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Concursos

Publicamos nesta edição e seguintes as provas aplicadas no Concurso de Minas Gerais, realizado em 15 de julho passado. As provas e gabaritos são fornecidos por gentileza da Serjus - Associação de Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais.

PROVA DO CONCURSO DE INGRESSO

PROVA ESPECÍFICA - CÓD. 08

TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS

QUESTÃO 41

Constituem características do título de crédito, EXCETO:

a) Literalidade.

b) Autenticidade.

c) Abstração.

d) Autonomia.

e) Formalismo.

QUESTÃO 42

Pelo princípio da inoponibilidade das exceções aplicável aos títulos de crédito:

a) o endossante, após o pagamento do débito, poderá cobrá-lo regressiva-mente do devedor principal ou de qualquer garantidor que lhe tenha ante-cedido.

b) o portador apenas poderá exigir do devedor principal o pagamento do principal acrescido de juros legais.

c) o avalista ficará desobrigado do pagamento perante o portador caso este não tenha promovido o protesto do título no prazo legal.

d) o obrigado em um título de crédito não pode recusar o pagamento ao portador alegando suas relações pessoais com o sacador ou outros obrigados anteriores do título.

e) o portador do título terá direito de exigir o seu pagamento primeiramente do devedor principal e, somente após, poderá exigi-lo dos respectivos garantidores.

QUESTÃO 43

São consideradas espécies de títulos de crédito, EXCETO:

a) Contrato.

b) Cheque.

c) Letra de câmbio.

d) Duplicata de serviços.

e) Conhecimento de transporte.

QUESTÃO 44

Legalmente, o protesto de uma duplicata mercantil sem aceite do sacado:

a) Constitui ato violador dos direitos do devedor, sujeitando o credor à indenização por danos morais e materiais.

b) Impedirá o devedor de promover sua autofalência.

c) Garantirá ao credor o direito de propor ação monitória ou ordinária contra sacado.

d) Não produzirá nenhum efeito jurídico constitutivo ou modificativo de direitos.

e) Constitui um dos requisitos necessários para que o credor possa propor ação de execução em face do sacado e seus garantidores.

QUESTÃO 45

O protesto por falta de pagamento de uma nota promissória é considerado necessário para que:

a) o portador possa exercer os seus direitos de ação contra o emitente.

b) o portador possa exercer os seus direitos de ação contra os endossantes.

c) o portador possa exercer os seus direitos de ação contra o avalista do emitente.

d) o endossante possa garantir o direito de regresso contra o seu respectivo avalista.

e) o endossante possa garantir o direito de regresso contra o emitente.

QUESTÃO 46

Segundo a Lei n. 9.492, de 10-9-1997, o protesto é o ato formal e solene:

a) indispensável ao exercício do direito de ação do credor contra o devedor principal e seus garantidores.

b) capaz de interromper a prescrição do direito de ação do credor.

c) pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos de dívida.

d) cuja principal finalidade é caracterizar o estado de mora das dívidas contratuais.

e) de natureza judicial, que faz comprovar a apresentação do título para pagamento ao seu respectivo devedor.

QUESTÃO 47

Constituem atos de competência privativa do Tabelião de Protesto de Títulos, EXCETO:

a) receber o pagamento.

b) resolver as dúvidas não solucionadas no Tabelionato.

c) fornecer certidões relativas a todos os atos praticados.

d) lavrar e registrar o protesto.

e) proceder às averbações.

QUESTÃO 48

Sobre a distribuição, apresentação e protocolização dos títulos para protesto, está CORRETO afirmar:

a) Não cabe ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

b) A irregularidade formal observada pelo tabelião não obstará o registro do protesto.

c) Não podem ser protestados títulos em moeda estrangeira.

d) Nas localidades onde houver apenas dois Tabelionatos de Protesto de Títulos a distribuição é facultativa.

e) Os documentos apresentados no Tabelionato deverão ser protocolizados no prazo de três dias, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

QUESTÃO 49

De acordo com o artigo 12 da Lei 9.492, de 10-9-1997, o protesto será registrado no seguinte prazo:

a) dentro de três dias úteis, contados da protocolização do título.

b) dentro de vinte e quatro horas, contados da intimação do devedor.

c) dentro de setenta e duas horas, contados da apresentação do título no Tabelionato.

d) dentro de dois dias úteis, contados da intimação do devedor.

e) dentro de dois dias corridos, contados da protocolização do título.

QUESTÃO 50

Sobre a intimação do protesto, é INCORRETO afirmar:

a) A remessa de intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião.

b) Será feita por edital se ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

c) A comprovação do recebimento da intimação deverá ser feita pelo aviso de recebimento (AR), não se admitindo outros meios de comprovação.

d) Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.

e) A intimação deverá conter, entre outras informações, o prazo limite para o cumprimento da obrigação no Tabelionato.

QUESTÃO 51

A respeito de sustação de protesto, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) Permanecerão no Tabelionato, à disposição do juízo respectivo, os títulos cujo protesto for judicialmente sustado.

b) O pagamento de título que esteja com protesto judicialmente sustado somente poderá ser feito com autorização judicial.

c) Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder à nova intimação do devedor.

d) A recusa de aceite ou de pagamento, efetuadas através do Cartório de Títulos e Documentos, produzem os mesmos efeitos da sustação de protesto.

e) A sustação é ato que deverá ocorrer antes da lavratura e registro do protesto.

QUESTÃO 52

A respeito de pagamento a ser efetuado perante o Tabelionato de Protesto, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) Quando do pagamento ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.

b) O pagamento será feito no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

c) Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal perante o Tabelionato competente e dentro do horário de funcionamento dos serviços.

d) A quitação dada pelo tabelionato, em caso de pagamento por meio de cheque, não fica condicionada à liquidação deste.

e) O valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento.

QUESTÃO 53

Constituem modalidades de protesto:

a) Por falta de pagamento, especial e registro de mora.

b) Por falta de pagamento, de apresentação ou devolução.

c) Por falta de pagamento, por apontamento de débito e por recusa de aceite.

d) Por falta de pagamento, por pagamento parcial e por extravio de título.

e) Por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.

QUESTÃO 54

O registro do protesto e seu instrumento, entre outros apontamentos, deverão conter, EXCETO:

a) Indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas.

b) Nome do apresentante e endereço.

c) Nomes dos avalistas do título e endereços.

d) Data e número de protocolização.

e) Nome, número do documento de identificação do devedor e endereço.

QUESTÃO 55

Sobre registro e averbações de protesto, é CORRETO afirmar:

a) Os termos dos protestos lavrados, sob qualquer modalidade, serão registrados em um único livro.

b) O deferimento de processamento de concordata impede o protesto.

c) O solicitante deverá assumir o pagamento dos emolumentos de averbação de retificação de erros materiais no registro do protesto.

d) É obrigatória a transcrição literal do documento no registro e no instrumento de protesto, ainda que o tabelião conserve cópia reprográfica do título em seus arquivos.

e) A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço não poderá ser efetuada de ofício pelo tabelião.

QUESTÃO 56

Sobre cancelamento do registro de protesto, é INCORRETO afirmar:

a) Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o pedido de cancelamento basear-se-á em certidão expedida pelo juízo processante, com menção do trânsito em julgado.

b) Poderá ser solicitado por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado.

c) Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida declaração de anuência do credor, com identificação e firma reconhecida.

d) Caberá privativamente ao Tabelião aprovar o pedido de cancelamento fundado em outro motivo que não no pagamento do título.

e) Em caso de apresentação para protesto por endosso-mandato, o pedido de cancelamento poderá ser feito com base em declaração de anuência passada pelo credor endossante.

QUESTÃO 57

Sobre certidões e informações do protesto, é INCORRETO afirmar:

a) Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

b) As certidões solicitadas abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

c) Mesmo que constatada a homonímia pelo confronto do número de documento de identificação, a certidão negativa de protesto dependerá de autorização judicial.

d) As certidões, em forma de relação, para as entidades representativas serão consideradas de informação reservada e não poderão ser divulgadas.

e) O tabelião de protesto expedirá as certidões solicitadas no prazo de cinco dias úteis.

QUESTÃO 58

Tabelionato de Protesto deverá conservar os seus arquivos, pelo menos, durante os seguintes prazos abaixo, sendo INCORRETO afirmar:

a) O prazo de arquivamento dos livros de registro de protesto e respectivos títulos é de dez anos.

b) Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados até a solução definitiva por parte do Juízo.

c) As intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento serão conservados por um ano.

d) As intimações e editais correspondentes a documentos pagos serão conservados por seis meses.

e) Os livros e documentos microfilmados deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos.

QUESTÃO 59

A respeito dos tabeliães de protesto, é INCORRETO afirmar:

a) Sua remuneração será paga através de emolumentos, salvo quando o serviço for estatizado.

b) A reprodução pelo tabelião de qualquer título ou documento arquivado no tabelionato somente guardará o mesmo valor do original, quando restaurado judicialmente.

c) São civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem.

d) Para a prestação dos serviços de protesto, poderão adotar sistemas de computação, microfilmagem e quaisquer outros meios de reprodução, independentemente de autorização.

e) Poderão exigir o depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas.

QUESTÃO 60

Os serviços concernentes ao protesto, que ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei n. 9.492, de 10-09-1997, são garantidores, EXCETO:

a) da imprescritibilidade dos atos jurídicos.

b) da publicidade dos atos jurídicos.

c) da segurança dos atos jurídicos.

d) da autenticidade dos atos jurídicos.

e) da eficácia dos atos jurídicos.

GABARITO

PROVA ESPECÍFICA - CÓD 08                                      

TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS                                          

41 - B   42 - D  43 - A   44 - E   45 - B

46 - C   47 - B   48 - A   49 - A   50 - C

51 - D  52 - D  53 - E   54 - C   55 - A

56 - D  57 - C   58 - E   59 - B   60 - A

Provas do concurso de ingresso e remoção do Estado de MG.

A questão nº 19 do concurso de ingresso pode ser cancelada - maiores informações

PROVA DE INGRESSO

Questões 01 à 40 - referente as provas de:

CÓD.01-PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA

CÓD.02-PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS DE DIREITO

CÓD.03-PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO

Questões 41 à 60 - referente as provas específicas de:

CÓD.04-REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

CÓD.05-REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

CÓD.06-REGISTRO DE IMÓVEIS

CÓD.07-TABELIONATO DE NOTAS

CÓD.08-REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO

CÓD.08-TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS

PROVA DE REMOÇÃO

Questões 01 à 40 - referente as provas de:

CÓD.01-PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA

CÓD.02-ROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS DE DIREITO

CÓD.03-PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO

Questões 41 à 60 - referente as provas específicas de:

CÓD. 06-REGISTRO DE IMÓVEIS

CÓD. 07-TABELIONATO DE NOTAS

CÓD. 08-TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS

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