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Mutações jurídico-reais - comunicação às Prefeituras Municipais - (só para São Paulo)

O Irib recebeu, nesta data, o ofício 481/srrb/DEGE 1.1, extraído do Protocolo CG 9560/2002 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, solicitando a esta Presidência manifestação acerca do pedido encaminhado pelo Sr. Manuel Morales, Juiz de Direito aposentado, que apresenta sugestões para alteração da regra que impera as comunicações de mutações jurídicas imobiliárias entre os Registros de Imóveis do Estado de São Paulo e as Prefeituras Municipais.

A proposta do Sr. Juiz aposentado fundamenta-se nas Normas de Serviço da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Reproduzo, abaixo, os itens por ele citados e especialmente os itens por ele ignorados, para a completa compreensão da problemática envolvida nas transações que envolvem a troca de informações entre as instituições. 

Dando seguimento à idéia de pôr à apreciação de todos os colegas registradores imobiliários as questões que podem repercutir em suas atividades, publico abaixo o Ofício que nos foi encaminhado pelo Magistrado João Omar Marçura, da Eg. CGJSP, com a anexa proposta sobre a qual se requer a nossa manifestação.

Os documentos foram encaminhados ao Sr. Assessor Jurídico do Irib, Dr. Gilberto Valente da Silva, para apreciação.

Todos os colegas que quiserem contribuir com o debate, apresentando sugestões, críticas ou adendos, ficam desde já convidados para participar, enviando-nos seus comentários através do e-mail [email protected] 

Esta audiência pública se encerra no próximo dia 3 de maio, quando as sugestões e pareceres serão conglutinados e encaminhados ao R. Órgão solicitante.

Atenciosamente,

Sérgio Jacomino

Presidente. 


Ofício da CGJSP

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 

Corregedoria-Geral da Justiça

Praça Pedro Lessa, N° 61 - 8° Andar - Centro - CEP 01032-030 

Fone: 3315-9315 - Fax: 3313-0994

Of. n° 481/srrb/DEGE 1.1 Em 18 de abril de 2002.

PROT. CG. 9560/2002

Senhor Presidente:

Encaminho cópia reprográfica da proposta formulada pelo Dr. Manuel Morales, Juiz de Direito Aposentado, solicitando a Vossa Senhoria manifestação a respeito. 

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os protestos da minha estima e consideração. 

JOÃO OMAR MARÇURA, 

Juiz Auxiliar da Corregedoria

Ao Ilustríssimo Senhor

SÉRGIO JACOMINO

Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB


Proposta de alteração das regras 

EXMO. SR. CORREGEDOR GERAL da JUSTIÇA S. PAULO.

As Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça determinam aos Cartórios de Registro de Imóveis, que "deverão ser sempre comunicados os negócios imobiliários às Prefeituras Municipais (item 127, Seção III. Cap. XX).

Essa salutar determinação não deve ficar condicionada à adesão de Prefeitura (item 129, Seção III, Cap. XX).

Mesmo porque, é sabido que essa determinação não vem sendo cumprida, seja por alguns cartórios de registro, seja por algumas prefeituras, inclusive alguns notários e escreventes que sequer alertam as partes sobre a sujeição a multas, pela não comunicação.

Nessas condições, solicito vênia para sugerir que os registros de imóveis façam as comunicações, independentemente de adesão de prefeituras e juntem cópia da comunicação com os respectivos registros e entreguem às partes. Assim se alguma prefeitura aplicar multa ou outra penalidade, as partes terão como defender-se.

É a sugestão que "sub censura" , submeto à alta apreciação de V. Exa.

Respeitosamente

MANUEL MORALES

Juiz de direito

(aposentado)

RG 2.178.537-5

Av. Liberdade, 65, 8., conj. 806.

S. Paulo - Capital CEP. 01503-000

Fone 3101-5087 Fax 3101-4987 


Normas de serviço da CGJSP

127. Deverão ser sempre comunicados os negócios imobiliários às  Prefeituras Municipais, através de entendimento com estas mantido, para efeito de atualização de seus cadastros.

128. As comunicações conterão, em resumo, os dados necessários à atualização cadastral, podendo ser feitas por sistema de listagem diária, semanal ou mensal, segundo  o movimento do cartório no setor.

128.1. A listagem será feita em duas vias, a primeira para uso da Prefeitura Municipal e a outra para arquivamento em cartório, com recibo. ^[i][1]

128.2. As comunicações poderão ser substituídas por xerocópias das matrículas.

128.3. Em qualquer hipótese, as despesas correspondentes ficarão a cargo das Prefeituras interessadas.

129. A eventual dispensa das comunicações, por parte de qualquer das Prefeituras integrantes da circunscrição imobiliária, deverá ficar documentada em cartório, arquivando-se na pasta própria.