BE4057 - ANO X - São Paulo, 31 de março de 2011 - ISSN1677-4388

O presidente do IRIB, Francisco Rezende, e o vice-presidente, Ricardo Coelho, estiveram em Brasília, na terça-feira (29.03), para articulação no Congresso Nacional a respeito dos projetos de interesse dos notários e registradores de imóveis. Um deles é a Medida Provisória 514 de 2010. A MP altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

Também participaram da visita à Câmara dos Deputados, a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, (Anoreg-SP), Patricia Ferraz, e o vice-presidente da Associação dos Registradores Imobililário de Estado de São Paulo (Arisp), Francisco Ventura de Toledo.

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Íntegra da MP 514/2010

Fonte: Assessoria de Imprensa do IRIB
Em 31.03.2011

Estão abertas, a partir desta sexta-feira (1º/4) as inscrições para o Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. Os interessados têm até o dia 15 para efetuar a inscrição via internet.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF são os responsáveis pelo concurso. Ao todo são 468 vagas, sendo 2/3 para provimento na carreira.

Edital 01/2011

Fonte: Assessoria de Imprensa do IRIB
Em 31.03.2011

(...) "Porque no curso do processo, se a autora comprovar que realmente ao tempo do ajuizamento da ação já tinha o tempo e as demais condições exigidas por lei para usucapir, comprovará também que já era proprietária. E como tal condição independe da sentença, que é meramente declaratória, seria um contra-senso considerar a autora parte ilegítima para pleitear a declaração de tal direito (já adquirido) devido a uma alteração posterior de sua condição de possuidora." (...) DESEMBARGADOR GENEROSO FILHO - Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Fonte: Assessoria de Imprensa do IRIB
Em 31.03.2011

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Textos: Tatielly Diniz
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