Dia 22 de Novembro de 2002 - Sexta-feira

08:00h – Abertura

08:30h – Relatório administrativo e financeiro

09:30h – Coffee-break

10:00h – Tema: Caixa Aqui - Rogério de Arruda Pinto, Diretor da Caixa Econômica.

12:00h – Almoço na sede da Anoreg

14:00h – Tema: Justiça Gratuita - Quando se aplica a Lei 1060/50 - Dr. Jeferson Miranda - ES

15:30h – Coffee-break

16:00h – Tema: Certificação Digital - Dr. José Henrique Portugal - DF

17:30 – Pinga Fogo sobre Registro Civil das pessoas naturais - Dr. Jeferson Miranda - ES             

Dia 23 de Novembro de 2002 – Sábado

08:00h – Abertura: Palavra do Presidente da ANOREG/BR - Dr. Rogério Portugal Bacellar - Brasilia/DF

09:30h – Coffee-break

10:00h –Tema: Alterações do Código Civil Brasileiro - Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima, Professor da UNB/Brasília-DF

12:00h – Almoço na sede da Anoreg

14:00h – Tema: Lei 10.267 (Cadastro de Imóvel Rural) e sua regulamentação - Dr. Ary José de Lima, Registrador da Comarca de Santos/SP e Presidente da ANOREG/SP.

15:30h – Coffee-break

16:00h – Tema: Pinga-fogo sobre Serviços Notariais e Registrais sob a orientação do Dr. Gilberto Valente da Silva

Autoridades Convidadas: Dr. Léo Barros Almada (RJ), Presidente do IEPTB; Dr. Sergio Jacomino (SP), Presidente do IRIB; Dra. Léa Emília Braune Portugal (DF), Presidente de Honra da ANOREG-BR.

Dia 24 de Novembro de 2002 – Domingo

Passeios opcionais para Bonito e Pantanal Sulmatogrossense. Informações: (0xx67) 326-7472 ou 0800-707-1040
 

Não é permitida a partilha em partes iguais do patrimônio adquirido por um dos companheiros, depois do término da vida em comum. Essa foi a conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial contra decisão determinando indenização por parte do marido em metade dos bens adquiridos após a separação.

Em dezembro de 1991, M.B. e M.A. começaram um relacionamento, consolidado dias depois, quando os dois começaram a morar juntos. Segundo M.A., como havia fidelidade na união e já eram reconhecidos como casados pelos familiares, eles decidiram idealizar e projetar a construção de uma pousada, na Praia do Rosa em Santa Catarina. O projeto foi concluído por meio da construção de quatro cabanas. Porém, nessa mesma época, M.A. se viu obrigada a assumir sozinha a responsabilidade da obra, devido ao vício do álcool de seu companheiro. A vida desregrada de M.B. levou M.A. a se separar e a voltar várias vezes com ele, contudo, depois de algum tempo, as recaídas e o uso da bebida voltaram juntamente com as atitudes agressivas de M.B. em relação a M.A.

Depois de M.B. ingerir bebidas alcoólicas e espancar M.A., ela foi para a casa da mãe e, sem os seus bens, decidiu entrar com uma ação cautelar de busca e apreensão para tentar recuperá-los. A ação foi despachada apenas um ano depois, mas, para M.A., ele continuava a usufruir sozinho de todo o patrimônio. Inconformada, ela moveu uma ação com o objetivo de ver reconhecida uma união estável, assim como a sua dissolução, com partilha de todos os bens, móveis e imóveis e prestação de contas, adquiridos com o esforço comum, durante o tempo em que ficaram juntos.

Segundo a primeira instância, os bens não poderiam ser partilhados, pois havia existido um concubinato e não uma sociedade de fato e, por isso, o pedido de dissolução da sociedade não poderia ser acolhido. Com relação a sociedade comercial e prestação de contas, o juiz decidiu pela discussão do pedido em ação própria perante outro juízo.

Inconformada, M.A. apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e o seu pedido foi parcialmente atendido. Para a segunda instância, a união estável existiu no período de janeiro de 1992 a janeiro de 1995 e, por essa razão, o acervo patrimonial merecia ser partilhado em partes iguais conforme determina o artigo 5º da Lei n.º 9278/96. O Tribunal ordenou ainda que M.B indenizasse M.A. na metade dos rendimentos obtidos após o término da vida em comum.

M.B. recorreu ao STJ alegando a não aplicabilidade da lei 9278/96, tendo em vista que o relacionamento teve seu término em janeiro de 1995 e a lei é de maio de 1996. Ele ressaltou ainda que o TJ/RS violou o artigo 20 do Código Civil quando “implicou na iniqüidade de partilhar-se um acervo societário em partes iguais no tocante ao ativo, mas absolutamente desiguais quanto ao passivo existente, nada para um e tudo para o outro.

A Quarta Turma do STJ conheceu em parte do recurso e deu provimento para reduzir a 10% a participação de M.A. no patrimônio comum adquirido no período de convivência e excluir a condenação incidente sobre os rendimentos posteriores ao término da convivência. “A primeira observação leva à conclusão de que não pode simplesmente ordenar a partilha em partes iguais do patrimônio, adquirido depois por um dos conviventes, uma vez que para isso deve ser aferida a efetiva contribuição da mulher, seja com aporte em dinheiro, seja com o seu trabalho doméstico ou profissional”, concluiu o ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do processo (Notícias do STJ, 11/11/2002 - STJ: Não deve existir partilha da metade dos bens adquiridos por um dos companheiros após separação).
 

O ministro Fontes de Alencar, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas-corpus ao empresário T.M.A., mantendo a punibilidade pelas condenações que lhe foram impostas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) por crimes de parcelamento irregular de terras.

No pedido, o empresário argumenta que o Estado não tem mais poder para puni-lo porque todos os loteamentos que provocaram a sua condenação criminal foram referendados e legalizados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a aprovação de projetos encaminhados pelo governador Joaquim Roriz (PMDB).

Segundo os advogados de T.M.A., as sentenças de condenação do empresário foram confirmadas pelo TJDFT e já transitaram em julgado, ou seja, não cabem mais recurso judicial. Ele foi apontado como responsável pelo loteamento irregular dos condomínios Mestre D´Armas Recanto do Sossego, Recanto Real, Jardim Europa, Parque Laje, Setor de Mansões Sobradinho, Jardim América, Ville de Montaigne, Quintas Interlagos e Condomínio Morada Imperial.

Todos esses loteamentos teriam sido regularizados por meio de leis distritais complementares aprovadas nos dias 19 de dezembro de 2001 e 8 de janeiro de 2002. De acordo com a petição apresentada ao STJ, o governo do Distrito Federal encaminhou os respectivos projetos de lei com mensagem à Câmara Legislativa, invocando o interesse público para proporcionar aos habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. “Desse modo, o Distrito Federal conferiu legitimidade aos mencionados condomínios. Em outras palavras, ainda que ilegais fossem, tornaram-se legais”, afirmam os advogados do empresário.

Segundo os representantes de T.M.A., o Direito não admite contradição. Ou seja, o Estado não pode punir o que passou a ser legal. Com esses argumentos, os advogados já haviam pedido a declaração de extinção da punibilidade do empresário ao Tribunal de Justiça do DF. Mas a Primeira Turma Criminal daquele Tribunal rejeitou o pedido.

O ministro do STJ indeferiu a liminar sob o seguinte fundamento: “A hipótese dos autos não comporta a providência liminar pretendida dada a natureza da própria razão do pedido”. O mérito do pedido, entretanto, ainda será julgado pela Sexta Turma do STJ, sob a relatoria de Fontes de Alencar. Ana Maria Campos (61) 319-6498 Processo:  HC 25117 (Notícias do STJ, 08/11/2002 - Fontes de Alencar mantém condenação de empresário por parcelamento de terras no DF).
 

Na execução proposta pelo condomínio tendo como objeto a cobrança de quotas condominiais, a CEF protestou pela preferência do seu crédito hipotecário, requerendo que esse, em caso de arrematação do imóvel, seja pago antes de qualquer outro. A Turma, prosseguindo o julgamento, decidiu que o crédito condominial prefere ao crédito hipotecário. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte de seu valor. Levado o imóvel à praça, o respectivo edital deve arrolar, entre os encargos do arrematante, o valor devido a esse título, sob pena de comprometer o procedimento. Se o credor hipotecário adjudicar o imóvel, essa obrigação será dele. Precedente citado: REsp 67.701-RS, DJ 16/6/1997. REsp 208.896-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 7/11/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 153, 2810 a 8/11/2002)
 

A Turma não conheceu do REsp por entender ser imperativa a indicação do dispositivo violado. Mas considerou correta a decisão a quo, reconhecendo a improcedência da ação de extinção de usufruto – proposta pela filha após o falecimento da mãe e as novas núpcias do pai usufrutuário – por ser inaplicável a regra dos arts. 225 e 389 do CC. Na espécie, trata-se de usufruto convencional, instituído por escritura pública, em que os pais adiantaram a legítima à filha única do casal, maior e capaz. REsp 167.669-RJ, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 8/11/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 153, 2810 a 8/11/2002).
 

Improcedente a ação de indenização por danos morais contra estabelecimento bancário que, por meio do cartório de títulos e documentos, comunicou ao correntista a não-renovação do seu contrato de abertura de crédito. Inexiste a alegada ofensa à honra e à imagem, porquanto o banco pode agir no estrito exercício regular de seu direito (art. 160, I, do CC). REsp 303.396-PB, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 5/11/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 153, 2810 a 8/11/2002).
 

Sérgio Jacomino, seleção e verbetação

Decisão. Execução. Extinção.

1. Às folhas 1358 e 1359, prolatei o seguinte despacho:

Execução. Alcance.

1. Cuida-se da execução de decisão proferida em embargos infringentes em ação rescisória, tendo sido expedidas cartas de ordem para se obter o cancelamento, nos Cartórios de Registros de Imóveis, Títulos, Documentos e Protestos das Comarcas de Jataí e Itajá, das transcrições relativas ao imóvel objeto da lide.

As cartas de ordem foram, afinal, cumpridas, como se depreende dos documentos de folhas 440 e 1.254, o que ensejou a extinção da execução e a remessa dos autos ao arquivo, em 5 de maio de 1988.

Em 13 de dezembro de 1993, M.F.O. requereu a expedição de nova carta de ordem “ao Juízo da Comarca de Jataí-Goiás, para proceder o cancelamento administrativo do registro remanescente, de n.º   1.438-Livro 3-D, fls. 277, da Fazenda Coqueiros, conforme a certidão anexa, e que se localiza na vizinha Comarca de Itajá-GO”.

À folha 1.283, o ministro Octávio Gallotti, então Presidente da Corte, determinou a expedição de carta de ordem para a citação dos executados. Não cumprida a carta, procedeu-se à citação por edital.

O ministro Celso de Mello, às folhas 1.324 e 1.325, declarou a revelia e pediu a indicação de defensor público.

O ministro Carlos Velloso, já na Presidência, nomeou como curador o Dr. Augusto Villela, que se manifestou à folha 1.345 à 1.347, apontando não se opor ao cancelamento de tal registro.

O parecer de folha 1.351 a 1.355 é pelo indeferimento do pedido, porquanto o “registro de escritura de imóvel que se pretende cancelar, pelo que se pode inferir, não tem relação com a presente ação e, por lógico, com sua execução”.

2. Ante a manifestação do Procurador-Geral da República, pronuncie-se a requerente, justificando e demonstrando que o título judicial exeqüendo conta com alcance suficiente a respaldar o pleito aditivo, à execução, formalizado.

3. Publique-se.

A certidão de folha 1361 revela o silêncio da exeqüente. A par desse aspecto, constata-se que não cabia mais proceder à execução, já que restou declarada extinta mediante a sentença de folhas 1269 e 1270 contra a qual não houve recurso -,isso em 5 de maio 1988 quando também determinada a remessa do processo ao arquivo. De qualquer forma, vale ter presente o que consignado pela Procuradoria-Geral da República:

Na petição de fls. 1274/1275, M.F.O., filha de J.A.O. e F.F.O. - ambos autores da presente ação -, pleiteia o complemento da execução “determinando ao Juízo da Comarca de Jataí-GO, para proceder ao cancelamento administrativo do registro remanescente, de n.º 1.438-Livro 3-D, fls. 277, da Fazenda Coqueiros”.

Às fls. 1283 determinou-se a intimação dos executados, que por não serem encontrados no local indicado, foram finalmente “citados” por edital.

Mediante (sic) de despacho de fls. 1324, determinou-se ao Defensor Público-Geral da União que se indica curador especial para os executados, que por impossibilidade dessa, acabou sendo nomeado pelo Ministro Presidente da Alta Corte.

O curador especial nomeado opinou pelo deferimento do pedido formulado.

Este é o relatório pormenorizado dos fatos.

Como fiscal da lei o Ministério Público Federal não pode deixar de observar  que apesar de a exeqüente asseverar que, por um equívoco do Cartório, deixou de cancelar o registro de n.º 1.438-do Livro 3-D, fls. 277, que se refere a um quinhão da Fazenda Coqueiros, hoje situada no município de Itajá-GO, a mesma não demonstrou cabalmente que os efeitos do acórdão rescindendo efetivamente estenderam-se ao mencionado registro. Ou seja, se os efeitos do referido decisum autorizam a dita complementação da execução, o que implicaria no cancelamento desse registro.

De fato, consta da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jataí-GO,  que o registro refere-se a uma transação de parte de terras situada na fazenda Coqueiros, sendo que não, ficou demonstrado pela exeqüente se esta gleba (quinhão) está abrangida pelo acórdão rescindendo.

Ademais, o fato que ensejou a propositura de ação ordinária de nulidade de arrematação de dois quinhões de terras da Fazenda Coqueiros, que culminaram na presente execução em ação rescisória, deu-se em 30 de abril de 1941, sendo que a certidão acostada aos autos pela exeqüente certifica a ocorrência de negócio entabulado em data anterior a esse fato - 09 de março de 1937. Portanto, o fato (arrematação nula) que gerou por sua vez a nulidade dos registros foi praticado posteriormente ao registro da escritura que a exeqüente pretende ver cancelar.

Destarte, o registro de imóvel que se pretende cancelar, pelo que se pode inferir, não

tem relação com a presente ação e por lógico com sua execução, já que, como asseveravam os próprios exeqüentes à época quando do pedido de execução do acórdão, “todas as transmissões e respectivas transcrições imobiliárias, realizadas após a Carta de arrematação, inclusive esta, são nulas de pleno direito (...)”.

A exeqüente tinha o ônus de provar estar o referido registro abrangido pelos consectários do acórdão rescindendo a fim de se proceder com regularidade o denominado “complemento” da execução. Não o fez, portanto o seu pleito há que ser indeferido.

2. Arquivem-se estes autos.

Brasília 30/03/2002. Min. Marco Aurélio (Execução na Ação Rescisória n.º 611-9; DJU 17/04/2002; p.12).
 

Sérgio Jacomino, seleção e verbetação

Decisão. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator o eminente Desembargador Lúcio Vasconcellos de Oliveira, assim ementado:

“Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução não caracterizada. Penhora de

bem imóvel. Ausência de registro. Comprovada a boa-fé dos embargantes/apelantes que adquiriram o imóvel de pessoa distinta do executado. Recurso provido para reformar a sentença recorrida, julgando procedente os embargos de terceiro, para manter a liminar anteriormente concedida, invertendo o ônus da sucumbência. A ineficácia da alienação de imóvel com fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé que vem a adquiri-lo de pessoa distinta do executado. A afirmada fraude à execução e má-fé dos apelantes não tem nenhuma sustentação, pois restou caracterizada a boa-fé dos embargantes/apelantes, devendo a mesma ser tutelada”.

As razões do recurso especial, interposto pelo Banco do Brasil S/A, alegam violação ao artigo 593, II, do Código de Processo Civil.

Sem razão.

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgamento do REsp n.º 245.064, MG, de minha relatoria, in verbis:

“Processo civil. Fraude à execução.

Sem o registro da penhora não se caracteriza a fraude à execução, salvo prova de que o adquirente tinha conhecimento da ação” (DJU, 27/11/2000).

Nego, por isso, seguimento ao recurso especial.

Brasília 03/04/2002. Relator: Min. Ari Pargendler (Recurso Especial n.º 227.692/ES; DJU 18/04/2002; p.306).