A partir de outubro de 2000, ao preço médio de US$ 240,00, os interessados poderão reconhecer a firma eletronicamente ante notário, além de expedir um certificado de autenticidade avalizado pela fé pública do Estado. A responsabilidade é limitada
 

O SERAC-INR promove o 1º Simpósio sobre Livro Caixa no próximo dia 25 de novembro, a partir das 8 horas, no Caesar Park, em São Paulo. O evento - dirigido a tabeliães, oficiais registradores e prepostos - visa a aumentar a capacitação técnica dos profissionais dos serviços extrajudiciais e atender o interesse demonstrado pela classe. Além disso, vai dar oportunidade para se debater diversas questões atuais do setor com os dirigentes das principais entidades.

No programa, estão previstas duas palestras na parte da manhã: o advogado Antonio Herance Filho, diretor do SERAC-INR, vai abordar questões tributárias do Livro Caixa; a legislação e sua aplicação prática; a compensação do excesso de deduções e a declaração anual de ajustes. A seguir, Rubens Harumy Kamoi, também diretor do SERAC-INR, vai destacar as deduções de caráter trabalhista e previdenciário; a dedução da folha de salários, das contribuições previdenciárias, entre outros temas.

No período da tarde, acontece um debate com a participação de dirigentes das entidades representativas da classe dos notários e registradores.

Mais informações e inscrições pelo telefax 11 6959-0220, com ANDERSON.
 

O credor pode desistir de uma penhora que tenha incidido sobre bens envolvidos em uma disputa judicial. Nesta hipótese, a realização de uma segunda penhora implica no cancelamento definitivo da primeira. Essa foi a conclusão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento da Turma se baseou no Código de Processo Civil, que prevê a promoção de uma segunda penhora em determinados casos, sendo um deles com a exigência de que as partes desistam da primeira. Com a decisão, a recorrente H. M. M., de Pindamonhangaba (SP), terá livres da penhora executada pelo Unibanco contra seu ex-marido os cinco lotes que lhe foram destinados quando da separação judicial.

O Unibanco entrou, em novembro de 1989, com uma ação de execução contra a empresa de A.V., então marido de H.M.M.. Em 1990, o casal se separou, promovendo a divisão dos bens. Mais de dois anos após a separação judicial, o Unibanco penhorou cinco lotes para o pagamento da dívida da empresa de A.V., justamente os imóveis destinados à H.M.M. quando da separação.

Afirmando não ter relação alguma com a dívida contraída pelo ex-marido junto ao Banco, H.M.M. entrou com uma ação para embargar a penhora de seus lotes. A primeira instância rejeitou o pedido de H.M.M., que recorreu ao Tribunal de Alçada de São Paulo.

Com o envolvimento dos imóveis penhorados de início em uma disputa judicial, o Unibanco realizou, em 1995, uma segunda penhora - desta vez sobre um bem pertencente a A.V.. Para poder promover a segunda penhora, o Unibanco desistiu formalmente da primeira. O novo acordo foi validado por uma decisão judicial do Tribunal de Alçada de São Paulo.

Mesmo com a decisão do próprio Tribunal validando a segunda penhora - a do imóvel de A.V.-, o TA/SP, ao julgar o apelo de H.M.M. contra a decisão da primeira instância que havia confirmado a penhora de seus lotes, rejeitou o apelo e ainda manteve as duas penhoras. Inconformada, H.M.M. recorreu ao STJ.

O relator do processo, ministro Ruy Rosado de Aguiar, acolheu o recurso de H.M.M. Segundo o ministro, se o Tribunal julgou válida a segunda penhora - feita de acordo com o artigo 667 do CPC, o que implicou necessariamente a desconstituição da primeira penhora -, não poderia, em nova decisão, restabelecer também a primeira. O voto de Ruy Rosado foi acompanhado pelos demais ministros da Turma. Com isso, fica cancelada a primeira penhora - dos imóveis de H.M.M., valendo apenas a segunda - sobre o imóvel pertencente ao ex-marido da recorrente. (www.stj.gov.br - notícias, 28/09/00)
 

Os milhares de contratos firmados diariamente no Brasil via Internet têm o mesmo peso jurídico de uma prova oral, e o consumidor, que realiza um negócio desta natureza, precisa saber disso. O alerta foi dado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ruy Rosado de Aguiar, um estudioso das novas relações jurídicas decorrentes do crescimento das relações virtuais de consumo. Segundo ele, o comprovante da realização de um negócio virtual, que costuma ser impresso e guardado pelo consumidor, não tem valor jurídico como prova documental.

"O consumidor deve ter conhecimento que existe um sistema moderno, já adotado em outros países, denominado criptografia. Só com ele é possível controlar a autenticidade e a veracidade de informações contidas nas cláusulas do documento eletrônico. Do contrário, haverá sempre a possibilidade do negócio ser desfeito, em função de impugnação da outra parte, explicou o ministro. "Sem o uso de assinatura criptográfica, não se obtém documento eletrônico com força probante em juízo", afirmou.

O sistema criptográfico funciona com duas chaves: uma pública, que é do conhecimento de todos; e outra privada, que é apenas do conhecimento do emissor. Com a decodificação da mensagem pela chave pública estabelece-se que o documento é autêntico (ou seja, há o vínculo da assinatura ao documento assinado). "O contratante deve saber que está realizando o negócio sem essa cautela - que não é usada no Brasil", alertou o ministro. Segundo ele, a senha é um sistema que protege, mas não garante a veracidade do que passa a constar do computador.

Segundo o ministro Ruy Rosado de Aguiar, até que seja aprovada legislação específica, o comércio eletrônico deve obedecer aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, de 1990, que pode ser adaptado à nova realidade. "Embora recente, o Código foi elaborado sem ter em vista o contrato eletrônico, daí a necessidade de compatibilização de suas normas com essa nova realidade", afirmou. O ministro participou hoje (26), em Brasília, do III Encontro Nacional do Ministério Público Federal sobre Defesa do Consumidor e Ordem Econômica. Falando para uma atenta platéia de procuradores de todo o país, o ministro detalhou aspectos do tema "Defesa do Consumidor - Contratos via Internet", partindo da constatação de que a Internet modificou substancialmente o direito civil no Brasil, alterando o conceito sobre o direito das obrigações e modificando a vida das pessoas.

Arrependimento - Para Ruy Rosado, é perfeitamente aplicável aos negócios realizados através da rede mundial de computadores, a "cláusula de arrependimento" (art.49 CDC), em que o consumidor tem o direito de voltar atrás em sua decisão, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. "O site da empresa ofertante não pode ser considerado dependência do estabelecimento. O consumidor está em casa, conectado ao computador, realizando um negócio à distância e pode estar recebendo influências externas para fazer a compra", afirmou Ruy Rosado.

O ministro informou que a tendência é aplicar aos contratos eletrônicos a lei do domicílio do ofertante, embora isso possa ser alterado em defesa consumidor. "Bastaria que o fornecedor adotasse o endereço de um país onde não há lei de proteção ao consumidor, como Ilhas do Caribe ou do Pacífico, para deixá-lo em completo desamparo", alertou. Pode ocorrer que uma loja virtual seja registrada em um país, mas seu titular tenha estabelecimento em outro, por isso, segundo o ministro do STJ, é indispensável que o ofertante identifique seu endereço físico no site. (www.stj.gov.br - notícias, 26/09/00)
 

O dispositivo legal que impede a penhora do imóvel que serve de residência à família não beneficia aquele que tenha obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de aluguel. A atual Lei do Inquilinato (nº 8.245/91 artigo 82) acrescentou um inciso (VII) ao Artigo 3º da Lei 8.009/90, e autorizou expressamente a penhora do bem de família para garantir obrigação decorrente de fiança locatícia. A exceção atinge inclusive os contratos pactuados em momento anterior à vigência da Lei do Inquilinato. Esta foi a posição unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso da família do engenheiro químico Milton de Paula (já falecido), de Ribeirão Preto (SP). A viúva e os filhos do engenheiro, que respondem a uma ação condenatória com base no contrato de locação, tentam impedir a penhora da casa onde moram.

Milton e a esposa foram fiadores na locação de um terreno à empresa Clip Tec Comércio, Importação e Exportação Ltda. (da qual Milton era representante legal). O contrato de locação, firmado em 08/10/1986, era de natureza mista, pois além da locação propriamente dita, a firma se comprometeu a construir no imóvel várias benfeitorias, que ficariam incorporadas ao imóvel sem direito de retenção ou indenização no final da locação. Pelo contrato, a firma locatária se comprometeu a cercar toda a extensão do imóvel com tela do tipo alambrado, construir um escritório em alvenaria, com recepção e banheiro, além de um galpão coberto, medindo aproximadamente 10 x 25 metros.

A firma porém rescindiu o contrato antes de seu término, pagando a multa prevista, equivalente a três aluguéis. As benfeitorias não foram efetuadas. O dono do imóvel não concordou e recorreu à Justiça, alegando perdas e danos. Segundo ele, as obrigações contidas nas cláusulas são devidas, cumprido ou não todo o contrato. A família de Milton de Paula alega que o crédito ora exigido se refere à indenização, imposta em razão de sentença, que reconheceu a "obrigação de fazer" contida no contrato. Mas argumentam que a fiança prestada dirigiu-se tão-somente à locação, não podendo ser estendida às obrigações previstas em cláusulas complementares.

Relator do recurso, o ministro Gilson Dipp, afirmou em seu voto que a Lei do Inquilinato é clara ao permitir a penhora do imóvel residencial da família com o objetivo de satisfazer créditos oriundos de fiança locatícia. "Assim sendo, inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada", disse ele. Em relação ao argumento de que a fiança não se estendeu às benfeitorias, o relator do recurso afirmou que "a verificação da extensão ou não da fiança à obrigação inscrita no contrato locativo, é medida que conduz, necessariamente, à análise e interpretação do próprio contrato, pretensão que encontra óbice intransponível na Súmula 05 do Superior Tribunal de Justiça" (segundo a qual a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial). Processo: RESP 256103 (www.stj.gov.br - notícias, 20/09/00)