BE4089 - ANO XII - São Paulo, 28 de julho de 2011 - ISSN1677-4388

Fortaleza (CE) será sede do XXXVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis no período de 19 a 23 de setembro. As inscrições foram abertas nesta quinta-feira (28) e podem ser realizadas no portal do IRIB. O evento vai discutir o tema "A Segurança Jurídica e o Registro de imóveis".

Aqueles que efetuarem a inscrição até 5 de setembro têm direito a desconto exclusivo. O IRIB oferece uma taxa diferenciada para os associados do estado do Ceará. Também podem participar do evento funcionários de cartórios, substitutos, escreventes, auxiliares e outras pessoas diretamente vinculadas ao associado serão aceitas.

Para agilizar o processo de inscrição, o IRIB centralizou todas as informações dos seus encontros para o seu portal. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pelo site, na área de eventos, até o dia 15 de setembro.

Inscreva-se já!

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 28.07.2011

O Corregedor-Geral da Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Antonio José Azevedo Pinto, acolheu parecer sobre cobrança de ISSQN. De acordo com a decisão, a base de cálculo, na atividade notarial e registral, depende de seu exame na seara jurisdicional.

Trata-se de mandado de segurança que foi impetrado em face à Secretaria Municipal de Valença (RJ), com a finalidade de obstar a exigência de alvará de localização e as fiscalizações promovidas pelo ente municipal no tocante aos recolhimentos de ISSQN sobre serviços notariais e registrais.

A decisão de primeira instância disse que, com relação à exigência de alvará para funcionamento dos serviços extrajudiciais, é impossível transferir para o Município a incumbência de fiscalizar as atividades dos serviços extrajudiciais, a qual compete ao Poder Judiciário. Também foi esclarecido que a questão relativa à incidência do ISSQN sobre serviços notariais e registrais foi examinada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu pela constitucionalidade da cobrança.

Íntegra da decisão

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 28.07.2011

A obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como a matéria recebeu status de Repercussão Geral, a decisão a ser tomada pela Suprema Corte terá de ser aplicada a todos os processos (recursos extraordinários) que tratam de matéria idêntica.

O caso será discutido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601720, de autoria do Município do Rio de Janeiro. No processo, o município afirma que a regra da imunidade recíproca - que veda aos entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros - não se aplica a imóveis públicos cedidos a particulares que exploram atividade econômica, ou seja, quando o imóvel não tem destinação pública.

Leia mais

Fonte: STF
Em 26.07.2011

O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (CSM/SP) julgou, em 02/06/2011, a Apelação Cível nº 990.10.512995-1, que tratou acerca da instituição, especificação e convenção de condomínio em terreno com três casas geminadas independentes e sem áreas comuns. Publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), em 27/07/2011, a decisão teve como relator o desembargador Maurício Vidigal, onde o CSM/SP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

No caso trazido à discussão, o apelante pretendeu o registro de ato de instituição, especificação e convenção de condomínio em terreno onde estão construídas três casas geminadas, com saída independente para a via pública e autonomia entre si. O pedido foi negado pelo oficial, uma vez que, ausentes os elementos caracterizadores do condomínio edilício, entre os quais a inexistência de áreas comuns, além de caracterizar eventual burla à Lei nº 6.766/79.

Leia mais

Íntegra da decisão

Seleção e comentários: Consultoria Jurídica do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

A questão selecionada para o Boletim Eletrônico de hoje trata da necessidade de que a informação sobre a existência de ações reais e pessoais reipersecutórias seja levada ao conhecimento do comprador do imóvel que, desejando, poderá dispensar a apresentação de tais certidões, desde que tal fato conste na escritura pública de compra e venda.

Como de costume, recomendamos que sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, recomendamos que sejam obedecidas as referidas normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Pergunta: Foi apresentada escritura pública de compra e venda. Em análise da matrícula, foi verificado que há registro de ações reais e pessoais reipersecutórias e não consta na escritura nenhuma referência a tal registro. As dúvidas são: 1 - É possível registrar a escritura pública de compra e venda mesmo que na matrícula já tenha o registro de ações reais e pessoais reipersecutórias? 2 - Caso seja possível o registro do título, deve-se exigir expressa ciência do comprador acerca de tal registro (ações reais e pessoais reipersecutórias)?

Veja a resposta

Seleção e comentários: Consultoria Jurídica do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde

EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]

Nota de responsabilidade

O inteiro teor das notícias e informações você encontra no site do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB. O IRIB não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que é veiculado neste informativo.
As opiniões veiculadas não expressam necessariamente a opinião da diretoria do IRIB e dos editores deste boletim eletrônico. As matérias assinadas são de exclusiva responsabilidade de seus autores.

Direitos de reprodução

As matérias aqui veiculadas podem ser reproduzidas mediante expressa autorização dos editores, com a indicação da fonte.

Av. Paulista, 2073 - Horsa I - Conjuntos 1.201 e 1.202 - Bairro Cerqueira Cesar
CEP 01311-300 - São Paulo/SP, Brasil

(11) 3289-3599 | (11) 3289-3321

www.irib.org.br