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BE4064

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BE4064 - ANO X - São Paulo, 28 de abril de 2011 - ISSN1677-4388

Câmara aprova mudanças nas regras do programa Minha Casa Minha Vida

Texto reduz percentuais de descontos nos emolumentos do Registro de Imóveis

A Medida Provisória 514/10 que altera a Lei 11.977/2009, criando novas regras para a segunda etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), foi analisada, ontem (27.04), pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do relator, deputado André Vargas (PT-PR), que ainda será apreciado pelo Senado. O texto aprovado pelo plenário da Câmara, em sessão com 397 parlamentares, traz mudanças significativas para os registradores de imóveis, entre elas a redução dos descontos que eram concedidos Lei 11.977/2009.

Passam a valer os percentuais de desconto de 75% para os imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e 50% para os atos relacionados aos demais empreendimentos do PMCMV em casos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção e outros referentes à construção de empreendimentos no âmbito do programa.

Quanto aos emolumentos referentes ao registro da alienação de imóvel e aos demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido no âmbito do PMCMV, os descontos também foram reduzidos para 75% (imóveis residenciais adquiridos do FAR e FDS) e 50% (imóveis residenciais dos demais empreendimentos do PMCMV).

Sobre os emolumentos também não incidirão e nem serão acrescidos a quaisquer títulos taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação.

Leia a íntegra do relatório aprovado

Outras mudanças significativas no Programa

Uma das mudanças feitas pelo relator André Vargas é a transformação dos limites de renda dos beneficiários de salários mínimos para valores nominais, adotando o mínimo de 2010 (R$ 465). Segundo ele, devido à política de valorização desse salário, o programa teria dificuldades em atender famílias com rendas maiores até 2014, o que prejudicaria as que recebem menos.

Para evitar um dos maiores problemas do programa, a especulação imobiliária das unidades financiadas, foi incluído no texto a necessidade de quitação da dívida, sem a subvenção econômica, para haver a transferência inter vivos de imóveis. Isso valerá para os financiamentos concedidos a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00.

Outra novidade importante permite a dispensa da assinatura do cônjuge nos contratos em que o beneficiário final seja mulher chefe de família com renda mensal inferior a R$ 1.395,00. A exceção é para os casos que envolvam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

IRIB acompanhou todas as etapas da tramitação da MP 514/2010

Todas as etapas da tramitação foram acompanhadas de perto pelo IRIB e outras entidades de representação dos registradores de imóveis. Esta semana, na reta final, o presidente do Instituto, Francisco Rezende, a presidente da Anoreg-SP, Patrícia Ferraz, e o vice-presidente da Arisp, Francisco Ventura de Toledo, participaram de reuniões com representantes do Executivo e do Legislativo e do setor da construção civil com o objetivo de defender os interesses da classe. As negociações contaram com o aval da Anoreg-BR.

Desde 2009, os cartórios passaram a conceder gratuidades ou reduzir emolumentos para os beneficiários do programa, com um grande aumento no volume de serviços prestados. Para o presidente do IRIB, Francisco Rezende, as alterações aprovadas são muito importantes e vão permitir a viabilidade do Programa Minha Casa Minha Vida. "As novas regras atenuam significativamente o impacto do programa habitacional nos serviços registrais. Demonstramos aos vários setores do governo e às lideranças parlamentares que a carga imposta aos registradores impossibilitava nossa atuação", disse Francisco Rezende, ao final da votação na Câmara dos Deputados.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB, com informações da Agência Câmara
Em 28.04.2011

O BE divulga artigo sobre a reforma do Código Florestal Brasileiro, em tramitação no Congresso Nacional. O trabalho é de autoria do registrador de Araçatuba (SP), Marcelo Augusto Santana de Melo, diretor de Meio Ambiente do IRIB e da Arisp.

"Reserva Legal Florestal clandestina ?"

Como se não bastasse a discussão sobre a exigibilidade da recomposição da reserva legal florestal para quem desmatou ou já adquiriu a propriedade sem cobertura florestal, conforme relatório elaborado pelo Deputado Federal Aldo Rebelo (PL 1879/1999), ganhou força em Brasília, nos últimos dias, a ideia de se descaracterizar ainda mais esse espaço territorial protegido que o Brasil deveria antes de tudo se orgulhar. O deputado relator declarou no sítio da Câmara dos Deputados que irá "defender, junto à câmara de negociação, que a averbação seja um ato declaratório ao órgão ambiental e não ao cartório" (http://www.camara.gov.br).

Ora, a averbação da reserva legal florestal já é declaratória, nasce na autoridade ambiental, a publicidade através de averbação no Registro de Imóveis ocorre por sensível e inteligente imposição legal para reforçar o conhecimento da reserva e para que todos possam fiscalizar seu cumprimento, principalmente o Ministério Público que vem atuando de forma irrepreensível nesse mister.

Retirar a averbação do Registro de Imóveis será um retrocesso absurdo na preservação ambiental e também da própria publicidade registral que cada vez mais concentra informações relevantes da propriedade imobiliária (princípio ou efeito da concentração).

Leia mais

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 28.04.2011

"Quitado o imóvel, não é mais possível, que prevaleça a cláusula de inalienabilidade que o gravava originalmente"

"(...) Tal medida afronta os princípios norteadores do direito de propriedade, através dos quais o proprietário "tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (art. 1.228, CC), bem como o de que "a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário (art. 1.231, CC). O fato de a autora ter nominado a ação como de adjudicação compulsória não impõe o acolhimento parcial do pedido como quer o apelante, uma vez que o nome dado na inicial em nada interfere no conhecimento do pedido, desde que, dos fatos, possa ser extraída a verdadeira intenção do autor. No caso, o objetivo da recorrida foi, sem dúvida, o direito de obter do apelante o documento necessário à escritura definitiva e consequente registro, já que quitado integralmente o preço da venda, como afirmado pelos antigos adquirentes do imóvel, e que, inclusive, requereram, na ocasião, que a minuta definitiva fosse extraída em nome da compradora (...)".Wander Marotta, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais..

Leia a íntegra

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 28.04.2011