nesse caso, é a própria certidão de dívida ativa.

O caso analisado foi um recurso proposto pela Philippi Automóveis contra a Fazenda Nacional. O ministro afirmou ser possível o uso de selo mecânico no lugar da assinatura do procurador da Fazenda Pública. No caso prático, a empresa recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que concluiu que “a Medida Provisória no 2.095-76, de 2001, em seu artigo 25, autoriza a subscrição manual ou por chancela mecânica ou eletrônica, do termo de inscrição em dívida ativa da União, da certidão de dívida ativa dele extraída e da petição inicial em processo de execução”.

Para o advogado Renato Opice Blum, do Opice Blum Advogados, a decisão do STJ é um grande passo para a modernização da Justiça. “É importante para dar validade a um procedimento que cada vez é mais utilizado na primeira e segunda instâncias federais”, afirma. (HGB).

(Valor Econômico/SP, seção Legislação & Tributos, 24/6/2004, p.E-2).
 

Mariana Sant’anna

Ontem, 950 casais disseram “aceito” no Ginásio Poliesportivo de São Bernardo do Campo. O primeiro casamento comunitário da região do ABC foi uma grande festa, com 32 juízes de paz dos cartórios do centro de São Bernardo, do Riacho Grande e de Rudge Ramos.

Artur França de Lima, de 77 anos, o noivo mais velho da turma, estava radiante. Ele, que se casou com Josefa Luiza da Silva, de 41 anos, teve como padrinhos o governador Geraldo Alckmin e a primeira-dama, Lu Alckmin. Lima e Josefa vivem juntos há 20 anos e têm dois filhos, José Anderson, de 16, e Jéssica, de 12.

Eles não puderam se casar antes porque Artur era separado, mas não divorciado. Há quatro anos, a primeira mulher morreu, mas a falta de dinheiro adiou o casamento.

Para garantir o direito à gratuidade, os noives tiveram de provar que recebem menos de dois salários mínimos. Empresas que patrocinavam o casamento promoveram sorteios de cestas básicas e de eletrodomésticos para os recém-casados. A divulgação foi feita no programa Escola da Família. (O Estado de São Paulo, seção Cidades, 21/6/2004, p.C-3).
 

Ontem, 950 casais disseram "aceito" para juízes de paz e saíram do Ginásio Poliesportivo de São 8ernardo do Campo enfim casados. O primeiro casamento comunitário da região do Grande ABC foi uma grande festa, com 32 juízes de paz dos cartórios do Centro de São Bernardo, do Riacho Grande e de Rudge Ramos. Artur França de Lima, de 77 anos, o noivo mais velho da turma, estava radiante ao se casar com Josefa Luiza da Silva, de 41 anos. Eles vivem juntos há 20 anos e têm dois filhos, José Anderson, de 16, e Jéssica, de 12. (A Tribuna/SP, seção Brasil, 21/6/2004, p.C-2).
 

Inscrições terminam na sexta-feira e devem ser feitas somente nas agências da Nossa Caixa

Outro concurso que está recebendo inscrições somente até sexta-feira é o do Tribunal de Justiça (TJ). A oferta é de 139 vagas para notário de cartório, sendo 84 para preenchimento imediato e 55 para remoção.

As inscrições podem ser feitas apenas nas agências da Nossa Caixa, mas a ficha de inscrição e o edital do concurso podem ser obtidos no site da Fundação Vunesp (www.vunesp.com.br), responsável pela organização do concurso.

No ato da inscrição, o candidato terá de desembolsar a quantia de R$ 200,00 e apresentar cópia autenticada do RG.

Na capital, há 20 opções de endereços de agências bancárias da Nossa Caixa autorizadas a receber as inscrições dos candidatos. Entre elas estão as agências da Av. Angélica, 2.310; da Rua da Consolação, 369; da Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.886; da Av. Ibirapuera, 2.545; da Rua Afonso Sardinha, 218; da Rua Pedroso de Morais, 604; da Rua Voluntários da Pátria, 1.456/58; e da Av. Celso Garcia, 3.431.

Para disputar uma das vagas é preciso ter graduação superior em Direito ou dez anos de experiência no cargo. Os documentos comprobatórios deverão ser apresentados somente pelos aprovados nas avaliações escrita e prática. Esses candidatos passarão, ainda, por prova oral, entrevista e avaliação de títulos.

Opções de Cidade

Tabeliães de Notas e Protesto

Apiaí
Guararapes
Pirajuí
Araçatuba
Iguape
Araraquara
Atibaia
Bauru
Bilac
Botucatu
Brotas
Buritama
Caçapava
Cajuru
Campos do Jordão
Capivari
Cardoso
Catanduva
Cubatão
Cunha
Eldorado
Estrela d'Oeste
Fartura
Fernandópolis
Getulina
Guaíra
Indaiatuba
Itapetininga
Itapira
Itatiba
Jacareí
Jacupiranga
Jardinópolis
Laranjal Paulista
Lins
Matão
Miracatu
Mirandópolis
Mirante do Paranapanema
Mogi Mirim
Nhandeara
Palestina
Paraguaçú Paulista
Piedade
Piraju
Pirassununga
Piratininga
Pompéia
Presidente Prudente
Queluz
Regente Feijó
Ribeirão Bonito
Santa Branca
Santo Anastácio
São Caetano do Sul
São Carlos
São Luís do Paraitinga
São Roque
São Simão
São Vicente
Suzano
Taubaté
Tupã

Tabeliães de Notas

Campinas
Ribeirão Preto
Santo André
Santos
São José dos Campos
São Paulo (capital)

Tabeliães de Protesto

Campinas
Guarulhos
Santos
São José do Rio Preto

(Jornal da Tarde/SP, seção Empregos, 21/6/2004, p.6-D).
 

O primeiro casamento comunitário do Grande ABC (SP) será realizado amanhã, às 10h, no Ginásio Poliesportivo de São Bernardo do Campo, na avenida Kennedy, 1.155. Estão inscritos 950 casais, com idades entre 16 e 72 anos, que irão ganhar kits de lanche, cesta básica e cobertores dos patrocinadores. O público estimado para a cerimônia é de 7.000 pessoas. As inscrições foram feitas nas 92 escolas estaduais de São Bernardo e de São Caetano.

A cerimônia contará com a participação de 300 voluntários, 32 juízes de casamento e três cartórios. Segundo os organizadores, o evento contará com a presença do governador Geraldo Alckmin. Pelo novo Código Civil, que vigora desde janeiro do ano passado, a união civil é gratuita para a população de baixa renda.

(Folha de São Paulo, seção Cotidiano, 19/6/2004, p.C-5).
 

Dona Tereza Francisca de Santos Bezerra, 52 anos, mora na Rua Pedro Fabb, no Jardim Marcelo, Zona Sul da Cidade há 23 anos. O local recebeu asfalto só em novembro. "Antes, era uma lama só. A gente amarrava plástico em volta do sapato para não sujar”. "A luz elétrica, porém, ainda não chegou. A água encanada vem da rua de cima. Mas, ontem, esses detalhes não tinham muita importância.

Com os dois filhos criados e quatro netos, ela comemorava ter recebido um documento que pretende colocar num quadro, assim que o dinheiro der: o título da casa própria. “Foi tudo construído com muita luta", conta dona Francisca, chefe de uma das 5 mil famílias de São Paulo que desde ontem têm a posse do próprio teto regulamentada em cartório.

São famílias que moram nas zonas Sul, Norte e Sudeste. O imóvel agora regularizado não pode ser vendido, mas pode ser transferido para os descendentes. Hoje, mais 5 mil títulos devem ser entregues à população.

A entrega dos documentos foi feita em cerimônia que contou com a presença da prefeita Marta Suplicy e do ministro das Cidades Olívio Dutra. É mais uma etapa do Programa de Regularização Urbanística e Fundiária em Favelas de São Paulo - que faz parte do Bairro Legal, desenvolvido pela Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehab).

O programa deve beneficiar um total de 40 mil famílias que residem em 760 áreas públicas municipais regularizadas pela Prefeitura. Atualmente, existem 63 mil famílias que ocupam 36 áreas de favelas em processo de urbanização em São Paulo.

A prefeita Marta Suplicy também entregou ontem 2.391 contratos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), um convênio da Prefeitura com o governo federal, que garante dinheiro para financiar a compra da casa própria, com juros de 6% ao ano - o mesmo pago pela poupança -, a famílias com renda mensal de até três salários mínimos.

Cerca de 3.223 famílias receberam subsídios que variam de R$4 mil a R$ 6 mil por família, totalizando R$ 18,5 milhões. O PSH financia imóveis com valor de até R$ 21 mil. Em março, 850 famílias receberam os contratos.

Ontem, ainda, a prefeita visitou a garagem da Viação Santa Brígida, na Vila Jaguará. A empresa é considerada modelo pela Prefeitura: Durante a visita, Marta Suplicy ficou surpresa com a economia de água proporcionada pela estação de tratamento de efluentes da empresa - e cogitou levar o sistema para as escolas municipais. O sistema reutiliza a água, o que permite economizar 220 mil litros de água, suficiente para o consumo de aproximadamente mil pessoas.

A prefeita conheceu ainda a oficina da empresa e as estações de manutenção, que foram construídas de acordo com normas de ergonomia. Ela elogiou a organização e a limpeza, além do estado de conservação dos ônibus.

A empresa mantém um programa voltado para o meio ambiente, que controla a emissão de poluentes lançados por seus ônibus.

(Jornal da Tarde/SP, seção Cidade, 20/6/2004, p.3).
 

Germano Toscano de Brito

- Presidente da Anoreg – Associação dos Notários e Registradores da Paraíba, e diretor da entidade a nível nacional, o tabelião Germano Toscano de Brito figura como homenageado especial do Troféu Heitor Falcão 2004, o qual já recebeu em outra edição. Mas a sua atuação no setor e a permanente atualização do serviço que presta à comunidade justifica a inclusão do seu nome.

(Correio da Paraíba/PB, seção Abelardo, 12/6/2004, p.C-6).
 

O Cartório 24 horas é a mais nova opção para o cidadão (pessoa física ou jurídica) de qualquer parte do país solicitar uma certidão de um dos cartórios afiliados, sem sair de casa e a qualquer hora do dia ou da noite. Por enquanto, apenas os cartórios de São Paulo e do Paraná estão integrados ao sistema. Mas a previsão é de que os demais notários de todo o Brasil possam aderir ao serviço até o final do ano. Em São Paulo, o serviço foi lançado em novembro do ano passado e, desde então, o site na internet já recebeu mais de1,6 milhão de acessos. Do exterior, os Estados Unidos lideram a lista com 81,54%. No final deste mês, os estados de Mato Grosso do Sul e Rondônia também farão parte da rede, seguindo-se outras unidades, como Sergipe, Alagoas, Maranhão, Bahia e Amazonas, nos próximos dois meses. Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG), Rogério Portugal Bacellar, o serviço foi desenvolvido para proporcionar ao usuário maior comodidade e rapidez na solicitação de certidões. O pagamento pode ser feito através de transferência automática, para correntistas do Banco Bradesco, ou, por boleto bancário, para pagamento em qualquer agência bancária. As certidões são enviadas pelos Correios e em alguns casos a postagem sai quase de graça, dependendo da localidade. A rede de cartório 24 horas conta com uma central de atendimento ao usuário, pelo telefone 0800 707 1772, mas o interessado pode solicitar a certidão e acompanhar o processo pelo próprio site na internet: www.cartorio24horas.com.br).

(O Diário/SP, seção Nacional, 9/6/2004, p.2).
 

O VI Congresso Nacional de Direito Notarial e de Registro, evento orqanizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil, anualmente, será realizado, este ano, em Brasília/DF. Notários e Registradores de todo o Brasil estarão reunidos na Capital Federal entre os dias 16 e 19 de novembro próximo, para juntos debaterem assuntos diversos de interesse da classe. Este ano o Congresso da ANOREG-BR ocorrerá à parte dos congressos dos lnstitutos membros que já vêem ao longo do ano realizando seus próprios congressos. O Vl Congresso Nacional contará com a participação de importantes palestrantes que abrilhantarão o evento transmitindo seus conhecimentos para os presentes. As inscrições do evento, que está aberto para todos os notários e registradores do país, estarão abertas em breve e poderá ser feito pelo site da ANOREG-BR em www.anoregbr.org.br.
 

Já tivemos várias oportunidades para falarmos sobre a sucessão no Código Civil de 2002. Mas, não se pode negar, diante da complexidade que envolve a temática hoje, que as hipóteses são inúmeras e, sempre que possível, é interessante analisarmos uma nova situação, o que se fará aqui.

Há um dado, entretanto, que parece já ter ficado claro, qual seja, o cônjuge sobrevivente apesar de ser herdeiro necessário, não é contemplado com a herança, necessariamente, em todas as hipóteses. De fato, o artigo 1829 do Código Civil traz a ordem de vocação hereditária. Naquele dispositivo vê-se que o primeiro contemplado na ordem de vocação hereditária são os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, nos casos ali estabelecidos, que não são objeto de nossa análise hoje, aqui. O segundo contemplado na ordem de vocação hereditária são os ascendentes, também em concorrência com o cônjuge sobrevivente, nas circunstâncias impostas pelo Código. Em terceiro lugar na ordem de vocação aparece o cônjuge sobrevivente, ou seja, este só herda a totalidade dos bens se não houver nem descendentes, nem ascendentes. Caso não haja descendente, ascendente ou cônjuge sobrevivente, a herança será destinada aos colaterais, que não são, todavia, herdeiros necessários. Na ausência de todos, os bens da herança, na falta de testamento, é claro, serão destinados ao Município ou ao Distrito Federal, dependendo de onde se encontrarem, ou à União, caso se encontrem em território federal. Essa é a informação basilar sobre o tema e, interessa-nos, aqui, a sucessão dos ascendentes com a concorrência do cônjuge sobrevivente.

Antes de passarmos para um caso prático, facilitador do tema, vale visitarmos as regras específicas. Primeiro, há que se considerar os dispositivos em que se fala apenas da sucessão dos ascendentes, sem a existência do cônjuge sobrevivente. Nesse sentido, na falta dos descendentes, serão chamados à sucessão os ascendentes. Deve se ressaltar que na classe das ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas, ou seja, se existir pai ou mãe, os avós não participam da sucessão, sendo tudo deferido para os pais em partes iguais ou para um só deles a totalidade, uma vez que não há direito de representação na linha ascendente. Ainda segundo o Código, havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, ficando a outra com os da linha materna, vale dizer, se o falecido não deixar pai, mãe, mas três avós, sendo dois maternos e um paterno, a linha materna fica com a metade da herança e a linha paterna com a outra.

Caso haja ascendentes e cônjuge sobrevivente, como dito, este concorre com aqueles. De fato, a regra é taxativa ao dizer que, concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge sobrevivente tocará um terço da herança. Por outro lado, o cônjuge sobrevivente ficará com a metade da herança, se houver um só ascendente (pai ou mãe) ou se maior for o grau (se só existir avós, por exemplo).

Não se pode focalizar aqui todas as hipóteses possíveis para a norma, mas vamos a uma que nos parece passível de ocorrer com facilidade: o falecido era casado no regime da comunhão parcial de bens e deixou três imóveis comprados depois do casamento, além de ter deixado o pai, a mãe e a esposa, sem filhos. Como seria, então, a sucessão desses bens imóveis? Tendo em vista que os bens foram comprados na constância do casamento, a esposa é meeira, portanto, a metade dos bens já a pertence, não devendo ser objeto de herança. A outra metade, porém, é a herança. Como existem pai, mãe e esposa, aplica-se a primeira parte do artigo 1.837 do Código Civil, ou seja, concorrendo com ascendente em primeiro grau (pai e mãe), ao cônjuge tocará um terço da herança. Assim, a herança será dividida em três partes iguais, um terço para cada um (pai, mãe e cônjuge sobrevivente). Nesse caso, considerando o patrimônio total do casal, o cônjuge sobrevivente tem a metade, porque é meeiro, mais um terço da herança.

Rodrigo Toscano de Brito [email protected]

VOCÊ SABIA...

... que a única maneira de preservar as anotações de sua Carteira de Trabalho contra perda ou extravio é a registrando no cartório do Registro de Títulos e Documentos? As anotações na carteira de trabalho são únicas e feitas apenas na carteira que fica na posse do trabalhador. Caso a carteira seja perdida ou extraviada, as anotações nela existentes, para fazer prova do tempo de serviço, também serão. No entanto, registrando a Carteira de Trabalho no Registro de Títulos e Documentos, a qualquer tempo poderá ser requerida urna certidão de inteiro teor que, pela lei, tem o mesmo valor do documento original.

(Correio da Paraíba/PB, seção Justiça, 6/6/2004, p.B-8).
 

O secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ricardo Martucci, entregou no último dia 1o ao representante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), engenheiro Michele Montone, toda a documentação relativa à regularização do Conjunto Habitacional "Waldomiro Lobbe Sobrinho", previamente autorizada pela Prefeitura e pelo SAAE. Um representante da Associação de Moradores do Conjunto, Isaque Josias Sampaio, acompanhou a entrega no Salão Nobre do Palacete Conde do Pinhal. Durante quatro meses a Secretaria de Habitação, com apoio da Rede Ferroviária Federal (ex-proprietária da área), da CDHU e do Cartório de Registro de Imóveis realizou um trabalho de pesquisa histórica. Forum levantados todos os proprietários de terras no trecho onde hoje está o conjunto, desde 1912, o último mapa encontrado naquela parte da cidade.

Tecnicamente foi feita a prospecção de documentos antigos. Esses procedimentos foram necessários, pois o CDHU não tinha documento que comprovasse a posse da área pelo Estado. Sem isso o cartório não aceita o registro do conjunto habitacional, impedindo a regularização fundiária do local.

Ricardo Martucci explica o que vai acontecer depois de todo esse trabalho, que é o primeiro passo para a regularização do Conjunto "Waldomiro Lobbe Sobrinho": "Com estes documentos, a aprovação do SAAE e da Prefeitura Municipal de São Carlos, o CDHU tem que providenciar o GRAPUHAB (uma autorização estadual) e, em paralelo, a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano vai regularizar a área onde foi construído o empreendimento."

O conserto - aquilo que recebeu reparo - a quatro mãos, que está sendo feito pela Prefeitura Municipal, a CDHU, a RFFSA e o Cartório de Registro de Imóveis da cidade, com a colaboração dos proprietários atuais dos terrenos no entorno da área em questão, agora vai passar pela regularização da área. Só então o cartório poderá desmembrar a área e entregar a escritura de posse para os condôminos, quase mil famílias. Se o processo prosseguir sem interrupções, em alguns meses os moradores do Conjunto "Waldomiro Lobbe Sobrinho" vão se sentir seguros, morando em suas próprias casas.

O secretário Martucci diz ainda: "É importante deixar claro que isso tem sempre que ser feito em parceria. Agente tem força de lei para regularizar à revelia, mas isso demora de 20 a 30 anos. A parceria com todos os envolvidos de acordo possibilita que essa matrícula saia em pouco mais de 90 dias.”

(A Folha/SP, seção Cidades, 5/6/2004, p.3).