BE4080

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BE4080 - ANO XII - São Paulo, 28 de junho de 2011 - ISSN1677-4388

I Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro
Presidente do IRIB discorrerá sobre as consequências da desjudicialização nos serviços registrais

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Br) e a Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor) realizam, entre os dias 31 de julho e 3 de agosto, o I Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro, em Punta Del Este, no Uruguai. O evento é destinado a notários, registradores, magistrados, juristas e estudantes de Direito.

No dia 2 de agosto, das 15h30 às 18h30, o presidente do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos, será palestrante do painel "A desjudicialização e sua consequência perante a atuação dos notários, registradores e escribanos".

O objetivo do evento é debater temas acadêmicos, com reflexos de profundo interesse para toda sociedade brasileira e internacional, principalmente para os países do Mercosul e da América Latina.

Programação
 

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 28.06.2011

Anoreg-SP e Arisp promovem evento para discutir as novas regras do Programa Minha Casa, Minha Vida 2
Promovido com apoio do IRIB e do Uniregistral, evento será realizado no sábado, 2 de julho

Os registradores de imóveis de São Paulo terão uma oportunidade de discutir as novas regras do programa Minha Casa, Minha Vida, introduzidas pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, que alterou as leis 11.977/09 e 6.015/73. O evento será realizado no dia 2 de julho, na capital paulista, numa iniciativa conjunta da Arisp e Anoreg-SP, com apoio da UniRegistral e do IRIB.

O objetivo do encontro é padronizar o entendimento e os procedimentos registrais do Estado de São Paulo, tendo em vista diversas modificações no referido texto legal. Também serão discutidos e deliberados novos enunciados, cujas ementas estão sendo preparadas por alguns registradores prediais.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site www.uniregistral.com.br. O evento ocorrerá das 8 às 18 horas, no Hotel Gran Estanplaza São Paulo (Rua Arizona, 1.517, Brooklin, São Paulo-SP).
Informações: (11) 3107-2531

Fonte: Assessoria de comunciação do IRIB, com informações da Anoreg-SP
Em 28.06.2011

Série Direito Registral e Notarial: importantes obras de renomados especialistas

Em parceira com o IRIB, a editora Saraiva tem publicado livros sobre a atividade registral

A série Direito Registral e Notarial, uma parceria entre o IRIB e a editora Saraiva, tem publicado, nos últimos anos, obras de grande importância. São estudos sobre temas poucos versados nas letras jurídicas e que podem ser consultados por registradores, tabeliães, juízes, advogados da área imobiliária, estudantes de pós-graduação e concursandos. A coordenação editorial é assinada pelo registrador paulista e ex-presidente do IRIB, Sérgio Jacomino.

As obras tratam de temas como procedimento de dúvida no registro de imóveis; condomínios em edificações; as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade; publicidade registral imobiliária; registro de imóveis e meio ambiente e direito administrativo registral são objeto de discussão nas obras.

Os livros são assinados por Ademar Fioranelli, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, Francisco de Asís Palacios Criado, Frederico Henrique Viegas de Lima, João Pedro Lamana Paiva, Marcelo Augusto Santana de Melo, Marcelo Salaroli de Oliveira, Ricardo Dip e Sérgio Jacomino.

Adquira as obras

Matéria relacionada

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 28.06.2011

Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio
Decisão é da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de uma sala comercial em um edifício não possui legitimidade para responder pelas despesas condominiais, uma vez que o comprador já usufruía do imóvel. Por conta da decisão, o processo foi extinto sem julgamento do mérito com base no artigo 267 do Código de Processo Civil.

No caso, o Condomínio do Edifício Clóvis Bevilácqua propôs ação de cobrança contra a vendedora, ao argumento de que ela, na qualidade de proprietária da unidade, deixou de efetuar o pagamento relativo às despesas condominiais de seis meses, totalizando um débito de R$ 1.546,26, atualizado até julho de 2005.

A vendedora, em sua contestação, sustentou não possuir legitimidade na causa, na medida em que, por meio de contrato de promessa de compra e venda, entregou o imóvel ao comprador, que, por sua vez, tomou posse precária do bem, em dezembro de 1999, devendo, por isso, responder pelas respectivas despesas condominiais.

Leia mais

Fonte: STJ
Em 28.06.2011

""A impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito""

"(...) A Lei 8.009/90 não faz distinção, como hipótese de exceção à impenhorabilidade, se a pensão alimentícia é fixada em razão de relações de parentesco ou a título de indenização pela prática de ato ilícito. No caso julgado pelo Acórdão embargado, o credor foi vítima de acidente de trânsito em virtude do qual foi determinado pensionamento mensal, a fim de prover-lhe do suficiente a sua subsistência. Não se afigura justo, portanto, fazer a distinção e deixar a descoberto quem faz jus a prestação de caráter alimentar de natureza diversa da decorrende do Direito de Família. Tanto quanto este, o credor alimentar de Direito de Família, a vítima de trânsito precisa dos meios para se prover, o que justifica a exceção à regra da impenhorabilidade (...)". Ministro Sidnei Beneti, Superior Tribunal de Justiça.

Íntegra

Fonte: Assessoria de Comunicação IRIB
Em 28.06.2011

EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico do IRIB é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Ouvidoria do Irib: [email protected]

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