O fazendeiro Eufrásio Pereira Luiz entrou em 27/12 no Supremo Tribunal Federal com queixa crime contra o ministro de Política Fundiária, Raul Jungmann. Em entrevista à Folha de S. Paulo, no dia 28 de setembro deste ano, o ministro Jungmann afirmou que o fazendeiro fraudou o processo de desapropriação de um imóvel de sua propriedade, com o objetivo de lesar o erário público. Sustenta a defesa de Eufrásio, que o ministro Jungmann fez a acusação sem apresentar um único procedimento (inquérito policial ou civil público, representação ou investigação) em que se podesse imaginar a prática de algum delito. Os advogados do fazendeiro, que reside em Goiânia, pedem ao Supremo que o ministro Jungmann apresente sua defesa e que seja dado direito de resposta a Eufrásio Pereira no jornal Folha de S. Paulo no mesmo dia da semana e em igual espaço. (notícias do STF, 27/12/99)

A iniciativa do fazendeiro, zeloso de sua reputação, deveria ser avaliada como boa estratégia para esclarecer a denúncia genérica de fraudes em cartórios, sem apresentação de qualquer indício sério de que tenham sido cometidas por registradores ou notários.

A Anoreg-BR dispõe da relação dos cartórios "acusados" pelo Ministro Jungmann e deverá solicitar informações aos registradores e notários, a fim de esclarecer e compreender a origem de tantos problemas.

Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (...). Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, decretando-se a "reintegração da autora na posse e a condenação dos réus em perdas e danos correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do preço pago" (fls. 12).

Ao apreciar apelação interposta pelos Réus, a Primeira Câmara do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu-lhe provimento parcial, determinando a devolução das prestações pagas, devidamente corrigidas, mediante o desconto de dez por cento, para ressarcimento das despesas do vendedor.

Inconformado, o Autor interpôs, Recurso Especial, com fulcro em ambas as alíneas, do permissivo constitucional, alegando ofensa aos artigos 1056, 1059, do Código Civil; e 53, do CDC, além de dissídio pretoriano.

Inviável a pretensão.A orientação adotada no aresto recorrido se mostra consentânea com a jurisprudência desta Corte, como no Resp. 184.148/SP, Relator o Exmo Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, cujo acórdão, publicado no DJ de 01.02.99, consignou, por ementa:

"Compromisso de compra e venda de imóvel. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do código de defesa do consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção pela construtora. Recurso parcialmente provido.

Nula é a cláusula que prevê a perda da metade das prestações pagas de contrato de` compromisso de compra e venda celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente, requerer a restituição do quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso, autorizada a retenção, na espécie, de dez por cento (10%) do valor pago, em razão do descumprimento do contrato."

Isto posto nego seguimento ao agravo.

Brasília, 17/8/99. Ministro Waldemar Zveiter, Relator. (Agravo de Instrumento nº 221.730/RJ; DJU 27/8/99; pg.497)

(...) Recurso especial contra acórdão que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel. Alegou ter ocorrido violação ao artigo 639 do Código de Processo Civil, vez que a promessa de compra e venda, mesmo consubstanciada em instrumento particular, propiciaria a adjudicação. Sustentou, ainda, que, teria direito às quatro vagas na garagem porque o novo fracionamento ocorrerá após a assinatura do contrato. Esse fato, acrescido da circunstância de que o imóvel fora vendido como coisa certa e discriminada, sendo apenas enunciativa a referência às suas dimensões, implicaria contrariedade aos artigos 59, 864 e 1136 do Código Civil.

Negado seguimento ao recurso, interpôs-se o presente agravo de instrumento.

Em nenhum momento o acórdão recorrido negou a possibilidade de um instrumento particular de compromisso de compra e venda gerar direito de adjudicação compulsória. Julgou-se improcedente o pedido porque se entendeu que o réu teria fornecido as condições necessárias para lavratura da escritura, o que não fora feito por culpa exclusiva da autora. Essa alegação não foi devidamente impugnada no especial. No que concerne à eventual violação dos artigos 59, 864 e 1136 do Código Civil, a questão não foi analisada à luz desses dispositivos. A conclusão da corte estadual adveio da análise do contrato de promessa de compra e venda, afirmando-se que a intenção não fora vender quatro vagas, mas apenas duas. Alterar tal premissa demandaria nova exegese do ajuste, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 5/STJ.

Ressalte-se que não foi examinada, no acórdão recorrido, nem foi alvo de pedido de declaração, a circunstância de que o fracionamento das vagas ocorreu após a formalização do contrato de promessa de compra e venda. Carece esse aspecto da questão do necessário prequestionamento.

Nego provimento.

Brasília, 26/8/99. Ministro Eduardo Ribeiro, Relator. (Agravo de Instrumento Nº 247.917/MG; DJU 3/9/99; pg.205)