RESOLUÇÃO 2.953

Altera normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos e dispõe sobre a contratação de correspondentes no País por parte de instituições financeiras.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de abril de 2002, com base nos arts. 4., incisos VI e VIII, 17 e 18, Parágrafo 1., da referida lei e 14 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e tendo em vista o disposto nos arts. 3., inciso V, da mencionada Lei 4.595, de 1964, e 64 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991,

RESOLVEU:

Art. 1. Alterar o art. 3. da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3. As informações constantes da ficha-proposta, bem como os elementos de identificação e localização do proponente, devem ser conferidos à vista de documentação competente, observada a responsabilidade da instituição pela verificação acerca da exatidão das informações prestadas.

Parágrafo 1. A execução dos procedimentos de que trata este artigo pode ser atribuída a correspondentes contratados nos termos da Resolução 2.707, de 30 de março de 2000, e regulamentação posterior, não desonerando o gerente responsável pela abertura da conta de depósito e o diretor designado nos termos do art. 15 desta resolução da responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas na legislação e na regulamentação em vigor.

Parágrafo 2. A instituição deve adequar seus sistemas de controles internos voltados para as atividades de abertura e acompanhamento de contas de depósitos, implantados nos termos da Resolução 2.554, de 24 de setembro de 1998, com vistas a prever o monitoramento das atribuições conferidas na forma do Parágrafo 1., bem como adotar políticas e procedimentos, incluindo regras rígidas do tipo "conheça seu cliente", que previnam a utilização das respectivas instituições, intencionalmente ou não, para fins de práticas ilícitas ou fraudulentas.

Parágrafo 3. A prerrogativa de atribuir a execução dos procedimentos pertinentes à abertura de contas de depósitos a correspondentes, na forma prevista no Parágrafo 1°, dependerá da prévia adequação dos sistemas de controles internos referida no Parágrafo 2..

Parágrafo 4. A instituição deve manter arquivadas, junto à ficha-proposta de abertura da conta de depósitos, cópias legiveis e em bom estado da documentação referida neste artigo." (NR)

Art. 2. Ficam os bancos múltiplos com carteira comercial ou de crédito, financiamento e investimento, os bancos comerciais, a Caixa Econômica Federal e as sociedades de crédito, financiamento e investimento autorizados a contratar os serviços notariais e de registro, de que trata a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, para o desempenho das funções de correspondentes no País, observadas as condições estabelecidas na Resolução 2.707, de 30 de março de 2000.

Art. 3. Fica alterado o art. 1., da Resolução 2.817, de 22 de fevereiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1. Facultar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a abertura e movimentação de contas de depósitos exclusivamente por meio eletrônico, observadas as formalidades previstas na Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, e alterações posteriores, bem como nas normas complementares relativas à matéria.

 ...........................................................

Parágrafo 6. O disposto neste artigo não desonera o gerente responsável pela abertura da conta de depósito e o diretor designado nos termos do art. 15 da Resolução 2.025, de 1993, da responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas na legislação e na regulamentação em vigor.

....................................................." (NR)

Art. 4. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta resolução.

Art. 5. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2002.

Arminio Fraga Neto,

Presidente
 

O II Encontro da ANOREG-PE reunirá Registradores e Notários de todo Estado do Pernambuco e de colegas convidados de todo o Brasil, de 3 a 5 de Maio de 2002, em Gravatá, Pernambuco.

Confira abaixo o programa provisório:


Dia 3 de maio, 6a feira:

Durante todo dia inscrições e entrega de material para os que fizeram inscrições antecipadas.

Recepção aos participantes do evento.

Almoço livre.

16:00h - Reunião para todos os Ofícios.

Tema livre - "Pinga Fogo"

20:30h - Sessão Solene de Abertura

21 :30h - Coquetel de boas-vindas


Dia 4 de maio, Sábado

09:00h/11:00h - Seminário para as diversas especialidades, em salas diferentes a cargo dos Diretores dos respectivos ofícios, com a participação de palestrantes, debatedores e demais participantes.

11:00h. -Primeira Plenária

Almoço livre

15:00h - Segunda Plenária

20:30h - Confraternização - Noite folclórica


Dia 5 de maio, domingo

09:00h -Terceira plenária

12:00h -ALMOÇO DE ENCERRAMENTO

Os temas das palestras e seus apresentadores estão sendo definidos e oportunamente serão divulgados.

Taxas de inscrição

1a Entrância R$20,00 OBS. Acompanhantes,Oficiais  

2a Entrância R$ 40,00 do Registro Civil, Substitutos,  

Capital R$ 60,00 Estudantes, têm redução de 50%  

Não Sócios R$60,00

Haverá programa especial para acompanhantes e sorteios de brindes para os inscritos e presentes nas plenárias. O Artesanato e Folclore de Gravatá estarão conosco. A PREFEITURA DE GRAVATA ESTÁ APOIANDO A REALIZAÇÃO DO EVENTO.
 

Em São Paulo ocorrerá o VII Encontro de Prepostos (escreventes e auxiliares) do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Notas entre os dias 22 e 23 de junho p.f.

Confira o programa abaixo:

LOCAL:Rua Tamandaré nº 348- Liberdade - Sindicato dos Químicos do Estado de São Paulo, próximo à Estação Metrô São Joaquim.

Datas: 22 e 23 de Junho de 2002


SÁBADO - 22/06/02

13:30 - Abertura

14:30 - Dr. Márcio Martins Bonilha Filho (Juiz Corregedor-Permanente)

Tema: Reconhecimento de paternidade.

16:00 - Café

16:30 - Dr. Marcelo Fortes Barbosa (Juiz Auxiliar da CGJSP)

Tema: Regime de bens           

17:30 - Dr. Cláudio Bueno de Godoy (Juiz Auxiliar da CGJSP)

Tema: Emancipação - Nome - formalidades e celebração do Casamento


DOMINGO - 23/06/02

09:00 - Dr. Armando Clápis (Registrador Imobiliário)

Tema: Aspectos Gerais sobre a compra e venda e Doação

10:00 - Dr. Armando Clápis (Registrador Imobiliário)

Tema: Aspectos Gerais sobre a compra e venda e Doação

10:30 - Dr. Alfredo de Oliveira Santos Neto (Registrador Civil)

Tema: Abordagem sobre decisões da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo

11:30 - Encerramento
 

Alteração na data e no local da AGE da ANOREG-BR que seria realizada em Caldas Novas -GO. Será no dia 15 de junho, em Natal-RN

Com o propósito de evitar um acúmulo de compromissos agendados pelas entidades representativas de notários e registradores, o Presidente da ANOREG-BR achou por bem alterar a data da Assembléia Geral Extraordinária, que seria realizada no dia 10 de maio, em Caldas Novas - GO, para o dia 15 de junho, em Natal - RN.

Aproveitando o Encontro dos Registradores de Imóveis, que será de 12 a 14 de junho, Rogério Portugal Bacellar, aceitou o convite do Presidente do IRIB, Sérgio Jacomino, para realizar a AGE no dia 15/06, sábado subseqüente ao Evento do Instituto, no Estado do Rio Grande do Norte. Será divulgado um Ofício no decorrer desta semana com esclarecimentos a respeito das reservas no Hotel onde será a Assembléia.

Em conseqüência, ficou cancelada a reunião em Caldas Novas, no Hotel Pousada do Rio Quente, dia 10/05.

Para maiores informações, entre em contato com a Secretaria da ANOREG-BR pelos telefones (61) 323-1555 ou 314-1121 ou e-mail [email protected]