Boletim Eletrônico
Com o Boletim Eletrônico do IRIB, você tem toda informação em qualquer lugar a qualquer hora
BE4015
Compartilhe:
|
|
|
Legislação Federal CNJ altera Resolução nº 35/2007 e simplifica conversão de separação em divórcio
Confira a íntegra da Resolução: Continuar Lendo » Notas & Notícias Publicidade registral imobiliária é tema de livro da Saraiva
Mais um livro acaba de ser lançado pela parceria entre o IRIB e a editora Saraiva, Publicidade Registral Imobiliária, de Marcelo Salaroli de Oliveira. O autor é oficial de Registro Civil em Jacareí, SP, e mestre em Direito pela UNESP. Situada no âmbito da história do direito, a obra aborda especificamente o instituto do registro de imóveis, a transferência da propriedade imóvel, a comprovação da propriedade. O estudo de Salaroli contribui para a resposta de questões jurídicas importantes e de interesse daqueles que se dedicam ao estudo dos direitos reais ou ao direito notarial e registral: qual o primeiro registro de imóvel no Brasil? Como era comprovada a propriedade imóvel no século XIX? Qual o valor jurídico do Registro do Vigário? Como se fazia a regularização fundiária das posses? Segundo o próprio autor, ele buscou não perder o entrelaçamento das forças econômicas e sociais que moldam os institutos jurídicos. “Sem isso a análise seria demasiadamente ingênua”, observa. “Buscamos, também, o fundamento sólido das fontes primárias, não apenas os textos legais da época, mas também a efetividade da lei encontrada nas decisões imperiais, nos doutrinadores da época e nos próprios livros de registro.” Serviço Título: Publicidade Registral Imobiliária Autor: Marcelo Salaroli de Oliveira Editora: Saraiva Categoria: Direito / Direito Civil Páginas: 130 Promoção de lançamento: R$ 25,60 Onde comprar: Saraiva Segurança jurídica: MP 507 demonstra a confiança do Estado na instituição notarial e registral A Medida Provisória 507, que pune a violação do sigilo fiscal, foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial de 6 de outubro último. A MP busca equilibrar as relações entre o fisco e o contribuinte, bem como preservar a garantia constitucional de sigilo fiscal. O objetivo é eliminar as possibilidades de quebra desse direito fundamental. O artigo 5º da MP exige instrumento público para que o contribuinte delegue a outra pessoa o acesso a seus dados fiscais. Não serão mais aceitas procurações por instrumento particular, que antes exigia apenas que o contribuinte apresentasse formulário da Receita Federal preenchido e com firma reconhecida para autorizar terceira pessoa a ter acesso à declaração. No parágrafo primeiro do mesmo artigo, a medida dispõe sobre a futura transmissão eletrônica do instrumento público quando da implementação do registro eletrônico, de acordo com o estabelecido na Lei 11.977/2009. (Acesse: MP 507) Jurisprudência selecionada e comentada STJ: registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha
No caso em tela, a recorrente alega violação ao art. 535, do Código de Processo Civil (CPC), sendo o acórdão proferido pelo Tribunal a quo omisso; art. 1º, da Lei nº 1.533/51, ao argumento que o mandado de segurança é a via adequada para discussão da controvérsia; arts. 134, §1º, 524, 525, 527 e 859 do Código Civil de 1916 e 1.231, 1.245, §2º e 1.420 do Código civil atual, ao fundamento de que o registro da propriedade no registro imobiliário faz prova absoluta do direito alegado, inclusive em face da União; arts. 227, 233, 236, 252 e 259 da Lei nº 6.015/73, alegando que o registro somente pode ser cancelado em determinadas hipóteses, nas do caso concreto, e que, enquanto não cancelado, é oponível contra terceiros. Por fim, alega que a demarcação do Decreto-Lei nº 9.760/46 é ato constitutivo que pode ser impugnada judicialmente e que tal procedimento (demarcação) não foi observado. Ao decidir o caso, o Ministro-Relator entendeu que, em relação à violação do art. 535 do CPC, as alegações são genéricas, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284, do STF. Acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório, tem-se que este não foi objeto de análise pela instância ordinária, aplicando-se a Súmula nº 211, do STJ. Além disso, “o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca da oponibilidade de registros de imóveis em face da União para fins de descaracterização do bem sobre o qual recai ônus financeiro como terreno de marinha.” Por fim, temos, nos dizeres do Ministro Campbell, que “(…) esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular – a atrair, p. ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade desses bens.” Nota da Consultoria do Irib: É importante mencionarmos que o Recurso Especial nº 1.183.546 – ES teve acórdão publicado em 29/09/2010 e, portanto, ainda não transitou em julgado. Sendo assim, o entendimento exposto neste REsp poderá ser modificado futuramente, em virtude de eventuais recursos que poderão ser interpostos pelas partes. Confira a íntegra da decisão: Continuar Lendo » Prática registral IRIB Responde: pode ser feito o registro de apenas alguns imóveis constantes no título apresentado?
É importante lembrarmos que o Registrador Imobiliário sempre deve consultar as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, recomendamos que sejam obedecidas as referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local. Veja a pergunta encaminhada ao Instituto e, na sequência, a resposta enviada ao associado: Continuar Lendo »
|
