BE4074 - ANO XII - São Paulo, 02 de junho de 2011 - ISSN1677-4388

O 28º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, que ocorrerá nos dias 16, 17 e 18 de junho, em Balneário Camboriú (SC), contará com a participação de diversas autoridades para o enriquecimento dos debates.

O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Farias, participará da conferência de abertura, abordando o posicionamento da Advocacia-Geral da União a respeito do tema central do evento "Aquisição de terrenos rurais por estrangeiros". O órgão encaminhou recentemente um aviso ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio para que seja repassada às juntas comerciais a ordem de que operações de mudança do controle acionário de empresas proprietárias de áreas rurais envolvendo estrangeiros não poderão ser formalizadas.

As inscrições estão abertas até o dia 13 de junho.

O hotel escolhido é o InfinityBlue/Recanto das Águas Resort & Spa

Programação preliminar do evento

Inscreva-se agora

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 02.06.2011

Nos dias 14, 15 e 16 de junho cerca de três mil usuários, especialistas e empresários do setor de geotecnologia estarão reunidos no MundoGEO#Connect, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo.

Dentre os temas que serão abordados no evento está a interconexão entre georreferenciamento, cadastro e registro de imóveis. O diretor de assuntos agrários do IRIB, Eduardo Agostinho Arruda Augusto, será o palestrante do painel, no dia 15, das 14 às 14h50, em conjunto com a professora da Universidade Federal de Pernambuco Andrea Flávia Tenório Carneiro.

O evento é indicado para profissionais envolvidos com todas as fases do georreferenciamento e da certificação de imóveis rurais, como agrimensores, cartógrafos, topógrafos, geomensores e registradores, além de técnicos, tecnólogos e engenheiros credenciados junto ao Incra.

Programação completa

Fonte: Assessoria de Comunicação IRIB
Em 02.06.2011

Pensando em aprimorar o relacionamento com associados, estudantes e operadores do direito, o IRIB criou um perfil na página de relacionamentos Facebook. A partir de agora, será possível acompanhar as principais atualizações do portal IRIB nessa rede social.

Acesse aqui e torne-se um membro da rede IRIB. Para isso, basta 'curtir' nossa Fan Page.

O Facebook é uma das redes sociais que mais cresceram no último ano ao redor do mundo. Existem atualmente mais de 500 milhões de perfis ativos na rede e o número só cresce. Se você também quer fazer parte desse grupo, siga este guia com um passo a passo de como criar uma conta no Facebook e as principais dicas para quem está começando!
 

Fonte: Assessoria de Comunicação IRIB
Em 02.06.2011

Projeto da Câmara que institui na legislação brasileira a modalidade de "empresa individual de responsabilidade limitada" foi aprovado, na quarta-feira (1º/06), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, por unanimidade, e deverá ir à sanção. Essa nova modalidade de pessoa jurídica permite ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente, sem colocar em risco seus bens particulares.

Segundo comentou o relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a atual responsabilização ilimitada do empresário torna seu patrimônio pessoal sujeito à cobertura de obrigações relacionadas a sua atividade econômica. Isso afeta sua disposição em correr riscos, levando-o a obter menos empréstimos, realizar menos investimentos, contratar menos empregados e exigir maior remuneração para o seu capital, o que encarece o produto colocado no mercado.

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Fonte: Agência do Senado
Em 01.06.2011

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, no dia 31 de maio, sentença que determinou a devolução dos valores pagos por cliente que comprou apartamento não entregue no prazo acordado.

O requerente firmou contrato de compra e venda com a Magno Manpower Empreendimentos Imobiliários para adquirir um apartamento no valor de R$ 58 mil, dividido em 96 parcelas mensais. Após fazer os pagamentos durante mais de cinco anos, ele deixou de quitar as parcelas, em razão do atraso na entrega do empreendimento. Sob alegação de descumprimento de contrato, a parte propôs ação de cobrança combinada com indenização por perdas e danos para rescindir o contrato, além de pleitear a devolução de todas as parcelas pagas.

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Fonte: TJSP
Em 01.06.2011

"(...) Em suas razões recursais, a apelante pleiteou pela reforma da sentença. Mencionou que o imóvel levado à penhora na demanda executiva é bem de família e, portanto, impenhorável. Neste sentido, postula a desconstituição da penhora efetivada no imóvel. A Lei n° 8.009/90 reza, com clareza, em seu art. 3°, inc. VII, que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (...)". Desembargador Ergio Roque Menine, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Íntegra da decisão

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 02.06.2011

EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico do IRIB é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
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