Realização: ANOREG-MT (Associaçao dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul), 
ASMEA (Associação Sul Matogrossense de Engenheiros Agrimensores, 
IDATERRA (Instituto de Desenvolvimento Agrário, Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de MS), 
DAS (Secretaria de Desenvolvimento Agrário), 
SEPROTUR (Secretaria de Produção e Turismo), 
UNIDERP (Universidade do Pantanal), 
FAMASUL/CNA (Sindicato dos Produtores Rurais).

Foi realizado na última sexta-feira, 4/4, com grande sucesso, o primeiro evento organizado por representantes dos diversos segmentos diretamente afetados pela aplicação da Lei 10.267/01, tendo como coordenador geral o Sr. Roberto José Medeiros, presidente da ANOREG/MS. 

No auditório da ANOREG/MS, com capacidade para 200 pessoas, foram disponibilizados mais 50 assentos, e ainda assim foram recusadas mais de 100 inscrições. 

A platéia, formada por engenheiros agrimensores, agrônomos, civis e cartógrafos, registradores, notários, técnicos e autoridades dos governos municipal e estadual ligados aos meios rural e ambiental, participaram ativamente do evento, dirigindo suas perguntas e comentários aos palestrantes e debatedores. 

O presidente do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, engenheiro Wilson Lang,  também esteve presente e presidiu a mesa dos trabalhos na parte da manhã.

O primeiro palestrante do dia foi o engenheiro cartógrafo Edaldo Gomes, do INCRA, que apresentou um histórico do Cadastro Imobiliário do INCRA e a nova estrutura exigida pela Lei 10.267/01. Informou sobre características técnicas do sistema e citou o Projeto INCRA/BID, que prevê o financiamento pelo Banco Mundial do cadastramento e regularização fundiária de todos os imóveis rurais do país. Após a exposição, respondeu aos questionamentos do debatedor, o engenheiro agrimensor Reinaldo Sabadotto, presidente da ASMEA – Associação dos Engenheiros Agrimensores do MS,  e de participantes da platéia.  As questões versaram principalmente sobre a estrutura do INCRA para atender as exigências da nova lei e, entre questões de natureza técnica específica, a dúvida  de muitos quanto a interpretação §4 do art.9 do Decreto 4.449/02, que trata da retificação administrativa. Afinal, será aceita uma divergência de área, na nova identificação, de até 5%? Havendo discordância no entendimento dos palestrantes, fica uma solicitação de orientação através da consultoria jurídica do IRIB e corregedorias.

O prof. Dr. Jurgen Philips, da UFSC,  falou em seguida,  pautando a sua apresentação em sua experiência internacional sobre o assunto. Discorreu sobre a história e a importância do Cadastro para o desenvolvimento econômico e social dos países, esclareceu os conceitos de cadastro e cadastro multifinalitário e as diferenças entre o cadastro e o registro de imóveis. Explicou como foi definido o valor da precisão posicional estabelecido pela Portaria 954 do INCRA e indicou como possível solução para as diferenças no entendimento de imóvel rural que se observam no país a adoção do conceito de parcela (um imóvel pode ser composto por mais de uma parcela).

A prof. Dra. Andréa F.T. Carneiro, da UFPE, iniciou sua exposição discorrendo sobre o intercâmbio de informações entre o Cadastro e o Registro de Imóveis, atendendo aos anseios dos registradores e notários presentes. Explicou o Roteiro de Intercâmbio de Informações estabelecido pela Portaria n. 955, que estabelece em que situações e de que forma serão trocadas as informações entre cartórios e INCRA. Uma das sugestões da platéia foi de que o processo seja iniciado pelo INCRA, e não pelo cartório, uma vez que a certificação do memorial descritivo deve ser realizada por aquele órgão.

Continuando sua exposição, a profa. esclareceu o que é o georreferenciamento ao Sistema Geodésico Brasileiro e as dificuldades que devem ser superadas para que os profissionais possam realizar o seu trabalho.

Devido às dúvidas quanto ao profissional que seria habilitado para a execução dos levantamentos, a professora apresentou um quadro contendo, em resumo, a formação e experiências exigidas em alguns países. A exposição foi encerrada com um tópico sobre a estruturação do CNIR, quando a palestrante mostrou a situação atual e o previsto Projeto INCRA-BID, através do qual o INCRA pretende atender aos levantamentos cujos custos serão arcados pelo órgão (dos imóveis de até 4 módulos fiscais). 

Concluída a apresentação, o debatedor, registrador da cidade de Bandeirantes-MS, Sr. Aristides Borges de Esquivel, salientou a importância da lei e do esforço que todos devem fazer para que esta seja efetivamente aplicada. Parabenizou a organização do evento pela iniciativa e questionou a professora quanto à unidade imobiliária que deverá atender aos prazos previstos no Decreto: a unidade seria a matrícula ou o imóvel cadastrado no INCRA?  A professora respondeu que a unidade de registro é a matrícula e é esta unidade que deverá ser observada para o atendimento aos prazos. Por exemplo, se um proprietário possui vários imóveis contíguos, será considerado cada imóvel e não a sua soma.

Com relação aos critérios técnicos que deverão ser definidos pelo INCRA, com a elaboração de um manual específico para o atendimento à lei, que também foi motivo de questionamento da platéia, a palestrante explicou que isso não se constitui em impedimento à sua aplicação imediata, uma vez que o valor da precisão posicional e as Normas para  a Execução de Levantamentos Topográficos estão disponíveis para os profissionais.

O último palestrante do dia foi o Prof. Dr. Sílvio Jacks dos Anjos Garnés, da UNIDERP, que apresentou questões técnicas referentes às redes de referência oficiais existentes no país e os cuidados que devem ser tomados pelos profissionais na etapa do georreferenciamento, sob pena de não ser atendida a precisão posicional estabelecida pela lei. O professor apresentou um software de sua autoria, para transformação matemática das coordenadas obtidas em sistemas diferentes, para o estado do Mato Grosso do Sul, e salientou  a necessidade de observação da compatibilização, quando utilizados métodos diferentes de levantamentos.

O sucesso do evento demonstra a necessidade de mais esclarecimentos sobre a aplicação da lei, neste momento em que os prazos para as exigências da nova identificação começam a vencer. Um dos questionamentos da platéia, inclusive, referiu-se à falta de divulgação perante a sociedade, principalmente os proprietários de imóveis rurais. É importante que outros eventos sobre o mesmo tema sejam promovidos nas diversas regiões do país. Nossos parabéns aos organizadores.
 

A Caixa Econômica Federal deverá aplicar R$ 718,5 milhões em programas de urbanização de favelas no Brasil. O anúncio foi feito pelo presidente da CAIXA, Jorge Mattoso, no Seminário "Força Tarefa Mundial de Urbanização de Favelas", aberto na manhã desta segunda-feira (7/04), em São Paulo. O Seminário é uma iniciativa da prefeitura de São Paulo, que tem hoje um dos maiores programas de urbanização de favelas e loteamentos no Brasil. 

"Nós temos um longo caminho a percorrer para enfrentar os grandes problemas urbanos do país. A CAIXA vem trabalhando com o Ministério das Cidades novas políticas para a habitação, para dar novas formas de acesso à moradia com crédito mais barato", destacou o presidente Jorge Mattoso. A CAIXA foi convidada por seu papel fundamental, enquanto banco operador e repassador de recursos. Participam do evento,membros da ONU Habitat e representantes das secretarias de habitação dos governos de vários países do mundo.

Para a ONU, enfrentar o problema da favelização das cidades em diferentes países e  urbanizar as favelas é um dos principais desafios do milênio. Por isso, foi constituído um grupo especial para estudar e buscar soluções conjuntas. Somente em São Paulo, são 1,1 milhão de favelados, segundo o secretário de Habitação, Paulo Teixeira.

Dentre os programas habitacionais geridos pela CAIXA, três modalidades têm os recursos voltados para projetos em favelas. O programa HABITAR BRASIL BID, executado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da União, tem R$ 100 milhões de orçamento para 2003 para a execução de obras e serviços de infra-estrutura urbana e de ações de intervenção social e ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida de famílias de baixa renda, predominantemente na faixa de até três salários mínimos, que residam em aglomerados subnormais (favelas, mocambos, palafitas e cortiços) localizados em regiões metropolitanas e capitais brasileiras. O programa deverá atingir mais de 128 municípios no país, beneficiando 69.808 pessoas e gerando 9.533 empregos.

As prefeituras podem buscar, junto ao Ministério das Cidades, esclarecimentos quanto à possibilidade de inserção do município no Programa. O pleito é, então, avaliado em função da disponibilidade de recursos financeiros e dos critérios de elegibilidade.

Outro programa é o PRÓ-MORADIA, com orçamento de R$ 499,5 milhões do FGTS para este ano. Seu objetivo é apoiar o poder público no desenvolvimento de ações integradas e articuladas com outras políticas setoriais, que resultem na melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda, através de alternativas habitacionais. Destinado a Estados, Municípios, Distrito Federal e companhias de saneamento, o Pró-Moradia deverá beneficiar 238.586 pessoas e gerar 47.619 empregos diretos e indiretos. 

O programa é desenvolvido em seis modalidades: urbanização de áreas, por meio de parcelamento de glebas, regularização fundiária, obras e serviços de infra-estrutura, equipamentos comunitários, aquisição e ou produção de lotes urbanizados, construção de habitações e melhorias habitacionais; aquisição e/ou produção de lotes urbanizados (dotados de infra-estrutura básica e urbanização que propiciem sua ocupação imediata); cesta de materiais de construção (financiamento); infra-estrutura em conjuntos habitacionais; produção de conjuntos habitacionais; e, por último, desenvolvimento institucional (destinada a propiciar o aumento da eficácia na gestão urbana e na implementação de políticas públicas no setor habitacional, mediante ações que promovam a capacitação técnica, jurídica, financeira e organizacional da administração pública). 

A CAIXA tem ainda o repasse de R$ 119 milhões em recursos do OGU, para o programa MORAR MELHOR, destinado a viabilizar o acesso à moradia, também com ações de melhoria das condições de habitabilidade para famílias de baixa renda. Com os recursos disponíveis, o programa deverá beneficiar 83.072 pessoas e gerar 11.345 empregos no país. (Assessoria de Imprensa da Caixa - www.caixa.gov.br)
 

Em reunião realizada no dia 12/3/2003, na Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados, foi aprovada a proposta do Dep. Nelson Marquezelli para a realização de reunião de audiência pública com o objetivo de avaliar os efeitos da Lei 10.267/2001 e do Decreto 4.449/2002, no que concerne à criação e regulamentação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais e também para discutir a ratificação de títulos de imóveis na faixa de fronteira.

De acordo com o dep. Nelson Marquezelli, "com a alteração da legislação, novos rumos foram traçados para a política fundiária do país, com a obrigatoriedade de identificação dos imóveis rurais através de um código, a utilização de coordenadas georreferenciadas para verificação dos limites dos imóveis".

Prossegue o nobre Deputado: "outros pontos principais foram incorporados à legislação federal, como a obrigatoriedade de comunicação mensal dos cartórios de registro de imóveis das modificações nas matrículas dos imóveis, para fins de atualização cadastral e os critérios para implementação, gerenciamento, alimentação e atualização do sistema do Cadastro Nacional dos Imóveis Rurais". 

Para debater as importantes transformações experimentadas pela legislação agrária do país, o Sr. Deputado formulou requerimento (art. 255 do Regimento Interno da Câmara) para que os abaixo nomedos possam aprofundar os temas suscitados. 

Confira a pauta da reunião:

COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL - 52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/4/2003 às 14h  

TEMA: Avaliação dos efeitos da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e do Decreto nº 4.449, de 30 de setembro de 2002, no que concerne à criação e regulamentação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, e discussão da ratificação de títulos de imóveis na faixa de fronteira.

Convidados:

PETRUS EMILE ABI-ABIB - Diretor Executivo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
SÉRGIO JACOMINO - Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
SEBASTIÃO AZEVEDO - Procurador-Geral do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
HILÁRIO GOTTSELIG - Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag
LUIZ ALFEU MOOJEM RAMOS - Assessor Jurídico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - Famato/CNA