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Concursos

Publicamos nesta edição e seguintes as provas aplicadas no Concurso de Minas Gerais, realizado em 15 de julho passado. As provas e gabaritos são fornecidos por gentileza da Serjus - Associação de Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Prova de Minas Gerais - II

PROVA DO CONCURSO DE INGRESSO

PROVA ESPECÍFICA - CÓD. 04

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (1º Ofício)

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (2º Ofício)

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (4º Ofício)

QUESTÃO 41

Relativamente ao conceito de estado civil de uma pessoa, podemos afirmar como CORRETO:

a) que os atos e fatos importantes da vida humana que constituem o estado civil só podem ser instrumentados com a intervenção do poder judiciário.

b) que estado civil e capacidade são a mesma coisa.

c) que ele tem início ainda com a vida intra-útero.

d) que ele se constitui de fatos importantes da vida humana e que são certificados por qualquer dos modos geralmente admitidos como meio de prova comum.

e) que ele tem início com o nascimento e encerra-se com a morte.

QUESTÃO 42

É dever do Oficial de Registro Civil receber as declarações relativas ao fato ou ato a registrar. Fica ele cingido aos termos exatos da declaração. Dessa forma, nos termos da legislação pertinente, é CORRETO afirmar que:

a) pode, ao seu talante, mudar o nome do registrando.

b) deve, em tais hipóteses, praticar o ato, não lhe competindo questionar sobre a imoralidade do nome dado ao registrando.

c) deve abrir um expediente administrativo, onde irá colher as razões do declarante e decidir posteriormente.

d) pode o Registrador Civil recusar a inscrição de um prenome imoral ou que exponha o registrando ao ridículo, submetendo à apreciação do Juiz o motivo da recusa, mediante dúvida, se os pais discordarem dela, ou seja, da recusa.

e) pode o Registrador Civil recusar a inscrição de um nome imoral ou que exponha o registrando ao ridículo, ficando a critério da parte o recurso ao fiscal da lei, caso permaneça na intenção de registrar o nome então declarado.

QUESTÃO 43

As disposições articuladas abaixo dizem respeito à obrigação conservação dos livros e documentos do arquivo da serventia, EXCETO:

a) Os livros e documentos pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente.

b) Ao oficial de Registro incumbe manter os livros e documentos com segurança, cuidando do seu estado.

c) O processo de arquivamento deve possibilitar uma busca eficiente, sendo permitida a microfilmagem.

d) Os livros de registro poderão ser retirados do cartório pela parte interessada, desde que ela os requeira e deixe um documento seu como garantia da devolução.

e) Os livros só poderão sair do cartório mediante autorização judicial.

QUESTÃO 44

Os pais de Leandro, menor com 13 anos de idade, residente em Salinas, MG, querem fazer o seu registro de nascimento, não feito no tempo devido. Para isso devem:

a) dirigir-se ao Oficial do Registro que submeterá a declaração de nascimento a despacho judicial necessário para o registro, conforme determina a Lei.

b) dirigir-se diretamente ao cartório que fará o registro, já que os menores de idade, em qualquer hipótese, não precisam de autorização judicial para ser registrados.

c) dirigir-se ao Promotor de Justiça da Comarca, já que o assunto envolve interesse de menores, sendo que ele determinará a feitura do registro.

d) dirigir-se à Prefeitura local e pedir autorização para o registro ao Prefeito Municipal.

e) aguardar a visita de um funcionário do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que providenciará o registro.

QUESTÃO 45

A par da obrigação do Oficial Público em fazer o registro, a lei indica a outras pessoas a obrigação de prestar a declaração respectiva. O artigo 52 da LRP enumera as pessoas com o dever legal de declarar o nascimento. Essa ordem de obrigação estabelecida no artigo é:

a) alternativa

b) simultânea

c) sucessiva

d) alternativa condicionada à circunstância de estar presente no momento do parto

e) meramente exemplificativa

QUESTÃO 46

Quando o declarante não indicar o nome completo a ser registrado perante o Oficial do Registro Civil, o que deverá ele fazer?

a) Lançar adiante do prenome escolhido o nome do pai e, na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo se reconhecido no ato.

b) Comunicar o fato ao Juiz de Direito, remetendo-lhe cópia da declaração assim prestada, para fins de direito.

c) Registrar o prenome tal com declarado, sem questionar a respeito do fato de estar ele sendo registrado de forma incompleta.

d) Remeter o fato ao conhecimento do Representante do Ministério Público.

e) Ao seu alvedrio, pode o Oficial dar o nome que entender ao declarado, regularizando o ato.

QUESTÃO 47

A Lei de Registros Públicos dispõe sobre a possibilidade de "o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil" poder "pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa". É, pois, CORRETO afirmar:

a) A pretensão do interessado, no prazo estabelecido pelo artigo, não prescinde da atuação do Juiz.

b) No caso de emancipação, em que a maioridade é antecipada, não há possibilidade de aplicação do dispositivo, até que o interessado complete os 21 anos.

c) Que a pretensão do interessado, no prazo estabelecido pelo artigo, não prescinde da atuação do Juiz de Direito.

d) A legitimação do titular do nome para alterá-lo, ocorrente a hipótese do artigo, não afasta a legitimação dos seus pais.

e) O interstício previsto no artigo "no primeiro ano após ter atingido a maior idade", significa deva ser o prazo contado a partir da data em que complete 22 anos.

QUESTÃO 48

Sobre as expressões " exposto" e "abandonado", definidas nos artigos 61 e 62 da Lei de Registros Públicos, que cuidam das declarações de registros de "menor exposto" e "menor abandonado", é CORRETO afirmar:

a) São conceitos divergentes, cujos objetos recebem tratamento diverso na Lei de Registros Públicos.

b) Os conceitos de "menor exposto" e "menor abandonado" não se distinguem frente à conceituação dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que para a lavratura do registro civil os elementos a serem anotados são os mesmos.

c) São conceitos igualados pela Lei, mas que, na prática, continuam tendo os objetos conceituados tratamento distintos, como se fossem coisas distintas.

d) Referem-se a realidades diferentes não se justificando equiparação para fins de tratamento legal.

e) Todas as hipóteses acima são incorretas.

QUESTÃO 49

Sobre as assertivas firmadas a respeito do processo de habilitação para o casamento, assinale a INCORRETA:

a) No processo de habilitação atuam, junto com os nubentes, o Oficial do Registro, o Ministério Público e o Juiz.

b) Impedimento é o obstáculo legal ao casamento, levantados pelas pessoas referidas no Código Civil, arts. 189/190.

c) Os impedimentos podem ser absolutos(casamento nulo) e relativos (casamento anulável) .

d) A deficiência documental no processo de habilitação pode gerar oposição à pretensão dos nubentes, pela via da impugnação ao pedido de habilitação, pelo Representante do Ministério Público.

e) Habilitar para o casamento consiste em definir a aptidão de fato dos nubentes para a vida em comum.

QUESTÃO 50

Sobre a legitimação adotiva, marque a resposta INCORRETA:

a) Deferida a adoção e expedido o mandado de inscrição no registro civil, o registrador, diante do mandado, notando que os seus dados não confirmam com os termos dos registros anteriores ou com outros dados objetivos, deve cumprir a ordem assim mesmo.

b) O registrador, de um modo geral, se limita, nos assentamentos correspondentes à legitimação adotiva, ao cumprimento do mandado expedido por ordem do juiz que autorizar adoção, cabendo exceções relativamente a dados objetivos da documentação apresentada.

c) Para ter eficácia erga omnes, a sentença deve estar registrada.

d) A inscrição do mandado no registro civil opera-se como se se tratasse de registro fora do prazo.

e) O mandado de registro da sentença será arquivado, dele não podendo o oficial de registro fornecer certidão.

QUESTÃO 51

Sobre as averbações, é CORRETO afirmar que:

a) não é ato privativo do oficial ou de funcionário autorizado.

b) tratando-se de cumprimento de ordem judicial, é necessária para a averbação a intimação do oficial de registro.

c) a averbação retificadora independe de ordem judicial.

d) a averbação é fato jurídico que não modifica o assento.

e) não têm forma específica.

QUESTÃO 52

Quanto aos aspectos formais a serem observados pelo serventuário nas averbações, é INCORRETO afirmar:

a) Na transposição minuciosa dos elementos e dados da decisão posta à averbação para os livros, pode o Oficial, desde que resguardada a fidelidade ao texto, resumir o ato.

b) O livro de registro é dividido em três partes, sendo a coluna da direita reservada para averbações.

c) Na indicação minuciosa dos termos da decisão posta à averbação, o Oficial pode interpretar, em sentido amplo, o significado dela, transpondo para os livros o que entendeu com as suas palavras, em razão do princípio da sua autonomia funcional.

d) A expressão livro corrente, usada no artigo 98 da LRP, designa o livro no qual há assento em cuja margem se faz necessária a averbação.

e) A averbação não exige forma específica.

QUESTÃO 53

Relativamente a escrituração dos livros do registro civil, pode-se afirmar: EXCETO:

a) As rasuras, entrelinhas serão ressalvadas no fim de cada assento e antes da subscrição e das assinaturas.

b) A escrituração é feita em ordem cronológica de declarações, podendo ser usadas abreviaturas, mas os algarismos têm que ser escritos por extenso.

c) Não é permitida rasura com palavras sobre o mesmo lugar em que o primeiro escrito foi lançado.

d) Não pode haver rasuras ou eliminação de rasuras de textos já lançados por processo químico.

e) Entre um assento e outro, será traçada uma linha de intervalo, tendo cada um o seu número de ordem.

QUESTÃO 54

Na hipótese de o assento do registro do óbito constar estado civil diverso daquele que o morto tinha efetivamente, é CORRETO afirmar:

a) A retificação em registro de óbito que conste erro de estado civil não deve ser considerada questão de estado, cuidando-se de simples erro a ser corrigido pela via da retificação do óbito.

b) Cuidando-se de ação de estado, deve ser retificado pela via ordinária.

c) Tratando-se de mero erro, poderá ser corrigido pelo próprio oficial.

d) Pode ser o assento corrigido com o testemunho daquele que declarou o óbito, via administrativa.

e) O interessado deverá pedir a retificação em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, pronuncia-mento imediato e sem intervenção do MP, já que se trata de fato inconcusso, provado por documento.

QUESTÃO 55

Decidida a questão no processo contencioso retificatório contra a pretensão do interessado, qual recurso é cabível?

a) Agravo de instrumento.

b) Apelação.

c) Recurso administrativo com efeito suspensivo.

d) Agravo Retido.

e) Embargos declaratórios com efeitos modificativos.

QUESTÃO 56

A justificação em matéria de registro civil, para restauração, retificação ou abertura de assento é constitutiva e declarativa de prova, representando ação cautelar, possivelmente acessória, assim, é CORRETO afirmar:

a) Não serve de prova em outros processos, porque seu mérito não é apreciado pelo Juiz.

b) Da decisão cabe recurso de apelação.

c) É vedado ao Juiz pronunciar-se sobre o mérito da prova, limitado a verificar o cumprimento das formalidades legais.

d) Manifestando-se os interessados, o feito toma caráter contencioso.

e) Servindo-se como acessório de outro processo, a justificação deve ser entregue à parte.

QUESTÃO 57

Com relação às sentenças de emancipação, assinale a opção CORRETA:

a) São registradas conforme a Lei de Organização Judiciária, sendo que nas comarcas onde há mais de um cartório de registro civil, o mandado de registro de emancipação deve ser distribuído.

b) São registradas no cartório do Primeiro Oficio ou da 1ª Subdivisão Judiciária, em livro especial.

c) São registradas no cartório do registro da emancipação, o ato será consignado no livro "d".

d) São anotadas, com remissões recíprocas no assento de nascimento.

e) São registradas no primeiro ofício ou na 1ª circunscrição judiciária, no livro "A", de forma resumida, contendo apenas informação a respeito da emancipação declarada com a assinatura do apresentante.

QUESTÃO 58

Em se tratando de testemunha que por qualquer circunstância não puder assinar o assento, é CORRETO afirmar:

a) Toma-se apenas a impressão dactiloscópica dela à margem do acento.

b) Dispensa-se a testemunha, obrigando o interessado a arranjar outra.

c) Dispensa-se a testemunha, declarando o oficial, pela sua fé pública, o fato testemunhado por ela.

d) Apenas se insere a declaração da testemunha no termo e toma-se a assinatura a rogo.

e) Será feita declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa, tomando-se a impressão dactiloscópica dela, a testemunha, à margem do acento.

QUESTÃO 59

A autoridade que preside o casamento civil no Estado de Minas Gerais é:

a) O Oficial do Registro Civil

b) O Juiz de Paz.

c) O Padre.

d) O servidor indicado pelo Oficial do Registro Civil.

e) Nenhuma das pessoas acima indicadas.

QUESTÃO 60

Sobre o casamento em iminente risco de vida, é INCORRETO afirmar:

a) A avaliação do iminente risco de vida é objetiva e necessariamente técnica.

b) Risco de vida é o ocorrente no momento da celebração, mesmo que o paciente venha a se recuperar.

c) Pode ser de ambos os cônjuges ou de apenas um deles.

d) O iminente risco de vida não deve ser tal que impeça a livre manifestação da vontade do doente de contrair o matrimônio.

e) A autoridade competente é a que, em condições normais, celebraria o casamento, se tempo houvesse, do lugar de residência do nubente.

GABARITO

PROVA ESPECÍFICA - CÓD. 04                                     

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS                                           

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (1º Ofício)                                      

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (2º Ofício)                                      

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (4º Ofício)                                      

41 - E   42 - D  43 - D  44 - A   45 - C

46 - A   47 - C   48 - B   49 - E   50 - A

51 - E   52 - C   53 - B   54 - A   55 - B

56 - C   57 - B   58 - E   59 - B   60 - A

Provas do concurso de ingresso e remoção do Estado de MG.

A questão nº 19 do concurso de ingresso pode ser cancelada - maiores informações

PROVA DE INGRESSO

Questões 01 à 40 - referente as provas de:

CÓD.01-PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA

CÓD.02-PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS DE DIREITO

CÓD.03-PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO

Questões 41 à 60 - referente as provas específicas de:

CÓD.04-REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

CÓD.05-REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

CÓD.06-REGISTRO DE IMÓVEIS

CÓD.07-TABELIONATO DE NOTAS

CÓD.08-REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO

CÓD.08-TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS

PROVA DE REMOÇÃO

Questões 01 à 40 - referente as provas de:

CÓD.01-PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA

CÓD.02-ROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS DE DIREITO

CÓD.03-PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO

Questões 41 à 60 - referente as provas específicas de:

CÓD. 06-REGISTRO DE IMÓVEIS

CÓD. 07-TABELIONATO DE NOTAS

CÓD. 08-TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS