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BE4044

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BE4044 - ANO X - São Paulo, 08 de fevereiro de 2011 - ISSN1677-4388

Comissão examinadora do concurso para cartórios do Ceará recebe novos integrantes

Três mil candidatos disputam mais de 400 vagas para ingresso e remoção nas serventias extrajudiciais

A comissão examinadora do concurso para provimento de vagas em cartórios do Ceará se reuniu, na última sexta-feira (04/02), sob a direção da desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Na ocasião, foi feito um balanço das atividades desenvolvidas e apresentados os novos integrantes do órgão.

Passam a fazer parte da comissão os juízes Carlos Henrique Oliveira e Maria Marleide Maciel Queiroz, além do registrador Gustavo Linhares Beuttenmuller Neto. Eles assumem no lugar dos magistrados Hortênsio Augusto Pires Nogueira e Jacinta Inamar Franco Mota, e do oficial José Anderson Cisne, que solicitaram afastamento.

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Em 04.02.2011

Cartório do Amazonas recebe prêmio da ANOREG/BR

O 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus é agraciado com Prêmio de Qualidade Total

O 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus recebeu o Prêmio de Qualidade Total promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), em parceria com o Ministério da Justiça.

A avaliação foi feita através de auditorias independentes, composta por profissionais credenciados por organismos de certificação internacional, baseadas em critérios objetivos de requisitos da gestão do serviço notarial e de registro.

Como já foi noticiado no site do IRIB, em 2010, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, e o 2ª Ofício de Registro de Imóveis do Recife também foram premiados pela ANOREG pelos seus sistemas de qualidade (leia a notícia).

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Em 31.01.2011

Decisão pioneira no Piauí reconhece relação homoafetiva como união estável

Juiz reconheceu em sentença união estável de duas mulheres

O Juiz da 4ª Vara da Família e Sucessões de Teresina - PI, Antônio de Paiva Sales, reconheceu em sentença a união estável de duas mulheres que conviveram por cerca de dez anos. No Judiciário Piauiense, essa é a primeira decisão a reconhecer união estável entre pessoas do mesmo sexo.

No pedido inicial, feito pela Defensoria Pública do Estado, a autora pleiteia o reconhecimento judicial da união estável que ela manteve com sua companheira, falecida há três anos. Em 2009, o Instituto de Previdência do Município de Teresina - IPMT já havia reconhecido administrativamente a união entre as duas mulheres, concedendo, inclusive, pensão à convivente sobrevivente.

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Fonte: Tribunal de Justiça do Piauí
Em 07.02.2011

Concessão irregular de imóveis públicos resulta em condenação

TJSP aplica multa e suspende direitos políticos de ex-prefeito

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, em votação unânime, ex-prefeito de Campos Novos Paulista por concessão irregular de imóveis públicos.

Segundo a acusação, o ex-prefeito praticou atos de improbidade administrativa ao conceder, sem licitação, o direito real de uso de imóveis públicos com finalidades comerciais para alguns moradores da cidade, contrariando lei municipal, que só permite tal concessão para fins industriais. Para declarar a ilegalidade das concessões e condenar o ex-prefeito ao ressarcimento dos prejuízos ao município com base na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público (MPSP) ajuizou ação civil pública.

O pedido foi julgado improcedente na 1ª instância. Para reformar a decisão, a promotoria apelou. O recurso foi provido parcialmente.

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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Em 02.02.2011

"A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002" (REsp. n. 1.027.884, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 6.8.2009)."

(...) "O apelante alega, em apertada síntese, que o termo nos autos é suficiente para a cessão de direitos hereditários, em conformidade com o disposto no artigo 1806 do novo Código Civil. Assevera que celebrou a venda na vigência do Código Civil de 1916, onde não se previa solenidade específica para a cessão de direitos. Acrescenta, ainda, que efetuará o recolhimento dos tributos correspondentes, caso demonstrada sua necessidade. Pugna, assim, pela reforma da r. sentença atacada. A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ou, superada a preliminar, pelo não provimento do recurso (fls. 87/88)" (...) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justiça e Relator

Veja a íntegra desta e de outras 5.470 jurisprudências no portal do IRIB

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Em 02.02.2011