O Governo Federal vai enviar à Câmara um projeto de lei para criar o Sistema Nacional de Habitação. O anúncio foi feito nesta terça-feira pelo secretário de Habitação do Ministério das Cidades, Jorge Hereda, durante reunião de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano, que debateu a crise no setor. A proposta deverá substituir o Projeto de Lei 2710/92, de autoria do ex-deputado Nilmário Miranda, que cria o Fundo de Moradia Popular. 

 

O projeto de lei do Governo estabelecerá uma nova política para o setor, envolvendo, em apenas um sistema, a União, os estados e os municípios. A proposta também vai traçar novas diretrizes para o financiamento habitacional, para o fundo de aval e, ainda, definirá os subsídios ao setor. 

 

O secretário anunciou que o Governo Federal pretende investir R$ 16 bilhões na habitação até 2006. Segundo ele, os recursos para o setor habitacional passaram de R$ 5 bilhões, em 2003, para R$ 7,4 bilhões neste ano. Além das verbas orçamentárias, estão computados recursos do FGTS, FAT, CEF e Fundo de Arrendamento de Habitação. 

 

O secretário reconheceu, no entanto, que o déficit habitacional no País, que em 2000 era de 6,6 milhões de unidades residenciais e deve girar hoje em torno de 7 milhões, é muito elevado. Ele afirmou que a meta do Governo é priorizar a população que ganha até cinco salários mínimos. Segundo ele, 90% da carência habitacional estão concentrados nesse segmento populacional. 

 

Jorge Hereda informou ainda que o Governo Federal está desenvolvendo uma série de iniciativas para aquecer o mercado de construção civil — entre elas, o estímulo ao uso dos recursos da caderneta de poupança. 

 

O secretário disse que seria importante, para essa finalidade, a aprovação do PL 3065/04, de autoria do Executivo, que permite o confisco de bens de construtoras para cobrir prejuízos dos mutuários em casos de má gestão. Se a construtora falir, os compradores assumem a administração da empresa. O secretário explicou que, entre os projetos do Ministério das Cidades, está a urbanização de favelas. 

 

O presidente da Agência Goiana de Habitação, Álvaro Cesar de Lourenço, afirmou que o excesso de burocracia da CEF dificulta o acesso da população, sobretudo a de baixa renda, aos recursos da habitação. 

 

Porém, a diretora de Habitação e Interesse Social da Caixa Econômica Federal, Vera Viana, confirmou que a prioridade do Governo Federal é atender a população de baixa renda. Ela anunciou que 70% das novas unidades habitacionais que deverão ser construídas neste ano serão para a população com renda de um a cinco salários mínimos. 

 

A diretora informou que, em 2003, com investimentos de R$ 4,9 bilhões, foram construídas 316 mil unidades e gerados 472 mil empregos. Em 2004, a previsão é investir R$ 8,4 bilhões para produzir 450 mil unidades e gerar 800 mil empregos. 

 

O diretor do Departamento de Competitividade Industrial e de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Marcos Otávio Bezerra Prates, reconheceu que os investimentos públicos no setor da construção vêm diminuindo a cada ano. Ele afirmou que, nos anos 70, foram investidos 3,2% do PIB; no final dos anos 90 houve leve recuperação, com investimento de 3,3%. Entre 1991 e 1994, foram investidos 2% do PIB; e, hoje, é investido 1,4%. Ele ressaltou que é preciso um esforço concentrado de União, estados, municípios e iniciativa privada para superar o déficit habitacional. 

 

O presidente-executivo da Associação Nacional das Empresas da Materiais de Construção (Anamasco), Cláudio Eliaz Conz, apontou a carga tributária como uma das responsáveis pela carência habitacional. Segundo ele, a carga tributária que atinge o setor é o dobro da indústria automobilística. Como exemplo, citou a casa popular, que tem no seu custo total 48% de impostos. 

 

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Paulo Simão, explicou que, de acordo com levantamentos da Fundação Getúlio Vargas, para recuperar o setor seria necessário o investimento contínuo, por 20 anos, de R$ 10,6 bilhões anuais. Com esses recursos, segundo ele, seria possível construir 600 mil novas unidades por ano e criar 680 mil empregos no País. Ele afirmou que essas metas já foram atingidas na época do BNH. 

 

De acordo com Simão, o setor da construção civil, responsável por cerca de 1/5 do PIB brasileiro, vem se retraindo. Nos últimos três anos, houve um encolhimento de 12,86%, em decorrência da falta de política habitacional, alta carga tributária e falta de investimentos, entre outros motivos. (Agência Câmara. Consolidada - 4/5/2004 20h07. Reportagem - Mauren Rojahn Edição - Ana Felícia).

 

 

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Projeto autoriza alienação fiduciária de imóveis

 

A alienação fiduciária para bens imóveis poderá ser introduzida na legislação brasileira, caso o Projeto de Lei 3351/04, de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), seja aprovado. A proposta altera o novo Código Civil. A alienação fiduciária é prevista na legislação brasileira para bens móveis - a chamada alienação em garantia - que é a transmissão da propriedade de um bem ao credor para garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que permanece na posse direta do bem, na qualidade de depositário. Na alienação de veículos automotores, por exemplo, o contrato é inscrito junto à autoridade de trânsito, onde se encontra registrado o bem objeto da garantia. 

 

Para o credor, esse tipo de garantia trouxe a novidade de, caso o devedor não liquide sua obrigação no vencimento, poderá requerer a ação de busca e apreensão do bem alienado e, após apossar-se do mesmo, vendê-lo a terceiros, aplicando o valor de venda no pagamento de seu crédito. Essa forma de garantia desobriga o credor de ter que acionar o devedor e somente depois ir apreender o bem, objeto da garantia, o que facilita e apressa o retorno de seu investimento. 

 

O parlamentar diz que a modalidade já está sendo praticada com base em medidas provisórias o que torna a operação insegura. Valverde enfatiza que seu projeto visa ampliar a oferta de crédito para a construção de moradias e baratear o custo do crédito imobiliário, ao mesmo tempo em que amplia as garantias ao investidor privado. 

 

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tramita em regime conclusivo, aguardando designação do relator. (Agência Câmara. Reportagem de Claudia Lisboa e Edição de Regina Céli Assumpção. Pauta - 5/5/2004 13h02).