o XXVI Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, que ocorrerá de 27 de setembro a 1º de outubro de 1999, já conta com seu programa provisório articulado. Sujeito a alterações, o temário está recheado de temas de interesse de todos os registradores brasileiros. Confira:

dia 27/09/99
10h. às 17h. Inscrições
15h. às 17h. Pinga-fogo
20:30h. Abertura oficial
21:30h. Jantar de abertura

Dia 28/9
10:00h. Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho - A responsabilidade civil do registrador.
15:00h. Prof. Dr. Frederico Henrique Viegas - Considerações sobre os documentos eletrônicos
16:30h. Cláudio Fioranti - A incorporação e a instituição do condomínio
17:30h. Sérgio Jacomino e Renata Braz de Farias - Documentos eletrônicos e firmas digitais. Doação modal.

Dia 29/09
10:00h. Pinga-fogo
15:00h. João Pedro Lamana Paiva - A regularização de áreas urbanas e rurais
16:00h. Gilberto Valente da Silva - Penhora e temas gerais de registro imobiliário
17:00h. Kioitsi Chicuta - As nulidades e o registro imobiliário

Dia 30/09
10:00h.- Pinga fogo
15:00h. Melhin N. Chaloub - Incorporação imobiliária - A afetação do empreendimento como garantia da consecução do negócio
16:00h. Eduardo P. R. Souza - A lei 7433 - sua aplicação no Rio de Janeiro
17:00h. Décio A Erpen - Da responsabilidade civil e do limite de idade para aposentadoria compulssória do registrador

Dia 01/10
10:00h. Pinga-fogo ou assembléia geral
15:00h. Ricardo H. M. Dip - Aposentadoria compulsória do registrador e notário
16:00h. Jürgen Philips, Andréia Carneiro, Sérgio Jacomino. Cadastro e registro - conexão e interdependência
17h. Pinga-fogo ou assembléia

Outras informações poderão ser obtidas na página do IRIB: www.irib.org.br
 

O Presidente do IRIB, Lincoln Bueno Alves, esteve em visita à capital do Pernambuco ultimando os preparativos do ansioso Encontro Nacional. Entre os dias 31/8 e 1/9 foi recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do PE, Des. ETÉRIO RAMOS GALVÃO FILHO, acompanhado do colega Dimas Souto Pedrosa. Entrevistou-se igualmente com o Corregedor-geral da Justiça do Esdtado, Des. Mário Alves de Souza Melo, acompanhado dos registradores recifenses, Dimas, Mirian e Mauro, além do Presidente da ANOREG-PE, Sebastião Martiniano Lins, dos notários Carlos Alberto Roma e Jose Carlos Falcão.
A visita estendeu-se à Assembléia Legislativa, onde foi recebido pelo seu Presidente, Dr. Jose Marcos de Lima.
Com os preparativos sendo ultimados, o diretor de eventos, Ricardo Coelho, enfatizou a necessidade de promover um evento com caráter verdadeiramente nacional, congregando todos os registradores brasileiros, fortalecendo a união e o entendimento da classe. Ainda segundo Ricardo Coelho, "o Encontro de Recife mostra a maturidade da classe, capaz de superar as suas dificuldades, promovendo o entendimento e a harmonia".
 

O TJ-SP divulgou as questões, seus gabaritos e o rol dos classificados para a segunda fase do concurso em andamento. Os interessados poderão obter essas informações no site do IRIB (www.irib.org.br) na seção "biblitoeca virtual".
 

O governo francês está ultimando três projetos de lei cujo advento deve coincidir com a entrada do novo milênio, conformando um grande marco jurídico no que se refere a transações eletrônicas e comércio na internet.
A Franca é o país da Europa em que atualmente mais se vendem computadores do que televisores, contando, atualmente, com quase 5 milhões de internautas. O objetivo das leis é dispor de instrumentos necessários para prover a sociedade de informação.
A confidencialidade de dados, a proteção do consumidor, e a adaptação da legislação e do direito francês visa a dotar os juízes de instrumentos legais efetivos na luta contra os delitos informáticos.
 

Ato que não tem o efeito de autorizar a edificação, faculdade jurídica que somente se manifesta validamente diante de licença expedida com observância das regras vigentes à data de sua expedição. Caso em que o ato impugnado ocorreu justamente no curso do
processamento do pedido de licença de construção, revelando que não dispunha a recorrida, ainda, da faculdade de construir, inerente ao direito de propriedade, descabendo falar-se em superveniência de novas regras a cuja incidência pudesse pretender ela estar imune. Da circunstância de plantas do loteamento haverem sido
arquivadas no cartório imobiliário com anotações alusivas a índices de ocupação não decorre direito real a tais índices, à ausência não apenas de ato de aprovação de projeto e edificação, mas, também, de lei que confira ao registro tal efeito.
Legitimidade da exigência administrativa de adaptação da proposta de construção às regras do Decreto nº 3.046/81, disciplinador do uso do solo, na área do loteamento.
Recurso conhecido e provido. (RE-212780/RJ - RECURSO EXTRAORDINARIO, Relator: Ministro ILMAR GALVAO - Publicação DJ DATA-25-06-99)
 

1. Tendo sido o réu citado pessoalmente e deixado de comparecer, sem motivo justificado, à audiência marcada, segundo consta da decisão de 1º grau, não contrariada por outros elementos de convicção nestes autos, sua revelia foi bem decretada.
2. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, por não terem sido ouvidas suas testemunhas, cabia ao réu providenciar o comparecimento destas, já que nos autos se comprometeu a isso. Sem prova de que o réu se encontrava preso no dia marcado
para a audiência e de que o Juiz tivesse ciência disso, improcede, também, a alegação de cerceamento de defesa, em razão de sua ausência ao ato de instrução judicial.
3.O fato de um dos réus haver sido absolvido não justifica que a absolvição seja necessariamente estendida ao paciente, não havendo na impetração a demonstração de que isso devesse acontecer, no caso.
4.Diante dos termos da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou, ambos apoiados na interpretação das provas que indicaram, não é possível, no âmbito estreito do "Habeas Corpus", no qual não se admite uma reinterpretação dos elementos de convicção, estender ao paciente a absolvição de um dos réus, nem concluir pela
atipicidade de sua conduta e menos ainda considerar insuficiente o quadro probatório, para a condenação.
5. "H.C." indeferido.
(HC-76786 / SP - Relator Ministro SYDNEY SANCHES, Publicação DJ DATA-08-05-98)
 

1. O Município, em se tratando de Ação Civil Pública para obrigar o
proprietário de imóvel a regularizar parcelamento do solo, em face
do modo clandestino como o mesmo ocorreu, sem ter sido repelido pela
fiscalização municipal, é parte legítima para figurar no pólo
passivo da demanda.
2. O Município tem o poder-dever de agir para que loteamento urbano
irregular passe a atender o regulamento específico para a sua
constituição.
3. O exercício dessa atividade é vinculada.
4. Recurso provido para que o Município, conforme chamamento feito
na inicial pelo Ministério Público, autor da ação, figure no pólo
passivo da demanda. (RESP 194732/SP ; RECURSO ESPECIAL - (1998/0083806-6)Fonte  DJ       DATA:21/06/1999, PG:00083)