Os bens adquiridos depois da separação de fato, mas antes de se efetivar o divórcio, não integram o patrimônio comum do casal para efeito de partilha. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão no processo em que o engenheiro carioca, G.S.P, queria excluir da partilha uma herança que recebeu do seu pai.

O casal já estava separado há mais de dez anos, mas a idéia de pedir o divórcio só viria seis anos depois. Nesse ínterim, o engenheiro recebeu uma herança que serviu de controvérsias na Justiça, pois sua esposa achava-se no direito de partilhá-la. Eles casaram com comunhão universal de bens e a lei 6.515/77 prega que, enquanto houver vínculos entre o casal, os bens devem ser divididos em partes iguais.

A 2-ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou os argumentos da esposa, determinando que se incluíssem na partilha todos os bens, mesmo aqueles adquiridos após a separação de fato do casal. Mas o engenheiro recorreu, utilizando uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assinala exatamente o contrário. Nesta, “se o bem foi adquirido após anos de separação de fato, o ex-cônjuge não faz jus à meação”.

O Superior Tribunal de Justiça adotou uma posição comum a do Tribunal paulista, com a justificativa de que a formalidade legal não pode se sobrepor aos argumentos da vida. O relator do processo, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, assinalou ainda um ponto importante. O engenheiro já estava vivendo com outra mulher à época que recebeu a herança, motivo pelo qual não há mais sentido dividi-la com a ex-esposa. (Notícias do STJ 2/12/99)

A ANOREG-SP inaugurou, em caráter experimental, excelente serviço de consulta a banco de dados para saber sobre roubo e extravio de carimbos, documentos e selos, CND’s falsificadas, interdições, nulidades, ou qualquer outra irregularidade divulgada através dos Comunicados da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Estão disponíveis os anos de 1996 a 1999 (com atualização diária). A partir de 15/01/2000 este serviço será exclusivo aos associados da ANOREG-SP. Segundo Ary José de Lima, presidente da entidade, "o serviço visa a racionalizar as pesquisas que os notários e registradores têm que empreender todas as vezes que vão lavrar seus atos, centralizando num único e cômodo sistema os dados necessários". Segundo o presidente, a ANOREG-SP visa oferecer suporte aos seus associados, promovendo um aperfeiçoamento técnico e profissional da classe. Não deixe de consultar em www.anoregsp.org.br

Embargos de terceiro. Penhora. Defesa da meação. Posse e domínio da embargante afastados pela decisão recorrida em virtude de venda feita a terceiro. Tida como ineficaz em relação à execução aparelhada, mas válida entre os participantes do negócio jurídico. Posse afirmada pela embargante. Matéria de prova. Recurso especial inadmissível.

- Afirmado pelo decisório recorrido que, à época do ajuizamento dos embargos de terceiro, a embargante não tinha a posse, nem o domínio, sobre o imóvel questionado, alegação em sentido contrário importa em reexame de matéria probatória, inviável no âmbito do recurso especial (súmula n° 07-STJ).

- Imprequestionamento do tema alusivo ao art. 263, inc. Vl, Código Civil.

Recurso especial não conhecido. (4ª Turma/STJ)

Brasília, 17/6/99. Relator: Ministro Barros Monteiro. (Recurso Especial Nº 54.394/SP; DOU 6/9/99; pg. 85)

Divórcio. Partilha de bens. Meação reivindicada pelo marido em bens havidos pela mulher após longa separação de fato.

- Não se comunicam os bens havidos pela mulher após longa separação de fato do casal (aproximadamente 20 anos). Precedentes da 4ª Turma.

Recurso especial não conhecido. (4ª Turma/STJ)

Brasília, 17/6/99. Relator: Ministro Barros Monteiro. (Recurso Especial Nº 86.302/RS; DOU 6/9/99; pg. 85)

Embargos de terceiro. Penhora. Defesa da meação. Posse e domínio da embargante afastados pela decisão recorrida em virtude de venda feita a terceiro. Tida como ineficaz em relação à execução aparelhada, mas válida entre os participantes do negócio jurídico. Posse afirmada pela embargante. Matéria de prova. Recurso especial inadmissível.

- Afirmado pelo decisório recorrido que, à época do ajuizamento dos embargos de terceiro, a embargante não tinha a posse, nem o domínio, sobre o imóvel questionado, alegação em sentido contrário importa em reexame de matéria probatória, inviável no âmbito do recurso especial (súmula n° 07-STJ).

- Imprequestionamento do tema alusivo ao art. 263, inc. Vl, Código Civil.

Recurso especial não conhecido. (4ª Turma/STJ)

Brasília, 17/6/99. Relator: Ministro Barros Monteiro. (Recurso Especial Nº 54.394/SP; DOU 6/9/99; pg. 85)

Administrativo - FGTS – Movimentação - Construção em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso - Lei 8.036/90 - Decreto-lei 271/67 - Imóveis pertencentes à Terracap - Bens de direito privado.

I - A concessão de uso prevista no Art.7° do DL 271/67 institui um direito real. Ela não se confunde com o homônimo instituto pelo qual o Estado cede, a título precário, a utilização de bem público.

II - O trabalhador tem direito à liberação de sua cota no FGTS, para utilizar o numerário na construção de sua residência em terreno integrante de loteamento executado pelo Estado, obtido por outorga do direito real resultante de concessão de uso (DL 271/167). O Art. 20, VII da Lei 8.036/90 assegura tal utilização.

III - Os imóveis pertencentes à Terracap - Companhia Imobiliária de Brasilia, longe de serem púbicos, integram-se na categoria dos bens particulares, destinados ao comércio. É possível submetê-los, independentemente de autorização legal específica, ao direito real de concessão de uso.

Negado provimento ao recurso. (1ª Turma/STJ)

Brasília, 25/5/99. Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. (Recurso Especial Nº 186.801/DF; DOU 6/9/99; pg. 53)