Ora são vendidos terrenos que se situam em áreas proibidas para residências, como as apas - áreas de proteção ambiental; ora é vendido o mesmo imóvel a mais de uma pessoa, que, de boa-fé, são ludibriadas [sic] por verdadeiros criminosos; ora são loteados terrenos de propriedade do Poder Público (como inúmeros existem no Distrito Federal), numa verdadeira 'grilagem' de terras públicas; ora existem vícios intrínsecos nos contratos de transações imobiliários [sic] (...).

Tais e tantas outras irregularidades que ainda poderiam ser colacionadas fazem-nos sentir a necessidade de assistência de um... advogado!".

Parece incrível, mas esta é a justificativa apresentada pelo advogado José Roberto Batochio para sanar as "irregularidades do comércio imobiliário", como qualifica. Confira a íntegra do projeto e sua justificação aqui.

Não faz muito tempo, o Dep. José Roberto Batochio esteve na sede da AnoregSP para solicitar apoio à sua candidatura. Candidamente defendeu os notários. 
 

Nos EEUU, referência e pauta obrigatória para as reformas mal-inspiradas como a do Dep. José Roberto Batochio, há um mercado livre para a atuação dos advogados no aconselhamento das partes nos negócios imobiliários. Vê-se que de 1984 a 1989 houve um incremento de 26,7% nos procedimentos contenciosos por disposições contratuais e de 44,2% na estrutura de contratos imobiliários. O número de processos civis triplica a cada ano (1 processo para cada 10 adultos em 1989), de tal forma que o custo da justiça civil está estimado em 300 bilhões de dólares anuais.

O fenômeno conhecido como Legal Industry, (total dos gastos que os particulares, empresas e poderes públicos desembolsam a cada ano para o sistema judicial) obteve um incremento de 382% em 12 anos (durante o mesmo período, o volume de negócios da indústria automobilística aumentou somente 40%). A fonte é Agenda for Civil Justice Reform in América – August 1991 – Vice- President of the United States - para os que tiverem interesse, posso disponibilizar).

Confira a notícia abaixo, publicada no site da Câmara Federal. 

"A assistência de advogado em transações imobiliárias poderá tornar-se obrigatória. A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou no dia 12/12 projeto neste sentido (PL 1913/99), de autoria do deputado José Roberto Batochio (PDT-SP).

A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado José Antonio Almeida (PSB-MA). Segundo ele, a medida vai resguardar as transações imobiliárias de eventuais irregularidades, pois "somente um advogado pode identificar e sanar vícios que possam macular a regular celebração dos contratos e a realização dos respectivos registros imobiliários".

Embora tramite em caráter conclusivo, o PL será apreciado em Plenário por ter sido rejeitado em outra comissão, a de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias". (Fonte: Agência Câmara - 12/12/2002).
 

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS

PROJETO DE LEI N.º 1913, DE 1999

Torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias, acrescentando parágrafo ao art.1º da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994.

Autor: Deputado José Roberto Batochio

Relator: Deputado Ricardo Izar

I-RELATÓRIO

O Projeto de Lei em epígrafe estabelece a obrigatoriedade de que as transações imobiliárias de qualquer natureza sejam visadas por advogado, como condição para que sejam levadas a registro.

Compete à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias opinar quanto ao mérito da proposição, que não recebeu emendas.

II-VOTO DO RELATOR

Conforme se extrai da justificação do projeto, a intenção de seu ilustre autor é proteger os adquirentes de imóveis contra irregularidades que somente um profissional habilitado e conhecedor das leis poderia identificar. Como exemplo, cita a venda de um mesmo imóvel a várias pessoas, transações com terrenos situados em áreas não edificáveis e venda de lotes em condomínios irregulares.

Embora louvável a iniciativa e intenção de seu subscritor, entendemos que a proposição não terá o condão de resolver os problemas que lhe deram origem.

A norma obriga a oposição do visto do advogado apenas para efetivação do registro, e este sempre ocorre em etapa posterior à celebração do contrato propriamente dito. Pode ocorrer, inclusive, não se tratar de negócio sujeito a registro, como nas cessões de direito de posse.

Desta forma, a medida sugerida será inócua, no que tange à proteção das partes envolvidas, uma vez que o negócio já estará concretizado quando se buscar o visto do advogado, cabendo em tal momento apenas medidas de remediação. A exigência de interferência obrigatória do advogado só faria sentido se ocorresse em caráter preventivo. Ademais, a falta de atuação tempestiva do advogado poderá fazer com que a oposição do visto torne-se mera formalidade mecânica, onerando injustificadamente as partes.

Por outro lado, entendemos que medidas de cunho intervencionista como esta só devem ser adotadas em casos extremos, o que não nos parece ser o caso. As pessoas que celebram contratos imobiliários, via de regra, possuem nível educacional suficiente para entender o conteúdo dos negócios celebrados, ou para discernir sobre a necessidade ou não de se fazer aconselhar por profissional da área, voluntariamente.

Por tais motivos, nosso parecer é pela rejeição do Projeto de lei n.º 1913, de 1999.

Sala das Comissões, em 22 de janeiro de 2001

Deputado RICARDO IZAR
 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.913, DE 1999
(Do Sr. José Roberto Batochio)

Torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias, acrescentando parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado José Roberto Batochio, propondo tornar obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias, incluindo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dizer o que se segue:

“Art. 1º...................................................................................................

§ 4º - As transações imobiliárias, de qualquer natureza, somente poderão ser levadas a registro quando visadas por advogado”

Na justificativa do PL em análise, o ilustre Dep. José Roberto Batochio pontifica que “grande parte das transações imobiliárias que são realizadas trazem, às ocultas, irregularidades que somente um profissional habilitado e conhecedor das leis poderia identificar.”

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A competência para legislar sobre as condições para o exercício de profissões é privativa da União (Constituição, art. 22, item XVI), estando enquadrada a iniciativa na regra geral do caput do art. 61, também da Constituição, não incidindo, por outro lado, na espécie, quaisquer das reservas à iniciativa de parlamentares, com atribuição de poderes exclusivos para tanto ao Presidente da República, aos Tribunais, ou ao Ministério Público.

Não há, portanto, reparos à proposição em análise, no tocante à constitucionalidade. Estando em consonância com os requisitos constitucionais de iniciativa concorrente, competência legislativa da União e disciplinamento da matéria por lei ordinária.

Não há reparos a formular também no tocante à juridicidade e à técnica legislativa.

No mérito, temos que o objetivo visado na proposição em comento, é resguardar as transações imobiliárias de eventuais vícios e irregularidades na formação do negócio jurídico. Somente um advogado poderia identificar e sanar tais vícios, que pudessem macular a regular celebração dos contratos e a realização dos respectivos registros imobiliários, donde nos manifestamos pela aprovação do projeto.

Por tais razões, o meu voto é pela aprovação do PL nº 1.913, de 1999, em face das razões já expendidas.

Sala da Comissão,        de                     de 2002.

Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
 

O Supremo Tribunal Federal arquivou hoje (11/12) o Recurso Extraordinário (RE 196434) ajuizado para discutir direito de herança. A decisão foi aprovada por maioria, vencido o presidente do STF, ministro Marco Aurélio. O Plenário acompanhou o voto do antigo relator da ação, o ministro aposentado Néri da Silveira, e alguns ministros acolheram os fundamentos do voto do ministro Moreira Alves. Esse foi o primeiro caso envolvendo direito de família posterior à Constituição Federal a ser julgado pelo STF.

O RE foi formulado por Marina do Amaral Carvalho de Souza contra o espólio de Avelino Guedes Osório. Ele foi adotado aos 30 anos de idade por Aurora do Amaral Carvalho e herdou os bens da mãe adotiva, falecida em 1970.

A morte de Avelino, ocorrida após a promulgação da Constituição de 1988, deu origem a uma controvérsia sobre quem teria direito à herança de Aurora, os parentes consangüíneos de Avelino ou os parentes consangüíneos da mãe.

Os parentes colaterais de Aurora sustentavam que a Constituição em vigor equiparou os filhos adotivos aos demais e que em conseqüência a adoção de Avelino teria sido transformada de simples em plena. Eles queriam ver declarado pela Justiça seu direito à herança deixada por Avelino e que fora recebido por ele da mãe adotiva.

De acordo com o voto do ministro Moreira Alves, a morte de Aurora do Amaral Carvalho extinguiu os efeitos patrimoniais – alimento e sucessão – decorrentes da adoção simples. Efetivado antes da Constituição de 1988, este tipo de adoção estabelece relações pessoais e patrimoniais apenas entre o adotante e o adotado, que não ingressa na nova família, permanecendo vinculado à sua família consangüínea.

O ministro Moreira disse que, ao julgar a matéria, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que mesmo em face da equiparação dos filhos adotivos com os demais, continuaria a existir no Direito brasileiro a adoção simples para adultos. A adoção plena seria apenas para as crianças e os adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Ainda que assim não fosse, havia no caso um ato jurídico perfeito - a adoção anterior à CF/88 – que não poderia ser alcançado pela regra da equiparação para efeito de transformá-la de simples em plena”, prosseguiu o ministro Moreira Alves em relação a decisão do TJ paulista.

Para o ministro Moreira Alves, a adoção simples de Avelino não foi transformada em plena. “Se não há mais efeitos patrimoniais, se nós admitirmos que os parentes dela, adotante, venham a herdar dele, depois da Constituição de 88, estamos atingindo fatos consumados, porque esses fatos se consumaram no passado. Não há mais efeito futuro a ser alcançado pela aplicação imediata da Constituição,” votou Moreira Alves.

“O falecimento de Aurora produziu todos os efeitos patrimoniais ao seu devido tempo a favor de Avelino. A partir de então, a sua sucessão – a dele - se rege pelas normas que privilegiam a consangüinidade, ou seja, as que vigoravam quando se extinguiu a relação de adoção pela morte de Aurora”, apontou a ministra Ellen Gracie.

Voto vencido, o ministro Marco Aurélio julgou que a escritura de adoção não deixou de existir com a morte da mãe adotiva. De acordo com o presidente do STF, após a promulgação da Carta de 1988, Avelino teve sua a adoção transformada de simples para plena, passando a integrar plenamente uma nova família. Com a morte dele, seus herdeiros são os integrantes da família adotante. (Fonte: STF - 12/12/02)