BE4023 - ANO X - São Paulo, 9 de novembro de 2010 - ISSN1677-4388

Já está disponível no site oficial do V Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral Imobiliário a programação definitiva do evento que irá acontecer nos dias 2 e 3 de dezembro, em Búzios. Veja também dicas do que fazer - restaurantes, praias e compras - na cidade que é um dos mais charmosos e badalados destinos turísticos do Brasil .

Com o tema central "O Registro de Imóveis e os Desastres Naturais - Prevenção e Recuperação. O Registro Eletrônico no Contexto da Segurança Jurídica", o Seminário é uma organização do IRIB - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil e do CENOR - Centro de Estudos Notariais e Registrais, promete reunir grandes nomes do Direito Registral no balneário fluminense.

Inscrição com desconto - Dia 10 de novembro é a data limite para inscrever-se no Seminário Luso-Brasileiro com desconto. Reserve já a sua vaga.

Programação oficial

O que fazer em Búzios

Faça sua inscrição
 

O que deve prevalecer é o respeito à vontade real do testador e qualquer alegação que justifique a nulidade precisa estar baseada em fato concreto - entende a Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para anular o documento testamentário de uma empresária do Rio Grande do Sul, com a orientação de que na discussão jurídica sobre a validade de um testamento o que deve prevalecer é o respeito à vontade real do testador e qualquer alegação que justifique a nulidade precisa estar baseada em fato concreto, e não em meras formalidades.

O relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não encontrou base legal para acolher o pedido e destacou que reavaliar a conclusão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial. O mesmo se aplica quanto à alegação de incapacidade mental da testadora, que para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não ficou comprovada de forma convincente, isenta de dúvidas. Assim, presume-se a existência de capacidade plena.

Assessoria de Comunicação IRIB (com informações do STJ)

Leia Mais
 

Para a Corte, a indenização do imóvel deve limitar-se à área do decreto expropriatório constante do registro imobiliário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em caso de desapropriação, o valor da indenização de um imóvel deve ser estipulado levando-se em consideração a área registrada em cartório, ainda que a extensão real do terreno seja diferente do registro.

Para a Corte, a indenização do imóvel deve limitar-se à área do decreto expropriatório constante do registro imobiliário. Se houver maior porção do terreno não inclusa no registro, porém ocupada pelo expropriante, o valor da indenização referente à porção deverá ser mantido em depósito até solução sobre a propriedade do terreno.

Essa jurisprudência foi utilizada pela Segunda Turma no julgamento de recurso especial formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Turma aceitou parcialmente o recurso do Incra e reformou, também em parte, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Assessoria de Comunicação IRIB (com informações do STJ)

Leia Mais
 

Expediente - Boletim Eletrônico do IRIB

O Boletim Eletrônico do IRIB é uma publicação eletrônica do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])

Coordenadoria Editorial: Luciano Lopes Passarelli e Marcelo Augusto Santana de Melo

Ouvidoria do Irib: [email protected]

Nota de responsabilidade

O inteiro teor das notícias e informações você encontra no site do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB. O IRIB não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que é veiculado neste informativo.
As opiniões veiculadas não expressam necessariamente a opinião da diretoria do IRIB e dos editores deste boletim eletrônico. As matérias assinadas são de exclusiva responsabilidade de seus autores.

Direitos de reprodução

As matérias aqui veiculadas podem ser reproduzidas mediante expressa autorização dos editores, com a indicação da fonte.

Av. Paulista, 1439 - 9º andar - CJ: 94 - CEP 01311-926 - São Paulo - Brasil

(11) 3289 3599 | (11) 3289 3321

www.irib.org.br