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BE4008
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| BE4008 - ANO X - São Paulo, 27 de setembro de 2010 - ISSN1677-4388 |
| Legislação Federal INCRA modifica procedimentos para georreferenciamento de imóveis rurais Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 23/09/2010 a Portaria nº 578, de 16/09/2010 e a Norma de Execução nº 96, de 15/09/2010, que alteram os procedimentos exigidos para o georreferenciamento e a obtenção da certificação de imóvel rural no INCRA. A Portaria em questão “aprova a revisão da 2ª Edição da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais", enquanto a Norma de Execução "estabelece as diretrizes e procedimentos referentes a Certificação de Imóveis Rurais no INCRA disposto no Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002, alterado pelo Decreto 5.570, de 31 de outubro de 2005 e na Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais." Veja a íntegra da Portaria e da Norma de Execução: Continuar Lendo » Notas & Notícias Terminologia sobre registro público de empresas poderá ser alterada Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7750/2010, originário do Projeto de Lei do Senado nº 545/2007, de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-PA), que altera a terminologia sobre empresas no Código Civil e na Lei nº 8.934/94 (Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins), buscando atualizar a nomenclatura da lei. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. De acordo com o Projeto, a expressão “mercantil” contida após o termo “empresa” será retirada, bem como poderá ser modificado o termo “juntas comerciais” por “juntas empresariais”. Além disso, o texto também atualiza o nome do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, já que na redação atual consta como Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Para o autor da proposta, a atualização do texto legal é indispensável ao esclarecimento de seu conteúdo e facilita a compreensão pelo cidadão comum. Fonte: Câmara dos Deputados. Veja a íntegra do Projeto de Lei nº 7750/2010: Continuar Lendo » Jurisprudência selecionada e comentada STJ: é exigível prévia averbação de reserva legal para exclusão do cálculo da produtividade do imóvel No caso sob análise, o recorrente alega violação do art. 6º, do Decreto nº 84.685/80, que regulamenta a Lei nº 6.746/79, tratando do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR; do art. 16, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e do art. 10, IV, da Lei nº 8.629/93 (que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária), além de apontar divergência jurisprudencial. Em suas razões, sustenta que “o entendimento do Supremo Tribunal Federal não se aplica, em virtude de esta a área de reserva legal devidamente delimitada, discriminada nos mapas, tanto aqueles juntados pelo INCRA como pelos autores.” A Ministra-Relatora, em seu voto, entendeu que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, pois a área de reserva legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, dever ser, necessariamente, averbada no Registro de Imóveis antes da vistoria. Em seu voto, a Ministra cita diversos precedentes e afirma que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STF e do STJ. Por fim, menciona que o acórdão atacado aplicou corretamente o art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.629/93. Nota da Consultoria do Irib: O Boletim Eletrônico do Irib já publicou interessante decisão ressaltando a importância de prévia averbação de reserva legal nos casos de retificação de área do imóvel (v. STJ: prévia averbação de reserva florestal é necessária para retificação de área). Ainda sobre a averbação de reserva legal, podemos citar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que tratou da exigibilidade de instituição e averbação de reserva legal, para os casos de registro de qualquer modalidade de cédula de crédito rural e produto rural, inclusive hipoteca contida nestes títulos, bem como nos casos de desmembramento, retificação de área ou transmissão por alienação do imóvel rural, ainda que decorrente de sucessão hereditária (v. TJMG: Averbação de área de reserva legal – exigibilidade). Confira a íntegra do acórdão proferido no Recurso Especial nº 933.586 – GO: Continuar Lendo » Prática registral IRIB Responde: quem responde pela Serventia quando o Oficial e o Substituto Designado estiverem ausentes? Confira a íntegra da pergunta e da resposta:
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