BE:N/D
Compartilhe:
Proprietários mantêm apartamentos em imóvel hipotecado pela construtora
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, assegurou a permanência dos proprietários em seus apartamentos, no Edifício Ouro Verde - localizado na Alameda Tietê, no valorizado bairro Jardins da capital paulista -, dado como garantia pela construtora em hipoteca junto à instituição que financiou as obras, que o penhorou.
Angelino Manzione e outros adquiriram os imóveis diretamente da Construtora Marcovena, mediante escrituras lavradas e registradas, na maioria, em 73. Imóveis em que residem e realizaram benfeitorias e decoração. Contudo, foram surpreendidos, em 77, com a apreensão judicial de seus apartamentos em razão de execução promovida pela Delfin Crédito Imobiliário contra a Unimov Empreendimentos e Construções S.A., sucessora da Marcovena, que havia dado o imóvel em garantia hipotecária.
Os proprietários entraram com embargos de terceiros à execução, julgados improcedentes no tribunal de origem, por entender que o crédito hipotecário foi ajustado e inscrito no registro imobiliário antes da promessa de venda. Decisão da qual apelaram e perderam novamente. Recorreram, então, ao STJ.
A financiadora Delfin, por sua vez, alega que o posicionamento dos proprietários é de pura malícia, de modo a jogar o ônus para a empresa, pois ignorou totalmente o débito hipotecário existente e comprou diretamente da construtora.
Para o ministro Ruy Rosado de Aguiar, do STJ, é evidente a violação à Lei 8009/90 - que trata da impenhorabilidade do bem de família -, pois a dívida foi feita pela construtora e não pelos adquirentes, e ao Art. 846 do Código Civil, por tratar-se de terceiro de boa fé: "Há que se preservar o terceiro adquirente, que estará exposto a perder o imóvel que está pagando".
Com a decisão, a hipoteca continua valendo em relação à construtora, mas não para os adquirentes, que usam o imóvel como residência. Processo: Resp 171421 (STJ)
Últimos boletins
-
BE 5941 - 22/10/2025
Confira nesta edição:
“RDI em Debate”: atuação do Registrador perante norma inconstitucional e o caso das antenas de telecomunicação e o Registro de Imóveis serão temas da próxima live | CADRI completa 25 anos e o IRIB participa das comemorações | Decreto n. 12.689, de 21 de outubro de 2025 | Registro de terras públicas em faixas de fronteira: CRA aprova regras e texto segue para Plenário do Senado Federal | RIBCast ressalta o valor social do Registro de Imóveis | Clipping | IRIB Qualifica oferece cursos online em áreas como gestão e compliance | Workshop: Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo | ENNOR oferece curso de LGPD para Cartórios | Gratuidade sem lei: Um atalho perigoso no sistema notarial e registral – por Fabiana Aurich e Carolina Romano Brocco | Jurisprudência do TJRS | IRIB Responde.
-
BE 5940 - 21/10/2025
Confira nesta edição:
Registro de Imóveis brasileiro: há 182 anos registrando conquistas! | Você conhece a parceria do IRIB com a VFK Educação? | RIB emite Nota Técnica sobre Regularização Fundiária Urbana | CAPADR aprova prorrogação do prazo para georreferenciamento de imóveis rurais | Criadora do CEI-MT é homenageada pela ANOREG/MT | Clipping | IRIB Qualifica oferece cursos online em áreas como gestão e compliance | Workshop: Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo | ENNOR oferece curso de LGPD para Cartórios | A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA SOCIAL (REURB-S) NO ESTADO DA BAHIA: a atuação dos registradores de imóveis na efetivação do direito fundamental à moradia – por Sara Jesus de Oliveira e Simone Hegele Bolson | Jurisprudência do STJ | IRIB Responde.
-
BE 5939 - 20/10/2025
Confira nesta edição:
RDI: não perca o prazo para envio de trabalhos para edição do 1º semestre de 2026! | Conheça o IRIB Cultural: a loja virtual do IRIB! | ANOREG/BR, CNR e Grupo TXAI promovem “Semana do Desenvolvimento Emocional” | STJ valida doação disfarçada de empréstimo mesmo sem escritura pública ou instrumento particular | Folha de São Paulo: “Banco Mundial convida Brasil para apresentar plataforma de cartórios digitais” | Clipping | IRIB Qualifica oferece cursos online em áreas como gestão e compliance | Workshop: Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo | ENNOR oferece curso de LGPD para Cartórios | Qual o preço justo da terra na regularização fundiária? – por Marcelo Honorato e Sinara Paese Honorato | Jurisprudência do TJMS | IRIB Responde.
Ver todas as edições
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Alienação fiduciária. Devedor fiduciante inadimplente. Dação em pagamento. Mora – formalização – requisito indispensável.
- Embargos de Terceiro. Penhora. Bem indivisível. Copropriedade. Devedor – constrição – quota-parte.
- Gratuidade sem lei: Um atalho perigoso no sistema notarial e registral