Compartilhe:

 

Área de reserva legal – averbação obrigatória

No Mandado de Segurança impetrado pela SERJUS (Processo nº 000279477-4/00) foi prolatada decisão em 25/6/2003, com Acórdão publicado em 12/8/2003, cujo inteiro teor interessa a todos os notários e registradores brasileiros. 

O Presidente da Serjus, Vice-Presidente do Irib para o Estado de Minas Gerais, Dr. Francisco José Rezende dos Santos, publicou importante trabalho no Boletim do Irib em Revista (BIR 303, agosto de 2002), Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal, que merece ser lido com atenção. 

Confira abaixo o importante acórdão do TJ de Minas Gerais. 

Número do processo: 000279477-4/00(1)

Relator: ORLANDO CARVALHO

Relator do Acórdão: ANTÔNIO HÉLIO SILVA

Data do acórdão: 25/06/2003

Data da publicação: 12/08/2003 

EMENTA OFICIAL: RESERVA LEGAL - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO FLORESTAL - CONDICIONAMENTO DE ATOS NOTARIAIS À EXIGÊNCIA PRÉVIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA - FALTA DE AMPARO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PROPRIEDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. A interpretação sistemática do artigo 16 do Código Florestal nos conduz ao entendimento de que a reserva legal não deve atingir toda e qualquer propriedade rural, mas apenas aquelas que contêm área de florestas. Logo, tem-se que o condicionamento dos atos notariais necessários ao pleno exercício do direito de propriedade previsto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, à prévia averbação da reserva legal, somente está autorizado quando existir floresta no imóvel, o que não é o caso dos autos, pelo que se impõe a concessão da segurança requerida.  

MANDADO DE SEGURANÇA - AVERBAÇÃO PRÉVIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À MARGEM DA MATRÍCULA DE IMÓVEIS RURAIS - PROVIMENTO Nº 50/2000, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXIGÊNCIA IMPOSTA COM AMPARO LEGAL - ORDEM DENEGADA. Legal é a exigência de prévia inscrição à margem da matrícula de imóveis rurais nas hipóteses de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou retificação de área contida no Provimento nº 50, de 07/11/00, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, harmônica às normas pertinentes, máxime às contidas no parágrafo 2º do artigo 16 do Código Florestal, Lei nº 4.771/65, na redação da Lei nº 9.803/89. Ordem mandamental que se denega.  

Mandado de segurança nº 000.279.477-4/00 - comarca de Belo Horizonte - impetrante(s): Serjus - Associação dos Serventuários da Justiça do Estado de Minas Gerais e outra - coator(a)(s): Corregedor de justiça do estado de Minas Gerais - relator: exmo. Sr. Des. Orlando Carvalho - relator para o acórdão: exmo sr. Des. Antônio Hélio Silva.  

ACÓRDÃO  

Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM CONCEDER A SEGURANÇA, VENCIDOS OS DES. RELATOR E FRANCISCO FIGUEIREDO E, PARCIALMENTE, O DES. ALMEIDA MELO.

Belo Horizonte, 25 de junho de 2003.

DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA - Relator para o acórdão.

DES. ORLANDO CARVALHO - Relator vencido. 


NOTAS TAQUIGRÁFICAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000.279.477-4/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE(S): SERJUS - ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRA - COATOR(A)(S): CORREGEDOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ORLANDO CARVALHO

Proferiu sustentação oral, pelas Impetrantes, o Dr. Edgard Moreira da Silva.  

O SR. DES. ORLANDO CARVALHO:

VOTO: Consoante relatório que integro a este voto, dada a momentosidade da quaestio, cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SERJUS - Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais, e ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais, contra ato da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consistente na edição do Provimento nº 50, de 07/11/2000, "de efeitos concretos e danosos decorrentes da incorreta aplicação do Provimento 50".  

As Impetrantes buscam assegurar-se aos serviços notariais e de registro o direito de procederem aos atos próprios, "sem a prática ilegal de ser exigida a prévia averbação da reserva legal" de no mínimo 20% de cada propriedade rural, onde não é permitido o corte raso das florestas, como condição, sine qua non, da prática de todo ato notarial e de registro. Aduzem "interpretação extensiva e contrária ao verdadeiro sentido e ao exato alcance do vigente artigo 16 e seu parágrafo 8º da Lei nº 4.771/65.  

Indeferida a liminar rogada (fls. 255), foi interposto AGRAVO REGIMENTAL (fls. 261/263), recebido como retido, mantida a decisão impugnada (fls. 264).  

1. Não conheço do AGRAVO REGIMENTAL RETIDO, porque incabível contra pronunciamento judicial que defere ou indefere liminar em mandado de segurança. Segundo a regra regimental somente procede se interposto contra o pronunciamento judicial liminar negativo extintivo do processo com o indeferimento da petição inicial.  

O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA: 
De acordo.  

O SR. DES. CLÁUDIO COSTA: 
De acordo.  

O SR. DES. ODILON FERREIRA: 
De acordo.  

O SR. DES. GARCIA LEÃO: 
De acordo. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 
De acordo. 

O SR. DES. SÉRGIO RESENDE: 
De acordo.

O SR. DES. RONEY OLIVEIRA: 
De acordo.

O SR. DES. ZULMAN GALDINO: 
De acordo.

O SR. DES. SCHALCHER VENTURA: 
De acordo.

O SR. DES. MERCÊDO MOREIRA: 
De acordo.

O SR. DES. GOMES LIMA: 
De acordo.

O SR. DES. LUIZ CARLOS BIASUTTI: 
De acordo.

O SR. DES. ALUÍZIO QUINTÃO: 
De acordo.

O SR. DES. REYNALDO XIMENES CARNEIRO: 
De acordo.

O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES: 
De acordo.

O SR. DES. ALMEIDA MELO: 
De acordo.

O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO: 
De acordo.

O SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO: 

Sr. Presidente.

Dou-me por impedido para participar desse feito, pois a liminar foi indeferida pelo meu irmão, Des. Sérgio Lellis Santiago, de cujo indeferimento decorreu o Agravo Regimental que se acha retido nos autos.  

O SR. DES. CORRÊA DE MARINS: 
De acordo. 

O SR. DES. CARREIRA MACHADO: 
De acordo. 

O SR. DES. ORLANDO CARVALHO: 

VOTO: 2. Prefacialmente, no exame do MÉRITO DA IMPETRAÇÃO, observo que a exigência de prévia averbação da área de reserva legal na margem do registro de imóveis rurais decorre de expressa disposição legal inserida no Código Florestal, em seu artigo 16, § 2º, da Lei n.º 4.771/65, na redação da Lei n.º 7.803/89, verbis:

"Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2º e 3º desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:

§ 2º - A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (redação da Lei n.º 7.803, de 18.07.89).

Por sua vez, a nova redação do § 8º do art. 16 do Código florestal manteve a obrigatoriedade, dispondo que "a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código".

O teleologismo dessas normas conduz à conclusão de que a averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis é uma imposição legal, visando a utilização produtiva e racional da propriedade em conjunto com o uso sustentável dos recursos naturais, a conservação e reabilitação ecológicas, a conservação da biodiversidade e o abrigo e proteção de faunas e flora nativas e, em conseqüência, com a finalidade maior da preservação e proteção das florestas e demais formas de vegetação do País.

Com tais objetivos legais, a despeito das dificuldades da identificação da área destinada à reserva legal, que há de vir documentada por memorial descritivo e planta a ficarem arquivadas na serventia para serem confrontadas em caso de desmembramentos e loteamentos irregulares, para que se preservem as áreas de florestas cujo corte raso é defeso, para a preservação ambiental permanente, é dever legal a que não se pode omitir, pois, se nada constar do Registro de Imóveis, eventual adquirente do imóvel nenhuma obrigação terá de respeitar e manter a reserva. Daí a valia da exigência cuja execução a Resolução n.º 50/2000 buscou normatizar e impor, como se extrai de seus termos transcritos às fls. 101/102 dos autos.  

Realço a Carta de Princípios resultante do Encontro Interestadual da Magistratura e do Ministério Público para o Meio Ambiente, realizado em Araxá, no mês de abril de 2002, coincidentes plenamente com o entendimento e postura adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça:  

"Art. 59. A reserva legal não é instrumento de repressão, mas de prevenção. O ordenamento jurídico aceita que o proprietário faça uso de sua gleba, mas exige uma contrapartida, negando o direito de poluir".  

"Art. 60. Conforme o § 8º do art. 16 do Código Florestal, com a redação que lhe deu a Medida Provisória n.º 2.166-67, a reserva legal deve ser imediatamente averbada no Registro de Imóveis competente".  

"Art. 61. No momento do registro imobiliário de alienação ou desmembramento do imóvel rural, o registrador deve fiscalizar o cumprimento do dever de especializar a reserva legal, só fazendo o registro após a averbação".  

Realço excertos do Parecer Ministerial, de que quando a lei exige a averbação de reserva legal, não a restringe à área de exploração de florestas de domínio privado, pois toda propriedade rural, necessariamente, tem área de floresta que se inclui nessa definição.  

"Entender-se de outro modo seria restringir o próprio conceito de área de reserva legal, que é toda área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso. 

Dessa forma, está correto o entendimento manifestado pela autoridade apontada como Coatora quando exigiu a prévia averbação da área de reserva legal para a prática de todo ato de venda, desmembramento, retificação ou financiamento hipotecário feito em imóveis rurais.  

Assim, não é ilegal ou arbitrário o ato impugnado.  

Por outro lado, o direito perquirido pelas impetrantes não é líquido e certo, não podendo ser plenamente exigido nesta via, quando existe disposição legal exatamente em sentido contrário dando respaldo ao ato questionado." (fls. 284/285).  

Por tais razões e acolhendo o parecer da douta Procuradora de Justiça, DR.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA, DENEGO A SEGURANÇA.  

O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA: 
Peço vista dos autos. 

O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO: 

Sr. Presidente, pela ordem. 

Em respeito ao Des. Antônio Hélio Silva, vou pedir para adiantar o meu voto, acompanhando o eminente Relator, para denegar a segurança.  

SÚMULA: PEDIU VISTA O 1º VOGAL (DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA), APÓS NÃO CONHECIDO O AGRAVO RETIDO (UNÂNIME) E O RELATOR, ACOMPANHADO PELO DES. FRANCISCO FIGUEIREDO (EM ADIANTAMENTO DE VOTO) DENEGARAM A SEGURANÇA.  

NOTAS TAQUIGRÁFICAS  

Assistiu ao julgamento, pelas Impetrantes, o Dr. Edgard Moreira da Silva.  

O SR. PRESIDENTE (DES. HUGO BENGTSSON): 

Estão impedidos de participar deste julgamento os Desembargadores Roney Oliveira e Edelberto Santiago.  

O julgamento deste feito foi adiado na sessão do dia 11/06/2003, a pedido do Primeiro Vogal (Des. Antônio Hélio Silva), após não conhecido o agravo retido (unânime) e o Relator, acompanhado pelo Des. Francisco Figueiredo (em adiantamento de voto), denegarem a segurança.

Com a palavra o Des. Antônio Hélio Silva.  

O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA:

VOTO: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SERJUS - Associação dos Serventuários da Justiça do Estado de Minas Gerais, e ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas em face do Provimento nº 50/2000, do Corregedor-Geral de Justiça, autoridade apontada como coatora, conforme relatório de fls. 290/292.  

O presente feito foi adiado a meu pedido na sessão do dia 11/06/2003, após o voto de mérito do Em. Relator, denegando a segurança.  

Peço vênia para discordar de tal posicionamento.  

Primeiramente, é de se ressaltar que o pedido das requerentes é de natureza preventiva e visa a coibir uma praxe viciosa, que vem sendo adotada pelos cartórios, de condicionar a prática dos atos notariais à prévia averbação da reserva legal, com base no Provimento nº 50/2000, sendo que, por esse motivo, o ato a ser combatido passa a ser o próprio Provimento, especialmente tendo-se em vista o caráter preventivo e coletivo do presente Mandado de Segurança. Trata-se a referida praxe de procedimento sem nenhum respaldo legal, constituindo-se ato abusivo, atacável pela via ora eleita.  

Com efeito, o condicionamento dos atos notariais à prévia averbação da reserva legal extrapola o disposto no art. 16 do Código Florestal - Lei 4771/95 - além de restringir e ferir o direito constitucional de propriedade do art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. O § 2º do art. 16 do Código Florestal não impõe o momento da averbação da reserva legal - portanto não há imposição de que a averbação deve ser prévia - e muito menos condiciona a prática dos atos notariais a tal averbação.  

Assim, tem-se que a lei não autoriza a abstenção de qualquer ato notarial ao pretexto da falta de averbação da reserva legal. Trata-se tal averbação de ato administrativo autônomo, com procedimento próprio e sem caráter auto-executório, não podendo ser entendida a sua ausência como ensejadora de qualquer tipo de coerção em relação à prática de outros atos notariais.  

Oportuno dizer que o mencionado art. 16 do Código Florestal, caput, disciplina a exploração de florestas de domínio privado. Tal exploração sujeita-se às restrições impostas no restante do artigo.  

Contudo, é sabido que os incisos e parágrafos de determinado artigo de lei devem ser interpretados sempre tendo-se como limite o disposto no seu caput. Portanto, o bem jurídico tutelado no caso é a preservação de florestas. Ora, o argumento de que toda propriedade rural necessariamente tem área de floresta não se constitui uma realidade. A norma jurídica deve ser genérica e abstrata, contudo é necessário que sua generalização e abstração encontre suporte no mundo real. Se uma norma jurídica trata de forma igual situações diferentes fere direito constitucional. Portanto, a reserva legal não deve atingir toda e qualquer propriedade rural, mas apenas aquelas que contêm área de florestas, característica essencialmente técnica a ser apurada pelos órgãos competentes previstos em lei.  

Assim, por não existir "floresta" - da qual trata o art. 16 do Código Florestal - na maioria das propriedades de nosso Estado, não há como fazer uma restrição à propriedade de maneira genérica, como vem sendo interpretado o Provimento nº 50/2000, sendo que tal restrição somente pode haver quando existir floresta no imóvel rural, o que não é o caso dos autos. Como o referido artigo trata de exploração de floresta, somente quando houver a exploração é que haverá a obrigação de se averbar a reserva legal.  

De se lembrar que a exploração de floresta está regulamentada em lei e o seu não cumprimento implica em sanções administrativas e até penais.  

Entretanto, não é o caso dos autos, onde se pretende a generalização do instituto da reserva legal para qualquer propriedade.  

Destaque-se que, nesse mesmo sentido, posicionou-se o Em. Des. Carreira Machado (Apelação Cível nº 297.454-1.00): Entender que o legislador deu à expressão sentido mais amplo, abrangendo áreas de cultivo, já sem nenhuma cobertura florística original (...) revela-se ofensivo ao direito de propriedade constitucionalmente garantido, não encontrando suporte na norma legal (...)  

Assevero que a melhor hermenêutica aconselha que os parágrafos de um artigo de lei sejam interpretados em consonância com o seu "caput" (...).  

Tal entendimento foi também adotado pelo Em. Des. Almeida Melo (mesmo feito): No caso dos autos, não se encontra floresta nem vegetação nativa que constitua cobertura objeto de exploração ou de supressão. Simples transmissão de terra no estado em que se encontra (...) a averbação da área de reserva legal, ditada pelo § 8º do art. 16 do Código Florestal pressuporia o fato de alguma exploração ou supressão (...).  

Na mesma linha, tem-se ainda o posicionamento do Em. Des. Pedro Henriques (Apelação Cível nº 297.358-4.00): Observa-se que a chamada reserva legal espelha, na verdade, a vontade do legislador de instituir uma forma de preservar as florestas e matas nativas existentes, evitando-se o desmatamento e a degradação do imenso potencial florestal brasileiro.  

Desse modo, tem-se que o instituto da reserva legal, por tutelar a preservação de áreas florestais, atinge apenas os imóveis que possuem tais áreas, o que, com certeza, não é uma característica de todo e qualquer imóvel rural. Ademais, o direito de propriedade, previsto na Constituição Federal, engloba a prática dos atos notariais a ele necessários, impondo-se, por esta razão, a concessão da segurança requerida, a fim de se evitar o condicionamento de tais atos à prévia averbação da reserva legal, condicionamento este que se configura como lesão a direito líquido e certo.  

Pelo exposto, É DE SE CONCEDER A SEGURANÇA.  

Custas, ex lege.  

O SR. DES. ODILON FERREIRA: 
Acompanho o Des. Antônio Hélio Silva e concedo a segurança. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

Sr. Presidente. 

Parece-me que está havendo uma interpretação equivocada da lei. Não se justifica que se faça reserva ambiental de vinte por cento (20%) de uma propriedade onde não haja floresta.  

Nós sabemos de casos concretos em que determinados fazendeiros e agricultores estão se vendo impedidos de fazer uma transação, de lavrar a escritura de uma imóvel na medida em que este imóvel, por completo, é constituído de uma determinada lavoura. E para que se passasse a escritura, de acordo com recomendação da Corregedoria, haveria de se fazer uma reserva de vinte por cento (20%). Considero que a reserva que se faz é de uma área exatamente da maneira como o Des. Antônio Hélio Silva colocou em seu voto.  

Pedindo vênia ao Relator, acompanho o pronunciamento do Des. Antônio Hélio Silva, para conceder a segurança.  

O SR. DES. SÉRGIO RESENDE: 
Concedo a segurança. 

O SR. DES. ZULMAN GALDINO: 
Com o Des. Antônio Hélio Silva. 

O SR. DES. SCHALCHER VENTURA: 
Com o Des. Antônio Hélio Silva, porque a reserva deve ser verificada, se existente. 

O SR. DES. MERCÊDO MOREIRA: 
Também coloco-me de acordo com o Des. Antônio Hélio Silva. 

O SR. DES. LUIZ CARLOS BIASUTTI: 

Sr. Presidente. 

Com as explicações do eminente Des. Kelsen Carneiro, porque estamos querendo inventar florestas em lugar onde elas não mais existem.

Concedo a segurança. 

O SR. DES. ALUÍZIO QUINTÃO: 

Sr. Presidente.

Estive ausente e abstenho-me de votar. 

O SR. DES. REYNALDO XIMENES CARNEIRO: 

Sr. Presidente.

Assisti a sustentação oral, recebi a matéria dos autos, tive oportunidade de ver o voto do Des. Antônio Hélio Silva e, também, do Des. Orlando Carvalho, e estou entendendo que a razão está com o Des. Antônio Hélio Silva, pelo que peço vênia para, também, acompanhá-lo. 

O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES: 

Sr. Presidente.

Com a devida vênia, acompanho o Des. Antônio Hélio Silva, para conceder a segurança. 

O SR. DES. ALMEIDA MELO: 

VOTO: O Provimento nº 50, de 7 de novembro de 2000, é ato de orientação e de instrução aos registradores que contém mera repetição de normas federais.

Dispõe, em seu art. 1º, que a averbação da área de reserva legal no registro de imóveis obedecerá às disposições da Lei Federal nº 4.771, de 15/09/65, com as alterações da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, e das publicações subseqüentes, e da Lei Federal nº 6.015, de 31/12/73, com as modificações da legislação posterior.

Em seu art. 2º, repete, entre aspas, o texto do art. 16, § 8º, do Código Florestal: "A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."

Finalmente, no art. 3º, indica que os emolumentos pela averbação da reserva legal, no Registro de Imóveis, devem ser cobrados em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 12.727, de 30/12/97, com as alterações e acréscimos da Lei nº 13.438, de 30/12/99, Anexo I, Tabela 4, nº I, alínea e, e Nota V, e que a "averbação da reserva legal de pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita", nos termos do artigo 16, § 9º, da Lei Federal nº 4.771, 15/09/65.

A Procuradoria-Geral de Justiça sustenta (f. 284- TJ) que, quando a lei exige a averbação de reserva legal, não a restringe à área de exploração de florestas de domínio privado, pois toda propriedade rural tem, necessariamente, área de floresta que se inclui nessa definição.

Embora leis posteriores tenham inovado bastante o Código Florestal, não chego a essa conclusão, uma vez que a ligação é sempre à existência de floresta de domínio privado (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16) ou de outra forma de vegetação reconhecida de utilidade às terras que revestem (Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001).

Como a interpretação do Provimento nº 50, até melhor redação, orienta que, em toda a transmissão, desmembramento ou retificação de imóvel rural, haverá a exigência da reserva de floresta ou outra forma de vegetação nativa, incide em excesso exorbitante.

Concedo a segurança, parcialmente, para que a exigência da reserva legal se faça apenas em casos de transmissão, desmembramento ou retificação de imóvel rural constituído por floresta, campos gerais ou outra forma de vegetação nativa, conforme está expressamente prescrito em lei.

O SR. DES. CORRÊA DE MARINS: 

Sr. Presidente.

Com devida vênia, concedo a segurança nos termos do voto do Des. Antônio Hélio Silva e dos que o acompanharam. 

SÚMULA : CONCEDERAM A SEGURANÇA, VENCIDOS OS DES. RELATOR E FRANCISCO FIGUEIREDO E, PARCIALMENTE, O DES. ALMEIDA MELO.

Cyberhemeroteca

Registro Jurídico - Boletim Eletrônico IRIB/ANOREG-SP - São Paulo, 06/01/2003 - n. 596 - Reserva legal. Novo proprietário de imóvel rural pode responder por dano ambiental.
URL:http://www.irib.org.br/reg_jur/boletimel596b.asp

Opinião - Boletim Eletrônico IRIB/ANOREG-SP - São Paulo, 28/06/2002 - n. 508 - Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal - Dr. Francisco José Rezende dos Santos
URL:http://www.irib.org.br/opiniao/boletimel508a.asp

Boletim Especial - Foz do Iguaçu, 20/09/2001 - n. 4 - Reserva legal - Dr. Francisco José Rezende dos Santos – Registrador em Esmeraldas-MG
URL:http://www.irib.org.br/notas_noti/boletimespecial20092001d.asp

Notas & Notícias - Boletim Eletrônico IRIB/ANOREG-SP - São Paulo, 24/09/2002 - n. 542 - Decreto regulamenta ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
URL:http://www.irib.org.br/notas_noti/boletimel542a.asp