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BE4053

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BE4053 - ANO X - São Paulo, 15 de março de 2011 - ISSN1677-4388

27º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis

IRIB recebe inscrições pelo site somente até o dia 20. Inscreva-se já

As inscrições para o 27º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis poderão ser feitas pelo site do evento somente até domingo, dia 20 de março. Após essa data somente serão aceitas inscrições na secretaria do evento, que funcionará no Zagaia Eco-Resort.

O IRIB oferece taxas diferenciadas para seus associados e associados da Anoreg-MS. Além de registradores de imóveis, podem se inscrever funcionários de cartórios (substitutos, escreventes, auxiliares) e outras pessoas diretamente vinculadas ao associado.

Solenidade de abertura

A solenidade de abertura do 27º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis será na quinta-feira, 24 de março, às 19 horas. Logo após, o painel "A importância do Registro de Imóveis na preservação dos recursos naturais" vai reunir na mesma mesa de debate o diretor de Desenvolvimento do Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul), Roberto Ricardo Machado Gonçalves; o desembargador do TJMS e membro do Fórum Permanente de Assuntos Fundiários do CNJ, Sérgio Fernandes Martins; e o registrador de imóveis em Bandeirantes/MS, Aristides Borges de Esquivel.

Programação completa

Conheça os palestrantes

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Assessoria de Imprensa do IRIB
Em 15.03.2011

TJ do Acre declara vagas serventias extrajudiciais de dez comarcas

Será aberto concurso público para o preenchimento das vagas

Em conformidade com o § 2º, do art. 2º da Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Adair Longuini, tornou pública (DJE nº 4.389, fl. 04, de 10.03.2011) a relação geral dos serviços extrajudiciais vagos no Estado.

Ao todo, dez cartórios foram considerados vagos. No caso das serventias que ainda não foram privatizadas, o Poder Judiciário permanece garantindo a prestação dos serviços cartorários à população.

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Fonte: Poder Judiciário do Estado do Acre
Em 11.03.2011

STJ permite averbação de ação civil pública em registro imobiliário

Para ministros, a notificação é importante para proteger o meio ambiente e as relações de consumo

Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis compradores de imóveis. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial de autoria da Habitasul Empreendimentos Imobiliários LTDA., que está construindo um complexo hoteleiro na praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC). Para os ministros, a notificação quanto à existência de uma ação civil pública contra o empreendimento é importante para proteger o meio ambiente e as relações de consumo.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Em 14.03.2011

"Doação verbal de imóvel não produz efeito jurídico"

(...) "sabe-se que para que seja válida a doação, será necessário o preenchimento de alguns requisitos especiais. Entre eles destacam-se o requisito subjetivo, isto é, a capacidade ativa e passiva dos contratantes e requisito formal, visto ser a doação um contrato solene, pois lhe é imposta uma forma que deverá ser observada, sob pena de não valer o contrato. Analisando-se o caso em comento, revela-se necessária a abordagem desses dois requisitos para uma justa solução" (...) DESEMBARGADORA VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE – Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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"Não restando comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 1410 do Código Civil, deve ser julgadO improcedente o pedido de extinção de usufruto"

(...) "no caso dos autos, a ré, usufrutuária, inclusive, foi quem doou os imóveis aos apelantes e que eles pretendem retomá-los, com a extinção do usufruto. Trata-se de mera tentativa de burlar os termos da própria doação havida, onde além da propriedade, que adquiriram a título gratuito, buscam a posse dos imóveis. Dessa forma, não está presente nos autos qualquer das hipóteses de extinção do usufruto, presentes no artigo 1410 do CC/2002, pelo que deve ser ele mantido" (...) DESEMBARGADOR TIBÚRCIO MARQUES – Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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