Com o objetivo de incentivar a participação de colegas de todo o Brasil no primeiro evento que reúne todas as entidades representativas dos notários e registradores, a organização do evento aprovou a criação de taxas especiais para as pequenas comarcas e, também, para os cartórios de registro civil puro.

O item quatro da  ata da terceira reunião do evento Salvador 2003 – Congresso Brasileiro das Entidades de Notas e Registros –, realizada no dia 9 de julho de 2003, às 11h, no Hotel NH Della Volpe, São Paulo, SP, assim decidiu sobre os valores da taxa de inscrição:

Taxa  de inscrição

1. Até 10 de outubro de 2003:

1.1. Participantes: R$600,00

1.2. Acompanhantes: R$300,00.

2. A partir de 10 de outubro de 2003:

2.1. Participantes: R$720,00

2.2. Acompanhantes: R$360,00 

3. Registro Civil (sem anexos de notas, assim chamados de registros civis puros)

3.1. Comarcas até 50.000 habitantes: R$100,00

3.2. Acima de 50.000 habitantes, para os registros civis puros, será cobrada a taxa de R$ 300,00

4. Taxa especial para o estado da Bahia: R$100,00.

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O setor imobiliário tem obrigação de devolver ao comprador que desistiu do imóvel as parcelas já pagas. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula qualquer cláusula que estabeleça a perda total das prestações, com argumentos de que a construtora não colaborou para a rescisão do contrato.

Em reiterados julgamentos, o consumidor leva vantagem sobre o setor imobiliário, que busca inverter o entendimento firmado pela Quarta Turma. No último julgamento, a Encol S/A Engenharia Comércio e Indústria queria manter o direito de ficar com o sinal e três parcelas pagas de um imóvel, vendido na 309 Norte, em Brasília. José Luiz Ferreira Filho comprou o imóvel em julho de 1995. Desistiu de pagá-lo por não suportar as prestações. A Encol sustentava que ele deveria perder todas as prestações, por não ter colaborado para a rescisão do contrato. Para a construtora, não havia no contrato nenhuma cláusula que permitisse arrependimentos.

Em alguns julgamentos a Quarta Turma aceita o argumento de que é permitido à construtora reter um percentual de 25% das parcelas pagas. Esse percentual serve para cobrir despesas administrativas, propaganda, corretagem, depreciação imobiliária, desgaste pelo uso, recolocação no mercado, entre outros.

No caso da Encol, os prejuízos pela desistência do comprador foram pequenos. Ficou restrito às despesas com a efetivação e administração dos negócios, já que José Luiz desistiu da compra no início. Reter todos os valores, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, conduziria a um enriquecimento ilícito, devido a desproporção entre o prejuízo da construtora e o valor pago pelo comprador.

O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do processo, permitiu à construtora reter um percentual de 10% das parcelas pagas. Para a Quarta Turma, o valor é justo, já que a desistência se deu ainda no início do negócio, sem que houvesse grandes prejuízos para a construtora. Catarina França (319-6537). Processo:  Resp 188951(Notícias do STJ, 18/9/2003 - STJ: Desistência de imóvel não causa perda total de parcelas pagas).
 

Sérgio Jacomino, seleção e verbetação

Despacho. Trata-se de agravo de instrumento manifestado por R.T. contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega negativa de vigência aos artigos 517 e 593, do CPC, em questão exteriorizada nesta ementa:

“Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Outorga de escritura a terceiro com anuência do devedor após a citação na ação de execução. Alienação sucessiva. Fraude à execução. Não caracterização. Ciência inequívoca do terceiro adquirente não provada. Boa-fé. Relevância. Documento novo. Possibilidade de juntada. Cerceamento de defesa afastado. Reforma do édito. Inversão da sucumbência.

1. ‘Para que o desate da lide represente a manifestação da verdade deve ser admitida a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que não se trate daqueles essenciais à propositura da ação ou a apresentação de resposta’ (Ap. Cível no 72560-0, TJPR, 3a CC., Rel. Juiz Cristo Pereira, j. em 01.06.99).

2. Não se pode falar em cerceamento de defesa se a prova carreada aos autos é suficiente para o deslinde da pretensão.

3. O terceiro adquirente do bem em alienações sucessivas, sem que ao tempo da aquisição houvesse qualquer gravame sobre ele (penhora), tem o direito de ver levantada a constrição, em embargos de terceiro, porque não comprovada sua má-fé pelo exequente (embargado) na aquisição, ônus que cabia a este.

4. Não desmistificada assim a presunção relativa da boa-fé a informar a celebração do contrato de compra e venda com o terceiro adquirente, de rigor a reforma do édito singular para afastar suposta fraude à execução porque desprovidos os autos de prova cabal nesse sentido.

5. Com a reforma da sentença, deve o apelado suportar integralmente, o  ônus da sucumbência.

Apelação provida.”

O          artigo 517, do CPC, não foi ventilado no acórdão recorrido, ausente, assim, o indispensável prequestionamento. Incidem, pois, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF.

De outra parte, a alegação de malferimento ao artigo 593, do CPC, depende de reexame de prova, o que não enseja recurso especial, ante o enunciado da Súmula 07 do STJ. Além disso, o acórdão resolveu a lide com fundamento na jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83 da Casa.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

Brasília 10/12/2002. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior (Agravo de Instrumento no 451.312/PR, DJU 3/02/2003, p.513).
 

Sérgio Jacomino, seleção e verbetação

Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência. Precedentes.

“Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante” (EREsp 31.321/SP).

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, em razão do óbice consubstanciado na Súmula no 7/STJ.

Sustenta o agravante que os fatos não são controvertidos e que a matéria é eminentemente de direito.

Aduz que “à autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade do Resp não compete apreciar o mérito do recurso, sob pena de usurpação de competência do Colendo STJ”.

Nas razões do especial, alega afronta ao artigo 185 do CTN, sob o entendimento de que “embora a ação executiva tenha sido proposta em 09/12/94, a fase de execução mencionada na lei complementar tributária é de ser interpretada como tendo início na data da inscrição em dívida ativa do débito”.

Afirma que “no presente caso, o registro da promessa de compra e venda somente se efetivou em 20/7/95, meses após a propositura da execução fiscal”.

Infere que “quando da realização do negócio jurídico imobiliário já se encontravam regularmente inscritos e, conseqüentemente, em fase de execução, quatro títulos executivos integrantes da execução apensa”.

Expressa seu entendimento no sentido de que “a presunção de fraude à execução defluente do artigo 185 do CTN é juris et de jure e atinge o negócio realizado, independentemente da boa ou má-fé do adquirente”.

Tempestivo e regularmente formado o agravo de instrumento, em atenção ao artigo 544, parágrafo 1o do CPC.

É o relatório.

O recurso não merece acolhimento.

Com efeito, restou incontroverso nos autos que o embargante, ora recorrido, adquiriu o imóvel e dele tomou posse em 30/11/1993, ao tempo em que a execução fiscal foi ajuizada em 09/12/1994, o que afasta a ocorrência de fraude à execução, conforme copiosa jurisprudência desta Corte.

A propósito, confira-se o REsp 388.121/SC, Rel. o Min. Luiz Fux, DJ de 07/10/2002, assim ementado:

Execução fiscal. Penhora sobre imóvel alienado para terceiros. Escritura lavrada pelo tabelião, mesmo sem apresentação da certidão negativa de débito. Alienação anterior à cobrança judicial. Presunção de fraude. Inocorrência.

1. Ilegalidade da pretensão do Fisco em anular alienação realizada três anos antes de promovida a execução fiscal, frustrando direito líquido e certo de terceiro de boa-fé, pelo fato de o alienante ter empreendido o negócio sem a apresentação de Certidão Negativa de Débito, conforme exige o artigo 47, da lei no 8.212/91.

2.A eventual pretensão de demonstração de conluio deve ser veiculada através de ação pauliana. Impossibilidade de atingimento de bem de terceiro de boa-fé se o ato constituído deriva da execução fazendária. Distinção entre a fraude à execução e a fraude contra credores.

3. Aplicar-se ao comprador a pena de desapossamento de seu imóvel, em razão de o alienante não ter comprovado a sua regularidade fiscal por ocasião da venda do imóvel, revela adução injusta para o terceiro de boa-fé mercê de o mesmo não ser o responsável tributário.

4.É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não se considerar caracterizada a fraude a execução (art. 185 do CTN), na hipótese em que a alienação do bem imóvel do devedor do fisco se deu antes do ajuizamento da execução. Precedentes jurisprudenciais.

5. Recurso improvido.

Neste sentido, colaciono ainda os seguintes precedentes: REsp 110.365/SP, Relatora a Min. Laurita Vaz, DJ de 23/09/2002; REsp 289.640/SP, Relatora a Min. Eliana Calmon, DJ de 19/08/2002; REsp 331.331/SP, Relator o Min. Luiz Fux, DJ de 08/04/2002; REsp 171.259/SP, Relator o Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002; REsp 161.620/SP, Relator o Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 05/11/2001.

Destarte, evidencia-se que a tese recursal está em nítido confronto com a jurisprudência desta Corte, razão por que o recurso é incabível.

Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento (art. 557 caput do CPC).

Brasília, 29/11/2002. Relator: Ministro Paulo Medina (Agravo de Instrumento no 480.891/RS, DJU 6/2/2003, p.288/289).