O Diário de São Paulo publicou neste domingo (2/11), no caderno de imóveis, a primeira coluna sobre registro de imóveis, resultado da parceria entre o jornal e o IRIB, graças ao trabalho de assessoria de imprensa implementado pelo Instituto.

A coluna semanal responderá às dúvidas mais freqüentes do consumidor no momento de comprar um imóvel. A primeira pergunta – Quais os cuidados que devem ser tomados na compra e transferência de imóveis urbanos? – foi respondida pelo registrador Francisco Ventura, do 17o Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, SP.

A assessora de imprensa Patrícia Simão enviou o texto, a seguir, e o link com o site do DSP para informação dos nossos leitores.

Registro de imóveis
Quais os cuidados que devem ser tomados na compra e transferência de imóveis urbanos?

Antes de fechar o negócio, deve-se solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária certidão de propriedade com negativa de ônus e alienação. A certidão confirmará a identidade do proprietário, se as eventuais edificações encontram-se averbadas, se incide sobre o imóvel algum ônus (hipoteca, penhora, usufruto, entre outros) Em seguida, deve-se verificar se o estado civil do proprietário confere com o do registro. Em caso de pessoa jurídica, se a denominação social vigente é a mesma da certidão.

Outro cuidado: informar-se sobre a situação financeira do vendedor, verificando se responde a ações judiciais e de protestos. A pesquisa deve ser feita a partir dos números do CPF ou CNPJ (do vendedor e de seu cônjuge, ou da empresa). As certidões de ações judiciais devem ser solicitadas aos cartórios distribuidores das Justiças Estadual, Federal e Trabalhista; e as de protestos nos cartórios ou nos respectivos distribuidores, no caso de municípios com mais de um cartório desta especialidade. Existindo alguma ação judicial ou protesto, consultar um advogado para avaliação dos riscos.

Deve-se exigir certidões negativas de débitos (CNDs) do INSS e da Receita Federal, no caso das pessoas jurídicas; ou apresentação de CND do INSS, do vendedor pessoa física (quando empregador ou produtor rural). E verificar se existem débitos condominiais ou IPTU atrasados. As certidões devem ser tiradas na cidade do imóvel e onde o vendedor reside ou tenha negócios.

Eventual contrato de compromisso de compra e venda deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Efetivado o negócio, deve-se lavrar a escritura de transferência do imóvel para o nome do comprador. De acordo com o artigo 108 do Código Civil, tudo deve ser feita perante tabelião de livre escolha do comprador.

Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, Irib, site: www.irib.org.br  (Diário de São Paulo, caderno de imóveis, 3/11/2003).

http://www.diariosp.com.br/imoveis/default.asp?Editoria=81&id=281562
 

A Caixa Econômica Federal relança nesta segunda-feira (3/11), em toda a sua rede de agências, a linha de financiamento Carta de Crédito Caixa, suspensa há mais de dois anos. A instituição vai disponibilizar R$ 500 milhões em recursos próprios para a modalidade, destinada ao financiamento da compra de imóveis novos e usados para população das classes média e alta.

Com mais esta linha de crédito habitacional, a Caixa amplia a abrangência de suas linhas de financiamento para todas as faixas de renda da sociedade e preenche uma lacuna existente no mercado desde a suspensão dessa modalidade. Os financiamentos da Carta de Crédito Caixa foram interrompidos em 31 de agosto de 2001.

Diante do atual cenário de tendência de queda da taxa Selic, a Caixa decidiu retomar esses financiamentos com recursos próprios. A taxa de juros, de 13,70% + TR ao ano, está entre as mais baixas do mercado, e o grande diferencial é a inexistência de limite máximo de valor financiado.

Com prazo de até 180 meses de amortização, pelo Sistema de Amortização Constante - SAC (sem resíduo ao final), a Carta de Crédito Caixa financia a aquisição de imóvel residencial ou comercial, novo ou usado, além da construção de imóvel comercial (com aquisição de terreno e construção em terreno próprio).

Os R$ 500 milhões estão, inicialmente, previstos para este ano, mas poderão ser utilizados também no ano que vem e suplementados conforme a demanda. A Caixa acredita que o valor seja suficiente para financiar pelo menos 10 mil unidades.

Modalidades da Carta de Crédito Caixa:

Aquisição de Imóvel Residencial:

- Financiamento máximo: não há

- Financiamento mínimo: R$ 15.000,00

- Prazo máximo: 180 meses

- Quota de financiamento: até 60%

- Taxa de juros: TR + 13,70% a.a.

Aquisição de Imóvel Comercial:

- Financiamento máximo: não há

- Financiamento mínimo: R$ 5.100,00

- Prazo máximo: 72 meses

- Quota de financiamento: até 50%

- Taxa de Juros: TR + 18% a.a.

Construção de Imóvel comercial:

- Financiamento máximo: não há

- Financiamento mínimo: R$ 5.100,00

- Prazo máximo: 72 meses (const + amort)

- Prazo máximo de construção: 18 meses

- Quota de financiamento: até 50%

- Taxa de juros: TR + 18% a.a.

Parâmetros para todas as modalidades: - Financiamento vinculado ao SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário)- Comprometimento máximo de renda: 30%- Carta de crédito válida por 30 dias, prorrogável por mais 30- Sistema de amortização: SAC. Não há reajuste do saldo devedor, que passa a ser reduzido mensalmente com o pagamento da prestação até chegar a zero no final do financiamento (não há saldo residual). Assessoria de Imprensa da Caixa: www.caixa.gov.br
 

A Caixa Econômica Federal foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS a remanejar verba do Fundo ainda não utilizada com a finalidade de retomada dos financiamentos para compra de imóveis novos e usados, que estavam suspensos desde o início de outubro em várias regiões do país, onde os recursos estavam esgotados. A partir desta sexta-feira (31/10), todas as agências da Caixa voltam a receber novas propostas de financiamento na linha Carta de Crédito FGTS - individual (CCFGTS).

Serão remanejados R$ 500 milhões, remanescentes do orçamento global de R$ 2,8 bilhões, para essa linha de financiamento, o que irá garantir a eficácia da aplicação dos recursos com o atendimento de novas propostas até o final deste ano.

Até a segunda quinzena de outubro, a Caixa já contratou com recursos do FGTS, nas diferentes modalidades de financiamento, 156.609 operações no montante de R$ 2,3 Bilhões.

O remanejamento buscou, nos termos da resolução, garantir eficácia na aplicação dos recursos disponibilizados para o presente exercício, em todas as modalidades de financiamento e em todas as unidades da federação.

No sentido de manter a diretriz de priorizar a utilização dos recursos disponíveis na Carta de Crédito FGTS em financiamentos que, pelas suas características, contribuem mais efetivamente para a produção de novas unidades e geração de emprego, a Caixa manteve a limitação de 50% de financiamento para imóveis usados, em relação ao valor de compra e venda ou de avaliação do imóvel (o menor dos dois), observado também o limite de valor definido na mensuração de risco de crédito do proponente, pela instituição. [www.caixa.gov.br]
 

O procedimento que impede a inclusão dos devedores de quantias elevadas em cadastros restritivos de crédito, por conta do ajuizamento de ação revisional de débito, deve ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se as peculiaridades de cada caso. Com esse entendimento, os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negaram provimento ao recurso da Federação Gaúcha de Basketball contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

A Federação entrou com uma ação revisional de contrato bancário contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, discutindo débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente alegando cobrança indevida de encargos. Postularam, também, a abstenção de eventuais registros de seus nomes no Serasa, SPC ou quaisquer outros bancos de dados.

O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido da Federação para cancelar ou impedir o cadastro do seu nome em banco de dados de devedores. Inconformado, o Banco interpôs um agravo de instrumento (tipo de recurso). O Tribunal estadual deu provimento ao agravo considerando que "o devedor que se encontra discutindo o débito que deu ou poderá dar origem a registros em banco de dados de informações creditícias tem direito à anotação e não à eliminação ou sustação do referido registro".

A Federação, então, recorreu ao STJ. Ingressaram também no Tribunal com uma medida cautelar que foi concedida, liminarmente, pelo ministro Ruy Rosado de Aguiar, a fim de suspender a inscrição do seu nome no Serasa e no SPC até o julgamento do especial.

Ao decidir, o ministro Cesar Asfor Rocha, relator do processo, ressaltou que, ao seu entender, não tem respaldo legal obstaculizar o credor do registro nos cadastros de proteção ao crédito apenas e tão-somente pelo fato do débito estar sendo discutido em juízo, ainda que no afã de proteger o consumidor. "Devo registrar que tenho me deparado, com relativa freqüência, com situações esdrúxulas e abusivas nas quais devedores de quantias consideráveis buscam a revisão de seus débitos em juízo, que nada pagam, nada depositam e, ainda postulam pelo impedimento de registro nos cadastros restritivos de crédito".

Cesar Rocha afirmou, ainda, que tem se posicionado no sentido de que deve o devedor demonstrar o efetivo reflexo da revisional sobre o valor do débito e se deposite ou, no mínimo, se preste caução, ao menos do valor incontroverso. "É de relevância que o ponto da dívida que se pretende revisionar seja demonstrado e que tenha forte aparência de se ajustar à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do STJ". Com a decisão, a medida cautelar foi julgada prejudicada, tornando insubsistente a liminar concedida. Cristine Genú (61/ 319-6465). Processo:  RESP 527618(Notícias do STJ, 31/10/2003: STJ define impedimentos de registro de devedor em cadastros restritivos de crédito).
 

A Constituição de 1988 representou a grande clivagem dos paradigmas do Direito de Família, notadamente quando substituiu o epicentro tradicional, calcado na valorização do casamento, para a apoteose das relações familiares.

A noção clássica de família consagrada no código sepulto, que representava a transição para o século XX ou da Colônia para a República, era patriarcal, hierarquizada, transpessoal, matrimonializada e patrimonializada.

O homem erigia-se como chefe do grupo, todos submetidos a sua autoridade, zelando pela paz doméstica, o casamento era relevado, tanto pelo reconhecimento apenas dos filhos legítimos como pela indissolubilidade do vínculo, o patrimônio protegido, tanto que Michele Perrot pintava àquela família como nome, sangue, um patrimônio herdado e transmitido..

Todavia, a urbanização, a mudança dos costumes, a intervenção do Estado em certos setores e a industrialização, constituíram fatores que feriram o poder marital, permitindo à mulher e aos filhos deslocar-se para outras atividades, ganhando autonomia e igualdade.

Adota a família, daí, o modelo eudemonista, onde cada integrante busca nela sua realização e bem estar, privilegiando-se a igualdade de direitos e sexo, uma verdadeira funcionalização das entidades familiares e despatrimonialização das relações entre pais e filhos.

A instituição da união estável como um dos gêneros de família, pela Carta Federal, sistematizou pletora de leis extravagantes e convalidou repertórios jurisprudenciais favoráveis ao concubinato.

A regulamentação do dispositivo constitucional, feita pelas Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96, de forma gradual atribuiu à companheira direito à meação, desde que provado esforço comum, usufruto de parte do patrimônio herdado pelos descendentes do convivente falecido, direito de continuar no imóvel onde residia com o parceiro, direito sucessório à totalidade dos bens na ausência de herdeiros e alimentos, garantias legais que muitos consideravam superiores às da esposa..

Agora, diversamente, o novo Código Civil foi avaro e injusto com a concubina, deixando de prever regalias com que tinha sido aquinhoada.

Os alimentos foram mantidos (artigo 1.694), que cessam, entretanto, com o casamento, união estável ou concubinato da beneficiada(artigo 1.708).

Quanto à sucessão, a companheira apenas participa quanto aos bens havidos de forma onerosa na vigência da união e em concorrência e proporção com os descendentes ou parentes, apenas recolhendo a totalidade quando inexistirem herdeiros sucessíveis (artigo 1.790).

Assim, se o companheiro tinha apreciável patrimônio de raiz, que a mulher ajudou a manter, mesmo que longo o convívio, nada se carreará para ela.

Não há previsão do usufruto vidual, nem do direito real de habitação, embora alguns entendam que o último permanece, pois não revogado expressamente.

Destarte, neste âmbito o novo estatuto deu um passo atrás, o que pode ser corrigido pela ação dos tribunais ou aprovação das numerosas propostas de mudanças que tramitam no Congresso, já que a união estável não é menos valia em relação ao casamento ou à família monoparental, mas entidade familiar constitucionalizada.

(Fonte: Espaço Vital, 30/10/2003).
 

Sérgio Jacomino, seleção e verbetação

Decisão. Proprietários da Fazenda Bom Jardim, situada em área a ser demarcada pela Funai, I.E.C. e sua mulher impetraram Mandado de Segurança preventivo perante o STJ, ao argumento de que estariam na iminência de ter interditada propriedade cuja posse ininterrupta gozavam desde 1939.

A segurança foi parcialmente concedida pela Primeira Seção, apenas para assegurar, aos impetrantes, “o livre trânsito na propriedade, bem assim o direito de uso, gozo e disposição, até a demarcação da área, cujo procedimento administrativo fica mantido”. Transcrevo, por oportuno, a ementa daquela decisão:

“Administrativo e processual civil. Área indígena: Demarcação. Propriedade de particular encravada.

1. O mandado de segurança exige prova preconstituída e com ela mesmo sendo complexa a controvérsia, é adequada a via mandamental.

2. A existência de propriedade, devidamente registrada, não inibe a Funai, de investigar e resgatar terras indígenas imemoráveis.

3. Enquanto não for formalmente demarcada a área indígena as propriedades encravadas não podem ser interditadas para seus donos.

4. Segurança concedida em parte.”

Daí este Recurso Extraordinário, pelo Ministério Público, ao argumento de que “ao admitir que é o Mandado de Segurança a ação cabível para discutir a demarcação de terra indígena quando instruído com título dominial do imóvel”, teria o STJ ofendido o disposto no artigo 5o, LXIX”, que elenca, expressamente, os casos em que cabível a impetração. Da mesma forma, afirma, sendo a demarcação de terras indígenas objeto de procedimento administrativo formalmente correto, evidente estaria a inexistência do direito liquido e certo dos autores, pelo que ofendido, também, o artigo 231, que garante, aos índios, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, “competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

Sem contra-razões.

O Recurso não merece trânsito.

Inicialmente, há que se entender carente do essencial prequestionamento a alegada ofensa ao artigo 231 do texto constitucional, porque não debatida pelo Acórdão recorrido. Nesse mesmo contexto, eventual ofensa ao texto constitucional haveria que se dar, quando muito, de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da revisão extraordinária.

A propósito:

“(...) a violação à norma constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria, antes, o reexame da legislação ordinária atinente à espécie” (STF/AGRAG 132.740, Rel. Min. Maurício Correa).

Ainda que assim não fosse, não há como antever o defeito reclamado, quando a decisão atacada manteve, expressamente, o normal andamento do procedimento administrativo relativo à demarcação das terras, em debate.

A suposta ofensa ao artigo 5o, LXIX, igualmente, não permite o trânsito do Extraordinário. Isto porque, consoante decidido pelo próprio STF, o debate acerca da existência do direito liquido e certo reclamado pela parte tem feição eminentemente infraconstitucional. Transcrevo, por oportuno:

“(...) a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo - que traduz requisito viabilizador da utilização do writ mandamental - veicula matéria de caráter eminentemente processual, não se qualificando, por tal razão, como tema impregnado de dimensão constitucional mesmo porque a noção de liquidez, ‘que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos’ (RTJ 134/681, Rel. p/Acórdão Min. Carlos Velloso - RE 195.186-RS, Rel. Min. Ilmar Galvão - RE 195.192-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, v.g.): (RE 269.464 - ReI. Min. Celso de Mello, DJ em 28/08/00)

Assim, não admito o Recurso Extraordinário.

Brasília, 17/3/2003. Ministro Edson Vidigal (RE no Mandado de Segurança no 8.032/DF, DJU 26/03/2003, p.223).