Depois do governo federal anunciar a implementação de sistema eletrônico que consiste na transmissão, via Internet, de propostas de atos administrativos dos ministros para a Casa Civil da Presidência da República, é a vez da Receita Federal oferecer os serviços de constituição de empresa ou de alterações no CNPJ através do seu site na Internet. Veja, a seguir, reportagem do jornal Zero Hora sobre o assunto:

Empresas podem ser abertas pela Internet

As pessoas que quiserem constituir empresa ou fazer alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) poderão usar o site da Receita Federal na Internet. O programa com a ficha de inscrição está disponível no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) desde ontem (8/1).

Ao acessar o site, os contribuintes devem preencher o cadastro. Eles receberão um número de protocolo após um cruzamento de informações com a base de dados da Receita, feito na hora para checar o passado fiscal de pessoas físicas e jurídicas. A partir daí, devem enviar ao Fisco por meio dos Correios, via Sedex, o número do protocolo e toda a documentação exigida para a abertura da empresa registrada na Junta Comercial.

Caso os sócios da empresa sejam considerados aptos para fazer a operação, conseguirão o registro provisório em até 10 dias, também via Internet. O registro provisório terá validade por apenas 60 dias.

A estimativa é de que o número definitivo do CNPJ chegue ao endereço fornecido pelo contribuinte em até 20 dias após analisada a documentação.

São consideradas inaptas para receber o CNPJ pessoas físicas ou jurídicas que não entregaram as declarações de Imposto de Renda nos últimos cinco anos e proprietários ou sócios de empresas que não são localizadas no endereço que foi comunicado à Receita.

Com o novo sistema, os candidatos não precisarão mais ir pessoalmente a uma das unidades da Receita para entregar o disquete com o cadastro preenchido e os documentos para receber o número de inscrição no cadastro, como acontecia anteriormente.

Até o dia 30 de junho deste ano, os contribuintes que quiserem ainda poderão entregar os dados nas unidades da Receita. Após essa data, serão aceitos apenas via Correios e, posteriormente, por meio eletrônico.

Segundo o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, a Instrução Normativa publicada ontem no Diário Oficial, além de estabelecer as regras para o novo sistema, também autoriza as superintendências da Receita no país a estabelecer convênios com as juntas comerciais locais para ter acesso ao seu banco de dados por meio eletrônico.

Quando os convênios forem firmados, os contribuintes não precisarão mais nem sequer enviar a documentação pelos Correios. A Receita Federal poderá ter acesso aos registros na Junta Comercial e checar se as informações via Internet.

Os contribuintes que constituírem empresas no Estado de São Paulo serão os primeiros a usufruir essa vantagem. Pinheiro estima que a checagem entre em funcionamento nos próximos quatro meses.

Tudo em São Paulo é sempre um desafio por causa do alto volume de transações. Ainda não calculamos a economia em valores, mas, com certeza, o novo sistema vai desafogar o atendimento e poderemos remanejar os técnicos para outras tarefas - afirmou. (Zero Hora, 9/1/01)
 

As ordens judiciais determinando a prisão civil em casos de alienação fiduciária são improcedentes, uma vez que o devedor fiduciário não é equiparável ao depositário infiel, cuja possibilidade de prisão está prevista no texto constitucional. Sob este entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, deferiu uma liminar de habeas-corpus a um comerciante mineiro.

Jorge Antônio Vargas assinou, em 1996, um contrato de mútuo, com garantia de alienação fiduciária, junto ao Banco de Crédito de São Paulo S/A. O contrato tinha como objeto o financiamento para a aquisição de um automóvel chevrolet, monza, ano 1988. Em abril de 1997, a instituição bancária ajuizou uma ação de busca e apreensão numa Vara Cível de Belo Horizonte, sob o argumento de que nenhuma das prestações previstas havia sido paga.

Uma vez promovida a ação de busca e apreensão, nem o comerciante e tampouco o automóvel foram encontrados. O processo correu à revelia e foi julgada procedente uma ação de depósito com a fixação do prazo de 48 horas para a devolução do carro ou a entrega do equivalente em dinheiro. Diante dessa decisão, o Banco recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e obteve, junto a Sexta Câmara Cível, uma ordem de prisão pelo período de trinta dias contra Jorge Antônio Vargas.

Para suspender o mandado de prisão, a defesa do comerciante ingressou no Superior Tribunal de Justiça com um habeas-corpus com pedido de liminar, alegando a impossibilidade da prisão civil no caso e que o registro do veículo não continha o nome de Jorge Antônio Vargas.

Ao examinar o pedido de liminar, o presidente do Superior Tribunal de Justiça se apoiou no entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no sentido da improcedência da prisão civil em casos de alienação fiduciária. Isto porque este tipo de contrato não se compara ao que é firmado especificamente para depósito. Após o recesso forense, o exame definitivo do habeas-corpus será realizado pela Terceira Turma do STJ. Processo: HC 15666 (www.stj.gov.br - notícias, 09/1/01)