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Guerra aos cartórios - Deputados querem que o Estado cuide dos registros civis, imobiliários e de protestos de títulos - Edson Sardinha

A desinformação e a falta de precisão nos debates é fato estarrecedor. Publicamos abaixo o texto veiculado no informativo Congresso na tela – que pode ser visto em http://www.jlrodrigues.com/congresso_tela_30/camara.htm.

É preciso estar atento para responder com elegância e precisão aos ataques que as atividades vêm sofrendo.

Confira a seguir a Carta de Manaus, diagnóstico preciso da atual situação dos cartórios brasileiros.

Guerra aos cartórios
Deputados querem que o Estado cuide dos registros civis,
imobiliários e de protestos de títulos - Edson Sardinha

Parlamentares da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias estão dispostos a comprar briga com os donos de cartório para restringir as atribuições delegadas pelo Estado a notários e registradores. Os deputados querem rever a concessão, a entidades privadas, do serviço público de registro de nascimentos, óbitos, casamentos, imóveis, protestos, notas, títulos, documentos e escrituras.

As mudanças estão previstas na Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 18/03, encaminhada semana passada à comissão. Da PFC (leia mais) deve sair um grupo de trabalho que terá poder para solicitar documentação, convocar representantes dos cartórios, analisar documentos contábeis, fazer diligências e propor alterações na legislação vigente.

Os deputados questionam a manutenção de alguns cartórios, como o de registro civil, de títulos e protestos e de imóveis, a fiscalização judiciária exercida pelas corregedorias estaduais de justiça e os eventuais lucros desproporcionais acumulados pelos donos destes órgãos.

As relações entre notário, registrador, empregado e consumidor, assim como a cobrança de determinadas taxas, também são alvo da proposta de fiscalização.

Representantes dos cartórios, por sua vez, acusam os parlamentares de desconhecerem as atividades realizadas pelos órgãos de notas e registros, de desprezarem a importância do setor na prevenção de litígios e de proporem o caos institucional ao cogitarem a supressão de determinadas prerrogativas.

Para o deputado Luiz Alberto (PT-BA), um dos três autores da PFC, a discussão traz como pano de fundo, na verdade, o tamanho do Estado. De um lado, estão aqueles que defendem a privatização como modelo de eficiência; e, do outro, os que ainda apostam na eficácia do serviço público.

Herança colonial – Segundo o parlamentar baiano, os cartórios são um resquício do Brasil colonial e uma fonte despropositada de dinheiro para notários e registradores. “O Estado concede a exploração do serviço, mas não exerce o controle”, avalia o parlamentar. Ele defende a estatização de determinados serviços, como a emissão dos registros civil e de transferência de imóveis. “O IBGE, o Incra e as prefeituras poderiam perfeitamente realizar essas funções”, acredita.

O presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Barcellar, considera a sugestão inviável por causa do aperto nas contas dos governos estaduais. Segundo ele, o Estado não teria condições de arcar com os mais de 300 mil empregos gerados pelos cartórios em todo o país e a manutenção dos 21 mil profissionais do Direito que atuam na prevenção de litígios.

Barcellar acredita que a regulação imposta pela Constituição de 1988 e a Lei 8.935/94 deram mais transparência ao setor e melhoraram a qualidade dos serviços, com a exigência de realização de concurso público para tabelião. “A fiscalização de nossos atos já é feita pelo Poder Judiciário e pela Receita Federal”, rebate.

Apesar disso, a imagem de um negócio secular e rentável, que passa de pai para filho, ainda depõe contra o setor. Em alguns estados, admite o presidente da Anoreg-BR, o poder público reluta em realizar concurso público para delegar o serviço a profissionais mais capacitados.

Moeda de troca – A concessão do serviço, nestes casos, ainda serve de moeda de troca entre políticos locais e os “homens de fé pública”. “Trata-se de uma herança das capitanias hereditárias”, compara Luiz Alberto.

O deputado adianta que o grupo de trabalho deve acatar a sugestão do procurador da República Luiz Francisco de Souza e apresentar um projeto que estabeleça uma espécie de teto salarial para notários e registradores, tendo como base o salário do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). “Apesar de terem caráter privado, os notários e registradores prestam um serviço público”, defende o deputado.

Carta de Manaus
Tabelionatos de Protesto - um ponto de vista sobre a realidade atual 

A finalidade deste documento é apresentar, à comunidade de Tabelionatos de Protesto do Brasil, o ponto de vista dos Tabeliães de Manaus sobre a difícil situação que atravessamos na atualidade, pressionados por inimigos que, disfarçadamente ou não, se empenham em extinguir a prática do Protesto de Títulos no país. A situação nos parece clara: jamais estivemos tão fragilizados, e, se é verdade que os Tabelionatos não serão extintos facilmente, não podemos nos furtar a encarar com seriedade a ameaça atual e, principalmente, não podemos adotar a tática de avestruzes e esperar que o perigo desapareça. Não desaparecerá, e é nossa convicção que, se não soubermos enfrentá-lo, nós é que desapareceremos, talvez mais cedo do que mais tarde.  

Em Manaus existem quatro Tabelionatos de Protesto, informatizados a partir de 1979, tendo o sistema evoluído desde os antigos mainframes até o sistema atual de rede Windows com servidores SQL. Desde 1991 funciona também o serviço de distribuição, mantido pelos próprios tabelionatos. Longe dos grandes centros, temos estado praticamente à margem de tudo, apenas mantendo contatos esporádicos com um ou outro tabelionato de outros estados. Desde o início da década de 80 repassamos diariamente nossos dados de protestos e cancelamentos para o Serasa e, como todos os tabelionatos do Brasil, sempre nos sentimos muito espertos em estar ganhando esse dinheiro sem nenhum esforço, simplesmente por transferir informações. Olhando para trás vemos agora como estivemos alienados durante todos esses anos, não somente por não perceber que estávamos alimentando um monstro que um dia viria tentar nos devorar, mas principalmente por não nos ocorrer a idéia óbvia de fazer aquilo que outros fizeram: juntar nossos esforços localmente, depois no estado, depois no país. A comunidade do comércio varejista criou o SPC, a comunidade bancária criou o SERASA, e a comunidade dos tabelionatos de protesto jamais funcionou como comunidade. Sempre funcionamos como entidades isoladas, obrigando o público a percorrer todos os tabelionatos em busca de informações. Além disso deixamos sempre que imperasse, em nossos locais de atendimento, o pior espírito de funcionalismo público. Por termos um público cativo deixamos de ver nesse público aquilo que um comerciante vê: clientes, que devem ser tratados com respeito e eficiência. Mas o comerciante que esquece os bons princípios do comércio perde seus clientes, ao passo que nosso público, como já dito, é cativo, e não tem o que escolher. Escorados nesse público cativo nos tornamos preguiçosos, não tivemos a capacidade de imaginar que o mundo mudaria e, os piores cegos, somos aqueles que não quiseram perceber que o mundo mudava. 

Hoje temos o SERASA estabelecido como banco de dados nacional, e muito embora todo o elenco de irregularidades que podemos levantar contra o mesmo, não podemos negar a realidade: se um comerciante deseja saber se seu possível cliente tem dívidas no país vai consultar a quem? Os tabelionatos não tem sequer um banco de dados local, enquanto o SERASA é realmente nacional.  

Hoje temos uma Lei de Protesto, a 9492/97, que muito facilitou nosso trabalho, embora ainda eivada de imprecisões e impossibilidades, que podem e devem ser corrigidas. Mas temos nessa lei o parágrafo 2o do artigo 29, que obriga a negativação em bancos de dados ser precedida do protesto do título, parágrafo esse solenemente ignorado há cinco anos, malgrado as tentativas de faze-lo valer.  

Hoje temos um substantivo, cartório e um adjetivo, cartorial, que perderam qualquer significado positivo aos olhos da população do país. 

Hoje temos uma população no país que votará alegremente a favor de quem quer que seja que proponha um plebiscito para acabar com os “cartórios” de protesto. E de imóveis, por que não?  

Hoje temos, como já citado, todos os tabelionatos das capitais informatizados, e, sem dúvida, grande parte dos tabelionatos de interior dos estados mais prósperos. Hoje temos a internet, e vários tabelionatos com sites estabelecidos. Hoje temos um site no Rio, o www.serio.com.br, que declara já estar com todos os tabelionatos do estado reunidos em rede. Mas temos também um site em São Paulo, o www.cartorio24horas.com.br, que se declara como Rede Nacional de Cartórios, prometendo ter em breve disponibilizados todos os tabelionatos de São Paulo e Paraná, e em seguida todos do Brasil. Temos ainda outro site, www.digitrust.com.br, no Rio Grande do Sul, que tem como parceiros vários tabelionatos no sul. E é possível que existam outras iniciativas das quais não temos conhecimento. 

Mas não temos, e é aí que nos parece continuar a nossa cegueira, todas essas iniciativas funcionando em conjunto, objetivando a união nacional,  que é, em nossa opinião, nossa única possibilidade de salvação.  

Gostaríamos de citar que, em Manaus, temos estado já por alguns anos preocupados com nossa própria falta de união, e começamos um trabalho de aproximação entre nós mesmos. Partimos do fato de utilizarmos o mesmo programa de computador em todos os tabelionatos, sem as divergências que comumente ocorrem em praças onde cada um utiliza seu próprio programa. Mesmo assim encontramos pequenas diferenças nos procedimentos não comandados por programa, diferenças não tão pequenas na forma de atendimento, e alguma má-vontade, dos funcionários aos Tabeliães, entre os integrantes de cada tabelionato. Não nos parece que tal situação seja muito diferente nas outras praças. Chegamos enfim à conclusão de que a única solução seria colocarmos todos os tabelionatos num único prédio, com um espaço único de atendimento público para pagamento de títulos e emissão de certidões: tal solução atende aos nossos clientes, organiza melhor nossos serviços e, principalmente, nos possibilitará manter um padrão único de atendimento. E nosso plano é que seja um alto padrão, que somente poderá ser mantido com treinamento e capacitação de nossos funcionários. Já estamos em fase de  remodelação de um prédio alugado para tal fim, e nos mudaremos até o final do ano. Sabemos que não chegaremos  a  tal  padrão  de  atendimento  sem  percalços e  sem  desentendimentos, mas estamos cientes de que temos muito a ganhar e nada a perder. 

Citamos essa decisão para melhor ilustrar a nossa convicção de que a salvação de nossa comunidade está na união. Estamos convencidos ainda de que a mera união local, embora conte muitos pontos com nossa clientela, não afastará a ameaça que sobre nós pesa, e que somente poderá ser afastada com a união nacional. Sabemos que esta é também a opinião de grande parte da comunidade, o que ficou patente com a resposta à convocação do Convergência 2003, primeiro congresso dedicado exclusivamente aos assuntos dos Tabelionatos de Protesto, do qual participamos com a presença do Diretor do SisProt, o nosso serviço de distribuição de títulos para protesto. Vimos ali um primeiro passo, que já devia ter sido tomado há mais de uma década, e  que  deve  ser  seguido  imediatamente  de  outros  passos, que corrijam  os desacertos que aconteceram por nossa própria culpa. E o segundo passo já está atrasado, pois lá se vão dois meses do congresso. 

Nossa convicção é que podemos sim reverter a atual tendência para extinção dos “cartórios”, mas somente com uma união nacional. Nossa convicção é  que o caminho mais simples e rápido seria reunir os responsáveis por todos aqueles sites que já estão adiantados no caminho de preparar bancos de dados regionais. Não importa que haja vários bancos de dados regionais: o que importa é que todos trabalhem em conjunto. Estamos convencidos de que, se houver um entendimento entre os que já estão adiantados, podemos, num prazo curto de um ano e meio a dois anos, unir os bancos de dados dos tabelionatos que já estão informatizados, o que nos possibilitará então uma informatização mais rápida daqueles que ainda trabalham manualmente. Podemos sim, em dois ou três anos, ter o banco de dados nacional que o SERASA levou trinta anos para construir.        

Não nos pretendemos donos da verdade, e sabemos que muitos pontos de vista aqui levantados podem ser alvos de refutação. O que queremos é fazer um apelo a todos aqueles que concordem com nossa opinião sobre o perigo atual, para que coloquem sua influência e seus conhecimentos pessoais a serviço dessa causa de união nacional. Propomos um encontro, urgentemente e em qualquer local do Brasil, provavelmente de preferência no Rio ou São Paulo. Mas que esse encontro tenha, como atores principais, aqueles sites que já citamos e cuja participação consideramos imprescindível para que tenhamos sucesso. Gostaríamos de citar nominalmente aqui os colegas Dr. Léo Barros Almada, do Rio, e Dr. Germano Carvalho Toscano de Brito, de João Pessoa, nossos anfitriões no Convergência 2003, Dr. José Maria de Alkmim Filho e Dr. Marcos de Vasconcelos Gomes, de Belo Horizonte, com quem tivemos oportunidade de discutir esse assunto, e o prezado colega Dr. José Batista da Costa Filho, de Brasília, um batalhador que mantém com esforço um site promissor, www.protestodf.com.br. Como personagens  de alta reputação em nossa comunidade, se convencidos estiverem com nossos argumentos, temos certeza de que todos atenderemos a uma convocação feita pelos mesmos. 

Obrigados pela atenção, nosso e-mail para contato é [email protected]. 

José Carlos de Oliveira – 1o Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Títulos
David Gomes David –  2o Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Títulos
Ronaldo de Brito Leite – 3o Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Títulos
Stanley Queiroz Fortes – 4o Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Títulos
Joel Cruz – SisProt – Distribuidor de Títulos para Protesto